sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 27 de setembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de 2016, às 18h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a décima reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Cléber José Pevidor da 
Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José Marcio 
Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti e 
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Francisco Carlos de Jesus conduziu a oração inicial. Entraram com 
proposituras os Vereadores José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Elias 
Freire Filho, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini 
Moretti e Evandro Castanheira Lacerda. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas unanimemente. O Vereador Secretário fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01- Ofício encaminhado à 
Presidência pelo Vereador Antônio Marcos Possato justificando sua ausência a esta 
sessão ordinária. 02 - Ofício encaminhado à Presidência pela Gerente da Vigilância em 
Saúde, Flávia Maria David, convidando a todos os Vereadores para reunião do Comitê 
de Combate a Dengue, Zica, Chikungunya e Leishmaniose, que acontecerá no dia 30 de 
setembro de 2016, às 08h30min, no auditório da Prefeitura Municipal de Lavras.
Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2016 (Vereador 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da confecção de placas 
indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos 
ou conjuntos habitacionais no Município de Lavras”; 02 - Projeto de Resolução nº 
005/2016 (Vereador Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito Legislativo 
Professor Canísio Ignácio Lunkes”; 03 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 
004/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Acresce ao Artigo 19 da Lei 
Complementar nº 155/2008 o § 3º e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre 
regras para a utilização de mão de obra em espaço público e dá outras providências”.
Projeto aguardando informação do executivo. 01 - Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária 
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de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências”. Projetos em votação única. 01- Projeto de 
Resolução nº 022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno 
Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e 
José Márcio Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 
68/2011 – Regimento Interno”. O Presidente informou que a subemenda apresentada 
pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira, obteve Parecer da Assessoria Jurídica pela 
devolução da mesma ao proponente. Contudo, o Vereador Cléber José Pevidor da Silva 
apresentou subemenda substitutiva. Desse modo, a subemenda será encaminhada 
para as devidas comissões, para emissão de parecer à subemenda. 02- Projeto de 
Resolução nº 106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. O Projeto foi colocado 
em votação para discussão e votação. O Presidente colocou em apreciação plenária se 
votaria o Projeto sem a presença do Vereador Antônio Marcos Possato, uma vez que o 
Nobre possui subemenda a propositura. Assim sendo, discursaram sobre votar o 
Projeto com a ausência do Edil Antônio Marcos Possato os Vereadores José Henrique 
Rodrigues e Cléber José Pevidor da Silva. Atendendo a solicitação do Presidente o 
Assessor Jurídico desta Colenda Casa, Dr. Antônio Hamilton, usufruiu da tribuna para 
sanar questionamentos quanto à propositura em voga. Continuamente, explanaram 
sobre o Projeto os Vereadores José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli e José 
Marcio Rocha Faria. Findada as discussões o Presidente colocou sua solicitação em 
votação nominal. Desse modo, votaram favoravelmente ao requerimento do 
Presidente os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José 
Marcio Rocha Faria, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira e José 
Henrique Rodrigues. No entanto, votaram contrariamente a solicitação do Presidente 
os Vereadores Daniel Costa, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Cléber José 
Pevidor da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira 
Lacerda. Portando, a solicitação do Presidente foi reprovada obtendo 7 (sete) votos 
contrários e 6 (seis) votos favoráveis. Sequentemente, o Presidente obteve aprovação 
do Plenário para realização de reunião extraordinária para colocar em votação o 
Projeto em análise. Projeto em 2ª votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 
015A/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências”. O Projeto foi colocado em votação nominal. Registra-se que o Projeto 
foi aprovado por unanimidade e será encaminhado a sanção do Chefe do Executivo. Na 
sequência foi colocado para discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 
078/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Osvaldo Batista da Silva 
logradouro público que menciona”. O Nobre Francisco Carlos de Jesus requereu 
regime simplificado à propositura. A solicitação do Vereador foi aprovada por 
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unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O proponente proferiu a 
leitura da biografia do homenageado no logradouro público. Por conseguinte, o 
Vereador Elias Freire Filho, usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria. 
Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no 
logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. 
Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder 
Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação. 01- Projeto de Lei nº 011/2016 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que 
menciona e dá outras providências”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao 
Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2016 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Denomina Rua Dr. João Baptista Ribeiro da Silva logradouro público que menciona”. 
O Projeto foi sobrestado pelo proponente para a próxima reunião. 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 073/2016 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua 
Bernardino Pereira de Alvarenga”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente para a 
próxima reunião. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2016 (Substitutivo) (Chefe 
do Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar 155, de 28 de agosto de 
2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão 
urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador José Henrique 
Rodrigues proferiu a leitura do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se que o Projeto 
foi aprovado por unanimidade. O Projeto será encaminhado a 2ª votação e redação 
final. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2016 (Vereador Luciano Fernandes de 
Melo) que “Denomina Rua Geraldo Alcântara logradouro público que menciona”. O
Nobre Daniel Costa requereu regime simplificado à propositura. A solicitação do 
Vereador foi aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da 
biografia do homenageado no logradouro público. Por conseguinte, o Vereador 
Luciano Fernandes de Melo, usufruiu da tribuna em defesa da propositura de autoria. 
Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no 
logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. 
Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder 
Executivo. 06 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2016 (Vereador 
José Marcio Rocha Faria) que “Acresce artigos à Lei Complementar nº 300, de 15 de 
abril de 2013, e dá outras providências”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. O 
Vereador José Marcio Rocha Faria explanou em defesa da propositura de sua autoria. 
Posteriormente, discursaram sobre o Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira e José Bento da Silva. O 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se que o Projeto foi 
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aprovado por unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Edmar Bento de Souza 
informou aos demais Parlamentares que por sugestão da Assessoria Jurídica desta 
Colenda Casa apresentará Projeto de Indicação ao Poder Executivo. Projeto este que 
aborda os assentos prioritários e eliminação de roletas no transporte público lavrense, 
para pessoas obesas. O Presidente informou aos Parlamentares que agendará reunião 
extraordinária para que sejam votados os seguintes Projetos: 01- Projeto de Resolução 
nº 106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2016 (Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Altera 
dispositivos da Lei Complementar 155, de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de 
Lavras, e dá outras providências”. O Vereador José Henrique Rodrigues conduziu a 
oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, 
que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
(Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Cléber José Pevidor da Silva 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 27 de setembro de 2016
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Rocha Faria
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 Leandro Lazzarini Moretti Sebastião dos Santos Vieira