sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 24 de outubro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os 
seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno 
Mattioli (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), 
Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Cléber José 
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Henrique Rodrigues, José 
Marcio Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos 
Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador José Henrique 
Rodrigues conduziu a oração inicial. O Vereador Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à 
Presidência por Ana Márcia Moura Vale de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde e 
Gestora SUS, encaminhando informações sobre as despesas do Fundo Municipal de 
Saúde, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2016; 02 – Ofício 
encaminhado pela Sra. Amaryllis M. P. Pádua Castro, Secretária Municipal de 
Educação, ao Presidente convocando o mesmo para reunião do Conselho Municipal de 
Educação a ser realizada no dia 25 de outubro de 2016, terça-feira, às 16h30min, na 
Rua Governador Milton Campos, s/nº. Sede da Secretaria Municipal de Educação.O 
Presidente convocou o Vereador Daniel Costa para comparecer a supramencionada 
reunião; 03 – Ofício encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo à Presidência
informando sobre os recursos recebidos pelo Município, referente à reforma e 
ampliação de Campos de Futebol em Bairros do Município; 04 – Ofício encaminhado à 
Presidência justificando a ausência do Vereador Leandro Lazzarini Moretti a essa 
sessão ordinária. Por conseguinte, o Presidente requereu aprovação plenária para 
concessão de diárias aos Vereadores João Paulo Felizardo e José Bento da Silva que 
visam viajar a Belo Horizonte para reunião Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Deputado Fábio Cherem, no dia 27 de outubro de 2016. O Presidente 
colocou a concessão de diárias para os Vereadores em votação. Registra-se que a 
solicitação foi aprovada por unanimidade. Ulteriormente, o Presidente requereu ao 
Plenário aprovação para concessão de diárias ao Assessor Parlamentar, Reinaldo José 
Pereira, para acompanhar o Vereador Alisson Magno Mattioli a viagem oficial a Brasília 
para reunião com o Deputado Federal Diego Andrade nos dia 8,9 e 10 de novembro de 
2016. Registra-se que o requerimento do foi aprovado de forma unânime. O 
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Presidente obteve anuência plenária para a concessão de diária ao servidor público 
Tullio de Castro Santos para levar e buscar os Assessores Parlamentares Rodrigo Iorio e 
Roberta Carvalho e a servidora pública Lidiane da Silva Dias a viagem oficial na cidade 
de Pouso Alegre. A viagem objetiva conhecer o funcionamento da Câmara Mirim da 
cidade de Pouso Alegre e participar da reunião da mesma no dia 27 de outubro de 
2016. Registra-se que a concessão de diária foi aprovada unanimemente. Devido ao 
fato de o Chefe do Poder Executivo ter decretado ponto facultativo no dia 31 de 
outubro de 2016, o Presidente informou que a Câmara Municipal de Lavras 
acompanhará a decisão do Prefeito e decretará ponto facultativo ao Poder Legislativo 
na mesma data. Desse modo, o Presidente solicitou ao Plenário escolher a data para
realização da reunião que seria realizada no dia 31 de outubro de 2016. Findada a 
discussão sobre a escolha de uma data favorável a todos os Parlamentares, registra-se 
que não ficou estabelecida nenhuma data para substituir a reunião do dia 31 de 
outubro, cabendo aos Parlamentares indicarem data posterior para a realização da 
reunião suprimida. Registra-se ainda que a próxima sessão ordinária será realizada no 
dia 07 de novembro de 2016, as 19h:00min. O Presidente colocou em votação as Atas 
das seguintes reuniões: 10ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 27 de 
setembro de 2016; 2ª reunião extraordinária, do segundo período, realizada em 30 de 
setembro de 2016; 11ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 17 de 
outubro de 2016; 12ª reunião ordinária, do segundo período, realizada em 18 de
outubro de 2016. Registra-se que todas as atas foram aprovadas por unanimidade pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Edmar Bento de Souza, Elias Freire 
Filho, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Leandro Lazzarini Moretti
e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 1 (um) 
ofício de cumprimento do Vereador Antônio Marcos Possato (01 - Ofício de 
cumprimentos ao Chefe do Executivo pela iniciativa de construir “rotatórias” em vias
congruentes de nossa cidade). Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 015/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da confecção de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação 
e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no Município de 
Lavras”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente. 02 - Projeto de Resolução nº 
005/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Institui a ‘Medalha de Mérito 
Legislativo Professor Canísio Ignácio Lunkes”. O Projeto foi sobrestado pelo autor. 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que 
“Dispõe sobre regras para a utilização de mão de obra em espaço público e dá outras 
providências”. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2016 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que Denomina Rua Maria Haical Haddad, logradouro público que 
menciona. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2016 (Vereador Jose Henrique 
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Rodrigues) que Denomina de Benedito Pedro de Souza, logradouro público que 
menciona e dá outras providências. 06 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 017/2016 
(Chefe do Executivo) “Plano de Auxílios e Subvenções para 2017”. 07 - Projeto de Lei
nº 018/2016 (Chefe do Executivo) “Lei Orçamentária para o exercício de 2017”. 08 -
Projeto de Lei nº 019/2016 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre a revisão da Lei nº 
4345 de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do 
Município de Lavras para o exercício de 2017, e dá outras providências”. 09 - Projeto 
de Lei nº 015/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de 
novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. 10 – Projeto 
de Lei Complementar nº 009/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público à Fundação João Pereira de Carvalho e Santa 
Casa de Misericórdia de Lavras, para fins de construção e implantação de centro 
especializado ao tratamento e combate ao câncer, e dá outras providências”. 11 -
Projeto de Resolução nº 109/2016 (Mesa Diretora) que “Altera o § 2º do Art. 5º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O 
Projeto foi retirado de tramitação pelo proponente. 12 - Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 003/2016 (Mesa Diretora) que “Dá nova redação ao artigo 35 da Lei 
Orgânica do Município de Lavras”. O autor requereu que o Projeto fosse retirado de 
tramitação. Projeto aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Resolução nº 
022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José 
Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Márcio 
Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 –
Regimento Interno”. Ordem do dia. Projetos em 1ª discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei nº 011/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alienar imóvel que menciona e dá outras providências”. O Vereador Edmar Bento de 
Souza pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2016 (Vereador 
Alisson Magno Mattioli) que “Denomina Rua Bernardino Pereira de Alvarenga”. O 
Projeto foi sobrestado pelo proponente. 03 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 004/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Acresce ao Artigo 19 da Lei 
Complementar nº 155/2008 o § 3º e dá outras providências”. O edil Alisson Magno 
Mattioli requereu vista a propositura. 04 – Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2016 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que Denomina Rua João Henrique da Silva, 
logradouro público que menciona. O Presidente colocou a propositura em votação. O 
Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, sendo a 
solicitação do Nobre aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura do 
Projeto e da biografia do homenageado no logradouro. Na sequência, o Vereador
Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra em defesa da propositura de sua 
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autoria. Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os familiares do 
homenageado no logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares 
desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e 
sanção do Poder Executivo. 05 – Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2016 (Vereador
Antônio Marcos Possato) que “Declara Patrimônio Cultural de Lavras a Associação 
Meninas Cantoras de Lavras – AMCL e dá outras providências”. O Projeto foi 
sobrestado pelo proponente. O Vereador Alisson Magno Mattioli obteve aprovação 
plenária para dilação do prazo de conclusão dos trabalhos da CPI da Área Azul até 15 
de dezembro de 2016. Registra-se também que o Nobre Cléber José Pevidor da Silva 
renunciou ao Cargo de Relator da CPI supramencionada e apresentou justificativa 
quanto a sua decisão. Acrescenta-se que o edil João Paulo Felizardo foi nomeado pelo 
Presidente da CPI como Relator da CPI em voga. O Presidente concedeu início à 
terceira parte. Desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores José 
Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, José Marcio Rocha Faria, Sebastião 
dos Santos Vieira, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, José 
Henrique Rodrigues e Alisson Magno Mattioli. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira
conduziu a oração final. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção
de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
(Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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do ano de 2016, realizada em 24 de outubro de 2016
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 Anderson Marques Cléber José Pevidor da Silva 
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 Daniel Costa Edmar Bento de Souza
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva 
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 José Henrique Rodrigues José Marcio Rocha Faria
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 Antônio Marcos Possato Sebastião dos Santos Vieira