norma nº 60/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 060/01
“DETERMINA O CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NA RESOLUÇÃO (027/96 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
solução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a processar e pagar diferenças de
ubsídios dos Srs. Vereadores, verificadas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, nos
Índices seguintes:
Ir 4,34% (índice de dezembro/97) aplicado em janeiro de 1998;
H- | 2,49% (índice de dezembro/98) aplicado em janeiro de 1999;
HI- 8,43% (índice de dezembro/99) aplicado em janeiro de 2000;
desde que:
a) não sejam ultrapassados os limites previstos na Constituição da República e
Complementar 101;
b) couber a despesa na dotação orçamentária específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão à conta da
Otação orçamentária específica..
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
a data de sua publicação..
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 28 de agosto de 2001
as Fel . [ ( a,
Álvaro Eustáquio Pedrosa “ Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37200-000 - Lavras - MG