| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1949 |
| Date | 1949-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO (CONSTRUÇÃO DO CORREIO) |
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LEIN. 061 (01/12/1949) AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR TERRENO AO ESTADO (Construção do Correio)