sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 12 de setembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Cléber José Pevidor da 
Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Marcio 
Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, 
Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador José Marcio Rocha Faria conduziu a oração inicial. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas:
01- Ofício encaminhado à Presidência pelo Diretor do Lavrasprev, Flávio Rivelli 
Mesquita, convidando a todos os Vereadores e Servidores para participarem da 
Avaliação Atuarial do Lavrasprev de 2016. A supracitada avaliação realizar-se-á no dia 
14 de setembro do mês em curso, às 14h00min no Plenário “Orlando Haddad” desta 
Colenda Casa. 02 – Ofício encaminhado pelo Sr. Roberto Cunha, Diretor Jurídico e 
Representante Legal da TRW Automotive Ltda. Lavras, informando a todos e a 
comunidade lavrense sobre o encerramento das atividades da planta industrial de 
Lavras. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu ao Presidente que o Ofício 
encaminhado pela TRW seja colocado no site da Câmara Municipal de Lavras, 
objetivando maior divulgação das informações repassadas pelo representante da TRW
unidade Lavras. 03 – Ofício encaminhado a Presidência pelo Sr. Stênio Luz Barbosa 
Xavier, Coordenador da Secretaria de Desenvolvimento Social de Lavras, 
representando o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), o 
Coordenador apresentou Relatório Informativo acerca da população em situação de 
rua no município de Lavras. 04 – Ofício encaminhado à Presidência por Igor Olandim 
de Souza, Coordenador Geral da Usina do Funil, informando a todos quanto ao plano 
ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial – pacuera do 
empreendimento UHE Funil – Consulta Pública. 05 – Ofício encaminhado à Presidência 
pelo representante da Autotrans informando ausência do mesmo a esta sessão
ordinária para explanar sobre assuntos relacionados ao transporte coletivo urbano no 
município de Lavras. Por conseguinte, o Presidente requereu apreciação plenária para 
a solicitação de ressarcimento de diárias para o Servidor Ronaldo Naves de Souza, 
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motorista desta Egrégia Câmara, para os seguintes dias e itinerários: a) quinta – feira, 
dia 08 de setembro de 2016, viagem a Belo Horizonte para tratar de assuntos de 
interesse do Município; b) sábado, dia 10 de setembro de 2016, viagem a Belo 
Horizonte para buscar a Servidora Maria Izabel de Paula Fráguas, esta que realizou 
curso de Treinamento em Gestão Pública, curso este, previamente aprovado nesta 
Casa de Leis; c) segunda – feira, dia 12 de setembro de 2016, para tratar de assuntos 
de interesse do Município. Registra-se que o Presidente submeteu as solicitações 
supracitadas à apreciação plenária, obtendo aprovação unânime dos Parlamentares 
para todas. Na sequência, o Presidente informou que a reunião ordinária do dia 03 de 
outubro de 2016, será antecipada para o dia 27 de setembro de 2016, terça – feira, às 
19h00min. Por sua vez, a reunião ordinária do dia 10 de outubro de 2016, será 
postergada para o dia 18 de outubro, terça – feira, às 19h00min. O Presidente 
submeteu à apreciação plenária a alteração na data das supramencionadas sessões 
ordinárias. Registra-se que todas as alterações foram aprovadas de forma unânime. 
