norma nº 66/2001

é CÂMARA M
ESTADO
RESOLUÇÃO N.º 066/01
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE
GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e nós promulgamos a seguinte
Art. 1º - Fica instituída a Verba de Gabinete, com caráter eminentemente
indenizatório de despesas realizadas pelo Vereador, em razão de atividades inerentes o
ao exercício do mandato parlamentar e no limite de até R$2.000,00 (dois mil reais) por a
mês.
Art. 2º - A Verba de Gabinete é vinculada exclusivamente ao custeio de
despesas inerentes ao exercício do mandato compreendendo: material de consumo; o
Serviços de escritório; impressos; selos; gasto com telefonia; copa interna; assinatura e |
confecção de periódicos; publicação e divulgação; cópias xerográficas ou outros
similares; viagens, desde que não se refiram às decorrentes de representação ou missão
especial, delegadas pela Câmara; combustível; manutenção de veículos; transporte
egal, hospedagens e alimentação de autoridades.
Art. 3º - À Verba de Gabinete, prevista no artigo 1º será reajustada anualmente,
plicando-se-lhe 'o índice oficial adotado pelo Governo Federal para reajuste de
icitação de materiais e serviços.
Art, 4º - Ficam extintas todas as cotas de materiais e serviços que a Câmara =
vinha disponibilizando aos gabinetes dos Senhores Vereadores, inclusive membros da
Mesa Diretora.
Art. 5º - O Vereador, para receber a verba, deverá apresentar requerimento neste
“sentido, perante a Mesa Diretora da Câmara, uma única vez em cada mês, obedecido o
“limite máximo previsto no artigo 1º definindo o valor da indenização com apresentação
“dos documentos comprobatórios de gastos efetuados, seguindo modelo a ser definido
“por ato da Mesa.
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro
CÂMARA MUNICIPA
ESTADO DE MINAS GE
Art. 6º - Os pagamentos serão deferidos ou não pelo Presidente da Câmara, no
prazo de 3 (três) dias úteis após o parecer prévio dado à cada requerimento pelo
Controle Interno da Câmara..
Art. 7º - Os Requerimentos de pagamentos deverão ser protocolados na Câmara
até no máximo o dia primeiro do mês subsequente ao de referência das despesas
efetuadas.
Parágrafo único — O pagamento, quando deferido, será efetuado até o 5º dia útil
seguinte à data do protocolo.
Art. 8º - Será de exclusiva responsabilidade de cada Vereador os gastos que
efetuou bem como a prestação de contas, conforme modelo definido pela Mesa.
Art. 9º - As despesas decorrentes de aplicação da presente Resolução, correrão
por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 003/01, de 17/05/2001.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 10 de dezembro de 2001
2 AB | (CA usa
o Eustáquio Pedrosa Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
Praça Santo Antônio, nº 15 »
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