sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 28 de novembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se 
no Plenário “Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os 
seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno 
Mattioli (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), 
Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José 
Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da 
Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras,
declarou aberta a Sessão. O Vereador Daniel Costa conduziu a oração inicial. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas:
01 – Correspondência dos Correios encaminhada à Câmara Municipal de Lavras em 
resposta ao Ofício encaminhado pelos Vereadores Alisson Magno Mattioli e João Paulo 
Felizardo, com o assunto solicitação de CEP individualizado nos logradouros da cidade 
de Lavras. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação o ofício de solicitação de 
viagem dos servidores públicos José Roberto Mota e Paulo Vagner Veloso Fonseca a
Florianópolis nos dia 29, 30 de novembro e 01 e 02 de dezembro do ano de 2016. 
Registra-se que a viagem tem por objetivo a realização de treinamento para uso e 
manuseio de equipamentos da TV Câmara Lavras. Registra-se que o requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Seguidamente, o Presidente proferiu a leitura do ofício do 
Vereador João Paulo Felizardo com os seguintes dizeres: “Conforme ofício de 
nº147/2016, datado de 17 de novembro de 2016, foi aprovado pelo Plenário desta 
Casa, que este Vereador cumpra agenda na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 30 
de novembro e 01 de dezembro, tendo sido aprovado também o adiantamento das 
despesas e a liberação do veículo oficial, o qual será conduzido pelo motorista Ronaldo 
Alves. Isto posto, requer nesta oportunidade a aprovação do Plenário para que este 
Vereador possa cumprir agenda em Belo Horizonte/MG também no dia 29 de 
novembro de 2016, não necessitando de valor diverso aprovado, mantendo o 
adiantamento das despesas e a liberação do veículo oficial nos dias 30 de novembro e 
01 de dezembro o que já havia sido aprovado”. Posteriormente, o Presidente colocou a 
solicitação do ofício em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na 
sequência, o Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador João Paulo 
Felizardo, solicitando o cancelamento da viagem a Belo Horizonte, viagem esta 
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previamente agendada para o dia 18 de novembro de 2016, sendo a viagem
supramencionada viagem remarcada para os dias 23 e 24 de novembro de 2016. 
Registra-se que a solicitação do Vereador foi aprovada de forma unânime. 
Ulteriormente, o Presidente proferiu a leitura do ofício encaminhado pelo Vereador 
Edmar Bento de Souza à Presidência requerendo que fosse encaminhado um vigia para 
o Prédio onde os Vereadores se encontram. O Presidente informou que entende a 
solicitação do Nobre Vereador, contudo, a mesma não poderá ser atendida, haja vista 
que o Vereadores a partir da próxima semana poderão se instalar nos gabinetes 
destinados aos edis na nova sede da Câmara Municipal de Lavras. Entraram com 
proposituras os Vereadores Leandro Lazzarini Moretti, João Paulo Felizardo, Elias 
Freire Filho, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques e José Henrique Rodrigues. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Rocha Faria a 5 (cinco) ofícios de cumprimento do 
Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de cumprimentos à Semelc Sistemas de 
Segurança; 02 – Ofício de cumprimentos à Unidade de Atendimento Integrado (UAI); 
03 – Ofício de cumprimentos ao Fórum da Comarca de Lavras; 04 – Ofício de 
cumprimentos aos Recursos Humanos dos Supermercados Rex; e 05 – Ofício de 
cumprimentos ao Dr. José Cherem). O Presidente colocou em votação a Ata da 16ª 
reunião ordinária, do segundo período, realizada em 21 de novembro de 2016. 
Registra-se que a ata foi aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura de 
ofício encaminhado pelo Vereador Daniel Costa a esta Casa. Ofício esse que solicitava a 
retratação do locutor da Rádio Cultura, Dário Costa, visto que o mesmo afirmou na 
rádio que o Vereador Daniel Costa era contrário ao Projeto de implementação do 
Hospital do Câncer na cidade de Lavras. Registra-se que o Nobre Vereador, no ofício, 
esclarece que é favorável ao Projeto e implementação do Hospital na cidade. Por 
conseguinte, o explanaram sobre o ofício de autoria do Vereador Daniel Costa os edis 
José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva e, o próprio, Vereador Daniel Costa. 
Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2016 (Vereador 
Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre regras para a utilização de mão de obra 
em espaço público e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 020/2016 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Lavras-MG e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 102/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Proíbe, no âmbito do 
Município de Lavras, a realização de rodeios, touradas ou eventos similares e dá 
outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006, que 
dispõe sobre Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Magistério do Município de Lavras-MG e dá outras providências”. 05 – Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito 
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real de uso de imóvel público à Fundação João Pereira de Carvalho e Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras, para fins de construção e implantação de centro 
especializado ao tratamento e combate ao câncer, e dá outras providências”. 06 -
Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de 
Lavras – MG e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 24/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da 
Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2017, e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei nº 25/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000, que institui o Sistema 
Municipal de Ensino de Lavras, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras 
providências”. Projetos aguardando parecer nas emendas. 01 - Projeto de Resolução 
nº 022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, José 
Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e José Márcio 
Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 68/2011 –
Regimento Interno”. 02 - Projeto de Lei nº 018/2016 (Chefe do Executivo) “Lei 
Orçamentária para o exercício de 2017”. Ordem do dia. Projeto em votação única. 01 
- Projeto de Resolução nº 110/2016 (Vereador Daniel Costa) que “Altera a redação dos 
artigos 74, inciso VI, 82, § 3º, 200, § 1º e 209, § 4º, todos da Resolução nº 68, de 12 
de dezembro de 2011 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras – Estado 
de Minas Gerais)”. O Vereador Cléber José Pevidor da Silva pediu vista ao Projeto.
Projetos em 2ª votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 011/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que menciona 
e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Isto 
posto, votou favoravelmente a propositura o Vereadores Elias Freire Filho. Contudo, 
votou contrariamente a propositura os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José 
Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson 
Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini 
Moretti, Francisco Carlos de Jesus e Evandro Castanheira Lacerda. Portanto, o Projeto 
foi reprovado obtendo 14 (quatorze) votos contrários e 1 (um) voto favorável. 
Projetos em 1ª discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências”. O Vereador José Bento da Silva pediu vista ao 
Projeto. O Secretário registrou a presença do Vereador José Henrique Rodrigues. 02 -
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2016 (Vereador José Márcio Faria) 
que “Acresce ao Artigo 19 da Lei Complementar nº 155/2008 o § 3º e dá outras 
providências”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto. O Vereador autor fez a 
leitura da justificativa. Na sequência, o Vereador Francisco Carlos de Jesus pediu vista a 
propositura. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2016 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Danilo Nogueira Bayão logradouro público 
que menciona”. O Presidente colocou a propositura em discussão. O Vereador José 
Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, sendo a solicitação do Nobre 
aprovada por unanimidade. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do 
homenageado no logradouro. Na sequência, o Vereador Luciano Fernandes de Melo 
usufruiu da palavra em defesa da propositura de sua autoria. Ressalva-se que o 
Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no logradouro público, 
o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. 04 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 096/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Osvaldo Resende Pereira logradouro público que menciona”. A 
propositura foi sobrestada pelo proponente. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
097/2016 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina Rua Eunice das Graças Silva 
Lima logradouro público que menciona”. O proponente sobrestou a propositura para 
a próxima sessão. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2016 (Vereador Anderson 
Marques) que “Denomina Rua Maria da Silva Pedroso logradouro público que 
menciona”. A propositura foi sobrestada pelo proponente. 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 099/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
João Renato de Pádua logradouro público que menciona”. O Presidente colocou a 
propositura em discussão. O Vereador José Bento da Silva requereu regime 
simplificado ao Projeto, sendo a solicitação do Nobre aprovada por unanimidade. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro. 
