sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 29 de agosto de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Antônio Marcos Possato, Cléber José Pevidor 
da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti e 
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador José Bento de Souza conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a 
leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado 
a esta Casa Legislativa pelo Vereador Anderson Marques justificando sua ausência a 
esta sessão ordinária. 02 – Correspondências encaminhadas a Presidência informando 
repasses do Ministério da Educação para custear programas de responsabilidade do 
mesmo. O Presidente informou aos demais Parlamentares à realização de reunião 
extraordinária, no dia 30 de agosto de 2016, as 19h00min para apreciar em 2ª votação
e discussão o Projeto de Lei nº. 012/2016 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras, para o exercício de 2017, e dá 
outras providências”. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a Ata da 4ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada em 22 de agosto de 2016. Registra-se 
que a Ata foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores José Delfino de Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, 
Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire 
Filho, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Francisco Carlos de Jesus 
e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas por unanimidade. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação o 
ressarcimento de diária ao Ronaldo, motorista desta Câmara Legislativa, por levar o
Vereador Antônio Marcos Possato a viagem oficial em Belo Horizonte na data desta 
sessão ordinária. Na sequencia, foi colocado em 1ª votação e discussão o Projeto de 
Lei nº 012/2016 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
do Município de Lavras, para o exercício de 2017, e dá outras providências”. O 
Projeto foi colocado em votação nominal. Registra-se que o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. Projeto de Indicação: 01 - Projeto de Indicação (Vereador Alisson 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
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Magno Mattioli) que “Proíbe a cobrança de tarifa do serviço de esgotamento 
sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA no Município 
de Lavras-MG e dá outras providências”. A indicação do Projeto ao Poder Executivo 
foi aprovada por unanimidade. Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 015/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da confecção de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação 
e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de 
Lavras”; 02 - Projeto de Resolução nº 005/2016 (Vereador Marcos Possato) que 
“Institui a ‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 03 -
Projeto de Lei nº 011/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar imóvel que menciona e dá outras providências”; 04 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 059/2016 (Vereador José Marcio Rocha Faria) que “Define a 
forma de planejamento, monitoramento e avaliação dos programas e projetos da 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo (SELT)”; 05 - Projeto de Lei nº 
015/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 
2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 
Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 065/2016 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua 
Francisco Pereira logradouro público que menciona”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 066/2016 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Luciano Fernandes de Melo - Tilili) 
que “Denomina de Alameda Carmen Fernandes Neves”; 08 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 067/2016 (Vereadores Antônio Marcos Possato) que “Denomina de 
Alameda Jornalista Murilo Agostini Felisberto”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
068/2016 (Vereadores Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Dr. Paulo 
Chagas Felisberto”. Evocando questão de ordem, o Vereador Elias Freire Filho 
requereu à Presidência, após anuência plenária, a inversão dos trabalhos, no intuito de 
privilegiar a apreciação e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº. 053/2016 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Alexsander Henrique de Paula 
logradouro público que menciona”. Uma vez que os familiares do homenageado no 
logradouro público se fazem presentes neste Plenário. Ulteriormente a solicitação do 
Vereador Elias Freire Filho, o Nobre Antônio Marcos Possato obteve anuência plenária 
para inversão dos trabalhos e colocar em apreciação o Projeto de Lei do Legislativo nº. 
075/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de 
Castro Teixeira”. Isto posto, o Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de 
Lei do Legislativo nº. 053/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua 
Alexsander Henrique de Paula logradouro público que menciona”. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus requereu regime simplificado ao Projeto, sendo a solicitação 
do Nobre aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto. Na 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
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seqüência, o Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra em defesa da propositura 
de sua autoria, apresentando aos Pares e à sociedade civil lavrense, a biografia do 
homenageado no logradouro público. Ressalva-se que o Vereador Autor, ao 
congratular os familiares do homenageado no logradouro público, o fez representando 
os demais Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Por conseguinte, foi 
colocado em apreciação do Plenário o Projeto de Lei do Legislativo nº. 075/2015 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Terezinha de Castro 
Teixeira”. O Vereador Secretário proferiu a leitura do Projeto. Em seqüência, o 
Vereador Edmar Bento de Souza solicitou regime simplificado à propositura. Registra￾se que o requerimento do Nobre foi aprovado por unanimidade. O Vereador 
proponente usufruiu da palavra em defesa da propositura, apresentando aos Pares e à 
sociedade civil lavrense, a biografia do homenageado no logradouro público. Ressalva￾se que o Vereador Autor, ao congratular e cumprimentar os familiares do 
homenageado no logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares 
desta Casa de Leis. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado 
por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder 
Executivo. Projetos aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 01 -
Projeto de Resolução nº 103/2016 “Prestação de Contas do Executivo – Exercício 
2014”. Projetos aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Resolução nº 
106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. O Presidente obteve anuência 
plenária unânime para inserir na pauta de votação os Projetos que já obtiveram 
Parecer das comissões responsáveis pelos mesmos. O Vereador Cléber José Pevidor, 
autor da emenda à propositura explanou em defesa da mesma. Registra-se que o 
Nobre concedeu aparte ao Vereador José Marcio Rocha Faria. O Vereador Leandro
Lazzarini Moretti pediu vista ao Projeto. Projetos aguardando votação do Parecer da 
Comissão de Constituição e Justiça. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2016 
(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre regras para a utilização de 
mão de obra em espaço público e dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa 
pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2016 (Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a implantação do Programa de 
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDE) do município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Parecer à propositura em votação nominal. 
Registra-se que o Parecer ao Projeto foi reprovado, obtendo 8 (oito) votos contrários e 
7 (sete) votos favoráveis. Assim sendo, votaram contrários ao Parecer os Vereadores 
Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Edmar 
Bento de Souza, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco 
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Carlos de Jesus e Elias Freire Filho. Votaram favorável ao Parecer à propositura os 
Nobres José Marcio Rocha Faria, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues e Evandro Castanheira 
Lacerda. Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 022/2016 
(Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique 
Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Marcio Rocha Faria) 
que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 – Regimento 
Interno”. O Projeto foi sobrestado pelo Presidente, em razão da ausência do Vereador 
Anderson Marques a esta sessão ordinária. 02 - Projeto de Resolução nº 102/2016 
(Vereador José Marcio Rocha Faria) que “Acrescenta parágrafo único ao Art. 238 da 
Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavras”. O Projeto foi sobrestado pelo Presidente, com anuência do proponente,
em razão da ausência do Vereador Anderson Marques a esta sessão ordinária. 
Projetos em 1ª discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. Em razão da 
importância do Projeto, o mesmo foi sobrestado pelo Presidente, haja vista que o 
Vereador Anderson Marques encontra-se ausente a esta sessão ordinária. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Jair 
Marciano Ribeiro, logradouro público que menciona”. O Vereador Cléber José Pevidor 
da Silva pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 050/2016 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Paulo César Siqueira”. O 
Projeto foi sobrestado pelo autor para a próxima sessão. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº. 089/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Trem de Minas e dá outras providências”. O Vereador 
Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) 
nº. 047/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a Semana 
Municipal do Pessoal da Reserva e Reformados da Polícia Militar e Bombeiros 
Militares de Minas Gerais no âmbito do Município de Lavras”. O Projeto foi 
sobrestado pelo autor. 06 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 002/2015 
(Vereadores José Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos 
Possato, Francisco Carlos de Jesus, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti) que 
“Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Projeto foi 
sobrestado pelo Presidente, em razão da ausência do Vereador Anderson Marques a 
esta sessão ordinária. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 060/2016 (Mesa Diretora) 
que “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de 
Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu 
vista ao Projeto. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº. 061/2016 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Denomina Alameda Augusto dos Anjos logradouro público 
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que menciona”. O Vereador Secretário proferiu a leitura do Projeto. O Vereador 
Edmar Bento de Souza solicitou regime simplificado à propositura. Registra-se que o 
requerimento do Nobre foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Evocando questão de 
ordem o Vereador Francisco Carlos de Jesus explanou sobre a necessidade de 
conceder adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na Farmácia 
Municipal de Lavras. Registra-se que o Nobre Vereador encaminhará essa solicitação 
ao Chefe do Executivo por meio de Projeto de Indicação. Por conseguinte fez uso da 
palavra o Vereador José Marcio Rocha Faria que explanou sobre o uso de carros de 
som durante o período eleitoral. Ulteriormente o Vereador João Paulo Felizardo 
discursou sobre o decreto do Chefe do Poder Executivo o qual define os locais onde os 
hippies poderão se estabelecer em Lavras. Isto posto, o Nobre Vereador concedeu 
apartes ao Vereador Antônio Marcos Possato. Por conseguinte o Vereador Cléber José 
Pevidor da Silva aludiu sobre a necessidade de regularização dos trabalhadores 
irregulares da cidade de Lavras e os de outras cidades. Na seqüência, o Nobre
concedeu apartes aos Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, Edmar Bento de Souza, 
Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião 
dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Francisco Carlos de Jesus e José Henrique 
Rodrigues. Ulteriormente, evocando questão de ordem o Vereador Daniel Costa 
apresentou ao Plenário e a população lavrense a preocupação dos servidores públicos 
municipais quanto ao Plano de Cargos e Salários e re-enquadramento dos mesmos. O 
Presidente informou que será encaminhado ofício ao Chefe do Executivo visando sanar 
os questionamentos apresentados pelos servidores. Por conseguinte, o Secretário 
proferiu a leitura do Projeto de Resolução (Mesa Diretora) que “Autoriza a devolução 
de saldo líquido de repasse financeiro ao Poder Executivo Municipal”. O Projeto foi
colocado em votação nominal e aprovado por unanimidade. O Projeto será 
promulgada pelo Poder Legislativo. O Presidente obteve anuência plenária para que o 
Diretor Presidente do Lavrasprev, Flávio Rivelli Mesquita, explanasse sobre a 
necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº. 011/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona e dá outras 
providências”; quando a propositura for colocada em discussão e votação. Isto posto, 
o Diretor Presidente do Lavrasprev fez uso da tribuna para explanar em defesa do 
supramencionado Projeto. O Secretário informou a entrada nesta Casa de Leis para 
tramitação o Projeto de Lei Complementar nº. 007/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Acrescenta o § 6º da Lei Complementar nº. 156, de 22 de setembro de 2008, dispõe 
sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município 
de Lavras e dá outras providências”. Na seqüência, o Vereador Edmar Bento de Souza
requereu ao Plenário que seja encaminhado ofício a Secretaria de Educação para que a 
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mesma indique o responsável, em exercício, pelo FUNDEB para prestar 
esclarecimentos a comunidade lavrense e aos Parlamentares. Haja vista, que o 
servidor titular responsável pelo FUNDEB está em afastamento do cargo por ser
candidato as eleições municipais do ano corrente. O Presidente informou aos 
Parlamentares que o Vereador João Paulo Felizardo necessitou se ausentar desta 
sessão ordinária. Vetos aguardando votação: 01 – Veto ao Projeto de Lei nº 026/2015 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.530, de 11 de agosto de 2009, que 
autoriza a concessão de isenção de IPTU aos clubes esportivos sociais em Lavras, e dá 
outras providências”. O Veto foi colocado em votação nominal. Registra-se em ata 
que o veto foi aprovado por unanimidade. 02 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
002/2016 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Cria o Programa Horta Comunitária no 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Veto ao Projeto foi colocado em 
votação nominal. Registra-se em ata que o veto à propositura foi aprovado por 
unanimidade. Seguidamente, o Vereador Alisson Magno Mattioli convocou a todos os 
membros da CPI da Área Azul para reunião a ser realizada na sexta – feira da semana 
corrente às 13h30min no Plenário “Orlando Haddad”. Posteriormente, discursou sobre 
o Projeto de sua autoria que foi encaminhado ao Prefeito. A propositura mencionada 
aborda a isenção do pagamento da taxa de esgoto das residências lavrenses. Por fim, o 
Nobre justificou, verbalmente, sua ausência na primeira reunião extraordinária do 
segundo período, sessão a ser realizada no dia 30 de agosto de 2016, às 19h00min. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo 
Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 João Paulo Felizardo Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza Sebastião dos Santos Vieira 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti