sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2016, realizada em 26 de setembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Cléber José Pevidor da 
Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Marcio 
Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, 
Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Presidente 
colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 10ª reunião ordinária, do primeiro 
período, realizada em 04 de abril de 2016; 7ª reunião extraordinária, do primeiro 
período, realizada em 25 de abril de 2016; 8ª reunião ordinária, do segundo período, 
realizada em 19 de setembro de 2016. Registra-se que as Atas foram aprovadas por 
unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores José Marcio 
Rocha Faria, José Delfino de Carvalho, José Bento da Silva, Luciano Fernandes de Melo, 
Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini 
Moretti, Sebastião dos Santos Vieira e Daniel Costa. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas unanimemente. O Vereador 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01- Ofício 
encaminhado à Presidência pelo Vereador Antônio Marcos Possato requerendo 
autorização de viagem para Belo Horizonte nos dias 27 e 28 de setembro de 2016, para 
participar de reunião de trabalho com a assessoria técnica do Secretário Estadual de 
Desenvolvimento Integrado e Fórum Regional. O Presidente colocou a solicitação do 
Nobre Vereador em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 02- Ofícios 
encaminhado a Presidência pelas servidoras Débora Abdalla Caetano e Patrícia 
Aparecida Terra de Andrade, solicitando a concessão de ½ diária para participem de 
Treinamento na Memory – Projeto e Desenvolvimento de Sistemas Ltda. no dia para o 
dia 27 de setembro de 2016. Por conseguinte, o Presidente requereu apreciação 
plenária para a solicitação de ressarcimento de ½ diária para o Servidor Ronaldo Naves 
de Souza, motorista desta Egrégia Câmara, para os seguintes dias e itinerários: a) 
sábado, dia 24 de setembro de 2016, para tratar de assuntos do Município; b) segunda 
– feira, dia 26 de setembro de 2016, para levar e buscar as supramencionadas 
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servidoras que irão participar de Treinamento na Memory – Projeto e 
Desenvolvimento de Sistemas Ltda, em Belo Horizonte. O Vereador José Bento da Silva 
apresentou reivindicações de uma cidadã quanto à greve dos bancários. Na sequência, 
o Vereador José Delfino de Carvalho fez uso da tribuna para explanar sobre a situação 
da Saúde na cidade de Lavras e a falta d’água nas comunidades rurais da cidade. O 
Vereador Edmar Bento de Souza expôs seu posicionamento tanto quanto a greve dos 
bancários quanto à ausência de representante da empresa Autotrans, na cidade de 
Lavras, para prestar esclarecimentos à sociedade e aos Parlamentares desta Casa de 
Leis. Ulteriormente, desfrutou da tribuna o Vereador Anderson Marques que aludiu 
sobre as obrigações dos prestadores de serviço público, principalmente, a cidade de 
Lavras. Afirmou ainda, que todos os cidadãos contribuem para que os serviços públicos 
sejam prestados com qualidade e de forma digna. O Vereador José Henrique Rodrigues 
discursou sobre a greve do setor bancário e sobre a falta d’água nas comunidades 
rurais, a exemplo, a comunidade da Serrinha. Na sequência o Vereador Antônio 
Marcos Possato explanou sobre: ao Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2016 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara Patrimônio Cultural de Lavras a 
Feira de Artesanato e Arte Culinária e dá outras providências”; a situação da saúde no 
Município de Lavras; a redução de 10% (dez por cento) no salário dos servidores 
públicos municipais; a greve dos bancários e as consequências da supramencionada 
greve aos cidadãos lavrenses. Por conseguinte, o Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda afirmou que os banqueiros necessitam tomar decisão quanto à greve do setor; 
sobre a ausência da receita azul nos postos de saúde do Município de Lavras. Aludiu
ainda sobre a necessidade de realizar melhorias nas estradas das comunidades rurais, 
haja vista, que algumas estão em condições intransitáveis. O Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira exprimiu sobre a necessidade de instalação de banheiros públicos na 
Praça Dr. Augusto Silva, para atender a toda a comunidade lavrense. Na sequência 
explanou sobre a ausência de repasses financeiros a entidades lavrenses, 
principalmente, quanto ao coral “Meninas cantoras de Lavras”. Pois, o coral não obtém 
repasses financeiros desde o mês de fevereiro de 2016. O Nobre Francisco Carlos de 
Jesus arguiu sobre os serviços públicos primordiais a sociedade e salientou ainda que 
os mesmos necessitam ser prestados com qualidade. O Vereador João Paulo Felizardo 
que também aludiu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2016; explanou sobre 
o ofício encaminhado ao Ministério Público, este que representava a manifestação dos 
Parlamentares dessa Egrégia Casa quanto ao ato do Chefe do Poder Executivo de reter 
10% (dez por cento) da remuneração dos servidores públicos municipais. O Nobre 
informou que ainda não obteve resposta do Ministério Público quanto ao manifesto, 
visto que, o supramencionado órgão ainda possui prazo para apresentar seu Parecer 
quanto aos documentos e solicitação encaminhados. O Vereador ainda discursou 
sobre a situação da empregabilidade na cidade de Lavras e a construção de banheiros 
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públicos na Praça Dr. Augusto Silva. Por conseguinte, desfrutou da tribuna o Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti que explanou sobre as afirmações feitas pelo Vereador João 
Paulo Felizardo durante sua exposição. Registra-se que o Nobre Vereador elucidou 
sobre a situação de empregabilidade no Município de Lavras e apresentou a 
necessidade de aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2016 (Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a implantação do Programa de 
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDE) do município de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo replicou as afirmações feitas pelo 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti. O Vereador Leandro Lazzarini apresentou tréplica 
quanto às afirmações do Nobre João Paulo Felizardo. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli fez uso da palavra e expôs sua satisfação quanto ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 077/2016. Na sequência, exprimiu sobre a situação das estradas nas 
comunidades rurais de Lavras e a falta d’água nas mesmas comunidades. O Nobre 
apresentou sua insatisfação quanto à situação do esgoto na cidade de Lavras e sua 
respectiva tarifa. Ulteriormente, o Vereador Alisson Magno Mattioli requereu a 
autorização plenária para inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a apreciação e a 
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2016 (Vereador Alisson Magno 
Mattioli) que “Denomina Rua Francisco Pereira logradouro público que menciona”. 