Na sequência, o Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra em defesa 
da propositura de sua autoria. Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os 
familiares do homenageado no logradouro público, o fez representando os demais 
Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação 
final e sanção do Poder Executivo. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2016 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina Rua Hélia Teixeira logradouro 
público que menciona”. O Projeto foi sobrestado pelo autor para a próxima sessão. 09
- Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Edson Nagib Jorge Chalfun logradouro público que menciona”. O 
Projeto foi sobrestado pelo autor para a próxima sessão. O Vereador Alisson Magno 
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Mattioli cumprimentou a todos os envolvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito 
para apuração de possíveis ilícitos no contrato de concessão para prestação de 
serviços públicos de estacionamento rotativo no Município de Lavras. O Vereador 
informou que analisará os documentos e informações coletadas e analisará junto aos 
trâmites legais a possibilidade de suspender os trabalhos da concessão do 
estacionamento rotativo de Lavras. Ulteriormente, o Vereador José Henrique
Rodrigues requereu aprovação do Plenário para que o Projeto de Lei nº 21/2016 
(Chefe do Executivo) que “Define Zona Urbana Especial Comunidade Itirapuã nos 
termos que dispõe a Lei Complementar nº 097/07 e da Lei Complementar nº 
156/2008” entrasse na pauta de discussão para votação. Por conseguinte, discursaram 
sobre a solicitação do edil, os Vereadores Antônio Marcos Possato, José Márcio Rocha 
Faria, Luciano Fernandes de Melo, João Paulo Felizardo, Leandro Lazzarini Moretti e 
Elias Freire Filho. Isso posto, o Presidente colocou em votação a entrada em pauta 
para votação e discussão as seguintes proposituras: 01- Projeto de Lei nº 21/2016 
(Chefe do Executivo) que “Define Zona Urbana Especial Comunidade Itirapuã nos 
termos que dispõe a Lei Complementar nº 097/07 e da Lei Complementar nº 
156/2008” e 02 - Projeto de Lei nº 22/2016 (Chefe do Executivo) que “Define Zona 
Urbana Especial Comunidade Engenho de Serra – Garitão nos termos que dispõe a 
Lei Complementar nº 097/07 e da Lei Complementar nº 156/2008”. Registra-se que a 
solicitação do Presidente foi aprovada por unanimidade. Ulteriormente, o Presidente 
colocou em discussão para votação o Projeto de Lei nº 21/2016 (Chefe do Executivo). 
O Secretário proferiu a leitura do Projeto em epígrafe. O Vereador João Paulo Felizardo 
pediu vista a propositura. Na sequência, o Presidente colocou em discussão para 
votação o Projeto de Lei nº 22/2016 (Chefe do Executivo). O Vereador José Bento da 
Silva pediu vista ao Projeto. Ulteriormente, o Presidente convidou a Deputada Federal 
Dâmina Pereira para compor mesa e explanar, juntamente com o Secretário da 
Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana, Sr. Eduardo Michael Jeha, sobre os 
questionamentos da sociedade quanto aos campos de futebol da cidade de Lavras e 
demais assuntos correlatos. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Secretário 
Eduardo Michael Jeha. Registra-se que o Secretário veio a esta Colenda Casa após 
convite do Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Primeiramente, o Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira apresentou questionamentos da sociedade ao Secretário, quanto aos 
campos de futebol que estão em obras. Registra-se que o Secretário fez apresentação 
em slides visando dirimir quaisquer questionamentos quanto ao assunto dos campos 
de futebol. O Secretário apresentou os bairros comtemplados por Campos de Futebol
(Jardim Glória/Fabril; Novo Água Limpa, Novo Horizonte, Parque Bocaina e Serra Azul/ 
Vila Murad). De todos os campos foram apresentados: o objeto, os serviços a ser
executado, o valor e o estágio da obra. O Vereador João Paulo Felizardo questionou ao 
Secretário quanto ao valor da obra do bairro Jardim Glória, pois há divergência entre o 
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valor informado na placa de realização da obra e o valor apresentado pelo Secretário. 
