norma nº 62/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3748 - Segunda - Feira - 11 de Maio de 2026 Página 76
Câmara Municipal de Lavras CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE 
MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 062/2026
PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO 
DE POSSE CONCEDIDO A SRA. ISABELA 
GABRIELE DA SILVA SOUZA, APROVADO(A) 
NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023, 
PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
TÉCNICO LEGISLATIVO. 
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Exmo. Vereador UBIRAJARA
CASSIANO ROCHA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público, Edital nº 001/2023, 
fora homologado em 21 de dezembro de 2023, conforme publicado no Diário Oficial do 
Município de Lavras, Edição nº 3167, da mesma data;
CONSIDERANDO que em 13 de abril de 2026, por meio da Portaria nº 055/2026, 
fora nomeada e convocada para tomar posse, a Sra. Isabela Gabriele da Silva Souza, aprovada 
em 5º(quinto) lugar para o cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo (D.O.M, 
Edição nº3.731 – Segundo Caderno – 13/04/2026);
CONSIDERANDO que em 22/04/2026, motivadamente e tempestivamente, a nomeada
e convocada à posse em comento, requereu à Presidência da Câmara Municipal de Lavras, 
formalmente, a concessão de prorrogação do prazo incialmente concedido a tal ato, com fulcro
no art. 24, §1º, da Lei Complementar nº 327/2014 c/c art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 
387/2019;
CONSIDERANDO que por meio do Parecer Jurídico- PLAAS: nº034/2026, o 
Procurador Legislativo, Dr. Arlei Aladim dos Santos, manifestou-se pelo deferimento do 
pedido de prorrogação; 
R E S O L V E:
Art. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo 
estabelecido na Portaria nº 055/2026, o prazo para a posse da Sra. ISABELA GABRIELE 
DA SILVA SOUZA, aprovada em 5º (quinto) lugar para o cargo de provimento efetivo de 
Técnico Legislativo, com fulcro no art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 327/2014, 
combinado com o art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 387/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 11 de maio de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075336367
4
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.05.11 
13:44:23 -03'00'