Uma vez que os familiares do homenageado no logradouro público se fazem presentes 
neste Plenário. Registra-se que a solicitação do Nobre Vereador foi aprovada por 
unanimidade. O Nobre Francisco Carlos de Jesus requereu regime simplificado à 
propositura. A solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O Secretário 
realizou a leitura do Projeto. O proponente proferiu a leitura da biografia do 
homenageado no logradouro público. Por conseguinte, o Alisson Magno Mattioli, 
usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria. Ressalva-se que o Vereador 
Autor, ao congratular os familiares do homenageado no logradouro público, o fez 
representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Registra-se 
que na redação final será colocada a expressão “Vô Chico”, apelido pelo qual o
homenageado era amplamente conhecido na comunidade lavrense. Por conseguinte, 
o Presidente colocou para apreciação plenária o Projeto de Lei do Legislativo nº 
072/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rotatória Pedro Bento da Silva 
logradouro público que menciona”. O Nobre Alisson Magno Mattioli requereu regime 
simplificado à propositura. A solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto. O proponente proferiu a leitura da biografia do 
homenageado no logradouro público. Por conseguinte, o Vereador Elias Freire Filho, 
usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria. Ressalva-se que o Vereador 
Autor, ao congratular os familiares do homenageado no logradouro público, o fez 
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representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. 
Ulteriormente, foi colocado em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2016 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Elton Tadeu da Silva 
logradouro público que menciona”. O Nobre Sebastião dos Santos Vieira requereu 
regime simplificado à propositura. A solicitação do Vereador foi aprovada por 
unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do 
homenageado no logradouro público. Por conseguinte, o Vereador Luciano Fernandes 
de Melo, usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria. Ressalva-se que o 
Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no logradouro público, 
o fez representando os demais Parlamentares desta Colenda Casa. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. O 
Presidente colocou em apreciação plenária para votação e discussão o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 077/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Declara 
Patrimônio Cultural de Lavras a Feira de Artesanato e Arte Culinária e dá outras 
providências”. Uma vez que os representantes da Feira mencionada no Projeto se 
fazem presentes neste Plenário. O Nobre Daniel Costa requereu regime simplificado à 
propositura. A solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O Secretário 
realizou a leitura do Projeto e sua respectiva justificativa. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria. Por 
ordem de inscrição discursaram sobre o Projeto os Vereadores Evandro Castanheira 
Lacerda, José Marcio Rocha Faria, Cléber José Pevidor da Silva, João Paulo Felizardo, 
José Bento da Silva, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos 
Possato, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Posteriormente, o 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti obteve aprovação da Presidência para colocar em 
apreciação para votação e discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2016 
(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a implantação do Programa 
de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (PIDE) do município de Lavras e dá 
outras providências”. O proponente explanou em defesa da propositura. O Secretário 
fez a leitura da justificativa do Projeto. O Nobre Francisco Carlos de Jesus requereu 
regime simplificado à propositura, sendo a solicitação do Vereador aprovada 
unanimemente. O Vereador José Henrique Rodrigues requereu que o Secretário 
fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo a solicitação 
do Nobre prontamente atendida. Na sequência, o Nobre discursou sobre o 
supramencionado Parecer. Registra-se que o Vereador José Henrique Rodrigues aos 
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fazer uso da palavra concedeu apartes aos Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva e Leandro Lazzarini Moretti. O Projeto foi 
colocado em votação nominal. Registra-se que o Projeto foi aprovado, com abstenção 
por parte do Vereador José Henrique Rodrigues. Assim sendo, votaram 
favoravelmente a propositura os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de 
Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, Francisco 
Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e Luciano Fernandes de 
Melo. Por sua vez, o Vereador José Henrique Rodrigues absteve-se de votar no Projeto. 
Registra-se que o Nobre José Henrique Rodrigues fez a justificativa de sua abstenção 
de voto na propositura. Ulteriormente, foi colocado em apreciação e votação do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina 
Rua Diógenes Roiz Oliveira logradouro público que menciona”. O Nobre Sebastião 
dos Santos Vieira requereu regime simplificado à propositura. A solicitação do 
Vereador foi aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da 
biografia do homenageado no logradouro público. Por conseguinte, o Vereador Elias 
Freire Filho, usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria. Ressalva-se que 
o Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no logradouro 
público, o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Por 
conseguinte, foi colocado em apreciação e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 
075/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Izabel Pomárico 
logradouro público que menciona”. O Nobre Daniel Costa requereu regime 
simplificado à propositura. A solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia da homenageada no logradouro 
público. O Vereador Elias Freire Filho, usufruiu da tribuna em defesa da propositura de 
autoria. O Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no 
logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. 
Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder 
Executivo. O Presidente informou que o Vereador João Paulo Felizardo requereu ao 
Presidente da CPI para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para 
prestação de serviços públicos de estacionamento rotativo (Área Azul) no Município de 
Lavras, que o mesmo fosse exonerado das funções de Relator da supramencionada 
CPI. Registra-se que a solicitação do Vereador João Paulo Felizardo foi aprovada. Desse 
modo, o Nobre Vereador não será mais Relator da CPI em voga, contudo continuará 
sendo membro da mesma. Registra-se também que o Vereador Cléber José Pevidor da 
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Silva foi designado para ser Relator da CPI – Área Azul. Projetos aguardando parecer. 
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da confecção de placas indicativas com nomes de ruas na 
aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no 
Município de Lavras”; 02 - Projeto de Resolução nº 005/2016 (Vereador Marcos 
Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito Legislativo Professor Canísio Ignácio 
Lunkes”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2016 (Vereador José Márcio Faria) 
que “Define a forma de planejamento, monitoramento e avaliação dos programas e 
projetos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo (SELT)”; 04 - Projeto de 
Lei Complementar do Legislativo nº 004/2016 (Vereador José Márcio Faria) que 
“Acresce ao Artigo 19 da Lei Complementar nº 155/2008 o § 3º e dá outras 
providências”; 05 - Projeto de Lei nº 015A/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2016 
(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre regras para a utilização de 
mão de obra em espaço público e dá outras providências”; 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 073/2016 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua 
Bernardino Pereira de Alvarenga”; 08 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2016 
(Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar 155, 
de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o 
controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. 
Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 022/2016 (Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar 
Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Márcio Faria) que “Acrescenta § 3º, § 
4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 – Regimento Interno”. O Presidente 
informou que o Vereador Sebastião dos Santos Vieira apresentou subemenda ao 
Projeto. Desse modo, a propositura ainda carece de Parecer à subemenda do Nobre 
Vereador. 02 - Projeto de Resolução nº 106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os 
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 
2020”. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. Projetos em 2ª votação 
e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2016 (Chefe do Executivo) 
que “Acrescenta o § 6º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro 
de 2008, dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo 
urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O Projeto foi colocado em 
votação nominal. Registra-se que o Projeto foi aprovado unanimemente. 02 - Projeto 
de Lei nº 016/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona e dá outras 
providências”. O Projeto foi colocado em votação nominal. Registra-se que o Projeto 
foi aprovado de forma unânime. Ulteriormente, o Presidente colocou as seguintes 
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proposituras em votação: 01 - Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá 
outras providências”. O Presidente sobrestou a propositura, em virtude da ausência 
de documentação quanto ao impacto financeiro do Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 
011/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
imóvel que menciona e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo 
pediu vista ao Projeto. 03- Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para 
os fins que menciona, e dá outras providências”. O Secretário proferiu a leitura do 
Projeto e do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. O Presidente colocou a 
propositura em votação nominal. Registra-se que o Projeto foi aprovado por 
unanimidade e será encaminhado para 2ª votação e redação final. 04 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 071/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Dr. João 
Baptista Ribeiro da Silva logradouro público que menciona”. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 05 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 005/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Acresce artigos à Lei 
Complementar nº 300, de 15 de abril de 2013, e dá outras providências”. O Vereador 
Elias Freire Filho pediu vista ao Projeto. 06 - Projeto de Resolução nº 108/2016 (Mesa 
Diretora) que “Autoriza a Devolução de Saldo Líquido de repasse financeiro ao Poder 
Executivo Municipal”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. O Presidente 
discursou em defesa ao Projeto. O Presidente colocou a propositura em votação 
nominal. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade. 07 - Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos da Lei 
Complementar 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do 
solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Vereador José Marcio Rocha Faria pediu vista a propositura. O 
Presidente informou aos Parlamentares que a 10ª reunião ordinária, do segundo 
período, do dia 27 de setembro de 2016, será realizada as 19h00min. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira