norma nº 65/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
RESOLUÇÃO N.º 065/01 Q)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLETIM
INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte
SOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído o Boletim Informativo da Câmara Municipal, como
gão de divulgação dos atos, resoluções, decretos legislativos, projetos apresentados
los vereadores e demais informações de caráter oficial e de interesse da população.
Art. 2º - O Boletim Informativo de que trata a presente Resolução será de edição
nsal e conterá tantos exemplares quanto comportar a. dotação orçamentária
pecífica.
Parágrafo único — O conteúdo do Boletim Informativo será aprovado pelo
Plenário até a semana anterior da sua publicação.
Art. 3º - Para a elaboração dos boletins, a Mesa Diretora designará uma
omissão especial, composta por 3 (três) vereadores, com mandato de 3 (três) meses.
Parágrafo único — Vencido o prazo de mandato, outra comissão será nomeada,
ão sendo permitida a recondução de qualquer daqueles nomeados, senão após
ferificado o rodízio geral, com a participação de todos os vereadores.
Art. 4º - A comissão nomeada terá a incumbência de relacionar as matérias à
úblicação, adotando critério objetivo de seleção, dando prioridade aos atos oficiais.
8 1º - Para este mister, poderá a comissão valer-se de servidores do legislativo e,
m eventuais necessidades, solicitar da Mesa Diretora assistência de técnico
specializado.
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-9140 - 37200-000 - lavras - Ria
ESTADO DE MINAS GERAIS TT ti,
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - Cada boletim deverá ser formalizado, tendo em vista a possibilidade
amentária do legislativo.
Art. 5º - Em hipótese alguma o Boletim Informativo poderá fazer promoção
ssoal de vereador, devendo limitar-se às matérias previstas no artigo 1º.
Art. 6º - As publicações no Boletim Informativo não suprem as publicações no
oletim Oficial do Município ou na imprensa local, quando for da essência do ato.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 06 de dezembro de 2001
Alvaro Eustáquio Pedrosa Paulo Aritônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fons: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG