sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2016, realizadas em 27 de junho de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima segunda reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os 
seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno 
Mattioli (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), José 
Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Anderson Marques, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Marcio Rocha 
Faria, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva, Leandro 
Lazzarini Moretti, Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus fez a oração inicial. O Vereador Secretário fez a 
chamada inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se nessas: 01. Ofício enviado à Presidência da Câmara pelo Ministério da 
Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação 
de recursos destinados à realização de Programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 02. Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, Sr. 
Silas Costa Pereira, informando à Presidência as principais ações ocorridas no âmbito 
da Prefeitura Municipal de Lavras. 04. Ofício encaminhado pelo Chefe do Executivo, 
Sr. Silas Costa Pereira, solicitando dilação do prazo de resposta à solicitação da Câmara 
Municipal em virtude da grande demanda de documentos solicitados a Secretaria de 
Saúde. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira fez uso da palavra e comenta sobre a 
criação do projeto que tem como objetivo a redução mínima dos lotes da cidade para 
200m2
(duzentos metros quadrados). Na seqüência apresenta a criação do Escritório 
Modelo de Arquitetura e Urbanismo do Unilavras, enfatiza que este escritório 
beneficiará a população mais carente da cidade de Lavras, uma vez que o mesmo 
conta com a participação de três arquitetos e engenheiros que vão atender famílias 
que recebem até um salário mínimo e meio. Cabe ressaltar que para criação do projeto 
de suas respectivas casas será feito de forma gratuita e com a utilização de produtos e 
equipamentos de qualidade acessíveis aos bolsos dos cidadãos menos afortunados. O 
Presidente faz uso da palavra para convidar os envolvidos nesse projeto de Escritório 
Modelo para participarem da Audiência Pública sobre Parcelamento de Solo, a realizar￾se no dia 29 de junho de 2016. O Presidente coloca em discussão o Ofício enviado pelo 
Chefe do Poder Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, sobre a extensão do prazo de 
resposta a solicitação de informações requeridas pelo Vereador João Paulo Felizardo. 
O Vereador João Paulo Felizardo fez uso da palavra visando realizar Prestação de 
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Legislativa do ano de 2016, realizadas em 27 de junho de 2016.
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Contas quanto a sua viagem a Belo Horizonte, autorizada pela Casa Legislativa, para se 
reunir com a Secretaria de Estado da Educação e com o novo Secretário de Estado e 
Desenvolvimento Econômico, Deputado Estadual Fábio Cherem. Assim, oficializa que 
desta reunião conseguiu trazer para Lavras a volta da realização do Curso de 
Magistério, curso este muito procurado por jovens e adultos. O vereador Anderson 
Marques solicitou, verbalmente, ao Presidente da sessão, que seja realizada a inversão 
dos trabalhos a fim de, primeiramente, prestigiar a presença dos familiares dos 
homenageados pela Câmara que se encontram presentes no Plenário. Registra-se que 
tal requerimento foi colocado em votação e na seqüência aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares. Instaurada a discussão sobre a solicitação do Chefe do Executivo. 
