norma nº 63/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
RESOLUÇÃO N.º 063/01
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE
VIAGEM E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE
DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal --de Lavras aprova e nós: promulgamos a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - À cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana,
vereadores é servidores do Poder Legislativo que se deslocarem da sede do
unicípio, seja para representar a Câmara, seja para desempenhar funções de interesse
“do Legislativo, será feita de acordo: como estabelecido na presente Resolução.
Art. 2º - O Vereador ou o servidor que deslocar-se para outra localidade, nas
condições previstas no artigo 1º, terá direito:
I — diária completa quando o. deslocamento “exigir pernoite, alimentação e
transporte urbano na localidade para onde deslocou:
H - a 50% do valor da diária, quando o deslocamento exigir somente
alimentação e transporte urbano na localidade de destino;
HI — a 30% do valor da diária, quando o deslocamento entre Lavras e o destino
seja inferior a 100 km, exceto quando a permanência do Vereador ou servidor, for
superior a 8 horas, caso em que aplicam-se os percentuais dos itens I ou IL
Art. 3º - Para efeitos de aplicação da presente Resolução será observada a
TABELA DE DIÁRIAS, representada pelo anexo único desta Resolução.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Parágrafo único — Caberá a Mesa Diretora fixar, por Resolução, os reajustes que
e fizerem necessários aos valores constantes do anexo, fazendo-o de forma justificada,
plicando-se, caso exista, índice de correção oficial.
Art. 4º - O valor da diária, constante da Tabela — anexo único — cobre despesas
om a alimentação, pousada e locomoção urbana, cabendo ao favorecido apresentar
penas o relatório de que trata o artigo 5º.
8 1º - As despesas de deslocamento, quando não for possível o empenho prévio,
erão indenizadas ao Vereador ou servidor que deverá requere-la, juntando,
brigatoriamente, bilhetes de passagem ou nota fiscal de combustível devendo, neste
aso, conter o dia da expedição, o nome e endereço: do consumidor e a placa do
eículo e estar com o carimbo “recebemos” dó estabelecimento fornecedor.
$ 2º - Por não possuir veículo próprio o Legislativo, nos casos de deslocamentos
utorizados, indenizará despesas de deslocamento apenas de veículos próprios do
ereador ou servidor.
Art. 5º - Vereadores e servidores, designados representantes da Câmara ou para
missões especiais, deverão apresentar relatório circunstanciado. das viagens, no prazo
áximo de 48 horas após regresso. Sem apresentação do relatório não será concedida
Outra diária.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data dé sua publicação, revogando-se
a Resolução n.º 04/01 e as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, . em 04 de outubro de 2001
qe
Pauly Antônio Cerqueira
1º Secretário
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ST, E] CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
SCE ESTADO DE MINAS GERAIS ;
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
PARA VEREADORES
a- CAPITAIS E ESTÂNCIAS ......im iene R$235,00
b- OUTRAS CIDADES ....iii iai o reipea Nilpenim so R$130,00
PARA SERVIDORES
a- CAPITAIS E ESTÂNCIAS .:,.......: PEER RCE O DO R$160,50
b- OUTRAS CIDADES -............. A ediioda ce veres cante ngE Snes eo R$91,00
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