O Secretário se prontificou, posteriormente, a obter a informação requerida e a 
encaminhará ao Nobre Vereador e a esta Casa de Leis. Na sequência, a Deputada 
Dâmina Pereira, que havia enviado emenda parlamentar para realização dos Projetos 
dos campos de futebol, desfrutou da palavra para explanar sobre o assunto em voga. O 
Vereador João Paulo Felizardo apresentou a Deputada questionamentos da 
comunidade do bairro Fonte Verde e do bairro Novo Água-Limpa. Desse modo, segue 
grafado ipsis litteris o questionamento do edil a supramencionada Deputada 
“aproveito a oportunidade Deputada para lhe perguntar, com relação a um ofício que 
foi circulado, na cidade, que a Senhora teria destinado R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) para a ligação do bairro Fonte Verde ao Mundo Novo, através de uma via que 
seria construída. Esse ofício veio do gabinete da Senhora pra esta Casa, e eu gostaria 
de perguntar como é que ficou essa emenda. Porque os moradores de lá estão com 
esse pleito. Eu estou até com o Vereador Peterson, Vereador eleito, que me pediu que 
quando fosse à Brasília, já fui, que fizesse uma reunião no Ministério do DNIT, fui muito 
bem recebido no DNIT. Viu Vereador Peterson, ele está presente. Levei a demanda do 
Fonte Verde e eles virão a Lavras fazer uma audiência pública, com relação a ligação 
daquele local. Mas, a comunidade pergunta sobre essa emenda. Eu gostaria que a 
deputada nos explicasse como que ficou e poder esclarecer para a sociedade”. A 
Deputada Dâmina Pereira discursou “bom essa emenda sim, foi destinada por mim e o 
objetivo seria esse. Essa ligação, né? tão importante do Fonte Verde e Novo Água 
Limpa. Eu acho que talvez o próprio Prefeito possa responder melhor, de acordo com os 
obstáculos e as dificuldades que estava dentro da Prefeitura, essa verba não pode ser 
encaminhada para esse fim. E para que não fosse perdida, então, eu acho um absurdo, 
porque uma coisa que é tão difícil a gente conseguir para o município. Eu encaminhei 
para que fosse ampliado também a Explolavras, o centro de eventos, que também 
necessita de cuidado, então, para não se perder ela foi encaminhada para esse fim”.
Por conseguinte, o Vereador João Paulo Felizardo fez uso da palavra e explanou
“Deputada, então só pra eu esclarecer melhor. A Senhora mandou a verba pra Lavras 
destinada para a ligação das via, né; dos bairros e por, a gente não sabe o motivo, se 
você souber ou o secretário de obras tá aqui. Por algum motivo a Prefeitura não 
executou a obra”. Na sequência a Deputada Federal Dâmina Pereira continuou “é teve 
uma dificuldade, e não pode, e ela pra não ser perdida eu encaminhei para o 
Expolavras”. Posteriormente, a explanação da Deputada o Vereador João Paulo 
Felizardo indagou “o que vai ser feito no Expolavras com esses R$ 400.000,00 
[quatrocentos mil reais]? E o seguinte o que que aconteceu Secretário? Porque lá, nós 
temos 400 (quatrocentas) famílias morando naquele bairro, nós temos mais de 2.000 
(duas mil) pessoas, nós temos não sei quantas crianças atravessando a rodovia. Isso é 
um absurdo. Se você for lá, Vereador Peterson eleito, é morador daquela região ali. O 
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Senhor conhece a nossa cidade. O Senhor não tem culpa. Pode ser que o Senhor não 
tenha culpa, né? Existe um culpado aí e nós vamos ver quem que é. Mas a nossa cidade 
ter um bairro entregue a população que foi alertado, que não estava adequado para 
sua real entrega. Hoje não contar com essa ligação é uma vergonha as pessoas estão 
atravessando a pista e corre risco de vida ali. Por isso que o DNIT já foi convidado a 
estar aqui. Por órgãos superiores, não por este Vereador. Não tenho competência para 
convocar o DNIT. Solicitei ao Ministério que convocasse. Foi convocado o representante 
de Oliveira virá a Lavras em uma data que está sendo agendada todos serão 
convidados e nós vamos parar a rodovia e vamos fazer a audiência pública lá. Porque é 
um absurdo nós estarmos vivendo com 400 (quatrocentas) casas ali e de 2.000 (duas 
mil) famílias naquelas condições. O Senhor pode me explicar?”. Objetivando responder 
ao questionamento do Vereador João Paulo Felizardo o Secretário explanou “vamos lá. 
Em relação primeiro a sua indagação. Eu gostaria de dizer o seguinte, já foi passado viu 
João? Tudo isso que eu acabo de falar aqui. Inclusive sobre os campos, nós já 
repassamos isso para a comissão de transição. Então, isso é importante destacar. Eu 
acho que no final a nossa tendência da Secretaria de Obras, do Governo Silas, é fazer 
com total transparência toda essa linha de repasse de informações a nova 
Administração. Perfeito? Então, eu que todos esses dados inclusive dos campos já 
foram repassados para a comissão de transição. E segundo em relação a esse bairro 
Doutora Dâmina. Primeiro vamos falar do campo, eu acho que a Senhora tem toda 
razão houve o repasse do valor. Havendo o repasse do valor as liberações são 
concomitante, as liberações das medições. Então eu só quero reforçar aqui, o que eu 
entendo que tá acontecendo. E que isso amanhã deve ser um assunto de tomada de 
decisão. Vai tá o pessoal da Caixa para que se decida na realidade se vai haver 
continuidade ou não. Eu acredito que sim, que deve. Pelo que eu vi hoje e conversei 
com o empresário, o Dr. Ari e eu acredito que a opção é de continuidade. E dentro 
dessa reprogramação de mais três meses. Quanto a ligação do Fonte Verde para o
Água Limpa é importante destacar o seguinte, realmente houve eu não sei em que 
nível, em que estágio está a liberação dessa emenda, mas nós tomamos a cautela de 
fazer um estudo, convocamos uma empresa foi via licitação, fizemos esse estudo com 
parte todinha de infraestrutura, com a pista com obra de arte, com sarjetas, com meio 
fio, com iluminação, essa obra ela foi orçada em mais ou menos R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais). Então, eu acredito que na realidade o impasse, o Projeto 
encontra-se viu Vereador João, que encontra-se pronto e está todinho na Prefeitura 
encontra-se totalmente pronto. Eu acredito que deva ser em função de disponibilidade 
orçamentária e de recursos financeiro”. O Secretário foi interrompido pelo Vereador 
João Paulo Felizardo que indagou “eu gostaria de solicitar, que registrasse em ata, que 
o Presidente autorizasse que o Senhor enviasse a essa Casa: cópia do Projeto de 
licitação, cópia da explicação do porquê não ter investido os R$400.000,00 
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(quatrocentos mil reais)”. Ulteriormente, o Secretário continuou sua explanação 
“licitação do Projeto, não de execução. Existe o Projeto todo pronto. Eles são mais de 
duas pranchas, né? Com várias plantas envolvendo parte elétrica, de iluminação 
pública, drenagem, escoamento pluvial, manutenção do asfalto, inspeção da espessura 
da camada do asfalto. Então esse Projeto ficou nessa faixa. Foi repassado, agora ele 
está parado em função de disponibilidade de recursos”. A Deputada Federal Dâmina 
Pereira explanou “eu tenho certeza que houve algum problema porque o Prefeito não 
pôde executar, porque ele não deixaria uma verba perder se ele não tivesse razões 
fortes”. Sem demora, o Nobre João Paulo Felizardo gozou da tribuna e disse “então, 
não tenho dúvidas por isso eu gostaria que Vossa Excelência enviasse a essa Casa a 
documentação. A cópia, então, da Licitação do Projeto e o ofício encaminhado por 
Vossa Excelência. Pode ser por CD, via pen-drive”. Em seguida, o Secretário explanou 
sobre os questionamentos do edil João Paulo Felizardo. Continuamente, o Vereador 
João Paulo Felizardo pediu “aí significa que o dinheiro foi destinado ao Expolavras. 
Então, o dinheiro está onde? Tá guardado ou foi deixado para o Expolavras?”. O 
Secretário respondeu “isso eu não posso te responder, aí eu preferiria...”. O Secretário 
foi interrompido pelo Vereador João Paulo Felizardo que solicitou: “Vossa excelência 
poderia fazer a gentileza encaminhar por escrito essa resposta. Eu gostaria que 
constasse em ata. Onde está os R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) que a Deputada 
mandou pra Lavras”. Registra-se que o Secretário se prontificou a encaminhar todos os 
documentos solicitados pelo Vereador João Paulo Felizardo. Na sequência, 
apresentaram questionamentos a Deputada Federal e desfrutaram da tribuna os 
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Anderson 
Marques, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues, 
Daniel Costa, José Delfino de Carvalho e Edmar Bento de Souza. Registra-se que o 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda indagou a Deputada sobre a implementação de 
melhorias na ponte no bairro Novo Horizonte. A Deputada informou que os recursos 
para implementação e realização da obra elucidada pelo Nobre Vereador estavam 
incluídos nos R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) que por razões que a Deputada 
não tem conhecimento, não foram aplicados nos destinos que haviam primeiramente 
sido destinados. Acrescenta-se também que a Deputada respondeu a todos as 
indagações que dependiam de resposta da mesma. Logo após, o Presidente convidou 
Carlos Alberto Pereira, ex-prefeito da cidade de Lavras, e os Doutores Marcos Antônio 
Abe-Saber Miguel e André Murad para compor mesa juntamente com a Deputada 
Dâmina Pereira, para apresentar e discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 
009/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóvel público à Fundação João Pereira de Carvalho e Santa Casa de Misericórdia de 
Lavras, para fins de construção e implantação de centro especializado ao tratamento 
e combate ao câncer, e dá outras providências”. Primeiramente, desfrutou da tribuna 
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a Deputada Dâmina que apresentou a destinação de suas emendas parlamentares e as 
razões motivadoras para a implementação desse Projeto. O Secretário proferiu a 
leitura do ofício encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio 
do Amparo, à Deputada Dâmina Pereira. Posteriormente, fez gozo da tribuna o Dr. 
Marcos Antônio Abe-Saber Miguel, diretor da Santa Casa de Misericórdia, que 
explanou em defesa do Projeto e a importância do mesmo para a cidade de Lavras. 
Ulteriormente, fez uso da tribuna o Dr. André Murad que expos as benfeitorias desse 
Projeto para a cidade de Lavras e região. Apresentou também, informações e 
projeções do câncer nos próximos anos para o Brasil e para a região lavrense.
Continuamente, o Dr. André Murad informou as fases do Projeto e como o mesmo 
será desempenhado, caso seja aprovado. Na sequência, discursou sobre o Projeto o 
ex-prefeito da cidade de Lavras, Sr. Carlos Alberto Pereira. O ex-prefeito indagou ao Dr. 
André Murad se os valores das emendas parlamentares apresentados pela Deputada 
Dâmina Pereira são suficientes para dar início ao Projeto, ou seja, comprar e instalar os 
equipamentos da radioterapia. O Doutor informou que os recursos preliminares são 
suficientes para a implantação do serviço de radioterapia. Continuamente, o ex￾prefeito afirmou que todas as emendas da Deputada Dâmina, até o final do mandato, 
destinadas a saúde, serão repassadas para a implementação desse Projeto na cidade 
de Lavras. Por fim, Carlos Alberto Pereira solicitou que o Projeto seja votado e 
aprovado, a fim de garantir o melhor para a sociedade lavrense. Por ordem de 
inscrição, fizeram uso da palavra, para questionar e apresentar suas ideias e 
posicionamentos aos ilustres presentes os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, 
Cléber José Pevidor da Silva, José Bento da Silva, José Henrique Rodrigues, Anderson 
Marques e João Paulo Felizardo. O Vereador Daniel Costa interrompeu a explanação 
do Vereador João Paulo Felizardo e requereu prorrogação dos trabalhos dessa sessão 
para que todos os Vereadores pudessem apresentar seus posicionamentos e 
questionamentos aos ilustres presentes. Registra-se que a solicitação do Vereador foi 
aprovada por unanimidade. Continuamente, fizeram gozo da tribuna os Vereadores 
João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Elias Freire 
Filho, Antônio Marcos Possato, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira 
Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli e Edmar Bento de Souza. 
Registra-se que os questionamentos apresentados pelos Nobres Vereadores foram 
respondidos ao que cabia a Deputada Dâmina Pereira, ao ex-prefeito Carlos Alberto 
Pereira, a André Murad e Marcos Antônio Abe-Saber Miguel. O Vereador João Paulo 
Felizardo, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, convocou a todos os 
Vereadores Membros da supramencionada comissão para se reunirem nesta Casa e 
emitirem Parecer ao Projeto em voga, às 13h00min, do dia 02 de dezembro de 2016, 
sexta feira. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos os presentes que 
vieram prestar esclarecimentos sobre o Projeto em questão. O Presidente informou 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 28 de novembro de 2016
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que as próximas reuniões ordinárias serão realizadas nos dias 05, 06 e 12 de dezembro 
de 2016. Acrescentou ainda, que caso seja necessário serão realizadas reuniões 
extraordinárias. A Deputada Federal Dâmina Pereira conduziu a oração final. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2016, realizada em 28 de novembro de 2016
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira