sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 30 de janeiro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) e 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e 
Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Alessandro Furtado conduziu a oração 
inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam￾se nessas: 01- Ofício encaminhado à Presidência pelo Vereador Matusalém da Silva 
Machado solicitando o cancelamento de sua participação no 107º Seminário Brasileiro 
de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores internos, Secretários e 
Assessores municipais, evento a ser realizado nos dias 02 e 03 de fevereiro do ano em 
curso, na cidade de Belo Horizonte. 02 – Convite da Secretaria Municipal de Educação, 
convidando a todos para participar da aula inaugural, que ocorrerá no dia 31 de 
janeiro de 2017, terça-feira, às 19h:00min, no auditório Lane Morton. Registra-se que 
o Vereador Evandro Oliveira Miranda representará o Presidente desta Casa na aula 
inaugural. 03 – Convite enviado ao Presidente pelo Centro Universitário de Lavras, 
UNILAVRAS, convidando para as sessões solenes de Colação de Grau a serem 
realizadas no auditório Prof. Canísio Ignácio Lunkes, no Unilavras, nos dias 03 e 04 de 
fevereiro do ano em curso, conforme programação descrita no convite. Registra-se 
que o Vereador Matusalém da Silva Machado representará o Presidente desta Casa 
nas solenidades de Colação de Grau. 04-Ofício encaminhado à Presidência pelo 
Vereador Antônio Claret dos Santos solicitando a nomeação de Comissão de Comissão 
Especial de Estudo para implantação e criação da Rádio da Câmara. 05- Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Chefe do Poder Executivo solicitando que todos os 
ofícios desta Nobre Casa Legislativa sejam endereçados ao Gabinete do Prefeito, para 
que fará o devido encaminhamento aos setores competentes solicitados. O Presidente 
colocou em apreciação plenária a solicitação do Vereador Matusalém da Silva 
Machado que requereu a autorização para que seu Assessor Parlamentar Élis 
Gonçalves Amarante Reis o representasse no 107º Seminário Brasileiro de Prefeitos, 
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Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores internos, Secretários e Assessores 
municipais. Acrescenta-se que o edil solicitou diárias ao seu Assessor Parlamentar 
para os dias do evento. Registra-se que ambas as solicitações do Vereador foram 
aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Presidente obteve aprovação plenária a 
solicitação da Vereadora Daiana Garcia, que requereu veículo oficial para busca-la em 
Belo Horizonte no dia 31 de janeiro de 2017. Entraram com proposituras os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Ailton Magalhães 
Filho, Alessandro Furtado, Antônio Marcos Possato, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado e 
Nastenka Georgina Ferreira. Acrescenta-se que o Vereador Antônio Marcos Possato, 
obteve aprovação do Plenário para inserção de 2 (dois) ofícios de requerimento na 
pauta dessa sessão. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente colocou em apreciação 
plenária as moções apresentadas pelos Vereadores Antônio Claret dos Santos e 
Antônio Marcos Possato. Registra-se que todas as moções foram aprovadas de forma 
unânime. O Vereador Antônio Claret dos Santos explanou sobre a moção apresentada 
pelo mesmo. Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
003/2017 (Vereadora Daiana Garcia) que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, 
as vendas e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com produção e 
som”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2017 (Vereador Ailton Magalhães Filho) 
que “Declara de Utilidade Pública Municipal o CONPEL – Conselho de Pastores 
Evangélicos de Lavras”. O relator da CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
informou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2017, já possui Parecer da 
Comissão. O Presidente obteve aprovação plenária por unanimidade para inserção do 
Projeto na ordem do dia. Projeto aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 004/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana e Consulta Pública”. O relator da CCJ, Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa, informou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2017, já 
possui Parecer da Comissão. O Presidente obteve aprovação plenária por unanimidade 
para inserção do Projeto na ordem do dia. Projeto aguardando manifestação da 
Presidência com relação ao Parecer da Assessoria Jurídica. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre 
estacionamento gratuito para oficiais de justiça da Comarca de Lavras-MG”. O 
Vereador Elias Freire Filho informou que entrará com recurso contra o Parecer da 
Assessoria Jurídica. Ordem dia. Projetos aguardando votação do Parecer da CCJ. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que
“Dispõe sobre a instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá outras providências”. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, relator da CCJ, fez a defesa do Parecer da 
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Comissão ao Projeto. Em seguida, o proponente pediu vista ao Projeto e ressaltou que 
aguardará a realização de audiência pública para coloca-lo em pauta novamente. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 002/2017 (Vereador Ailton Magalhães 
Filho) que “Altera o Art. 1º da Lei nº 4.016, de 04 de novembro de 2013”. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa, relator da CCJ, fez a defesa do Parecer da Comissão ao 
Projeto. Por conseguinte, o Vereador Ailton Magalhães Filho explanou em defesa do 
seu Projeto. Isto posto, o Presidente colocou o Parecer da CCJ em discussão, assim 
sendo, discursaram o Parecer os Vereadores João Paulo Felizardo e Sebastião dos 
Santos Vieira. O relator da CCJ fez uso da palavra e proferiu a leitura de parte do 
Parecer e leis mencionadas no mesmo, para esclarecer aos demais Parlamentares às 
razões que motivaram a CCJ a emitir Parecer contrário ao Projeto de Lei em voga. 
Findada a explanação do relator argumentaram sobre o Projeto e o Parecer os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos 
Santos, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina 
Ferreira, Antônio Carlos Nogueira, Alessandro Furtado, Carlos Lindomar de Sousa, 
Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Presidente colocou o 
Parecer da CCJ em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Parecer da CCJ a 
propositura os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de 
Sousa, Antônio Carlos Nogueira e Sebastião dos Santos Vieira. Contudo, votaram 
contrário ao Parecer da CCJ os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Alessandro Furtado, Antônio Marcos 
Possato, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. Na sequência, o Secretário 
fez a contagem dos votos, informando que o Parecer da CCJ obteve 7 (sete) votos 
favoráveis e 8 (oito) votos contrários. Portanto, o Parecer da CCJ foi reprovado. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Ailton Magalhães Filho 
discursou em defesa do seu Projeto. Na sequência, discursaram sobre o Projeto os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de 
Sousa e Matusalém da Silva Machado. Registra-se que o Vereador Antônio Claret dos 
Santos requereu regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada por 
unanimidade. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se 
que o Projeto foi aprovado de forma unânime. Projetos aguardando votação da 
emenda da CCJ. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2017 (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) que “Altera os incisos I e II do § 3º, do artigo 19, da Lei 
Complementar nº 155/2008, acrescentando os incisos III, IV e V ao mesmo 
dispositivo, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato, 
Presidente da CCJ, requereu sobrestamento do Projeto para reanalise da emenda e do 
Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2017 (Vereadores Antônio Claret dos 
Santos e Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a perturbação do sossego pelo 
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uso anormal da propriedade e dá outras providências”. O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa, relator da CCJ, fez a explanação do Parecer da Comissão ao Projeto e 
explicou aos Parlamentares a emenda apresentada pela CCJ. O Vereador Matusalém 
da Silva Machado informou que o Projeto em voga, após a votação da emenda, carece 
de Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, assim, o edil requereu 
interstício de 15 (quinze) minutos para que a Comissão pudesse emitir o Parecer 
necessário. O Vereador acrescentou, ainda, que dois membros da Comissão estavam 
ausentes a essa sessão, os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges e Daiana 
Garcia, desse modo, solicitou ao Presidente que denominasse dois Parlamentares para 
substituí-los a doc. Então, o Presidente indicou os Vereadores Ubirajara Cassiano 
Rocha e Ailton Magalhães Filho para comporem a Comissão de Serviços Públicos 
Municipais. Registra-se que a indicação do Presidente foi aprovada de forma unânime.
O Secretário proferiu a leitura da emenda ao Projeto. Na sequência, discursaram sobre 
a emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Antônio Marcos Possato. O 
Presidente colocou a emenda da CCJ ao Projeto em votação. A emenda foi aprovada 
de forma unânime. O Presidente concedeu interstício para que a Comissão de Serviços 
Públicos Municipais e a Comissão de Finanças e Orçamento pudessem dar Parecer ao 
Projeto em análise. Findado o interstício e dando sequência à sessão, o Presidente 
concedeu o uso da palavra ao Vereador Matusalém da Silva Machado para apresentar 
aos demais Parlamentares o Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao 
Projeto. Isto posto, o Vereador Matusalém da Silva Machado proferiu a leitura do
Parecer da Comissão ao Projeto. Na sequência, a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar proferiu a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a 
propositura. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu regime 
simplificado a propositura, sendo a solicitação da Vereadora aprovada por 
unanimidade. O Presidente concedeu o uso da tribuna à cidadã Erika Aparecida Vilas 
Bôas para representar a população lavrense e apresentar aos Parlamentares a 
importância desse Projeto para o bem estar da sociedade. Ulteriormente, 
argumentaram sobre o Projeto em voga os Vereadores Antônio Claret dos Santos 
Vieira, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. Por conseguinte, o
Presidente concedeu uso da tribuna ao Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, para esclarecer dúvidas apresentadas pelos Vereadores quanto aos 
estabelecimentos e locais que possuem alvará de funcionamento. Continuamente, 
desfrutaram da palavra para explanar sobre o Projeto em análise os Vereadores 
Evandro Oliveira Miranda, Alessandro Furtado, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo. O Presidente 
colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu, verbalmente, ao 
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Presidente a concessão de diárias para que seu Assessor Parlamentar, Adilson Ramos, 
o representasse no 107º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores 
Jurídicos, Controladores internos, Secretários e Assessores municipais. Registra-se que 
a solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
referendou a concessão de diárias ao servidor público Lauriano Resende Barbosa, que 
esteve na Fundação João Pinheiro, no dia 25 de janeiro do ano corrente, para realizar 
estudos técnicos a esta Casa de Leis. Registra-se que o referendo ao Plenário foi 
aprovado por unanimidade. Os Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos 
Santos Vieira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Alessandro Furtado, discursaram 
sobre os recursos de subvenções que serão entregues pelo Chefe do Poder Executivo a 
entidades filantrópicas de Lavras. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução
nº 001/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Altera a redação dos artigos 
74, inciso VI, 82, § 3º, 200, §§ 1º e 2º e 209, § 4º, todos da Resolução nº 68, de 12 de 
dezembro de 2011 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras – Estado de 
Minas Gerais)”. O proponente sobrestou o Projeto para a próxima sessão. Projeto em 
1ª discussão e votação. 01 -Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo nº 001/2017
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a veiculação de informativos 
e publicidade por intermédio de panfletos e congêneres em vias públicas e nos locais 
que especifica e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu 
vista ao Projeto. Por conseguinte, O Presidente convidou o Secretário da Secretaria de 
Obras e Defesa Civil, Sr. Talles Silva Monteiro, e a servidora pública da
supramencionada Secretaria, Sra. Denise Aparecida Hipólito Borges, para compor a 
Mesa e prestar esclarecimentos aos Vereadores quanto à emenda apresentada pela 
Deputada Federal, Dâmina Pereira, para construção e reformas dos campos de futebol 
da cidade de Lavras. Assim sendo, apresentaram questionamentos ao Secretário e a 
servidora pública os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, 
Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira 
Miranda, Matusalém da Silva Machado e Sebastião dos Santos Vieira. Registra-se que 
tanto o Secretário quanto a servidora pública, responderam as indagações dos 
Parlamentares quanto ao assunto proposto. Em sequência, o Presidente colocou em 
discussão para votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2017 (Vereador Ailton 
Magalhães Filho) que “Declara de Utilidade Pública Municipal o CONPEL – Conselho 
de Pastores Evangélicos de Lavras”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado à propositura, sendo 
sua solicitação aprovada por unanimidade. O Vereador Ailton Magalhães Filho 
explanou em defesa do Projeto. O Projeto foi colocado em votação e aprovado de 
forma unânime. Posteriormente, o Presidente obteve anuência plenária para 
concessão de diárias ao servidor público, Lauriano Resende Barbosa, e ao Chefe de 
Gabinete desta Casa, Rodrigo de Iorio, para participarem do Curso de Formação de 
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Coordenadores do Parlamento Jovem de Minas. O curso será realizado no período de 
07 a 10 de fevereiro do ano corrente, na cidade de Belo Horizonte. O Presidente 
requisitou que todos os Vereadores que fossem participar do 107º Seminário Brasileiro 
de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores internos, Secretários e 
Assessores municipais, entrassem em contado com a Assessoria da Presidência para 
que os procedimentos necessários para a viagem sejam providenciados. Por 
conseguinte, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu ao Presidente que fosse
nomeada uma Comissão para ir ao Banco do Brasil e solicitar informações a Instituição 
quanto à entrega das Casas Populares, no bairro Vista do Lago. Acrescenta-se que o 
Vereador Antônio Marcos Possato manifestou interesse em participar da Comissão 
requerida pelo Nobre Ennio Mendes de Siqueira. Isto posto, foram nomeados para a 
Comissão os edis Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato e Matusalém da 
Silva Machado. Em sequência, o Presidente colocou em apreciação plenária a moção 
apresentada pelo Vereador Ailton Magalhães Filho. O proponente da moção explanou 
em prol da mesma. Registra-se que a moção foi aprovada por unanimidade. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos obteve anuência dos Parlamentares para utilizar o 
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, no dia 02 de fevereiro do ano corrente, para realizar 
reunião com associações para tratar de assuntos referentes à segurança pública. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Ubirajara Cassiano Rocha