Ulteriormente, o Presidente informou a comunidade lavrense e aos demais 
Vereadores que o Chefe do Poder Executivo enviou a esta Colenda Casa ofício em 
resposta à Carta Repúdio encaminhada pelos Parlamentares desta Casa de Leis ao 
Prefeito. O Vereador João Paulo Felizardo, líder da bancada de oposição, composta 
pelos Vereadores João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, José 
Marcio Rocha Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira, informou que a 
mesma se reuniu e formalizou representação junto ao Ministério Público objetivando 
solucionar a situação dos Servidores Públicos Municipais de Lavras. Isto posto, o Nobre 
João Paulo Felizardo realizou a leitura, na íntegra, da representação a ser encaminhada 
o Ministério Público e convidou aos demais Parlamentares para subscrever a 
supramencionada representação. Explanaram, por ordem de inscrição, sobre a 
representação a ser encaminhada ao Ministério Público os Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Anderson Marques, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco Carlos de 
Jesus, Cléber José Pevidor da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de 
Souza, José Marcio Rocha Faria, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Antônio 
Marcos Possato, José Bento da Silva, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, José 
Henrique Rodrigues, este que concedeu apartes aos Nobres José Delfino Carvalho e 
João Paulo Felizardo. Atendendo à solicitação do Vereador José Henrique Rodrigues 
registra-se em ata ipsis litteris fragmento do pronunciamento do Nobre discordando, a 
seu ver, do cunho político do manifesto. “Eu discordo um pouquinho aqui do que eu vi 
escrito, que não tem nada a ver com salário. Fala aqui que é uma faceta política que 
pretende inviabilizar a próxima Administração, uma dívida quase impagável. Então 
veja bem, primeiro, nós não sabemos quem vai estar a frente da próxima 
Administração. Então, e um outro detalhe importante a Administração atual que está 
pecando fazendo isso com o funcionário, ela não é candidata a reeleição, e nem está 
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apoiando um candidato abertamente. Então, eu quero deixar bem claro que eu estou 
assinando, mas não estou assinando o manifesto político”. Continuando a ordem de 
inscritos, fez uso da tribuna para se manifestar sobre o assunto em discussão o 
Vereador Alisson Magno Mattioli. O Presidente requereu a autorização plenária para 
inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a apreciação e a votação do Projeto de Lei 
do Legislativo nº. 070/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Rua Maurílio de Oliveira Dias logradouro público que menciona”. Uma vez que os 
familiares do homenageado no logradouro público se fazem presentes neste Plenário. 
Registra-se que a solicitação do Presidente foi aprovada por unanimidade. O Nobre 
Edmar Bento de Souza requereu regime simplificado à propositura. A solicitação do 
Vereador foi aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da 
biografia do homenageado no logradouro público. Por conseguinte, o Vereador 
Luciano Fernandes de Melo, usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria.
Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no 
logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. 
Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder 
Executivo. O Vereador José Marcio Rocha Faria requereu apreciação plenária para que 
o representante dos artesãos e dos hippies da cidade de Lavras pudesse fazer uso da 
tribuna livre para reivindicar o posicionamento dos mesmos quanto ao Decreto do 
Poder Executivo. Decreto este que definia a Praça do Trabalhador e a praça Dr. Jorge 
como sendo os dois únicos locais onde os artesãos e os hippies poderiam se 
estabelecer. Registra-se que solicitação do Nobre Vereador foi aprovada por 
unanimidade. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 8ª 
reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 27 de abril de 2016; 6ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada em 05 de setembro de 2016. 
Registra-se que as Atas foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Entraram 
com proposituras os Vereadores Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Leandro 
Lazzarini Moretti e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas unanimemente. Projetos aguardando Parecer. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção de placas indicativas com nomes de 
ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais 
no Município de Lavras”. 02 - Projeto de Resolução nº 005/2016 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio 
Ignácio Lunkes”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2016 (Vereador José Marcio 
Rocha Faria) que “Define a forma de planejamento, monitoramento e avaliação dos 
programas e projetos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo (SELT)”. 
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04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) 
que “Dispõe sobre a implantação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico (PIDE) do município de Lavras e dá outras providências”. 05 - Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo nº 004/2016 (Vereador José Marcio Rocha Faria) que 
“Acresce ao Artigo 19 da Lei Complementar nº 155/2008 o § 3º e dá outras 
providências”. 06- Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”. Ordem do dia. Projeto aguardando votação do 
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre regras para a 
utilização de mão de obra em espaço público e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário proferiu a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a 
propositura. Por conseguinte, o Vereador proponente explanou em defesa do Projeto. 
Isto posto, discursou sobre o Projeto e o Parecer da CCJ os Nobres Elias Freire Filho, 
Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. Atendendo à solicitação do autor do 
Projeto, o Parecer da CCJ foi colocado em votação nominal. Assim sendo, votaram 
favoravelmente ao Parecer da CCJ os Vereadores José Marcio Rocha Faria, José Bento 
da Silva, José Henrique Rodrigues e Evandro Castanheira Lacerda. Por sua vez, votaram 
contrariamente ao Parecer da CCJ os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino 
de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, 
Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da 
Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho. Registra￾se que fizeram uso da tribuna para justificar o voto quanto ao Parecer da CCJ os 
Nobres Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, João 
Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus e Evandro Castanheira 
Lacerda. Portanto, o Parecer da CCJ a propositura foi rejeitado obtendo 12 (doze) 
votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, 
por razão de forma maior, necessitou se ausentar dessa sessão. Projetos em votação 
única. 01 - Projeto de Resolução nº 102/2016 (Vereador José Marcio Rocha Faria) que 
“Acrescenta parágrafo único ao Art. 238 da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Secretário proferiu 
a leitura do Projeto. Na sequência, o autor a propositura explanou em defesa da 
mesma e expôs a justificativa do Projeto. Por conseguinte, discursaram sobre a 
propositura os Vereadores Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva, Anderson 
Marques, Evandro Castanheira Lacerda e Sebastião dos Santos Vieira. O Projeto foi 
colocado em votação nominal, registra-se que votaram contrariamente a propositura 
os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Cléber José Pevidor da 
Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Edmar Bento de 
Souza, Anderson Marques Possato, Antônio Marcos Possato e José Delfino de 
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Carvalho. Por sua vez, votaram favoravelmente ao Projeto os Nobres Francisco Carlos 
de Jesus, José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva, José Marcio Rocha Faria e 
Alisson Magno Mattioli. Registra-se que, concomitantemente ao pronunciamento do 
voto, fizeram uso da tribuna para justificar o voto quanto ao Projeto os Nobres 
Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues e Anderson Marques. Portanto, a 
propositura foi rejeitada obtendo 10 (dez) votos contrários e 5 (cinco) votos favoráveis. 
02 - Projeto de Resolução nº 106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. O 
Vereador José Henrique Rodrigues, que estava com vista à propositura, explanou 
sobre a mesma e informou que acrescentará subemenda ao Projeto, desse modo, a 
subemenda será encaminhada para ulterior Parecer das Comissões competentes. 
Projetos em 1ª discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 001/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. Discursaram 
sobre a propositura os Vereadores João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, José 
Bento da Silva e Antônio Marcos Possato. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva 
explanou em defesa da emenda, de sua autoria, a propositura. Por conseguinte, a 
emenda foi colocada em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. 
Ulteriormente, o Projeto foi colocado em votação nominal. Isto posto, votaram 
favoravelmente ao Projeto os Nobres José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de 
Jesus, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda. Contudo, votaram 
contrariamente a propositura os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de 
Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Bento da Silva e Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se que concomitantemente 
ao pronunciamento do voto, fizeram uso da palavra para justificar o mesmo, os 
Vereadores José Marcio Rocha Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, 
Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Cléber José Pevidor da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus e Evandro Castanheira Lacerda. Após a votação, o 
Projeto foi rejeitado obtendo 11 (onze) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis. 
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Denomina Rua Jair Marciano Ribeiro, logradouro público que menciona”.
Atendendo a solicitação do proponente, o Vereador José Henrique Rodrigues pediu 
vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2015 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Trem de Minas e 
dá outras providências”. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado 
à propositura, sendo a solicitação aprovada de forma unânime. Por conseguinte, o 
Secretário realizou a leitura do Projeto. A propositura foi colocada em votação única. 
Registra-se que o Projeto foi aprovado pelos Parlamentares com voto contrário do 
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Nobre Elias Freire Filho. A propositura será encaminhada para sansão do Prefeito. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2016 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que 
“Denomina Rua Francisco Pereira logradouro público que menciona”. O Projeto foi 
sobrestado pelo proponente para a próxima sessão. 05 - Projeto de Lei nº 015/2016 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que 
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências”. O Vereador Cléber José Pevidor da 
Silva pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei nº 011/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona e dá outras 
providências”. O Vereador José Marcio Rocha Faria pediu vista a propositura. Projeto 
aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Resolução nº. 022/2016 (Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar 
Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Marcio Rocha Faria) que “Acrescenta 
§ 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 – Regimento Interno”. O Nobre 
João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. Posteriormente, o representante, dos 
artesãos e dos hippies da cidade de Lavras, fez uso da tribuna explanando sobre o 
Decreto do Chefe do Executivo. Desse modo, apresentou as reivindicações e 
indagações dos artesãos e hippies quanto supramencionado Decreto. O Vereador José 
Delfino de Carvalho conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira