norma nº 5/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS -
ESTADO DE MINAS GERAIS |
RESOLUÇÃO N.º 005/2.002
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 066/01, QUE
DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE DOS
VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e nós promulgamos
a seguinte RESOLUÇÃO:
b Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 066/01 passa a
, ter a seguinte redação:
, “Art. 2º - A Verba de Gabinete é vinculada
exclusivamente ao custeio de despesas inerentes ao exercício
do mandato compreendendo: material de consumo; serviços de
escritório; impressos; selos; gasto com telefonia; copa
interna; assinatura e confecção de periódicos; cópias
xerográficas ou outros similares; viagens, desde que não se ;
refiram às decorrentes de representação ou missão especial,
delegadas pela Câmara; combustível; manutenção de veículos;
transporte legal; hospedagens e alimentação de autoridades.
Art. 2º. - Esta Resolução, após sua promulgação pelo
Presidente, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 10 de junho de 2002
(axo Buda Mel Paulo Antônio Cerqueira
Presidente — 1º Secretário
«“AMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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