sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 22 de agosto de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Bento da 
Silva, José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, Leandro Lazzarini Moretti e 
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário 
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Atestado 
Médico justificando a ausência do Vereador João Paulo Felizardo a esta sessão 
ordinária. Atendendo a solicitação do Presidente registra-se em ata a íntegra ipsis 
litteris dos resumos do Balancete dos últimos meses desta Câmara Legislativa
apresentado pelo mesmo: “Bom Vereadores de acordo com o Art. 37 da nossa Lei 
Orgânica, ao Presidente compete no Parágrafo 8º apresentar mensalmente ao Plenário 
balancete relativo aos recursos recebidos e despesas do mês anterior. Como nós 
estávamos em relação à Obra, em relação ao recesso eu tô apresentando aqui os 
resumos do balancete mensal, que depois vai ser encaminhado para cada gabinete. 
Mês de maio 2016 Saldo Bancário do mês anterior era R$ 1.050.000,00 (um milhão, 
cinqüenta mil reais). Receita do mês R$ 638.653,27 (seiscentos e trinta e oito mil, 
seiscentos e cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos). A Despesa do mês 
345.186,90 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e noventa 
centavos). O Saldo Bancário mês seguinte R$1.344.365,00 (um milhão, trezentos e 
quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais). No mês de Junho o Saldo 
Bancário era de R$1.344.365,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais). A Receita do mês foi de R$ 635.442,22 (seiscentos e 
trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). A 
Despesa do mês R$ 819.518,60 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e 
sessenta centavos). O Saldo Bancário mês seguinte R$1.160.289,00 (um milhão, cento 
e sessenta mil, duzentos e oitenta e nove reais). No mês de julho o Saldo Bancário mês 
anterior R$ R$1.160.289,26 (um milhão, cento e sessenta mil, duzentos e oitenta e 
nove reais e vinte e seis centavos). A Receita do mês 660.062,48 (seiscentos e sessenta 
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mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) e a Despesa R$ 716.873,79 
(setecentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). 
O Saldo Bancário R$1.103.477,95 (um milhão, cento e três mil, quatrocentos e setenta 
e sete reais e noventa e cinco centavos). Isso aqui de acordo também com as 
devoluções pra Prefeitura e também com os pagamentos que nós tamo fazendo da 
Obra nos decorrentes meses. Vai ser encaminhado para cada Gabinete depois, 
qualquer dúvida fico a disposição para esclarecimentos”. O Vereador José Bento da 
Silva solicitou, verbalmente, ao Presidente a instalação de câmeras de vídeo 
monitoramento para a Câmara Municipal de Lavras, visando proporcionar maior 
segurança a esta Egrégia Casa. Por conseguinte, o Presidente explanou sobre a Lei 
3.819 de 15 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a Concessão de diárias, 
pagamento, indenização, ressarcimento e prestação de contas de agentes públicos e 
servidores do Poder Legislativo Municipal de Lavras”. Sendo assim expôs os membros 
da Comissão para analisar o pagamento de indenização e ressarcimento dos 
Vereadores quando viajarem em conformidade a lei supramencionada. Isto posto, o 
Presidente requereu que os Vereadores João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho e Daniel 
Costa se dirigissem, o quanto antes, ao Setor de Contabilidade e Tesouraria desta 
Egrégia Casa nesta semana corrente para assinar despacho referente 
supramencionada Comissão. Acrescentou também que a Comissão de Serviços 
Públicos Municipais é a responsável em realizar análises dos ressarcimentos de 
Despesas com viagens dos Vereadores a partir da presente data. Discursaram sobre o 
assunto abordado os Vereadores José Bento da Silva e José Henrique Rodrigues. Na 
seqüência, o Presidente colocou em votação a concessão de ressarcimento de diárias 
ao motorista desta Egrégia Casa, Ronaldo, em razão das seguintes viagens oficiais a 
Belo Horizonte: do dia 10 de agosto de 2016 para levar o Vereador Leandro Lazzarini 
Moretti a reunião oficial e do dia 18 de agosto de 2016 para prestação de serviços a 
Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa. Registra-se que o ressarcimento ao servidor 
foi aprovado por unanimidade. Por conseguinte o Presidente atendendo a solicitação 
do Vereador Edmar Bento de Souza, requereu aprovação do Plenário para que esta 
Câmara Legislativa fizesse convite ao representante do FUNDEB e da Empresa de 
transporte coletivo Autotrans. O objetivo do convite é que tais representantes 
realizem esclarecimentos ao povo lavrense. Registra-se que a solicitação do Vereador
foi aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou, posteriormente, a apreciação do 
Plenário para que tanto o representante do FUNDEB quanto o da Autotrans viessem a 
esta Casa Legislativa em Reunião Ordinária. Registra-se que a solicitação do Vereador 
foi aprovada por unanimidade. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes 
reuniões: 5ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 06 de abril de 
2016; 10ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 11 de abril de 2016;
12ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 18 de abril de 2016; 6ª 
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reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 18 de abril de 2016; 14ª 
reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 02 de maio de 2016; 15ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada em 09 de maio de 2016; 16ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada em 16 de maio de 2016; 9ª reunião 
extraordinária, do primeiro período, realizada em 18 de maio de 2016; 10ª reunião 
extraordinária, do primeiro período, realizada em 18 de maio de 2016; 17ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada em 23 de maio de 2016; 18ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada em 30 de maio de 2016; 11ª reunião 
extraordinária, do primeiro período, realizada em 30 de maio de 2016; 12ª reunião 
extraordinária, do primeiro período, realizada em 09 de junho de 2016; 13ª reunião 
extraordinária, do primeiro período, realizada em 29 de junho de 2016; 3ª reunião 
ordinária, do segundo período, realizada em 15 de agosto de 2016. Registra-se que 
todas as Atas foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, José Henrique 
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, José Bento da Silva, Edmar Bento de Souza, 
Evandro Castanheira Lacerda e Francisco Carlos de Jesus. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Atendendo à 
solicitação proferida pelo Vereador Antônio Marcos Possato, o Presidente requereu a 
autorização plenária para inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a apreciação e a 
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº. 057/2016 (Autoria do Vereador Marcos 
Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Regional para o 
Desenvolvimento do (a) Cidadão (ã) com transtorno do espectro autista”. Registra-se 
que tal solicitação foi aprovada unanimemente pelos Parlamentares. Ulteriormente, o 
Vereador Elias Freire Filho solicitou apreciação do Plenário para que o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 064/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavras”
fosse votado ao findar da apreciação do Projeto requerido, primeiramente, pelo 
Vereador Antônio Marcos Possato. O requerimento do Nobre Vereador foi aprovado 
por unanimidade. O Vereador José Marcio Rocha Faria requereu aprovação plenária 
para colocar em pauta para votação as proposituras que já obtiveram Parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça e que não estavam descritas no informativo desta 
sessão. A solicitação do Nobre Vereador foi aprovada por unanimidade. A Comissão de 
Finanças e Orçamento requereu, por meio de ofício, dilação do prazo para elaboração 
de Parecer aos seguintes Projetos: 01 - Projeto de Resolução nº 103/2016 “Prestação 
de Contas do Executivo – Exercício 2014”; 02 - Projeto de Lei nº 012/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, 
para o exercício de 2017, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 011/2016 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que 
menciona e dá outras providências” e 04 -Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe do 
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Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências”. A solicitação da Comissão supramencionada foi 
aprovada de forma unânime. Por conseguinte o Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 057/2016 (Autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Regional para o 
Desenvolvimento do (a) Cidadão (ã) com transtorno do espectro autista”. Isto posto, 
os Vereadores José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique 
Rodrigues requereram votação em regime simplificado ao Projeto. A solicitação dos 
vereadores foi aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário proferiu a leitura do 
Projeto. O Proponente explanou sobre a propositura. Por conseguinte explanaram 
sobre o Projeto os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira 
Lacerda, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, 
Sebastião dos Santos Vieira, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e Alisson 
Magno Mattioli. Na sequencia o Projeto foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. O Projeto será encaminhado para o Prefeito para sanção. 
Continuamente foi colocado em apreciação o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2016 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavras”. O Vereador José Bento da Silva 
requereu votação em regime simplificado. A solicitação do Nobre Vereador foi 
aprovada por unanimidade. O Vereador Secretário proferiu a leitura do Projeto. O 
Proponente explanou em defesa a propositura. Discursaram sobre o Projeto os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Anderson 
Marques, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Antônio Marcos Possato, 
Alisson Magno Mattioli, Leandro Lazzarini Moretti, Sebastião dos Santos Vieira, Edmar 
Bento de Souza e José Delfino de Carvalho. O Projeto foi colocado em votação e 
aprovado de forma unânime. O Projeto será encaminhado para o Prefeito para sanção.
Projetos aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre 
regras para a utilização de mão de obra em espaço público e dá outras providências”. 
O Vereado Leandro Lazzarini Moretti discursou em defesa ao Projeto. O Vereador José 
Marcio Rocha Faria, membro da Comissão de Constituição e Justiça, expôs sobre o 
Parecer da supramencionada Comissão. O Presidente colocou em apreciação do 
Plenário o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Por conseguinte, o Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira usufruiu da palavra para explanar sobre o Projeto e pedir 
vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2016 (Vereador Leandro 
Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico (PIDE) do município de Lavras e dá outras 
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providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do Projeto. O proponente discursou 
em defesa ao Projeto. O Presidente colocou o Parecer em discussão, assim sendo, 
discursaram sobre o mesmo os Nobres Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno 
Mattioli e Edmar Bento de Souza. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao 
Projeto. Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 022/2016 
(Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique 
Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Marcio Rocha Faria) 
que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 – Regimento 
Interno”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de 
Resolução nº 102/2016 (Vereador José Marcio Rocha Faria) que “Acrescenta parágrafo 
único ao Art. 238 da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 
Projetos em 1ª discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. O Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti pediu vista a propositura. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Jair Marciano Ribeiro, 
logradouro público que menciona”. Atendendo ao pedido do proponente o Vereador 
Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
044/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Avenida Luiz 
Gomide logradouro público que menciona”. Os Vereadores Sebastião do Santos Vieira 
e Antônio Marcos Possato requereram votação em regime simplificado ao Projeto. 
Registra-se que a solicitação dos Vereadores foi aprovada por unanimidade. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado. Por 
conseguinte o proponente explanou em defesa ao Projeto. O Presidente colocou a 
propositura em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. O Projeto será 
encaminhado para sanção do Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
050/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Paulo César 
Siqueira”. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao Projeto, atendo a 
solicitação do proponente. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2016 (Vereador 
Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Alexsander Henrique de Paula logradouro 
público que menciona”. Atendendo ao pedido do proponente o Vereador José 
Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
089/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Trem de Minas e dá outras providências”. O Projeto foi 
sobrestado pelo Presidente em virtude da ausência, justificada, do proponente. 07 -
Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 047/2016 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a Semana Municipal do Pessoal da Reserva e Reformados 
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da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais no âmbito do Município de 
Lavras”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao Projeto. 08 - Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica nº 002/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues, José Marcio Faria, 
Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro 
Lazzarini Moretti) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de 
Lavras”. O Projeto foi sobrestado pelo Presidente em virtude da ausência, justificada, 
do Vereador João Paulo Felizardo, proponente de emenda ao Projeto. 09 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 058/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Praça Haical Haddad logradouro público que menciona”. O Vereador Edmar Bento de 
Souza requereu votação em regime simplificado ao Projeto. Registra-se que a 
solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura 
do Projeto e da biografia do homenageado. Por conseguinte o proponente explanou 
em defesa ao Projeto. O Presidente colocou a propositura em votação, sendo a mesma 
aprovada de forma unânime. O Projeto será encaminhado para sanção do Prefeito. 10 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2016 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Denomina Alameda Gonçalves Dias logradouro público que menciona”. O Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda requereu votação em regime simplificado ao Projeto. 
Registra-se que a solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. Por 
conseguinte o proponente explanou em defesa ao Projeto. O Presidente colocou a 
propositura em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. O Projeto será 
encaminhado para sanção do Chefe do Poder Executivo. 11- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 063/2016 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Alameda 
Manuel Bandeira logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu votação em regime simplificado ao Projeto. Registra-se que a 
solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O Presidente colocou a 
propositura em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. O Projeto será 
encaminhado para sanção do Prefeito. 12 – Veto ao Projeto de Lei nº 026/2015 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que autoriza a 
concessão de isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá outras 
providências”. O Vereador Anderson Marques pediu vista ao Projeto. 13 - Veto ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o 
Programa Horta Comunitária no Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Projeto foi sobrestado pelo Presidente em virtude da ausência do Vereador João Paulo 
Felizardo, autor da propositura. 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2016 (Mesa 
Diretora) que “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município 
de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O 
Projeto foi colocado em discussão. O Vereador José Henrique Rodrigues discorreu 
sobre o Projeto e pediu vista ao mesmo. 15 - Projeto de Resolução nº 106/2016 (Mesa 
Diretora) que “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavras, para 
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a legislatura 2017 a 2020”. O Presidente explanou sobre o Projeto aos demais 
Vereadores e ao povo lavrense. O Vereador José Henrique Rodrigues argumentou 
sobre o Projeto. O Nobre Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista a 
propositura. O Vereador José Bento da Silva conduziu a oração final. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza Sebastião dos Santos Vieira 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti