norma nº 64/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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RESOLUÇÃO N.º 064/01 o
“DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES ITINERANTES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
OLUÇÃO:
Art. 1º - As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal de Lavras realizadas
a de sua sede, a cada dois meses do período legislativo, na segunda quinzena dos |
s de abril, junho, setembro e novembro, são denominadas Reuniões Itinerantes. | |
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Parágrafo único — Os bairros e/ou comunidade rurais onde serão realizadas as
iões itinerantes serão fixados por intermédio de uma Comissão Especial de
adores, sendo faculta a sua modificação, mediante deliberação do Plenário, com
tecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - As reuniões itinerantes obedecerão à estrutura das Reuniões
traordinárias, observadas as seguintes modificações:
E A primeira parte terá duração máxima de 60 (sessenta) minutos e se
destinará a :
a- discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
b- leitura das correspondências recebidas e enviadas e comunicações da
Mesa Diretora.
I- Não haverá Ordem do Dia que poderá ser discutida, se necessário, numa
reunião extraordinária.
Wl- A segunda parte terá duração de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis por
igual período, se houver deliberação neste sentido da maioria do Plenário,
discutindo-se aspectos sócio-econômico-cultural de interesse da
comunidade local ou região que sedia a Reunião Itinerante ou de interesse
geral dos cidadãos e dos direitos humanos, sendo assegurado uso da
palavra por populares na tribuna, mediante inscrição prévia.
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Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6190 - 37.200-000 - Lavras - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV- Não haverá 4º parte, onde vereadores se inscrevem para fazer uso da
tribuna.
Art. 3º - A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da
mião Itinerante, apreciará e dará o encaminhamento adequado às reivindicações,
estões e opiniões manifestadas durante a exposição dos oradores.
Art. 4º - Será dada, com antecedência necessária, toda publicidade à realização
a Reunião Itinerante, bem como formas de intervenção popular na mesma, facilitando-
ainda o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta dos trabalhos, sempre que
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir do ano de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”; “em 05 de dezembro de 2001
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Álvaro Eustáquio Pedrosa Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-8140 - 37.200-000 - tavras - MG