Debateram-na os Vereadores João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, Evandro 
Castanheira Lacerda, José Márcio Rocha Faria. Findado o debate, o Presidente colocou 
a solicitação em votação, manifestando-se favoráveis a solicitação os Vereadores 
Evandro Castanheira Lacerda e Elias Freire Filho; e contrários os Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini 
Moretti, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, José Márcio 
Rocha Faria e Alisson Magno Mattioli. Exposta a votação, registra-se que a solicitação 
de dilação do prazo foi reprovada, computando 09 (nove) votos contrários e 08 (oito) 
votos favoráveis, conforme grafado em linhas superiores. Portanto, o Chefe do 
Executivo deverá encaminhar a Casa Plenária os documentos solicitados dentro do 
prazo normal. Por conseguinte, o Presidente submeteu à apreciação plenária as 
seguintes petições: 01 – Solicitação de autorização de concessão de diária, de autoria 
do Vereador Elias Freire Filho, para viagem a Belo Horizonte, a realizada no dia 27 do 
mês corrente, no intuito de reunir-se com o Deputado Estadual Adalclever Ribeiro 
Lopes na Cidade Administrativa em Belo Horizonte. Registra-se que o Presidente 
submeteu tal solicitação à apreciação plenária, obtendo aprovação unânime dos 
Parlamentares para a mesma; 02 - Solicitação de autorização de concessão de diária 
para o servidor Ronaldo Naves de Souza, motorista desta Egrégia Câmara, para levar o 
Vereador Elias Freire Filho a Cidade Administrativa em Belo Horizonte. Registra-se que 
o Presidente submeteu tal solicitação à apreciação plenária, obtendo aprovação 
unânime dos Parlamentares para a mesma. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti 
usufruiu da palavra para informar que sua viagem, que já havia sido aprovada pela 
Casa Legislativa, para reunião com o Ministro do Ministério do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio, Marcos Pereira, foi cancelada em virtude de Convocação do 
Ministro para reunião com o Presidente Michel Temer. O Nobre acrescenta que será 
realizado o depósito do adiantamento das diárias e também será realizado o 
cancelamento das passagens, que serão utilizadas quando uma nova audiência com o 
Ministro for agendada. Entraram com proposituras os Vereadores Anderson Marques, 
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Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, 
José Bento da Silva, Elias Freire Filho, Leandro Lazzarini Moretti, José Delfino de 
Carvalho, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Cleber José 
Pevidor da Silva, Alisson Magno Mattioli e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do 
Vereador José Márcio Rocha Faria a 13 (treze) ofícios de cumprimentos: do Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de cumprimentos à FADMINAS; 02 - Ofício de 
cumprimentos ao Pastor Venerando); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – 
Ofício de cumprimentos à Kipiso; 02 – Ofício de cumprimentos à Kizzi Cartório; 03 –
Ofício de cumprimentos ao Espaço Kênia Araújo; 04 – Ofício de cumprimentos à Óticas 
Precisão; 05 – Ofício de cumprimentos à Fábrica de Óculos); do Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti (01 - Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários da 
Lanchonete Plim; 02– Ofício de cumprimentos aos proprietários e funcionários do 
Armazém São Pedro); e do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de 
cumprimentos aos delegados e agentes da Polícia Civil de Lavras; 02 – Ofício de 
cumprimentos à Sra. Luiza e Rafael da loja “A Kaju”; 03 – Ofício de cumprimentos ao 
Deputado Fábio Cherem; 04 – Ofício de cumprimentos à Cirúrgica MS). O Presidente 
convocou todos os Parlamentares e a comunidade para a Audiência Pública -
“Parcelamento do Solo” que será realizada no dia 29 de junho de 2016, às 19h00min, 
será realizada uma Audiência Pública sobre “Parcelamento do Solo”. O Presidente 
comunicou como ocorrerá a semana de comemoração de aniversário de 184 (cento e 
oitenta e quatro) anos da Câmara Municipal de Lavras. Ordem do dia: 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 040/2016 (Mesa Diretora) que “Dá denominação de Dr. 
Francisco Rodarte o prédio público da sede do Legislativo de Lavras”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto e sua justificativa. Os vereadores José Bento da Silva
e Daniel Costa solicitaram, verbalmente, votação em regime simplificado ao Projeto, 
obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para a solicitação. Por conseguinte, o 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo este aprovado por 
unanimidade. O Presidente faz uso da palavra para cumprimentar aos familiares do ex 
– vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Lavras, Francisco Rodarte; e 
convidou o Dr. Negis Monteiro Rodarte para fazer uso da palavra em nome da família 
do homenageado. O Vereador Secretário fez a leitura da biografia do homenageado, 
Francisco Rodarte. Dr. Negis Monteiro Rodarte, filho do ex-vereador Francisco 
Rodarte, fez uso da palavra para agradecer a homenagem concedida ao seu pai. O 
Presidente agradeceu as palavras do Dr. Negis Monteiro Rodarte e a toda família por 
terem permitido que a nova sede da Câmara fosse nomeada como Francisco Rodarte. 
Na sequência fizeram uso da palavra para homenagear aos familiares e o 
homenageado, os seguintes vereadores: Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire 
Filho, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, 
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Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Leandro Lazzarini Moretti, 
Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato, Edmar 
Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Márcio Rocha Faria e Sebastião dos 
Santos Vieira. Por fim todos os vereadores agradeceram e parabenizaram Francisco 
Rodarte por tudo o que o mesmo fez pela cidade e pela Câmara Municipal de Lavras. 
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 041/2016 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que 
“Denomina de Benedicto Gabriel da Silva logradouro público que menciona”. O 
Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Elias Freire Filho fez a leitura 
da Biografia de Benedicto Gabriel da Silva. Os Vereadores Anderson Marques e 
Evandro Castanheira Lacerda solicitaram votação em regime simplificado ao Projeto, 
obtendo aprovação unânime dos Parlamentares para sua solicitação. Na seqüência o 
Projeto foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade e 
encaminhado à sanção do Executivo. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 043/2016 
(Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Paulo Maculan logradouro 
público que menciona”. O Vereador Secretário fez a leitura do projeto. Os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira e Edmar Bento de Souza solicitaram votação em regime 
simplificado ao Projeto, sendo esta aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. O 
vereador proponente fez a leitura da Biografia de Paulo Maculan e usufruiu da palavra 
cumprimentando a família do homenageado em nome de toda a Casa Legislativa. Na 
seqüência o projeto foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. O Projeto será encaminhado para sanção do Chefe do Executivo. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº. 046/2016 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que 
“Denomina Rua Benvinda Girardelli logradouro público que menciona”. O Vereador 
Secretário realizou a leitura do projeto e da biografia de Benvinda Girardelli, o mesmo 
usufruiu da palavra em nome desta Egrégia Casa. O Vereador Daniel Costa requereu 
votação em regime simplificado ao Projeto, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade pelos Parlamentares. O Presidente colocou a propositura em votação, 
sendo a mesma aprovada por unanimidade. A propositura será encaminhada à sanção 
do Chefe do Executivo. Projetos em Primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei 
nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou vista ao Projeto. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº. 037/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Hélio Moreira Pereira, logradouro público que menciona”. Projeto 
sobrestado pelo Presidente até a próxima reunião. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
039/2016 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Denomina Rua Jair Marciano Ribeiro, 
logradouro público que menciona”. Projeto sobrestado pelo Vereador Elias Freire 
Filho até a próxima sessão. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 042/2016 (Vereador 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do evento ‘Encontrão Regional das 
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Embaixadas de Santos Reis’ no calendário de eventos do Município de Lavras”. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto, sendo a mesma concedida 
pelo Presidente da Câmara. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou, verbalmente, 
que o Projeto de Lei do Legislativo nº. 089/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Trem de Minas e dá outras 
providências”, seja colocado em votação. No entanto, o Presidente informou que o 
Projeto em questão não pode ser votado por hora, uma vez que o mesmo se encontra 
em mãos da Comissão de Constituição e Justiça; acrescentou ainda que o Projeto ainda 
não possui parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 044/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Avenida Luiz Gomide logradouro público que menciona”. Projeto sobrestado pelo 
Presidente até a próxima reunião. 06 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 002/2015 
(Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco 
Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação 
ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O presidente colocou a 
propositura em discussão. O vereador José Henrique Rodrigues, um dos proponentes 
do projeto fez a justificativa do mesmo. Assim apresentou a necessidade de que a 
propositura seja aprovada e quais serão os benefício da mesma para a cidade de 
Lavras. O Vereador José Delfino de Carvalho solicitou vista ao projeto. O Nobre José 
Henrique Rodrigues fez uso da palavra para que as solicitações de vista aos projetos 
sejam realizadas no momento em o Presidente fizer a leitura do Projeto e não durante 
a argüição da Justificativa pelo proponente. 07 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município nº. 002/2016 (Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, 
Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e José 
Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao Parágrafo 2º do Art. 22 da Lei Orgânica 
do Município de Lavras”. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Projeto foi colocado 
em discussão. O presidente, um dos proponentes, fez a Justificativa do Projeto. O 
Vereador João Paulo Felizardo realizou a prestação de contas de sua viagem para 
reunião com o Deputado Estadual Fábio Cherem, que atualmente ocupa o cargo de 
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais. O vereador 
Leandro Lazzarini Moretti solicitou, verbalmente, ao Vereador João Paulo Felizardo 
que o mesmo agende uma reunião do Nobre e dos demais vereadores interessados, 
com o Deputado Estadual Fábio Cherem. O Vereador João Paulo Felizardo se 
prontificou a agendar a reunião requerido com o Deputado. O Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti, com aparte do Vereador José Márcio Rocha Faria, fez ressalvas sobre 
o Projeto em discussão, uma vez que segundo o Vereador o tipo de Mídia Digital 
abordado na Propositura deve ser descrita de forma mais clara, como por exemplo, 
PDF, Excel, etc. O Vereador Secretário fez uso da palavra e apresentou a importância 
da aprovação do Projeto em análise para a Casa Legislativa. Por conseguinte o 
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Presidente explanou que as alterações requeridas pelos Pares serão realizadas na 
Redação Final do Projeto. O Presidente colocou o projeto em votação, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 054/2016 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina de Vereador Samuel Alvarenga a galeria 
de ex-presidentes da Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente realizou a 
justificativa do Projeto. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou votação em 
regime simplificado ao Projeto, sendo esta aprovada por unanimidade. O Presidente 
colocou o projeto em votação. O projeto foi aprovado por unanimidade. 09- Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 048/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua 
Carlos Roberto Marafelli”. Projeto sobrestado pelo Vereador Antônio Marcos Possato 
até a próxima reunião. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 050/2016 (Vereador 
Marcos Possato) que “Denomina de Rua Paulo César Siqueira”. Projeto sobrestado 
pelo Vereador Antônio Marcos Possato até a próxima reunião. 11 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 051/2016 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina Rua 
Rafael Vitor Carvalho Mendes logradouro público que menciona”. Projeto sobrestado 
pelo Vereador Evandro Castanheira Lacerda até a próxima reunião. 12 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº. 052/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Oliveira 
Gomes de Souza logradouro público que menciona”. Projeto de lei sobrestado pelo 
Vereador Elias Freire Filho até a próxima reunião. 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
053/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Alexander Henrique de 
Paula logradouro público que menciona”. Projeto de lei sobrestado pelo Vereador 
Elias Freire Filho até a próxima reunião. 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 055/2016 
(Mesa Diretora) que “Denomina de Rafael Mendes a TV da Câmara Municipal de 
Lavras”. Os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato 
solicitaram votação em regime simplificado ao projeto, sendo esta aceita por 
unanimidade. O Presidente colocou a propositura em votação, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. O Presidente da sessão colocou em análise Projeto 
proposto pelo Chefe do Executivo, na tarde da data de realização desta reunião 
ordinária. 14- Projeto de Lei do Executivo nº. 010/2016 que “Denomina Unidade 
Pública – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Nadir Alves Miliorelli –
Bairro Santa Efigênia, e dá outras providências”. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda informou aos Pares que o local em questão, era ambiente de funcionamento 
de uma Unidade do PSF, que após a realização de reformas irá ser re-inaugurado com 
a denominação proposta pelo Prefeito. O Vereador José Henrique fez uso da palavra e 
declarou que não se posicionou sobre o Projeto em virtude de que o mesmo não teve 
tempo hábil para fiscalizar a unidade em discussão. Portanto, registra-se que o Projeto 
em discussão foi proposto na data da realização desta reunião, por essa razão ainda 
não há parecer favorável ou desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça. O 
Presidente abriu votação para apreciação dos Pares se o Projeto do Chefe do Executivo 
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será colocado em discussão na egrégia Casa, sendo este aprovado por unanimidade. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e Anderson 
Marques, acrescentaram que o projeto em análise não possui cunho político ou visa 
beneficiar nenhum Vereador. Desse modo, solicita que o Projeto seja colocado em 
votação. Por conseguinte o Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou votação em 
regime Simplificado ao Projeto, sendo esta aceita por unanimidade. O vereador José 
Henrique sob concessão do Presidente fez uso da palavra. O vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação. O Projeto foi aprovado 
por unanimidade e será encaminhado para sansão do Prefeito. O vereador José 
Henrique fez uso da palavra informando que a Audiência Pública sobre o Parcelamento 
do Solo será realizada na próxima quarta-feira, dia 29 de junho de 2016 as 19h00min. 
Desse modo, o Vereador convidou toda a comunidade e interessados a participar e dar 
sugestões sobre a proposta, a fim de que a reivindicação seja encaminhada para o 
Chefe do Poder Executivo, visto que a questão de tema dessa Audiência Pública é de 
competência do Poder Executivo. O Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da 
palavra e salientou a necessidade de discutir o tema da Audiência Pública que visa 
beneficiar as pessoas que possuem hipossuficiência socioeconômica. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores. 
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira