sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 01 de agosto de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos um dia do mês de agosto do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, 
do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes Vereadores:
Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Primeiro 
Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus 
(Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Cléber José 
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, José 
Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, Leandro Lazzarini 
Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob 
a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destaca-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à 
Presidência pelo Chefe do Executivo convidando para a 26ª Exposição Nacional de 
Orquídeas de Lavras; 02 – Comissão de Advocacia Pública da 17ª Subseção da OAB de 
Minas Gerais/Lavras convidando a todos para o evento Eleições em Foco, Debate 
sobre o Direito Eleitoral; 03- Comunicado enviado ao Presidente da Câmara Legislativa 
pelo Ministério da Educação/ FNDE, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação; 04 – Ofício encaminhado à Presidência pela 
Superintendência Regional do Centro Oeste de Minas Gerais informando a Celebração 
do Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Lavras/MG e a Caixa 
Econômica Federal; 05 – Telegrama encaminhado pelo Deputado Estadual Lafayette de 
Andrada cumprimentando a Câmara Municipal de Lavras pela realização da celebração 
de seus 184 (cento e oitenta e quatro) anos; 06- Correspondência encaminhada aos 
Membros da Câmara Legislativa pelo Lar Augusto Silva cumprimentando a esta Egrégia 
Casa pela celebração de seus 184 (cento e oitenta e quatro) anos; 07- Telegrama 
encaminhado pelo Sr. Vladimir de Faria Azevedo, Prefeito Municipal de Divinópolis, 
cumprimentando a Câmara Municipal de Lavras pela celebração de mais um 
aniversário; 08 – Ofício encaminhado ao Presidente pelo Deputado Federal, Diego 
Andrade informando o repasse de Emenda Parlamentar para ser investida na aquisição 
de produtos médicos de uso na Santa Casa de Misericórdia de Lavras; 09 – Ofício 
encaminhado à Presidência pela Associação dos Municípios do Alto do Rio Grande
(AMALG), solicitando esforços do Poder Legislativo Municipal para que fosse requerido 
junto aos demais membros do Poder Legislativo Nacional a disponibilização de
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recursos financeiros do Orçamento da União para a duplicação da BR-265; 10 – Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Deputado Federal, Mauro Lopes, comunicando o 
empenho de recurso financeiro, oriundo de Emenda Parlamentar para Aquisição de 
Patrulha Mecanizada; 11- Ofício encaminhado por Lauro Antonio Fernandes de Souza, 
representante do Rotary Club Lavras, ao Presidente cumprimentando pela auspiciosa 
celebração dos 184 (cento e oitenta e quatro) anos; 12 – Ofício encaminhado por 
Frederico Faúla de Sousa e por Jaqueline Fráguas, Diretor Presidente e Diretora 
Administrativa do Hospital Vaz Monteiro cumprimentando a todos os Vereadores pela 
inauguração das novas instalações da Câmara Legislativa de Lavras; 13 – Ofício 
encaminhado à Presidência pelo Chefe do Poder Executivo cumprimentando ao 
Presidente e aos demais membros do Poder Legislativo pelas novas instalações desta 
Egrégia Casa; 14 – Ofício encaminhado pelo Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais à Presidência agradecendo o convite para participação da Audiência Pública 
sobre o Parcelamento do Solo. Registra-se que o Ministério Público requereu o envio 
do Projeto de Lei sobre a Audiência Pública a ser realizada. O Presidente estabeleceu 
os tramites de realização desta sessão, e do uso da palavra por cada Vereador. Por 
conseguinte o Presidente relatou que o Processo Licitatório do Elevador para as novas 
instalações da Câmara será realizado no dia 04 de agosto de 2016 as 10h00min no 
Plenário desta Egrégia Casa. O Vereador Alisson Magno Matiolli usufruiu da palavra 
para destacar a importância das novas instalações da Câmara para a cidade de Lavras, 
em acréscimo, convidou toda a população para acompanhar as Reuniões do Poder 
Legislativo. O Presidente informou que devido ao início do Período Eleitoral do ano de 
2016, não haverá concessão de uso da tribuna na Terceira Parte. Na seqüência 
usufruíram da palavra os Vereadores José Delfino de Carvalho, José Márcio Rocha 
Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel 
Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber 
José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues, Francisco 
Carlos de Jesus, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda, que discursaram 
sobre as novas instalações da Câmara Legislativa, as pessoas envolvidas no trabalho 
desta nova sede do Poder Legislativo e sobre as obrigações dos Vereadores para com o 
Povo. Registra-se também que o Vereador José Márcio Rocha Faria, durante o uso da 
palavra, explanou sobre o Evento Eleições em Foco, Debate sobre o Direito Eleitoral. 
Evento promovido pelo Unilavras, isto posto, o Nobre ressaltou a importância da 
participação da comunidade lavrense no supramencionado evento. Por sua vez o 
Vereador José Henrique Rodrigues ao usufruir da tribuna aludiu sobre a falta de água 
na Comunidade do Serrinha. Assim, enfatizou a necessidade de instalação de postos 
artesianos para melhoria da situação das pessoas desta comunidade. Por seguinte 
aludiu sobre a criação de animais dentro da zona urbana. E salientou que isso necessita 
ser regulamentado para que nenhuma das partes seja prejudicada. Entraram com 
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proposituras os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, José 
Delfino de Carvalho, Daniel Costa, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, 
Elias Freire Filho e Anderson Marques. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Os Vereadores Leandro Lazzarini 
Moretti e Anderson Marques explanaram sobre os imprevistos ocorridos em 
decorrência do cancelamento de viagem Oficial a Brasília para encontro com o 
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Posteriormente os 
Nobres requereram deliberação ao Plenário para que a Câmara Municipal de Lavras 
realizasse o pagamento da sobretaxa em virtude da alteração da data da viagem. 
Segue grafada ipsis litteris a resposta do Presidente a solicitação dos Vereadores 
Leandro Lazzarini Moretti e Anderson Marques: “Em relação ao Vereador Leandro 
Moretti e do Vereador Anderson. Foi aprovado aqui em Plenário, lógico, ninguém está 
questionando a aprovação do plenário, de maneira alguma. Só que o Tribunal de 
Contas, não pode pagar multa. A Câmara não paga multa, então, deixa eu explicar, 
alguns vereadores aqui foram viajar de carro, hoje quem viaja de carro é o nosso 
Motorista. Mas, antigamente se viajasse num carro e tomasse uma multa quem paga é 
o Vereador. A multa ela não entra, ela não consegue ser paga na prestação de contas. 
Eu não consigo prestar contas da multa, como também eu não posso prestar contas de 
uma multa de viagem do Vereador. Eu não é que eu não estou querendo pagar nem 
para o [Vereador] Leandro Moretti nem para Vossa Excelência, é que eu não tenho 
condições legais para pagar ... Mas, me passa, me faz esse pedido por ofício só para a 
gente ver, e Assessoria Jurídica e Contábil; e a gente te dá um retorno para Vossa 
Excelência”. Por conseguinte o Presidente colocou em votação o Projeto de Indicação 
(Vereador Antônio Marcos Possato): “Cria o Programa Horta Solidária Urbana no 
Município de Lavras”. O Projeto será encaminhado ao Chefe do Executivo, após a 
indicação do mesmo ter sido aprovada por unanimidade. Projetos Aguardando 
Parecer: 01- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 001/2016 (Vereadores) 
que “Altera o § 1º, do Art. 6º da Lei Complementar 155, de 28 de agosto de 2008, que 
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no 
Município de Lavras e dá outras providências”. Projeto retirado em conformidade à 
solicitação dos autores do Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 015/2016 
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção de 
placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos 
loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”. 03- Projeto de 
Resolução nº 005/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito 
Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
045/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a implantação do 
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDE) do município de 
Lavras e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº. 
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047/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a Semana Municipal 
do Pessoal da Reserva e Reformados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de 
Minas Gerais no âmbito do Município de Lavras”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre regras para a 
utilização de mão de obra em espaço público e dá outras providências”. 07 - Projeto 
de Resolução nº. 102/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Acrescenta parágrafo 
único ao Art. 238 da Resolução nº. 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Lavras”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 089/2015 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Trem de Minas e dá outras providências”. O Presidente requereu ao 
Plenário autorização para que o Projeto fosse colocado em pauta de votação. O 
requerimento do Presidente foi aprovado por unanimidade. O Vereador Leandro 
Lazzarni Moretti pediu vista ao Projeto. 09 - Projeto de Lei nº. 011/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona 
e dá outras providências”. 10 - Projeto de Lei nº. 012/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício 
de 2017, e dá outras providências”. O Presidente informou que o supramencionado 
Projeto seja votado até o final do mês de Agosto. Assim requereu que os Pareceres das 
Comissões da Câmara Legislativa sejam elaborados o mais breve possível. Ordem do 
Dia – Projetos em 2ª (segunda) Votação e Redação Final: 01 - Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 002/2016 (Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino 
de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire 
Filho e José Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao Parágrafo 2º do Art. 22 da 
Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Secretário proferiu a leitura da Redação Final 
do Projeto. A propositura foi colocada em votação nominal. Registra-se que o Projeto 
foi aprovado por unanimidade e será promulgado pela Câmara Municipal de Lavras.
Projetos em 1º Discussão e Votação: 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 
002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, 
Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá 
nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Projeto será 
encaminhado para as Comissões, em virtude da inserção de Emenda do Vereador 
Alisson Magno Mattioli. 02 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 003/2016 
(Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Acresce ao artigo 24 da Lei 
Complementar nº. 155/08 o parágrafo terceiro e dá outras providências”. O 
Secretário proferiu a leitura do Projeto e sua respectiva justificativa. O proponente do 
Projeto realizou a defesa e explicação do mesmo. O Projeto foi colocado em discussão. 
Os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos 
Santos Vieira, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, 
João Paulo Felizardo, Daniel Costa, José Márcio Rocha Faria e José Henrique Rodrigues 
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discursaram sobre a propositura em análise. O Presidente submeteu o Projeto à 
votação nominal, sendo aprovado à unanimidade. O Projeto vai para a 2ª Votação e 
Redação Final na próxima reunião ordinária. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
realizou convite verbal ao representante da CEMIG na cidade de Lavras, para que o 
mesmo possa fornecer esclarecimentos a Câmara Legislativa e aos cidadãos lavrenses 
quanto à prestação de serviços. Principalmente, no que tange ao Programa Federal Luz 
para todos. 03 - Projeto de Lei nº. 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista 
ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 037/2016 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Hélio Moreira Pereira, logradouro público 
que menciona”. O Projeto foi sobrestado pelo Proponente. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Jair 
Marciano Ribeiro, logradouro público que menciona”. O Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 042/2016 
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do evento ‘Encontrão 
Regional das Embaixadas de Santos Reis’ no calendário de eventos do Município de 
Lavras”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. 07 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 044/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Avenida Luiz Gomide logradouro público que menciona”. O Projeto foi sobrestado 
pelo proponente. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 048/2016 (Vereador Marcos 
Possato) que “Denomina de Rua Carlos Roberto Marafelli”. O Vereador José Márcio 
Faria pediu vista ao Projeto. 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 050/2016 (Vereador 
Marcos Possato) que “Denomina de Rua Paulo César Siqueira”. O Vereador José 
Márcio Rocha Faria requereu vista ao Projeto. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
051/2016 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Denomina Rua Rafael Vitor 
Carvalho Mendes logradouro público que menciona”. O Vereador Elias Freire Filho 
solicitou vista ao Projeto. 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 052/2016 (Vereador 
Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Oliveira Gomes de Souza logradouro público 
que menciona”. O Vereador Daniel Costa pediu vista ao Projeto. 12 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 053/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Alexsander 
Henrique de Paula logradouro público que menciona”. O Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti requereu vista a Propositura. Objetivando atender ao Ofício encaminhado pelo 
representante da Associação dos Municípios da Micro Região do Alto Rio Grande 
(AMALG), o Presidente solicitou os membros desta Colenda Câmara que indicassem 
Deputados Federais, Deputados Estaduais e Senadores para que fossem encaminhados 
ofícios para responder ao requerimento da AMALG. Isto posto, foram indicadas as 
seguintes autoridades do Poder Legislativo - Deputados Estaduais Dilzon Melo, 
Lafayette Andrada, Rosângela Reis, Inácio Franco, Adalclever Lopes, Fábio Cherem -
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Deputados Federais Rodrigo de Castro, Carlos Melles, Mauro Lopes, Dâmina Pereira e 
Diego Andrade - Senadores Antonio Anastásia e Aécio Neves. Por conseguinte, o 
Vereador José Henrique Rodrigues explanou sobre o Projeto de redução do número de 
Vereadores na Câmara Municipal de Lavras. O Vereador Francisco Carlos de Jesus 
conduziu a oração final. Não havendo nada mais a ser tratado o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os 
Vereadores. 
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
(Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira