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norma nº 49/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-04-10
EmentaCONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA AO SERVIDOR ANDRÉ LUIS DE CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
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Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3730- Segundo Caderno Sexta Feira - 10 de Abril de 2026 Página 25
PORTARIA N.º 049/2026
CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA AO 
SERVIDOR ANDRÉ LUIS DE CARVALHO, 
COM FULCRO NO ART. 4º C/C 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA 
RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Lavras, ANDRÉ LUIS 
DE CARVALHO, 01 (uma) diária e ½ (meia), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta 
reais), com fulcro no art. 4º c/c art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução nº 09/2018, para fins de 
deslocamento a Belo Horizonte/MG, no período de 05/05/2026 a 06/05/2026, para participar do 
evento “41º Congresso Mineiro de Municípios”, promovido pela Associação Mineira de Municípios 
- AMM.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 09 de abril de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542, Centro
CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075
3363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.04.10 
08:22:54 -03'00'
Câmara Municipal de Lavras

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