sessao nº 2

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 08 de agosto de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos oito dias do mês de agosto do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a segunda reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, 
do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes Vereadores:
Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Primeiro 
Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco Carlos de Jesus 
(Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Cléber José 
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, José 
Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria e Sebastião dos 
Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda conduziu a oração inicial. O Vereador Elias Freire filho informou 
que por motivo de força maior o Vereador Leandro Lazzarini Moretti não poderia estar 
presente a esta sessão ordinária. O Presidente requereu aprovação do Plenário para 
que a Professora Andréia de Oliveira Barra pudesse usufruir da tribuna na Terceira
Parte desta reunião, para apresentar o Projeto sobre a Forma de Planejamento, 
monitoramento e avaliação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Turismo (SELT). Entraram com proposituras os Vereadores Anderson 
Marques, José Delfino de Carvalho, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira 
Lacerda, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues. O Presidente solicitou que 
a Diretora Administrativa desta Casa Legislativa retirasse todos os Ofícios de 
Cumprimentos e Condolências propostos pelos Vereadores. Por conseguinte foram 
colocados em votação os Requerimentos. Registra-se que todos os Requerimentos
foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. Projetos Aguardando 
Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2016 (Vereador Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção de placas indicativas com nomes de 
ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais 
no Município de Lavras”; 02 - Projeto de Resolução nº 005/2016 (Vereador Marcos 
Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio 
Lunkes”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2016 (Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti) que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico (PIDE) do município de Lavras e dá outras 
providências”; 04 - Projeto de Resolução nº 102/2016 (Vereador José Márcio Faria) 
que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 238 da Resolução nº 68/2011, que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”; 05 - Projeto de Lei nº 
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011/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
imóvel que menciona e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 012/2016 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Lavras, para o exercício de 2017, e dá outras providências”; 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 057/2016 (Autoria do Vereador Marcos Possato) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Regional para o Desenvolvimento do (a) 
Cidadão(ã) com transtorno do espectro autista”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
058/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Praça Haical 
Haddad logradouro público que menciona”. O Presidente requereu a Comissão de 
Serviços Públicos Municipais que proceda à realização de vistoria da Praça mencionada 
no supramencionado Projeto; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2016 (Vereador 
José Márcio Faria) que “Define a forma de planejamento, monitoramento e avaliação 
dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 
(SELT)”. Projetos Aguardando Parecer nas Emendas. 01 - Projeto de Resolução nº
022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José 
Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Márcio 
Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 –
Regimento Interno”; 02 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores 
José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, 
José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da 
Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Secretário proferiu a leitura do Parecer 
Jurídico a Emenda proposta pelo Vereador Alisson Magno Mattioli. Registra-se que a 
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou o Parecer da Assessoria Jurídica. Os 
Vereadores José Márcio Rocha Faria e José Henrique Rodrigues fizeram o uso da 
palavra em nome da CCJ. Os Vereadores Alisson Magno Mattioli e João Paulo Felizardo 
discursaram em defesa das Emendas de suas respectivas autorias. Registra-se que 
ambos os Nobres informaram que colocarão Subemendas em conformidade ao 
Parecer da Assessoria Jurídica. Ordem do Dia. Projeto em 2ª Votação e Redação Final.
01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2016 (Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva) que “Acresce ao artigo 24 da Lei Complementar nº 155/08 o 
parágrafo terceiro e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade e será 
encaminhado para sansão do Prefeito. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu ao 
Presidente que seja encaminhado Ofício ao representante da CEMIG em Lavras para 
que o mesmo possa prestar esclarecimentos à comunidade lavrense, principalmente, 
aos residentes em zona rural. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu inversão 
dos trabalhos para votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2016 em virtude da 
presença dos familiares do homenageado, o que foi aprovado pelo Plenário. O Projeto 
de Lei do Legislativo nº 048/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua 
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Carlos Roberto Marafelli” foi colocado em discussão. O Vereador José Bento da Silva 
requereu Votação em Regime Simplificado ao Projeto. O requerimento do Nobre 
Vereador foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O Proponente 
proferiu a leitura do Projeto e explanou sobre o mesmo aos familiares e a todos os 
presentes nesta sessão. Por conseguinte a propositura foi colocada em votação e 
aprovado de forma unânime. O Projeto será encaminhado para sansão do Chefe do 
Executivo. Por conseguinte foi colocado em votação e discussão os seguintes projetos: 
01 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá 
outras providências”. O Vereador Secretário realizou a leitura da Emenda apresentada 
pelo Nobre Cléber José Pevidor da Silva e do Projeto em discussão. O Vereador Cléber 
José Pevidor da Silva explanou em defesa da Emenda de sua autoria. Em sequencia 
discursaram sobre a Emenda apresentada pelo Vereador Cléber José Pevidor da Silva 
os Vereadores José Márcio Rocha de Faria e João Paulo Felizardo. Os Vereadores João 
Paulo Felizardo e Cléber José Pevidor da Silva explanaram sobre a ausência de 
documentos requeridos junto ao Poder Executivo, principalmente, os solicitados a 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão do Município. O Presidente 
informou que o Vereador Evandro Castanheira Lacerda encaminhará Ofício solicitando 
as informações solicitadas pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Colenda 
Casa, para que o Projeto possa ser colocado novamente em discussão e votação nesta 
Egrégia Casa. O Nobre Evandro Castanheira Lacerda salientou que esta será a última 
oportunidade concedida a Prefeitura Municipal para apresentar os dados requisitados, 
caso os mesmos não sejam encaminhados ao Poder Legislativo, o Projeto será 
devolvido ao Chefe do Poder Executivo. Ulteriormente, o Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda pediu vista ao Projeto; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
037/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Hélio Moreira 
Pereira, logradouro público que menciona”; o Projeto foi sobrestado pelo 
Proponente; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho) 
que “Denomina Rua Jair Marciano Ribeiro, logradouro público que menciona”. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto; 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 042/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do 
evento ‘Encontrão Regional das Embaixadas de Santos Reis’ no calendário de 
eventos do Município de Lavras”. A propositura foi sobrestada pelo autor até a 
próxima sessão; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2016 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Denomina Avenida Luiz Gomide logradouro público que 
menciona”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente até a próxima sessão. 06 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina 
de Rua Paulo César Siqueira”. O projeto foi sobrestado pelo proponente até a próxima 
sessão; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2016 (Vereador Evandro Castanheira 
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Lacerda) que “Denomina Rua Rafael Vitor Carvalho Mendes logradouro público que 
menciona”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente até a próxima sessão; 08 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina 
Rua Oliveira Gomes de Souza logradouro público que menciona”. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
053/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Alexsander Henrique de 
Paula logradouro público que menciona”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu 
vista ao Projeto; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2015 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Trem de Minas e 
dá outras providências”. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao 
Projeto; 11 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 047/2016 (Vereador Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a Semana Municipal do Pessoal da Reserva e Reformados 
da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais no âmbito do Município de 
Lavras”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente. O Presidente requereu do Plenário 
aprovação para entrar em pauta as seguintes proposituras: 01 – Projeto de Resolução 
nº. 104/2016 (Mesa Diretora) que “ Autoriza a Antecipação de Superávit Financeiro 
dos Valores repassados à Câmara Municipal de Lavras ao Poder Executivo Municipal” ; 
02 – Projeto de Resolução nº. 105/2016 (Mesa Diretora) que “Autoriza a Antecipação 
de Superávit Financeiro dos Valores repassados à Câmara Municipal de Lavras ao 
Poder Executivo Municipal”. O requerimento do Presidente foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício encaminhado
à Presidência pelo Promotor de Justiça da Coordenadoria Regional das Promotorias de 
Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande (CRRG), no município de Lavras,
Eduardo de Paula Machado. O projeto foi colocado em votação nominal e aprovado de 
forma unânime. O Projeto será promulgado pela Câmara Municipal de Lavras. O 
Vereador Secretário proferiu a leitura do Projeto de Resolução nº. 105/2016 e do 
Ofício encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo. O Projeto foi colocado em 
discussão. Posteriormente, discursaram sobre o Projeto os Vereadores Francisco 
Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Evandro Castanheira 
Lacerda, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, 
José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Daniel Costa, 
Cléber José Pevidor da Silva, Alisson Magno Mattioli e José Bento da Silva. O Projeto 
em discussão foi colocado em votação nominal. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade e será promulgado pelo Poder Legislativo. O Vereador Anderson 
Marques fez a justificativa de seu voto. O Vereador João Paulo Felizardo, relator da CPI 
da área azul, requereu em nome da mesma aprovação do Plenário para prorrogação 
do prazo de trabalhos da CPI por mais 60 (sessenta) dias. O requerimento do Relator 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Por conseguinte usufruiu da 
Tribuna na terceira parte desta sessão a Dra. Andréia de Oliveira Barra para apresentar 
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o Projeto sobre a Forma de Planejamento, Monitoramento e Avaliação dos Programas 
e Projetos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo (SELT). A Doutora
explanou sobre a importância do Projeto para a população lavrense, cujo objetivo é 
conhecer a realidade da Gestão Pública no âmbito das Secretarias Municipais de 
Esporte. Acrescentou ainda que o Estudo apresentado é resultado de análises e 
pesquisas realizadas em sua tese de doutorado, na sequencia apresentou os caminhos 
para o desenvolvimento do Projeto, sua aplicabilidade, objetos, metodologia e os 
resultados do mesmo. Ressaltou que um dos principais objetivos do Projeto é 
estimular a participação e controle social e simplificar o trabalho do Poder Executivo 
em fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito do esporte; dentre outros. 
Posteriormente apresentou as instituições nacionais e internacionais que utilizam a
metodologia abordada no Projeto. Aludiu também sobre o marco lógico e método 
matriz 4x4 do Projeto e seus indicadores. Discursou e exemplificou detalhadamente 
sobre a metodologia a ser utilizada no Projeto. Em seguida apontou quais seriam as 
vantagens, limitações e destaques da utilização do Projeto pela Secretaria de Esportes, 
Lazer e Turismo de Lavras. Os Vereadores José Márcio Rocha Faria e Luciano Fernandes 
de Melo explanaram e cumprimentaram a Doutora sobre o Projeto. Por fim a mesma 
proferiu as ponderações finais sobre o Projeto e sua implementação. O Vereador José 
Henrique Rodrigues conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores presentes.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Sebastião dos Santos Vieira