sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 15 de agosto de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, João Paulo 
Felizardo, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria e 
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti conduziu a oração inicial. O Presidente colocou 
em votação as Atas das seguintes reuniões: 9ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 28 de março de 2016; 19ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 06 de junho de 2016; 20ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 13 de junho de 2016; 21ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 20 de junho de 2016; 22ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 27 de junho de 2016; 1ª reunião ordinária, do segundo período, realizada 
em 01 de agosto de 2016; 2ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 08 
de agosto de 2016. Acrescenta-se também que foi colocada em votação a Ata da 
Audiência Pública que teve como tema o Parcelamento do Solo Urbano no Município 
de Lavras com base na Lei Complementar nº. 155, de 28 de agosto de 2008, realizada 
em 29 de junho de 2016. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas por 
unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel 
Costa, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus, Leandro Lazzarini Moretti, 
José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Projeto de 
Indicação. 01 - Projeto de Indicação (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Dispõe sobre a cessão de servidores a outros órgãos públicos”. O Secretário fez a 
leitura do Projeto de Indicação. A Assessoria Jurídica providenciará todos os 
documentos necessários para que o Projeto de Indicação retorne a essa Casa 
Legislativa. Projetos Aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
015/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
confecção de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de 
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novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 02 - Projeto 
de Resolução nº 005/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Institui a 
‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 045/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a 
implantação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDE) do 
município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente e os proponentes dos 
Projetos supramencionados solicitaram urgência na emissão de Pareceres por parte 
das Comissões quanto às proposituras. O Vereador José Márcio Rocha Faria, membro 
da Comissão de Constituição e Justiça, informou que os Projetos que estão com a 
Comissão terão seus respectivos pareceres até o dia 17 de agosto de 2016. 04 - Projeto 
de Resolução nº 102/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Acrescenta parágrafo 
único ao Art. 238 da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras”. 05 - Projeto de Lei nº 011/2016 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona e dá 
outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº 012/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício 
de 2017, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2016 
(Autoria do Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Regional para o Desenvolvimento do (a) Cidadão (ã) com 
transtorno do espectro autista”. O Proponente requereu a Comissão de Serviços 
Públicos Municipais urgência na emissão do Parecer da mesma ao Projeto. 08 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 058/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Praça Haical Haddad logradouro público que menciona”. 09 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 059/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Define a forma de 
planejamento, monitoramento e avaliação dos programas e projetos da Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Turismo (SELT)”. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
060/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. 11 - Projeto de 
Resolução nº 106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. Projetos Aguardando 
Parecer nas Emendas. 01 - Projeto de Resolução nº 022/2016 (Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de 
Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Márcio Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º 
ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 – Regimento Interno”; 02 - Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Márcio Faria, 
Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini 
Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”.
O Vereador Anderson Marques requereu apreciação ao Plenário, para que fosse 
encaminhado um ofício em nome desta Egrégia Casa ao Chefe do Poder Executivo 
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requerendo melhorias e agilidade na execução da obra da ponte do Bairro Vale do Sol. 
O requerimento do nobre Vereador foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Projeto Aguardando Votação do Parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti) que “Dispõe sobre regras para a utilização de mão de obra em espaço 
público e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e do 
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Vereador José Márcio Rocha Faria e 
José Bento da Silva usufruíram da palavra, em nome da Comissão de Constituição e 
Justiça. Registra-se que a Comissão endossou o Parecer da Assessoria Jurídica pela 
inconstitucionalidade do Projeto. O Vereador Evandro Castanhera Lacerda sugeriu que 
o Projeto entre nessa Casa como Projeto de Indicação ao Chefe do Poder Executivo. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti explanou em defesa da propositura. Por 
conseguinte discursaram sobre o Projeto e sobre o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça os Vereadores Anderson Marques, José Márcio Rocha Faria, 
Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Cléber José Pevidor da Silva, 
José Henrique Rodrigues. O Vereador José Henrique pediu vista ao Projeto. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda requereu inversão dos trabalhos em virtude da presença 
dos familiares dos homenageados nos projetos de denominação de logradouros. 
Registra-se que a solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. Por 
conseguinte foram colocadas em votação as seguintes proposituras: 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 052/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Oliveira 
Gomes de Souza logradouro público que menciona”. O Vereador José Bento da Silva 
requereu votação em regime simplificado ao projeto. Registra-se que a solicitação do 
nobre Vereador foi colocada em votação e aprovada de forma unânime. O Secretário 
proferiu a leitura do Projeto. O Vereador proponente fez a leitura da biografia do 
homenageado e explanou sobre o Projeto em nome desta Casa Legislativa. Na 
sequencia o Projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A 
propositura será encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 051/2016 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que 
“Denomina Rua Rafael Vitor Carvalho Mendes logradouro público que menciona”. O 
Vereador Edmar Bento de Souza e Leandro Lazzarini Moretti requereu votação em 
regime simplificado ao projeto. O requerimento do Vereador foi aprovado por 
unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da respectiva biografia do 
homenageado. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda explanou sobre a propositura 
em nome de todos os Vereadores desta Casa Legislativa. O Projeto foi colocado em 
votação e aprovado de forma unânime. A propositura será encaminhada para sanção 
do Chefe do Poder Executivo. Na seqüência, o Vereador Daniel Costa apresentou
questionamentos da população sobre a ausência de combustível para levar cidadãos 
para realizar tratamentos de quimioterapia na cidade de Varginha. Ulteriormente, o 
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Vereador Daniel Costa concedeu apartes aos nobres Francisco Carlos de Jesus, José 
Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Elias 
Freire Filho, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos 
Vieira e José Márcio Rocha Faria. Por fim, o Vereador Daniel Costa requereu aprovação 
ao Plenário para que fosse encaminhado requerimento em nome desta Câmara 
Legislativa ao Poder Executivo requerendo que o problema apresentado seja sanado. 
Registra-se que o requerimento foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia. 
Projetos em 1ª Discussão e Votação. 01 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. O Projeto foi 
colocado em discussão. O Vereador José Delfino de Carvalho pediu vista ao Projeto. 02 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Hélio Moreira Pereira, logradouro público que menciona”. O 
Vereador Daniel Costa requereu votação em regime simplificado à propositura. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto. O proponente explanou sobre o Projeto em 
nome de todos os membros desta Egrégia Casa. O Projeto foi colocado em votação e, 
na seqüência, foi aprovado por unanimidade. A propositura será encaminhada para 
sanção do Prefeito. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2015 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Trem de 
Minas e dá outras providências”. O Vereador José Delfino de Carvalho pediu vista ao 
Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho) 
que “Denomina Rua Jair Marciano Ribeiro, logradouro público que menciona”. O 
Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº. 042/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do 
evento ‘Encontrão Regional das Embaixadas de Santos Reis’ no calendário de 
eventos do Município de Lavras”. O Vereador José Márcio Rocha Faria requereu 
votação em regime simplificado ao projeto. A solicitação do Vereador foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. A 
propositura foi colocada em votação. Registra-se que o Projeto foi colocado em 
votação e, na sequencia, aprovado por unanimidade. A propositura será encaminhada 
para sanção do Chefe do Poder Executivo. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 
044/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Avenida Luiz 
Gomide logradouro público que menciona”. A propositura foi sobrestada pelo autor.
07 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 050/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Denomina de Rua Paulo César Siqueira”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente. 
08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 053/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Denomina Rua Alexsander Henrique de Paula logradouro público que menciona”. 
Atendendo solicitação do proponente o Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista 
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ao Projeto. 09 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº. 047/2016 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a Semana Municipal do Pessoal da 
Reserva e Reformados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais no 
âmbito do Município de Lavras”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente até a 
próxima sessão. O Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas. Destas 
destacam-se: 01 – Atestado Médico do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, 
justificando sua ausência na 2ª Reunião Ordinária, do Segundo Período, realizada no 
dia 08 de agosto de 2016. 02 – Ofício encaminhado a Presidência pelo Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando a liberação de recursos 
financeiros para garantir a Execução de Programas do FNDE. O Presidente realizou a 
leitura do ofício encaminhado a Presidência pela 160ª Zona Eleitoral de Lavras, 
convocando a todos os candidatos as eleições de 2016, para reunião a ser realizada no 
dia 16 de Agosto de 2016, às 14h00min no Salão de Convenções da Universidade 
Federal de Lavras (UFLA). O Vereador João Paulo Felizardo conduziu a oração final. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira