sessao nº 21

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 13 de junho de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2016
Aos treze dias do mês de junho do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a vigésima reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, 
do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes Vereadores: 
Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Primeiro 
Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus 
(Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Cléber José 
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, José 
Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Márcio Rocha Faria, Leandro Lazzarini 
Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Anderson 
Marques conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao início desta sessão. O Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas, a qual destacam-se: 01. Encaminhamento de informação, 
resumos das principais ações ocorridas na Prefeitura Municipal de Lavras: a) Projeto 
Valores da Terra será realizado na próxima quinta – feira, dia 16 de junho de 2016, às 
19h30min na Choperia FM, Praça Tenente Francisco de Souza; b) Prefeitura realizou 
premiação da Gincana de Recicláveis, na Escola Municipal Itália Cautieiro Franco –
CAIC, na tarde do dia 10 de junho de 2016, o evento contou com presença e cerimônia 
do SENAC e dos Jovens Aprendizes; c) Prefeitura realiza reajuste das bandeiras de Táxi, 
de acordo com a solicitação da Associação dos Taxistas para o Transporte de 
Passageiros e Veículos. O reajuste foi realizado em conformidade ao Decreto 13.147, 
na qual os novos valores são: Bandeirada R$ 6,90 (seis reis e noventa centavos), 
Bandeira 1 (um) R$3,60 (três reais e sessenta centavos), Bandeira 2 (dois) R$ 4,45 
(quatro reais e quarenta e cinco centavos) e Hora Parada R$ 29,30 (vinte e nove reais e 
trinta centavos), a medida fora tomada considerando que o último reajuste das tarifas 
havia ocorrido em 18 de novembro de 2014 e devido ao aumento dos custos da 
manutenção dos veículos de táxi; d) Prefeitura atende antiga demanda de moradores 
do Bairro Vale do Sol, por meio da assinatura de contrato com a empresa ARIKEL 
Prestação de Serviços e Construções, que realizará a reforma da ponte do bairro a 
partir da próxima semana; e) Lavras em dia com a transparência - honestidade e 
respeito ao dinheiro público, desde setembro de 2015 a Prefeitura trabalha com muito 
esforço para que seus atos sejam realizados com transparência de acordo com a 
legislação. Assim informando e disponibilizando informações sobre o uso e aplicação 
dos recursos públicos, além dos dados disponibilizados no Portal da Transparência, 
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também fora implementado o Sistema de Informação ao Cidadão; f) Prefeitura realiza 
o pagamento antecipado dos servidores no dia 10 de junho de 2016. O pagamento 
será realizado aos servidores públicos que possuem remuneração líquida entre R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desta forma, o 
município alcança 92,70% do total de servidores; g) Primeiro evento da equipe Plano 
de Mobilização Social da Comunidade de Lavras foi realizado na Universidade Federal 
de Lavras (UFLA) por meio da Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural 
(FUNDECC), que está executando o Plano Municipal de Saneamento Básico de Lavras; 
h) O Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente (CEACAD) realiza 2º Encontro de 
Famílias. O evento será realizado no CE ACAD. O objetivo é promover um momento de 
integração entre as crianças e as famílias. O CE ACAD é uma entidade que atende a 
cerca de 230 (duzentas e trinta) crianças e adolescentes de 7 (sete) a 14 (quatorze) 
anos; i) Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) virá a Lavras para 
fiscalizar a prestação de contas da Gestão passada. O TCE MG encaminhou ofício ao 
Prefeito, Silas Costa Pereira, informando que virá a Lavras para realizar uma inspeção 
extraordinária nos atos praticados durante a Gestão do ex-prefeito Marcus Cherem, no 
período de 1º (primeiro) de janeiro de 2013 a 16 de setembro de 2014, quando foi 
afastado do cargo por decisão judicial. A inspeção decorre de representação feita do 
atual gestor junto ao Órgão de Controle externo, na qual o mesmo afirma que os atos 
praticados pela gestão passada foram contrários aos princípios da Administração 
Pública. Visto que o ex-prefeito antes de deixar o cargo na prefeitura, tendo 
conhecimento da decisão de sua cassação, anulou sem nenhum motivo mais de 60 
(sessenta) processos licitatórios destinados à aquisição de produtos de consumo, 
medicamentos, materiais de limpeza, além de outros. O ex-prefeito ainda antecipou o 
pagamento de contratos em execução sem que as parcelas de tais contratos tivessem 
sido vencidas. O controle interno à época da Gestão identificou de 1º (primeiro) de 
janeiro de 2013 a 16 de setembro de 2014, período da administração anterior, 
despesas que foram empenhadas e liquidadas da ordem de R$ 7.000.000,00 (sete 
milhões de reais) sem a disponibilidade de recursos. Número que pode ser ainda maior 
quando a inspeção do TCE MG realizar sua análise e divulgar o resultado da mesma. 
