norma nº 60/1949

CREFEITURA UUNIGIPAL DE LAVRAS
LEI nº 60. ,
Autoriza aquisição e doação de terreno é União:
Povo do Municipio de Lavras,Por seus representantes, decretouse eu em ee
nomes sanciono a seguinte lei:
arte 42 — Fica o sr. Prefeito Municipal outorizado a adquirir do sr. Jorgdá
vêdo um terreno de sua Propriedade situado na rua Raul Soares,com os sem
caracterásticos: frente e fundo de vinte /20/ metros e Partes de cima e de :
oda sua extensão confrontando com o Proprietário,e Pelos fundos com Rami
indrade e outro,em condoménios - |
. |,
* 2º - "0 terreno a sor adquirido será doado Pela Prefeitura á. União, cu-
omento dos Gorreios e Telégrafos faná alá edificar um Prédio Para a géde da
stal Telégrafica desta cidade, construção esta que obedeserê ao moda le nº Je
ão no referido DePartamento, ”
E
rtº 3º — O Derartamento dos Correios e Telógrafos se obrigará a iniciar a:
inda no corrente exercício e a terminá-la-dezoito /45) mêses depois.reva
el ao doménio da Prefeitura no caso da não observância dessas condições.
riz 48 — Para cobrir a despesa decorrente do que estabelece esta lei, fica
ito luniciPal autorizado a desPender a quantia de Grg 450.000,00 [cento e,
nil cruzetros/.cujo crédito especial será aberto no correr do próximo exer-
do ainda autorizado asPor conta déste crédito assinar um ou mais tétulos
a favor do vendedor vencíveis novexercieio de i95%,podendo a Prefeitura
com antecivação,de avôrdo com as suas Possibilidades financeiras.
se
| Único - Os títulos de garantia referidos neste artigo vencerão os juros
Ow
Arte 5” — Esta lei,revogadas as disposições em contrário,entrarê em vigor
“sua Publicação. mM n
londo,portanto,a todas as autoridades a quem O conhecimento e execução des
ncer, que a cumpram e façam executar tao fiel e inteiramente como nela se
Prefeitura Hunicival de Lavras,30 de novembro de i949.
a/ João Hodesto de SouzasPrefeito lunicipal.
a) Alberto de Carvalho, Sscretário da Prefeitura,
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