sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 05 de dezembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima oitava reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os 
seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno 
Mattioli (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), 
Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José 
Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da 
Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras,
declarou aberta a Sessão. O Vereador Edmar Bento de Souza conduziu a oração inicial. 
Evocando questão de ordem o Vereador Antônio Marcos Possato, requereu ao 
Presidente, autorização para inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a apreciação e 
votação dos seguintes Projetos: 01 - Projeto de Lei nº 21/2016 (Chefe do Executivo) 
que “Define Zona Urbana Especial Comunidade Itirapuã nos termos que dispõe a Lei 
Complementar nº 097/07 e da Lei Complementar nº 156/2008”; 02- Projeto de Lei nº 
22/2016 (Chefe do Executivo) que “Define Zona Urbana Especial Comunidade 
Engenho de Serra – Garitão nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 097/07 e 
da Lei Complementar nº 156/2008”. Registra-se que a solicitação do Nobre Vereador 
foi aprovada por unanimidade. Ulteriormente, o Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda solicitou, que após a priorização dos Projetos solicitados pelo Vereador 
Antônio Marcos Possato, fossem colocadas em votação as seguintes proposituras: 01 -
Projeto de Lei Complementar nº 009/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a 
concessão de direito real de uso de imóvel público à Fundação João Pereira de 
Carvalho e Santa Casa de Misericórdia de Lavras, para fins de construção e 
implantação de centro especializado ao tratamento e combate ao câncer, e dá outras 
providências”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2016 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre a desafetação de uso institucional e doação com encargo, de 
imóvel que menciona, ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou em votação a solicitação do Nobre Vereador, sendo a mesma 
aprovada de forma unânime. Posteriormente, o Vereador Daniel Costa requereu ao 
Presidente e ao Plenário, que todos os presentes fizessem 1 (um) minuto de silêncio 
em memória as vítimas do acidente aéreo, ocorrido em Medellín na Colômbia, 
envolvendo jogadores do Clube de Futebol Chapecoense. Registra-se que a solicitação 
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do edil foi prontamente atendida. Por conseguinte, o Presidente requereu aprovação 
do Plenário para concessão de diárias ao Vereador João Paulo Felizardo para cumprir 
agenda nos seguintes dias itinerários: a) 06 de dezembro de 2016 para participar de 
reunião com o Superintendente do DNIT, Dr. Fabiano Martins Cunha, em Oliveira - MG; 
b) 07 de dezembro de 2016 para cumprir agenda na cidade de Belo Horizonte e em 
Brasília para assinatura do Termo de Homologação da TV Digital; c) 08 de dezembro de 
2016 para reunião com o Deputado Luiz Fábio Cherem; d) 09 de dezembro de 2016 na 
cidade de Belo Horizonte para reunião no Governo de Minas para regularização do 
CAGEC. No ofício o Vereador requereu também 0autorização do Plenário para que 
possa cumprir todas as agendas em veículo próprio. Registra-se que a solicitação do 
edil foi aprovada por unanimidade. Atendendo à solicitação do Vereador João Paulo 
Felizardo consta-se em ata que o Plenário aprovou que o Nobre Vereador viajasse em 
veículo próprio para cumprir agenda Parlamentar. O Secretário oportunamente 
constou a presença dos Vereadores José Henrique Rodrigues, Alisson Magno Mattioli, 
João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. Na sequência o Presidente colocou 
em apreciação plenária o ofício do Vereador João Paulo Felizardo requerendo 
autorização para libração de veículo oficial, assim como o Motorista Ronaldo Naves de 
Souza para buscar e levar o Diretor Robson de Souza Almeida que virá a esta Casa 
acompanhado de 2 (dois) vereadores mirins, da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Varginha, no dia 08 de dezembro de 2016. Registra-se que a solicitação 
foi aprovada por unanimidade. O Presidente colocou em votação a Ata da 17ª reunião 
ordinária, do segundo período, realizada em 28 de novembro de 2016. Registra-se que 
a ata foram aprovada por unanimidade pelo Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Leandro Lazzarini 
Moretti, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José 
Marcio Rocha Faria a 4 (quatro) ofícios de condolências e cumprimento dos 
Vereadores Sebastião Santos Vieira (01 – Ofício de condolências aos familiares do Sr. 
