norma nº 6/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
gs ovas SA
RESOLUÇÃO N.º006/2002
“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e nós promulgamos a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
Dos Deveres Fundamentais
Art. 4º - “No exercício do mandato, O Vereador atenderá às prescrições
constitucionais, regimentais e às contidas neste Código, - sujeitando-se aos
procedimentos e medidas disciplinas nele previstos.
Art: 2º - São deveres fundamentais do Vereador:
mpliação da liberdade entre os
to, das garantias individuais e
-estar e pela
|- traduzir em cada ato a afirmação e a a
cidadãos, a defesa do Estado Democrático de Direi
dos Direitos. Humanos, bem como lutar pela promoção do bem
eliminação das desigualdades sociais,
ja dos protocolos éticos discriminados neste
de uma atividade pública capaz de submeter
articularismo às idéias reguladoras do
É
Il — pautar-se pela observânc
Código, como forma de valorização
os interesses às opiniões eos diferentes p
bem comum;.
. Ii — cumprir e fazer cumprir as leis, a Constituição da República, a
constituição do estado Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal;
e política a todos os cidadãos, em especial aos
IV — presta solidariedad
os excluídos e aos discriminados, onde quer que
perseguidos, aos injustiçados, a
se encontrem;
V — contribuir para afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam,
a qualquer título, quaisquer preconceito entre Os gêneros, especialmente com
relação à raça, credo, orientação sexual , convicção filosófica ou ideológica;
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, Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate
público, no Plenário ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades
dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos
fundados por procedimentos democráticos;
VII — denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania,
do desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo;
VIII — abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições
individuais como representante legítimo dos munícipes.
CAPÍTULO Il
Das Vedações “
Art. 3º É expressamente vedado ao vereador:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou inánter contrato com pabsoa jurídica de direito público, autarquia.
empresa pública; sociedade de economia mista Ou-emipresa concessionária
ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas. uniformes;
ou exercer simultaneamente função ou emprego remunerado,
seja-demissível “ad nutum”, nas entidades e nos termos
constantes da alínea anterior,
II - desde a posse:
a) ser proprietário; controlador ou- diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato. com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;.. pen qa ad
b) exercer o mandato de Vereador simultaneamente com cargo ou função que
seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso |, alínea “a é,
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso | alínea “a *,
d)exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público
eletivo.
$ 1º - Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” “b” “c”
do inciso |, e “a” “e “ “c” do inciso Il, para fins deste Código de Etica, pessoas
jurídicas de direito privado controladas pelo poder público.
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Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG
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“a” do inciso | compreende o
82º - A proibição constante da alínea
u companheira e pessoa jurídica
Vereador, como pessoa física , seu côniuge O
direta ou indiretamente por eles controladas.
Art. 4º - É ainda vedado ao Vereador :
| — atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais,
auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o
Vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem
como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que
aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam
rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
m instituição financeira controlada pelo
| — a celebração de contrato col
lém do Vereador como pessoa física, seu
poder público, incluídos nesta vedação, a
cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles
controladas;
lil — a direção ou gestão de empresas, órgãos e meios de comunicação,
considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a
execução de: serviços de jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens;
IV - o abuso do poder econômico no processo eleitoral.
Parágrafo único. É permitido ao Vereador, bem como ao seu cônjuge ou
companheira, movimentar contas e manter cheques especiais ou garantidos, de
valores médicos e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições financeiras
referidas no inciso 1.
CAPÍTULO )
Dos Atos Contrários à Ética Parlamentar
Art. 5º Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no
exercício de seu mandato:
|— quanto ás normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões
a)
incompatíveis com a dignidade do cargo,
r ofensas físicas ou morais, bem como dirigir
b) desacatar ou pratica
bros da Mesa Diretora,
palavras injuriosas aos seus pares, aos mem
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ESTADO DE MINAS GERAIS )
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do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de
cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais
atividades da Câmara;
d) prejudicar ou dificultar o aceso dos cidadãos a informações de
interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
e) acusar Vereador, no curso de uma discussão, ofedendo sua
honorabilidade, com argúições inverídicas e improcedentes,
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
9) atuar de formas negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade no desempenho de funções administrativas para quais for
designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo;
Il — quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividade da
Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos,
c) deixar: de comunicar é denunciar, da Tribuna da Câmara ou outras
formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como
casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar
conhecimento; :
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que
estiver legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens ou
rendas; no
A o
HI — quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do
patrimônio e dos recursos públicos;
b) utilizar infra-estrutura, os recursos, funcionários ou serviços
administrativo de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para
benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou
eleitorais com recursos públicos;
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d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu
interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente
proposições de iniciativa de outro poder;
s em termos que, pelo seu valor ou pelas
entidade beneficiada ou controlada,
devida de recursos públicos;
e) criar ou autorizar encargo
características da empresa ou
possam resultar em aplicação in
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
ua protecionismo na contratação de
a) obter o favorecimento O
Administração Pública por
quaisquer serviços e obras com à
pessoas, empresas ou grupos econômicos;
cutivo, da Administração da Câmara ou
go Pública, para obter vantagens |
pessoas de seu
b) influenciar decisões do Exe:
outros setores da Administraç
ilícitas ou morais para si mesmo ou para
relacionamento pessoal ou político;
posição ou seu voto, nas decisões
rtidas pecuniária ou de quaisquer
sados direta ou i indiretamente
condicionar suas tomadas de
tomadas pela Câmara, a contrapa
espécies, concedidas pelos interes
na decisão;
d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores
da : Administração Pública à contratação, - para cargos não |
concursados, de pessoal: sem condições profissionais para exercê-
jos ou com fins eleitorais;
e aaa s
o A
abusiva do regular exercício
utilizar-se de propaganda imoderada e
ntes, durante e depois dos
das atividades para quais foi eleito, a
processos eleitorais.
e)
V - quanto ao comportamento na comunidade:
lavratura de ocorrência policial,
a) envolver em situações que resultem na |
iderado incompatível com o
desde que o procedimento seja cons
decoro parlamentar,
b) obter vantagens indevidas.