Outro ponto que cabe ressalvo, é o fato de que na Gestão passada o Município 
aumentou de R$ 527.565,00 (quinhentos e vinte sete mil, quinhentos e sessenta e 
cinco reais) para R$ 1.678.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil reais) os 
gastos com a realização de exames médicos realizados por meio do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde de Lavras (CISLAV) e direcionados em sua maioria a empresa 
ECOMED. Empresa ligada ao ex-prefeito e sua família; j) Prefeitura adquire novos 
veículos para atender as demandas das Secretarias Municipais. Foram adquiridos 30 
(trinta) novos veículos, que recentemente foram destinados as Secretarias Municipais 
por meio de parcerias firmadas entre as Secretarias de Estado e de recursos próprios 
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da Prefeitura. A Secretaria de Educação foi contemplada com 2 (dois) microônibus, 1 
(uma) van, 1 (uma) mini-van. A Secretaria de Saúde foi contemplada com 2 (duas) 
vans, 4 (quatro) carros, 4 (quatro) motos, 2 (duas) mini-vans e 2 (duas) vans para o 
Sistema de Atendimento Móvel e de Urgência (SAMU). A Secretaria de 
Desenvolvimento Social foi contemplada com 1(um) carro e 1 (uma) van. Por fim a 
Secretaria de Defesa Social e Trânsito foi beneficiada com 2 (duas) motos. A Secretaria 
de Educação deverá receber até o final do ano de 2016 mais dois novos veículos. Assim 
a Prefeitura objetiva promover agilidade nos serviços prestados e oferecer melhores 
condições de trabalho aos servidores, além de proporcionar melhorias no atendimento 
à comunidade; k) Audiência Pública reúne grande público da Comunidade de Boa 
Esperança, a mesma foi realizada na noite de quinta-feira, dia 02 de junho de 2016, na 
comunidade das Três Barras, a audiência teve como objetivo discutir a questão da 
urbanização da comunidade, que visa promover melhoria da qualidade de vida com a 
oferta de serviços públicos como: água, energia elétrica, coleta de lixo, iluminação 
pública, inclusão das famílias nos programas sociais, entre outros; l) Final do 
Campeonato de futebol amador de Lavras foi realizada no último final de semana. O 
duelo final foi realizado entre as Equipes de Nova Lavras e Cruzeirinho, tendo como 
vencedora a equipe de Nova Lavras, por meio dos pênaltis, visto que, o resultado não 
havia sido decidido dentro do tempo normal. m) Circuito Mineiro de corrida de Rua do 
ABC movimenta a SELT. O evento foi realizado em Lavras, no domingo, dia 05 de junho 
de 2016, com o apoio da Prefeitura, e da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, o 
circuito teve mais de R$ 5.000 (cinco mil reais) em prêmios. A largada foi realizada às 
8h:30min, na SELT e reuniu aproximadamente 300 atletas. O circuito contou com os 
mais modernos mecanismos de cronometragem. Estiveram presentes no evento: o 
Prefeito de Lavras, Silas Costa Pereira, o Secretário de Esporte Lazer e Turismo, Ricardo 
Pacheco, e o representante do Supermercado ABC, que possui 4 (quatro) anos de 
instalação em Lavras e realiza o evento pela terceira vez. 02. Ofício enviado pelo 
Deputado Federal Mauro Lopes à Presidência da Câmara, comunicando o empenho de 
recurso financeiro oriundo de emenda parlamentar vinculada ao Ministério da 
Agricultura para aquisição de patrulha mecanizada no valor de R$ 243.750,00 
(duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta reais). Entraram com 
proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro 
Lazzarini Moretti, Daniel Costa, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza e Luciano 
Fernandes de Melo. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Márcio Rocha Faria a 16 (dezesseis) 
ofícios de cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de 
cumprimentos à ex-prefeita Jussara Menicucci de Oliveira pelo convênio assinado em 
Brasília das 50 (cinqüenta) cidades do Brasil beneficiadas com o Projeto Programa de 
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Aceleração do Crescimento (PAC 2) em março de 2010); do Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda (01 – Ofício de cumprimentos ao Reitor da Universidade Federal 
de Lavras, Prof. José Roberto Soares Scolforo, e à Profª Édila Vilela de Resende Von 
Pinho; 02 - Ofício de cumprimentos à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, 03 – Ofício 
de cumprimentos ao Deputado Lafayette Andrada); do Vereador Luciano Fernandes de 
Melo (01 – Ofício de cumprimentos ao SENAC – Serviço de Aprendizagem Comercial; 
02 – Ofício de cumprimentos à Hemocell Análises Clínicas; 03 – Ofício de 
cumprimentos à Grazzi Modas Feminina; 04 – Ofício de cumprimentos à Silvia Calçados 
e 05 – Ofício de cumprimentos à Revista Elitte); do Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
(01 – Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários da Bece Gourmet; 02 –
Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários do Lavras Apart Hotel) e do 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de cumprimentos à Eni e 
funcionários; 02 – Ofício de cumprimentos à proprietária e funcionários da Drogaria 
Teixeira; 03 – Ofício de cumprimentos ao proprietário e funcionários do Bar do Bosco; 
04 – Ofício de cumprimentos à Sra. Elizabeth e funcionários do escritório de 
contabilidade; 05 – Ofício de cumprimentos ao proprietário e funcionários da Sarandi 
Churrasco e Eventos). Oportunamente o Nobre solicitou esclarecimentos ao Vereador 
Anderson Marques quanto ao Ofício Nº 05 (cinco) – “Ofício de cumprimentos à ex￾prefeita Jussara Menicucci de Oliveira pelo convênio assinado em Brasília das 50 
(cinqüentas) cidades do Brasil beneficiadas com o Projeto Programa de Aceleração do 
Crescimento (PAC 2) em março de 2010”; proposto pelo Vereador Anderson. O 
vereador Anderson Marques explanoua que participou de reunião com a ex-prefeita, 
Jussara Menicucci de Oliveira, para a construção da quadra esportiva que fora 
realizada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, em Lavras. Quadra que ainda será 
inaugurada e que foi construída com recursos do PAC2. O Nobre afirmoua que não lhe 
ocorre a data exata do encontro, mas que o ano está correto e se dispõse a trazer na 
próxima sessão da Câmara documentos comprobatórios do dia, mês, ano e local do 
encontro citado no Ofício em questão. O Vereador João Paulo Felizardo feaz uso da 
palavra requerendo, verbalmente, ao Presidente que seja colocada em votação uma 
nova data para realização da audiência pública em virtude do recesso da Câmara. O 
requerente propõpropôse que a próxima sessão seja realizada no dia 30 de junho, no 
entanto o Presidente informoua que essa data é inviável, pois no dia 30 de junho de 
2016 acontecerá a inauguração da 1ª Fase das obras da nova sede da Câmara 
Municipal de Lavras. Permanecendo o impasse na escolha da data da Audiência Pública 
o Presidente com aprovação dos demais pares optaram por decidir a data 
posteriormente. Projetos aguardando parecer: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
015/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
confecção de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de 
novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 02 - Projeto 
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de Resolução nº 005/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Institui a 
‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 03 - Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 001/2016 (Vereadores) que “Altera o § 1º, do Art. 6º 
da Lei Complementar 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de 
Lavras e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 
003/2016 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Acresce ao artigo 24 da Lei 
Complementar nº 155/08 o parágrafo terceiro e dá outras providências”; 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 040/2016 (Mesa Diretora) que “Dá denominação de Dr. 
Francisco Rodarte o prédio público da sede do Legislativo de Lavras”; 06 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 042/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre 
a instituição do evento ‘Encontrão Regional das Embaixadas de Santos Reis’ no 
calendário de eventos do Município de Lavras”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
043/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Paulo Maculan 
logradouro público que menciona”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2016 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Avenida Luiz Gomide 
logradouro público que menciona”. Ordem do dia. Projetos em Votação Única: 01 -
Projeto de Resolução nº 022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson 
Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de 
Jesus e José Márcio Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 
68/2011 – Regimento Interno” (Emenda do Vereador Cléber José Pevidor da Silva). O 
Vereador Daniel Costa pede vista do projeto. O Presidente concedeu vista ao vereador. 
02 - Projeto de Resolução nº 008/2016 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre o recurso 
apresentado pelo i. Vereador Leandro Lazzarini Moretti, que discorda do parecer 
apresentado ao Sr. Presidente pela Assessoria Jurídica da Câmara, sobre o projeto de 
lei que dispõe sobre a implantação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento 
Econômico (PIDE) do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
colocoua o recurso apresentado pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti em 
discussão. O vereador Leandro Lazzarini Moretti feaz a justificativa do projeto. O 
Vereador José Bento da Silva feaz uso da palavra e se posicionoua contrário ao 
argumento do parecer do Assessor Jurídico. Registra-se concessão de apartes aos 
Vereadores Alisson Magno Mattioli e José Márcio Rocha Faria. O Vereador Secretário 
feaz a leitura do parecer do Assessor Jurídico do quanto ao projeto: “ Na manifestação 
apresentada do proponente não indicou dispositivo, não indicou a quem é dirigido, não 
indicou a qualificação, não abordou os argumentos da inadmissibilidade e enfim, não 
definiu qual a peça processual apresentada. E ainda em nenhum momento promoveu 
alusão relacionados aos argumentos utilizados pela Assessoria Jurídica nos 
embasamentos da inadmissibilidade, que foi de acordo com o Regimento Interno, foi 
inadmitido com base no art. 156 do Regimento Interno, e que o proponente nada 
Formatado: Sem sublinhado
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abordou em relação a esse embasamento legal, que primeiramente teria que atender 
pelo dispositivo legal apresentado pela Assessoria Jurídica. Assim, o Presidente não 
poderá receber como recurso na forma do Parágrafo Único do art. 156. Portanto, pelos 
argumentos acima, não atentou a manifestante pelas Normas Processuais. 
Ultrapassada preliminar não assiste razão o proponente nas razões apresentadas, 
então vejamos, Projeto de Lei sob Matéria de Lei Orçamentária contendo renuncia de 
receita e competência exclusiva do Poder Executivo. A PL apresentada pelo Vereador 
Leandro Moretti, concede incentivos fiscais de desenvolvimento econômico em Lavras. 
Concedendo a isenção de tributos municipais quais sejam ITBI (Imposto Sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), 
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ICMS (Imposto Sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços),além de taxa de licença de localização e funcionamento de 
serviços pela expedição de alvará e de aprovação de projetos para instalação de 
empresas com patente renuncia de receitas e conforme é cediço em direito, lei de 
iniciativa do poder legislativo, que gere receita ou suprime receita não prevista no 
Orçamento Municipal elaborado pelo poder legislativo usurpa as atribuições privativas 
do poder executivo, afastando com isso o equilíbrio orçamentário do município. 
Portanto, afronta o princípio da separação dos poderes. Ocorre portanto, que a 
referida disposição legal é patente e flagrantemente inconstitucional, uma vez que fere 
violentamente o precipício constitucional da independência e harmonia dos poderes, 
previsto expressamente pelo art. 2º da Constituição Federal e também o art. 6º da 
Carta Estadual. Com efeito ao Projeto de Lei usurpou a competência do Poder Executivo 
com a inversão da ordem constitucional, que tanto e tão uniformemente tem sido 
repudiada pelos aplicadores do direito. É cediço em direito que, Constituição Federal 
em seu art. 2º, repetido pela Constituição do Estado de Minas Gerais em seu art. 6º é 
cristalina em dispor expressamente em separação harmônica entre os poderes para 
deixar evidente que cada poder tem o seu mistério específico, que não pode ser 
invadido por outro poder de forma alguma. Foi nesse exato sentido que Manuel de 
Oliveira Francos sublinhou e prelecionou cada poder, portanto, tem o seu mister 
específico na ordem interna espacial jurídica, partilha soberania não apenas 
teoricamente, não disputa porque possui a governança, a separalidade dos outros 
poderes e outra simples questão de meios de ação círculos compreendendo a tríplice 
ordem constitucional”. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva, feaz uso da palavra e 
afirmoua que o parecer da Assessoria Jurídica não pode ser utilizado como forma total 
de embasamento para que, qualquer, Projeto deixe de ser tramitado na Casa 
Legislativa, visto que essa atribuição cabe a Comissão de Constituição e Justiça. O 
Presidente feaz uso da palavra e solicitoua, verbalmente, que a Comissão forneça o 
seu parecer ao plenário. O vereador José Márcio Rocha Faria, com concessão de aparte 
ao Vereador José Henrique Rodrigues, membros da Comissão de Constituição e Justiça, 
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informaoum aos pares que a Comissão ainda não pode fornecer nenhum parecer, visto 
que, a mesma ainda não realizou análise integral do projeto. O nobre salientoua
também que, no tocante ao impedimento do Projeto, o mesmo toca no art. 156 (cento 
e cinquenta e seis) do Regimento Interno. O vereador José Henrique Rodrigues feaz 
uso da palavra e concede apartes ao vereador Alisson Magno Mattioli, que afirmoua
que o que está sendo discutido não é o projeto, mas se o projeto será tramitado na 
Casa Legislativa. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, informoua que o Projeto segue 
as normas legais e constitucional. Ressaltoua ainda que possui parecer favorável da 
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) quanto ao projeto em 
discussão. O Presidente colocoua em votação o parecer da Assessoria Jurídica quanto 
ao Projeto do Vereador Leandro Lazzarini Moretti. O Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira usufruiu da palavra, reiterando que o Parecer da Assessoria Jurídica deve ser 
respeitado, mas afirmoua que o Projeto é de grande valia para sociedade,
principalmente, para os desempregados. Sob concessão do Presidente feaz uso da 
palavra o Vereador João Paulo Felizardo, enfatizando que no momento o que está em 
pauta de discussão é o Recuso impetrado pelo Vereador, autor do projeto, Leandro 
Lazzarini Moretti. O nobre entende que não há renúncia de receitas no projeto em 
discussão, salientoua também que o projeto não se trata de uma usurpação de poder 
exclusivo ao Poder Executivo. Portanto, o Vereador João Paulo Felizardo se colocoua
contrário ao parecer da Assessoria Jurídica, pois considera que o Projeto em questão 
deve tramitar e ser amplamente discutido na Câmara Municipal. Na sequencia 
fiazeram uso da palavra os vereadores José Henrique Rodrigues, e Evandro Castanheira 
Lacerda, este último concede aparte a João Paulo Felizardo,. Sob concessão do 
Presidente da Casa fazem uso da palavra os Vereadores Anderson Marques, José 
Delfino de Carvalho, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, com concessão 
de aparte ao Vereador Leandro Lazzarini Moretti, que expõexpose que o projeto de 
sua autoria que está em discussão trará benefícios a população lavrense, visto que, 
somente terá a isenção de impostos aà empresa que se instalar no município de Lavras 
e que sua mão de obra for composta por, no mínimo, 80% de pessoas residentes no 
município de Lavras. Aparte concedido ao Vereador Anderson Marques. Por fim feaz 
uso da palavra o Vereador Elias Freire Filho. O Presidente colocou o Projeto de 
Resolução nº 008/2016 em votação, sendo reprovado por 14 vereadores (Elias Freire 
Filho, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, 
Cléber José Pevidor da Silva, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João 
Paulo Felizardo, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Antônio 
Marcos Possato, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli) e aprovada por 2 
(Evandro Castanheira Lacerda e José Márcio Rocha Faria). O Presidente realizoua a 
leitura da solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato. Solicitação de viagem 
acompanhado por motorista, Ronaldo, a Cidade Administrativa Belo Horizonte no dia 
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14 de junho de 2016, onde o mesmo representará a Câmara Municipal de Lavras em 
encontro com o Deputado Fábio Cherem para aquisição de Ônibus de Transporte 
Escolar. Em sequencia, o Presidente colocou a solicitação do Vereador em votação, 
sendo esta aprovada por unanimidade. O Vereador Antônio Marcos Possato feaz 
justificativa da viagem. O Presidente feaz a leitura de solicitação do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti, que requereu viagem/diária para à Brasília onde se encontrará com 
o Ministro da Indústria e Comércio Exterior e Serviços nos dias 28 de junho de 2016 ee
29 de junho de 2016. O Presidente colocou a solicitação do Vereador em votação, 
sendo esta aprovada por unanimidade. O vereador Leandro Lazzarini solicitoua, 
verbalmente, a concessão de motorista para levá-lo a reunião no SENAI em Belo 
Horizonte, na quinta – feira, oportunamente convidoua o Vereador Anderson Marques 
a acompanhá-lo à reunião. O Presidente colocou a solicitação do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti em votação, sendo esta aprovada por unanimidade. 
Convenientemente o Vereador João Paulo Felizardo solicitoua, verbalmente, 
acompanhar o Vereador Leandro Lazzarini Moretti em sua viagem à Brasília. O 
Presidente colocou a solicitação do Vereador João Paulo Felizardo em votação, sendo 
esta aprovada por unanimidade. O Presidente realizoua a leitura do Projeto, que ainda 
necessita de aprovação dos pares. O Projeto em questão visa alterar a Lei Orgânica da 
Câmara Municipal, no que diz respeito a exigência de que a Prefeitura encaminhe, por 
meio de papéis, mensalmente à Câmara Municipal todos os empenhos realizados pela 
Prefeitura. Assim, objetivando a redução do acúmulo de documentos na sede da 
Câmara, o projeto propõe que os documentos a serem enviados possam ser
encaminhados em mídia digital. O Presidente informoua aos demais vereadores o 
impasse existente com a empresa de fornecimento do serviço de telefonia à Câmara 
Municipal – empresa CLARO. O Presidente concedeu o uso da palavra aos vereadores 
Anderson Marques e João Paulo Felizardo, que enfatizaram a necessidade de se 
apurar todos os fatos apresentados pelo Presidente da sessão, quanto aos contratos e 
pagamentos realizados a Empresa Claro. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda feaz 
uso da palavra com aparte do Vereador Anderson Marques. Registra-se que sob a 
concessão do Presidente o Vereador Cléber José Pevidor da Silva feaz uso da palavra 
prestando esclarecimentos ao Vereador João Paulo Felizardo. Projetos em Primeira 
Discussão e Votação: 01 - Projeto de Lei nº 026/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que autoriza a concessão de isenção de IPTU 
aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá outras providências”. A propositura foié
colocada em votação pelo Presidente. O Vereador João Paulo Felizardo, solicitoua que 
o Secretário fizesseaça a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O 
Secretário realizoua a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O 
Vereador João Paulo Felizardo justificoua o seu pedido de leitura do parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. O Projeto aprovado foi aprovado por 
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unanimidade, sendo o mesmo conduzido para Segunda Votação na próxima reunião. 
02 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá 
outras providências”. O Vereador Presidente, Luciano Fernandes de Melo, solicitoua
vista ao projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2016 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Cria o Programa ‘Horta Comunitária’ no Município de Lavras e dá 
outras providências”. O Vereador Presidente, Luciano Fernandes de Melo, solicitoua
vista ao projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2016 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Hélio Moreira Pereira, logradouro público 
que menciona”. O Vereador Antônio Marcos Possato, solicitoua vista ao projeto. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que 
“Denomina Rua Jair Marciano Ribeiro, logradouro público que menciona”. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti solicitoua vista ao projeto. 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 041/2016 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Denomina de 
Benedicto Gabriel da Silva logradouro público que menciona”. O Vereador Daniel 
Costa solicitoua vista ao projeto. O Vereador Anderson Marques solicitoua, 
verbalmente, permissão ao Presidente e aos demais vereadores para que o mesmo 
possa viajar em conjunto ao Vereador Leandro Lazzarini Moretti à Brasília nos dias 28 
de junho de 2016 e no dia 29 de junho de 2016. A solicitação do Vereador Anderson 
Marques fora aceita por unanimidade. O Vereador João Paulo Felizardo solicitoua, 
verbalmente, ao Presidente da sessão que seja colocado em votação a viabilidade de 
realização da Audiência Pública no dia 04 de julho de 2016 às 18h:00min. O Presidente 
da Câmara concedeu a palavra ao Secretário da Secretaria Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Gestão, Sérgio Luiz Aguiar Castelo, que apresentou a Demonstração 
das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2016, em conformidade ao art. 9º, § 4º da Lei 
Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em 
comparação ao mesmo período e ao ano de 2015. O primeiro quadro apresentado 
revela a Evolução de Índices e PIB (Produto Interno Bruto). Na sequencia o Secretário 
informoua que o índice Valor Adicionado Fiscal (VAF) representa o índice que obteve 
maior redução desde o ano de 2013. Por conseguinte, foi apresentado o quadro da 
Evolução da Receita Corrente Líquida, que teve valor de - R$ 6.445.000 (menos seis 
milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), em comparação ao que havia sido 
projetado para o ano de 2016, ou seja, redução de 6,9% ao que fora previsto. Por 
seguinte foi apresentada a Evolução das Principais Receitas – L.O.A x Realizado 2016, 
assim obteve-se queda de 13% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 24 
% no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 4,2% no Imposto 
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de 1,1% no Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), de 6,6% no Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e queda próxima a 20 % na 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 13 de junho de 2016.
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arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Secretário 
enfatizoua que a crise financeira que o país e o mundo está vivendo pode ser 
considerado um dos principais fatores da redução de arrecadação da Prefeitura 
Municipal de Lavras. Seguindo sua apresentação, Sérgio Luiz Aguiar Castelo, informoua
que o Sistema Único de Saúde (SUS) também teve redução de 19,4% no valor 
arrecadado e de seus respectivos repasses. Ou seja, nas principais contas apresentadas 
e verificadas tinha como expectativa arrecadar R$ 78.988.000,00 (setenta e oito 
milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), no entanto, o que se arrecadou de fato 
foi o montante de R$ 68.958.000,00 (sessenta e oito milhões, novecentos e cinquenta 
e oito mil reais), ou seja, queda total de 12,7% nesses 4 (quatro) primeiros meses. Por 
conseguinte, o Secretário da Fazenda apresentou a Evolução das Principais Receitas –
2015 x 2016, acrescentando que em todos os impostos da LOA ocorreram redução na 
arrecadação, valor total de – R$ 6.483.000 (menos seis milhões, quatrocentos e oitenta 
e três mil reais), ou seja, queda de 8,6% que o valor arrecadado nos 4 (quatro) 
primeiros meses de 2015. Déficit que torna a situação do município preocupante. O 
próximo quadro apresentado explana os Gastos com Pessoal, referente aos 12 (doze) 
últimos meses dos dois últimos anos, ou seja, de maio de 2014 a abril de 2015 e de 
maio de 2015 a abril de 2016. Oportunamente os Vereadores José Márcio Rocha Faria 
e Alisson Magno Mattioli fizeazeram uso da palavra e questionaram Sérgio Luiz Aguiar 
Castelo sobre o quadro de Gastos com Pessoal. Na seqüênciasequencia foié
apresentado um quadro com o Demonstrativo de Caixa da Prefeitura, assim são 
apresentados: o Saldo Disponível, Saldo de Contas Vinculadas e Saldo Final, que em 30 
de abril de 2016 tinha um montante de R$ 22.787.878,92 (vinte e dois milhões, 
setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e dois 
centavos). O Secretário informoua que o Demonstrativo de Caixa se encontra positivo 
em virtude de que ainda estão sendo realizados os pagamentos do IPTU e obtendo 
recursos do IPVA. Salientoua também que nesse primeiro quadrimestre, que o 
Demonstrativo de Caixa deverá ser menor no segundo semestre. Por conseguinte foié
apresentado pelo Secretário os “Restos a Pagar – Saldos”, que representa a magnitude 
das dívidas da Prefeitura com Dívidas Flutuantes, que corresponde as dívidas que não 
tiveram seu pagamento efetuado até o dia 31 de dezembro de 2015, o quadro 
também apresenta de quanto é o valor da Dívida Flutuante no primeiro quadrimestre, 
ou seja, até 31 de abril de 2016 que possui valor total de R$ 23.861.176,25 (vinte e três 
milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco 
centavos). O Vereador Alisson Magno Mattioli feaz uso da palavra a fim de sanar 
dúvidas sobre as contas “Restos a Pagar”, o Vereador questionoua o Secretário sobre a 
tipologia de contas que são relacionadas na supramencionada conta e a quais delas é 
dada prioridade. Na sequencia o Vereador Leandro Lazzarini Moretti feaz uso da 
palavra questionando o Secretário sobre os valores apresentados no quadro em 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 13 de junho de 2016.
11
análise. A fim de prestar esclarecimentos o Secretário afirmoua que no ano de 2015 
foram pagos da conta “Restos a Pagar” referente a 2014, valor aproximado a R$ 
19.000.000 (dezenove milhões de reais) e que agora no ano de 2016, foi realizado o 
pagamento de R$ 23.861.176,25 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e um mil, 
cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). O Secretário acrescentoua
também que R$ 11.000.000 (onze milhões de reais) foi gasto referente ao pagamento 
de salários cerca de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) que estão 
apresentados no quadro. O Secretário apresentoua gastos com pagamentos de 
prestação de serviços com valores monetários significativos: despesas com o Hospital 
Vaz Monteiro, que estavam inseridas nas contas Restos a Pagar no mês de janeiro de 
2016 totalizaram R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) que estão incluídas no 
valor de R$ 23.861.176,25 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento 
e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), pagamento a empresa Cardelli no total 
de R$ 27.000 (vinte e sete mil reais), pagamento a CEMIG R$ 365.000(trezentos e 
sessenta e cinco mil reais) que também está inserida nas contas Restos a Pagar, Clínica 
de Olhos R$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil reais), Comercial Rioclarense R$ 
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), gastos de 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos 
mil reais) para pagamento da empresa Vina Equipamentos e Construções Ltda, 
responsável pela coleta de lixo e limpeza pública e com a BIOSTEC R$ 650.000 
(seiscentos e cinquenta mil reais). O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, afirmoua
que o Secretário realizou também o pagamento da Empresa – REMO ENGENHARIA –
todavia, o Secretário informoua que nenhum pagamento foi realizado a tal empresa 
nos anos de 2014 e de 2015. Seguindo aos valores pagos o Secretário menciona a 
Dental Odontológica R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), Central Artigos de 
Laboratórios R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), Dr. Gilson 180.000,00 ( cento e 
oitenta mil reais). O Vereador realizoua mais algumas perguntas ao Secretário e 
informoua que solicitará por meio de ofício informações detalhadas sobre o 
pagamento realizado as empresas mencionadas. Em conformidade ao que fora 
apresentado o Vereador feaz um resumo de todo seu questionamento: R$ 
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), que foram pagos de Restos a Pagar de 2015 
e 2016, destes R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) referente a despesas com 
funcionários, pagamento de R$ 29.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de reais) 
com ouras despesas, excluindo os servidores. O Secretário acrescentoua que foi 
realizado o pagamento da Santa Casa de Misericórdia de Lavras R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), enfatizoua que o somatório de todas as despesas, sejam elas 
de grande ou de pequeno valor, totalizam os R$ 29.000.000,00 ( vinte e nove milhões 
de reais) mencionados. O Vereador José Henrique Rodrigues feaz uso da palavra a fim 
de sanar questionamentos sobre a conta “Restos a Pagar”. O Secretário visando 
responder ao Nobre, afirmoua que os R$ 46.860.185,19 (quarenta e seis milhões, 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 13 de junho de 2016.
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oitocentos e sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) é 
referente aos Restos a Pagar acumulados pela Prefeitura desde anos passados. E por 
fim informoua que a Prefeitura Municipal de Lavras hoje possui restos a pagar de R$ 
23.861.176,25 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e 
seis reais e vinte e cinco centavos) valor este melhor do que os anos anteriores 
comparados. Por conseguinte, o Secretário apresenta o quadro Demonstrativo de 
Dívida Fundada do Primeiro Quadrimestre, período o qual foi realizado o pagamento 
de R$ 2.163.680,00 (dois milhões, cento e sessenta e três mil e seiscentos e oitenta 
reais), com atualização monetária de R$ 958.000 (novecentos e cinquenta e oito mil 
reais).O Vereador João Paulo Felizardo, feaz uso da palavra para solicitar ao Presidente 
da sessão extensão dos Trabalhos da Câmara para que o Secretário possa realizar 
apresentação de toda a prestação de contas. O Presidente colocoua a solicitação em 
votação. A solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O Vereador José 
Henrique Rodrigues feaz uso da palavra para questionar ao Secretário quanto aos 
valores apresentados, uma vez que segundo o vereador os números apresentados pela 
Dívida Fundada do Lavras pPrev, não vão de encontro a prestação de contas que os 
Vereadores obtiveram recentemente, quanto ao saldo de Dívida fundada da 
Previdência Municipal. O Secretário explanoua que o valor apresentado se refere a 30 
de abril de 2016. Desse modo, o mesmo não pode informar se na eventualidade em 
que o Presidente do Lavras pPrev apresentou a prestação de contas à Câmara foi 
apresentado os valores quanto a dívida fundada reconhecida entre a Prefeitura e o 
Lavras pPrev, pois qualquer dívida que não esteja inscrita como Dívida Fundada, é 
colocada no quadro de Dívida Flutuante, que engloba os valores da conta Restos a 
Pagar. Ressaltoua ainda que a Dívida Fundada se refere aos parcelamentos de dívidas 
anteriores da Prefeitura para com o Lavras pPrev, assim como do Lavras Pprevi para 
com Prefeitura, uma vez que o Lavras Pprev possui dívida com a Prefeitura no valor 
aproximado de R$ 2.000.000 ( dois milhões de reais). Nada mais tendo a se tratar do 
quadro Dívida Fundada o Secretário apresentoua o quadro de Receita Prevista X 
Receita Arrecada, composto por Receitas Correntes, Receita de Capital e Receitas 
Intraorçamentária. Por seguinte é apresentado o quadro Despesa Fixada X 
Empenhada, com Despesa Fixada no valor de R$ 124.641.063,00 ( cento e vinte e 
quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil e sessenta e três reais) e Despesa 
Empenhada no valor de R$ 120.132.716,00 ( cento e vinte milhões, cento e trinta e 
dois mil, setecentos e dezesseis reais), com diferença entre o valor fixado e o 
empenhado de R$ 4.506.347,00 (quatro milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e 
quarenta e sete reais). Em seguida foié apresentado o Quadro Comparativo entre 
Receita Arrecada X Despesa Líquida, assim a Receita Arrecada possui valor monetário 
de R$ 87.188.844,00 (oitenta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e 
quarenta e quatro reais) e a Despesa Liquidada (despesa em que o serviço já foi 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 13 de junho de 2016.
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realizado e entregue, assim o fornecedor ou prestador de serviço está apto a receber o 
pagamento) possui valor de R$ 61.451.760,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e 
cinquenta e um mil, setecentos e sessenta reais), com diferença entre a Receita 
Arrecada e a Despesa Liquidada de R$ 25.737.084,00 (vinte e cinco milhões, 
setecentos e trinta e sete mil e oitenta e quatro reais). Na seqüênciasequencia foié
apresentado os Gastos com a Educação do primeiro quadrimestre. Seguidos dos 
Gastos com a Saúde, que possui gastos percentuais de 20,64%. O Vereador José 
Henrique Rodrigues feaz uso da palavra para enfatizar que os municípios estão em 
situação crítica. Acrescentoua também que apesar de o IPTU ter sido reajustado, a 
receita do município não aumentou, pelo contrário, o seu resultado foi decrescente, o 
que sinaliza que outras receitas importantes não entraram nas contas da Prefeitura. 
Por fim o Secretário feaz apresentação de um vídeo institucional realizado pela 
Prefeitura Municipal de Lavras. O Vereador Presidente feaz uso da palavra para 
cumprimentar ao Secretário, Sérgio Luiz Aguiar Castelo, e a toda equipe que de acordo 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal vieram prestar esclarecimento a Câmara 
Municipal de Lavras. O Vereador João Paulo Felizardo solicitoua, verbalmente que a 
data para a realização da Audiência Pública seja alterada para o dia 28 de junho de 
2016 às 18h:00min. O Presidente colocoua a solicitação do Vereador João Paulo 
Felizardo em votação. A solicitação fora aceita por unanimidade. Nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo 
Plenário, será assinada por todos os Vereadores. 
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 13 de junho de 2016.
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 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizadas em 13 de junho de 2016.
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Sebastião dos Santos Vieira