norma nº 52/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3730- Segundo Caderno Sexta Feira - 10 de Abril de 2026 Página 28
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PORTARIA N° 052/2026.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO 
SERVIDOR GABRIEL ALVARENGA.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 
2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, 
que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da Câmara 
Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito; 
R E S O L V E
Art. 1°. Conceder ao Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Lavras, GABRIEL 
ALVARENGA, suas férias regulamentares, referentes ao período de 2025/2026, a serem usufruídas 
no mês de maio/2026, sendo os 10 (dez) últimos dias convertidos em espécie.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 09 de abril de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007533636
74
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.04.09 
17:59:03 -03'00'