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raça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO |V
Das Medidas Disciplinares
ica
Art. 6º - As sanções previstas para as infrações a este Código de ét
serão as seguintes, em ordem crescente € gravidade:
| - advertência Pública escrita,
|| — advertência pública escrita com notificação ao partido político a que
pertencer O Vereador advertido, bem como destituição dos cargos partamentares e
administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara;
III — suspensão temporária do mandato por 60 (sessenta ) dias;
IV — perda do mandato.
segundo a gravidade da infração
Art. 7º As sanções serão aplicadas
Lei Orgânica do Município e os
cometida, observando: o que determina a
dispositivos deste Código de Etica.
Art. 8º - A advertência pública escrita será aplicada ao Vereador que deixar
de, observar o contido. no art. 2º desta Resolução
Art. 9º-“A advertência pública escrita com notificação ao partido político a
bem como a destituição dos cargos
que pertencer o: Vereador advertido,
“e administrativos que ocupe na Mesa: ou nas Comissões da
ETs SR Se Ca a
parlamentares
Câmara será aplicada, quando não couber penalidades mais grave, a Vereador
que: : :
|— reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
Il — praticar ato que infrinja dever contido nos inciso | do art. 5.º desta
Resolução.
o temporária do mandato por 60 (sessenta) dias será
Art. 10 A suspensã
ve, o Vereador que:
aplicada, quando não couber penalidade mais gra
| - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente,
Il — praticar ato que infrinja dever contido nos incisos & do art. 5º desta
Resolução.
Art. 11 perda do mandato será aplicada a Vereador que:
| -reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
- lavras - MG
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1 — praticar ato que infrinja qualquer dos deveres contidos nos arts. 3º e 4º
desta Resolução.
HI - praticar ato que infrinja a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno deste Legislativo.
CAPÍTULO V
Do Processo Disciplinar
Art. 12 — qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode
representar documentadamente perante O Presidente da Câmara Municipal, pelo
descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código de Etica.
Parágrafo único Não serão recebidas denúncias anônimas
Art. 13- recebida a denúncia, o Presidente da Câmara a apresentará ao
Plenário, no prazo-de 5(cinco) dias, ouvido O denunciado.
Art. 14. - O acusado poderá acompanhar todo o processo em seus termos,
sendo-lhe facultado constituir advogado para sua defesa.
Art: 15:- A:Mesa escolherá, dentre 'seus membros, um Relator, que
promoverá: a. apuração preliminar e sumária: dos. fatos, providenciando as
diligências: que entender necessárias e, em até 5 (cinco) dias, elaborará relatório
prévio. SME à : É :
Art. 16 ='a Mesa, analisando o relatório prévio e considerando procedente
a representação, notificará o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se
quiser, apresente defesa, arrole, testemunhas e requeira diligências.
Art. 17 — Apresentada ou não a defesa, O Relator concluirá as diligências e
a instrução probatória que entender necessária, no prazo de 5 (cinco) dias,
encaminhando o parecer, à Mesa para ser votado em igual prazo.
Parágrafo único — O parecer deverá conter o nome do acusado, a
disposição sucinta da representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato
e de direito em que se funde o parecer, a indicação dos artigos aplicados e a
proposta de medida disciplinar.
Art. 18 — Se a Mesa concluir pela procedência da denúncia e a considerar
de gravidade passível de imputação nas penas dos incisos | e |I, previstos no art.
6º deste Código, seu parecer, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, será
submetido à votação do Plenário, na primeira Sessão Ordinária seguinte ao
término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia.
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Parágrafo único — Fica vedado o adiamento da discussão e votação, sendo
considerado rejeitado o parecer que não obtiver o “quorum” da maioria simples.
Art. 19 — Se a Mesa concluir pela procedência e a considerar de gravidade
passível de imputação de penas previstas nos incisos IIl e IV do art. 6º deste
Código, seu parecer, exarado sob forma de Projeto de Resolução, a ser aprovado
por maioria absoluta, estabelecerá a constituição de uma Comissão Especial de
Ética.
4º - A Comissão Especial de Ética será composta por 5 (cinco)
vereadores, nomeada pelo Presidente. .
8 2º - A investidura dos membros da Comissão Especial de Etica não
excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução de seus membros para a mesma
comissão no período subsequente. |
|
Art. 20- A Comissão Especial de Ética terá as mesmas prerrogativas da
Comissão Processante, nos termos previstos para esse tipo de Comissão na
legislação federal pertinente, e terá um prazo máximo de 40 (quarenta) dias para
éxarar seu parecer, a fim de não transcorrer mais de 90 (noventa) dias entre a
denúncia e o julgamento. E
|
Art. 21-: A Comissão Especial de Ética só deliberará com a presença da
maioria dos seus membros, somente. sendo aprovada 'a matéria que obtiver a
maioria dos votos dos presentes. |
Art. 22- A Comissão Especial de Ética - apresentará seu: parecer sob a
forma de Projeto: de Resolução, a ser submetida "a votação pelo Plenário com |
aprovação mediante O “quorum “de maioria absoluta. |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — Serão feitas cópias deste Código de Ética para ampla distribuição
aos Vereadores, entidades da sociedade civil e interessados.
Art. 24 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad” , em 1 de julho de 2002
“Alas dexa La SÉ de Sa
e a — ÁLVARO EUSTÁQUIO PEDROSA / PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA
Prefeito Municipal 1º Secretário
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