norma nº 3/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3732 Terça Feira - 14 de Abril de 2026 Página 45
 
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DECRETO Nº 03, DE 14 DE ABRIL DE 2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O DIA 
20 DE ABRIL DE 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é Feriado Nacional “Tiradentes”; 
CONSIDERANDO o Decreto do Executivo nº 19.111, de 12 de fevereiro de 2026, que 
“Dispõe sobre os Pontos Facultativos no âmbito da administração pública direta e indireta no 
município de Lavras, no exercício de 2026, e dá outras providências”, publicado no Diário Oficial 
do Município de Lavras, Edição nº 3692, em 12 de fevereiro de 2026.
DECRETA: 
Art. 1º - Ponto Facultativo na Câmara Muncipal de Lavras, o dia 20 de abril de 2026, segunda￾feira.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 14 de abril de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753
363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.04.14 
16:26:42 -03'00'