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norma nº 1/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaDecreto Legislativo de aprovação de contas referentes ao Exercício Financeiro de 2024.
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matéria 563 →

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Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3721 Sexta Feira - 27 de Março de 2026 Página 21
MUNICÍPIO DE LAVRAS – MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238
www.lavras.leg.mg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício 
financeiro de 2024, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, no processo nº 1188728.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Francisco Rodarte, em 27 de março de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de 
Lavras
JOÃO LUIZ REZENDE CARVALHO 
SILVA
Primeiro-Secretário da Câmara Municipal 
de Lavras
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.03.27 14:07:31 
-03'00'
Câmara Municipal de Lavras

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