sessao nº 2

Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 30 de setembro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2016, às 13h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a segunda reunião extraordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os 
seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Evandro Castanheira 
Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de 
Carvalho (Segundo Secretário), Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar 
Bento de Souza, José Marcio Rocha Faria, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini 
Moretti, José Henrique Rodrigues, Anderson Marques e Sebastião dos Santos Vieira. 
O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti
conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário proferiu a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01- Ofício encaminhado à Presidência pelo 
Vereador Antônio Marcos Possato justificando a ausência do Nobre Vereador a esta 
sessão extraordinária. No mesmo ofício o Nobre Vereador solicitou a retirada da 
subemenda de sua autoria ao Projeto de Resolução nº. 106/2016 (Mesa Diretora) que 
“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavras, para a legislatura 
2017 a 2020”. Projetos em 2ª votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2016 
(Substitutivo) (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar 155, 
de 28 de agosto de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o 
controle da expansão urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. Registra-se que votaram favoravelmente a propositura os Vereadores José 
Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, José 
Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira 
Lacerda. 02- Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/2016 (Vereador José 
Marcio Rocha Faria) que “Acresce artigos à Lei Complementar nº 300, de 15 de abril 
de 2013, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação 
nominal, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores José Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Edmar Bento de Souza, 
Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da 
Silva, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho e Evandro 
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ano de 2016, realizada em 30 de setembro de 2016.
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Castanheira Lacerda. Atendendo a solicitação do Presidente registra-se em ata que os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Francisco Carlos de Jesus e Alisson Magno Mattioli 
não apresentaram justificativa de ausência esta sessão extraordinária. Projetos em 
votação única. 01 - Projeto de Resolução nº. 106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os 
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 
2020”. O Secretário realizou a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente expôs 
o Projeto aos Parlamentares presentes. O Presidente obteve aprovação plenária para 
colocar em votação, primeiramente, a emenda e posteriormente a subemenda a 
propositura. Na sequência o Secretário fez a leitura da emenda de autoria do Nobre 
Cléber José Pevidor da Silva. O proponente da emenda explanou em defesa da mesma. 
Por ordem de inscrição discursaram sobre a emenda os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues e José Marcio Rocha Faria. O Presidente 
colocou a emenda de autoria do Vereador Cleber José Pevidor da Silva em votação 
nominal, sendo a mesma aprovada por unanimidade pelos Parlamentares. Desse 
modo, votaram favoravelmente a emenda os Vereadores José Delfino de Carvalho, 
José Marcio Rocha Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, José 
Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira 
Lacerda e Luciano Fernandes de Melo. O Vereador José Henrique Rodrigues requereu 
ao Plenário que a subemenda de sua autoria fosse votada artigo por artigo, visto que 
alguns artigos da mesma possuem redação conflitante com a emenda de autoria do 
Vereador Cléber José Pevidor da Silva, anteriormente aprovada nesta sessão 
extraordinária. Registra-se que a solicitação do Nobre Vereador foi aprovada por 
unanimidade. Ulteriormente, o Vereador autor da subemenda explanou em defesa da 
mesma. O Presidente proferiu a leitura da subemenda de autoria do Vereador José 
Henrique Rodrigues. Na sequência discursaram sobre a subemenda em análise os 
Vereadores José Delfino de Carvalho e Anderson Marques. Atendendo a solicitação no 
Nobre Anderson Marques segue grafada ipsis litteris sua explanação quanto à 
subemenda em apreciação – “Sr. Presidente, entendo eu, que o que tem que ser justo, 
tem que ser justo nesta casa, tá? Sabemos nós, me corrija se eu tiver errado, que o 
Vereador ele é um para-choque político, que tudo bate é no Vereador. Vereador sai na 
rua, Vereador tá no supermercado fazendo compra, muitas das pessoas das vezes, não 
todas não entende que o Zé Bento é da reserva da Polícia Militar, que o Cléber é 
delegado regional aposentado e que o Tilili é empresário bem conceituado na cidade. 
Vocês estão enchendo o carrinho é dinheiro público, tá? Por que eu tô dizendo isso 
Presidente? Eu não tô aqui manifestando ainda a minha posição em questão se eu sou 
favorável, eu não. Com toda vena, com todo respeito que eu tenho com o Jeha. O Jeha 
sai na rua, ninguém sabe quem que é Jeha, e Jeha recebe muito mais do que os 
Vereadores. Qualquer secretário recebe muito mais do que o Vereador. Não tô falando 
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que não trabalha, tô falando em termo de salário. Então eu acho o seguinte, eu vou 
entrar com uma emenda agora, reduzindo o salário do secretário também. Vamo 
cortar na carne. Agora quem pode fazer aí, para que nós reduzirmos os salários dos 
Secretários. Pau que bate em Chico bate em Francisco. Porque, que nós aqui podemos, 
que passe-se para um salário mínimo. Mas reduz do Secretário. A minha assessora deu 
uma saidinha, eu vou pedir vista no Projeto até ela chegar, que eu vou entrar com uma 
emenda reduzindo o salário do Secretário também. Isso é constitucional. É nós que 
votamos o salário do Secretário. O Presidente interrompeu e explanou “Bom deixa eu 
só, esse Projeto de hoje é do subsídio dos Vereadores. Projeto de subsídio do Prefeito e 
do Secretário já foi votado aqui há umas duas semanas atrás”. Continuamente, o 
Vereador Anderson Marques discursou “Muito obrigado pela lembrança, Sr. Presidente 
eu havia me esquecido, devido a um acidente grave que eu tive, que os senhores estão 
aí a par. É mais eu acho desleal isso Vereador José Bento, tá? A questão de um 
Secretário ganhar mais do que um Vereador. Eu não tô falando que ele trabalha 
menos, tá? Muitas das vezes um deles não sabe aonde é a Pipoca, aonde é o Água 
Limpa, aonde é o Esplanada. Teve um dia que uma pessoa perguntou pra mim aonde 
ficaria a Vila Mariana. Nós não podemos contratar uma pessoa de fora para ganhar 
mais do que um Vereador que conhece a cidade”. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o art. 1º da subemenda de autoria do Vereador José Henrique Rodrigues em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao art. 1º da subemenda os Vereadores 
José Marcio Rocha Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Cléber José 
Pevidor da Silva, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho,
Evandro Castanheira Lacerda e Luciano Fernandes de Melo. Votaram contrariamente a 
propositura os Vereadores José Delfino de Carvalho, Daniel Costa, Sebastião dos 
Santos Vieira e José Bento da Silva. O Vereador Secretário realizou a contagem dos 
votos e informou que a propositura obteve 8 (oito) votos a favor e 5 (cinco) votos 
contra. Na sequência, o Secretário acrescentou que o art. 1º da subemenda foi 
rejeitado, pois apesar de obter 8 (oito) votos favoráveis e 5 (quatro) votos contrários 
não atendeu ao art. 224, inciso III do Regimento Interno desta Egrégia Casa. O 
Vereador Leandro Lazzarini Moretti informou que o Vereador Francisco Carlos de Jesus 
disse ao mesmo que em virtude de problemas particulares talvez não se fizesse 
presente a essa sessão extraordinária. O Vereador José Marcio Rocha Faria, visando 
esclarecer o resultado da votação ao art. 1º da subemenda de autoria do Nobre José 
Henrique Rodrigues, proferiu a leitura do art. 224, III, do Regimento Interno desta 
Colenda Casa, o qual segue grafado ipsis litteris: “Art. 224 – Só pelo voto da maioria 
dos membros da Câmara, ou seja, 9 (nove) já que somos 17 (dezessete), são aprovadas 
as proposições que versem sobre: III – Fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice –
Prefeito e dos Vereadores. Então, são necessários nove votos”. Atendendo a solicitação 
do Nobre Anderson Marques segue grafada ipsis litteris sua explanação quanto à 
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subemenda em apreciação “Sr. Presidente, olha eu fico indignado, mas é uma coisa 
que eu tenho que votar. É uma coisa, rapidamente me permita”. O Presidente 
interrompeu e falou: “Claro, você está justificando o seu voto”. O Nobre Anderson 
Marques continuou: “Eu fico indignado em saber que um Secretário ganha R$ 8.600,00 
(oito mil e seiscentos) e que um Vereador ganha R$ 7.000,00 (sete mil reais) e é 
apedrejado, mal falado por algumas pessoas. Então, eu vou votar favorável ao Projeto 
do Zé Henrique, mas fica aqui, em ata a minha indignação. Porque, se eu voltar pra 
essa Casa eu vou entrar com um Projeto abaixando o Salário do Secretário”. Registra￾se também que o Vereador Daniel Costa concomitantemente a exposição de seu voto, 
fez uso da palavra para justificar o mesmo. Posteriormente, foi colocado em votação o 
art. 2º da subemenda de autoria do Nobre José Henrique Rodrigues. O art. 2º da 
subemenda foi aprovado obtendo 12 (doze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. 
Assim sendo, votaram favoravelmente a propositura os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique 
Rodrigues, Cléber José Pevidor da Silva, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos 
Vieira, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, José Marcio Rocha 
Faria e Luciano Fernandes de Melo. Votou contrariamente a propositura o Vereador 
José Delfino de Carvalho. Registra-se que o Vereador Anderson Marques 
concomitantemente ao pronunciamento de seu voto justificou o mesmo. Por ordem 
de inscrição discursaram e apresentaram suas considerações finais a subemenda do 
Nobre José Henrique Rodrigues os Vereadores José Delfino de Carvalho e Anderson 
Marques. Por conseguinte o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto 
de Resolução nº. 106/2016 (Mesa Diretora) que “Fixa os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Lavras, para a legislatura 2017 a 2020”. Isto posto, explanaram 
sobre a propositura em análise os Vereadores Anderson Marques e Edmar Bento de 
Souza. Atendendo a solicitação do Vereador Edmar Bento de Souza, segue grafada 
ipsis litteris sua explanação quanto ao Projeto de Resolução 106/2016 – “Sr. 
Presidente, todos os Vereadores, todo pessoal que tá nessa Casa nos assistindo e a 
todos que estão em casa nos assistindo, bom dia a todos. Falando sobre o Projeto, eu 
volto a falar sobre a economia que foi falado, votamos o Projeto, a favor do Projeto 
do José Henrique, as economias e o dinheiro que sempre nóis tem repassado para o 
nosso Município, para usar na folha de pagamento. E daqui pra frente o seguinte, eu 
torço que todos os Vereadores voltam, a partir de segunda-feira se Deus quiser. Desejo 
boa sorte a todos. E queremos o seguinte, daqui pra frente, nós que conseguirmos 
voltar fiscalizar um pouco mais dos dinheiros repassado ao nosso Município, e também 
das economias como foi votado o Projeto hoje a favor das emendas do José Henrique e 
queremos sim, votar, para fazer economia já que existe essa crise aí em todo o país. 
Mas querendo ajudar o nosso Município, a folha de pagamento dos nossos servidores e 
também o dinheiro, então, que na economia para que seje mais comprado mais 
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remédio. E também atender as comunidade rural. As máquinas e postos artesianos da 
comunidade rural. Esse dinheiro que estamos fazendo economia que vai sobrar para o 
Município. Queremos exigir do Executivo, Secretários que eles cumpram a palavra deles 
como nóis estamos aqui votando. Projeto hoje, cumprindo o nosso dever, que eles 
também cumpram esse dever. Boa dia a todos. Muito obrigado”. Continuamente, 
discursaram sobre o Projeto os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio 
Rocha Faria, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues com concessão de aparte ao 
Vereador Anderson Marques. Por fim o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. O Projeto foi aprovado com voto favorável ao mesmo dos Vereadores José 
Marcio Rocha Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, José 
Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira 
Lacerda e Luciano Fernandes de Melo. Registra-se que o Vereador José Delfino de 
Carvalho votou contra a propositura. Atendendo a solicitação do Vereador Anderson 
Marques, registra-se em ata ipsis litteris a exposição do Vereador José Marcio Rocha 
Faria quanto ao Projeto em votação; “Pela aprovação do Projeto, entendendo que ele 
vai ser refeito com as emendas, pois tem partes que as emendas não contemplam. 
Então, é importante a aprovação do Projeto”. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva
conduziu a oração final. O Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Evandro Castanheira Lacerda
 (Presidente) (Primeiro Secretário)
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 José Delfino de Carvalho Elias Freire Filho
 (Segundo Secretário) (Primeiro Tesoureiro)
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 Cléber José Pevidor da Silva Anderson Marques 
 
 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Rocha Faria 
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 José Bento da Silva Leandro Lazzarini Moretti 
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 Sebastião dos Santos Vieira