norma nº 4/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 004/2.002
CÍPIO DE LAVRAS, O TÍTULO
“INSTITUI, NO MUNI
E DA OUTRAS
DE MULHER DESTAQUE
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a
seguinte Resolução:
art. 1º - Fica instituído, no Município de Lavras, O
Título de Mulher Destaque, a ser concedido a mulheres que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade.
staque será concedido por
art. 2º - O Título de Mulher De
desta Resolução.
Decreto Legislativo; obedecidas as regras
será assinado pelo
3º jiê O:“Decreto. Legislativo,
no mínimo, 3 (três)
Art.
vereador proponente que poderá apresentar,
honrarias a cada ano legislativo:
sér. “acompanhado de
O projeto deverá
conitendo histórico de
, Parágrafo. único —
É anexo, com dados. pessoais da“ homenageada,
sua atuação no Município. :
art. 4º ..- Fica' vedada “a concessão da honraria prevista
nesta Resolução a mulheres já-portadoras; do Título de Honra ao
Mérito e/ou Cidadania Honorária de Lavras.
vados serão entregues em sessão
nóvDia Internacional da Mulher.
éxcepcionalmente, a
dia 15 de
Arts 5º =: Os/ Títulós «apro
solene a ser realizada, sempre,
Parágrafo. único — Neste ano de. 2.002,
sessão solené para a entrega dos Tátulos será no
Novembro. :
Esta Résolução entra ém vigor na data de sua
Art. 6º —
& em contrário.
publicação, revogadas as disposiçõe
E ir ei
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 03 de junho de 2002
" . ,
Álvaro Eustáquio Pedrosa Paulo Antônio Cerqueira
Presidente 1º Secretário
vAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Publicado em:
My Certo
LD asse
Praca Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG