norma nº 61/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3747 - Segundo Caderno - Sexta - Feira - 08 de Maio de 2026 Página 5
Câmara Municipal de Lavras
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PORTARIA N° 061/2026.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À
SERVIDORA ELISIANA ALVES MÁXIMO.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 
2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, 
que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da Câmara 
Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito; 
R E S O L V E
Art. 1°. Conceder à Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Lavras, ELISIANA 
ALVES MÁXIMO, suas férias regulamentares, referentes ao período de 2024/2025, a serem 
usufruídas no mês de junho/2026, sendo os 10 (dez) primeiros dias convertidos em pecúnia. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 08 de maio de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674
Assinado de forma digital por 
UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.05.08 08:17:06 
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