Walter Vitorino e 02 – Ofício de cumprimentos ao Dr. João Marcos de Oliveira e 
esposa) e Leandro Lazzarini Moretti (01 – Ofício de cumprimentos à Deputada Federal 
Dâmina Pereira; 02 – Ofício de cumprimentos ao ex-prefeito Carlos Alberto Pereira).
Ulteriormente, o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei nº 
21/2016 (Chefe do Executivo) que “Define Zona Urbana Especial Comunidade Itirapuã 
nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 097/07 e da Lei Complementar nº 
156/2008”. Em razão da semelhança entre os Projetos de Lei 21/2016 e 22/2016 (que 
“Define Zona Urbana Especial Comunidade Engenho de Serra – Garitão nos termos 
que dispõe a Lei Complementar nº 097/07 e da Lei Complementar nº 156/2008”), 
ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo; o Presidente requereu que os 
Parlamentares ao fazerem uso da palavra discursassem sobre ambas as proposituras. 
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O Secretário proferiu a leitura do Projeto de Lei nº 21/2016. O Vereador José Bento da 
Silva requereu regime simplificado a ambas proposituras, sendo a solicitação do edil 
aprovada por unanimidade. Na sequência, discursou sobre os Projetos o Vereador 
Antônio Marcos Possato. O Presidente convidou o Prefeito eleito, Dr. José Cherem, 
para compor mesa de discussão do Projeto em voga e de outras proposituras de suma 
importância os cidadãos lavrenses. Continuamente explanaram sobre as proposituras
supramencionadas os Nobres João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda, 
Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire 
Filho, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, 
Alisson Magno Mattioli, Cléber José Pevidor da Silva, José Bento da Silva, Leandro 
Lazzarini Moretti e, o Prefeito eleito, Dr. José Cherem. Posteriormente, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei nº 21/2016 (Chefe do Executivo) que “Define Zona Urbana 
Especial Comunidade Itirapuã nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 097/07 
e da Lei Complementar nº 156/2008” em votação nominal. Assim sendo, votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de 
Carvalho, José Marcio Rocha de Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, José 
Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira 
Lacerda e, o Presidente, Luciano Fernandes de Melo. Portanto, a propositura foi 
aprovada de forma unânime. Sem demora, o Presidente colocou em votação nominal 
o Projeto de Lei nº 22/2016 (Chefe do Executivo) que “Define Zona Urbana Especial 
Comunidade Engenho de Serra – Garitão nos termos que dispõe a Lei Complementar 
nº 097/07 e da Lei Complementar nº 156/2008”. Isto posto, votaram favoravelmente 
ao Projeto os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, Francisco 
Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Cléber José 
Pevidor da Silva, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, 
Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
José Marcio Rocha Faria, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli e Luciano 
Fernandes de Melo. Portanto, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Dr. Gustavo Henrique 
Magalhães Manzoli, Chefe de Departamento da Delegacia, para explanar sobre a 
importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a desafetação de uso institucional e doação com 
encargo, de imóvel que menciona, ao Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências”. Na sequência, o Presidente obteve aprovação plenária para inserção na 
pauta de discussão e votação todas as proposituras que foram exaradas de Parecer das 
comissões competentes. Isso posto, o Presidente colocou em discussão para votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 012/2016 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
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desafetação de uso institucional e doação com encargo, de imóvel que menciona, ao 
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Secretário preferiu a leitura da 
propositura em epígrafe. Em seguida, explanaram sobre o Projeto os Vereadores Elias 
Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Alisson Magno Mattioli, José Marcio Rocha 
Faria, Anderson Marques, Cléber José Pevidor da Silva, Edmar Bento de Souza, José 
Delfino de Carvalho, Sebastião dos Santos Vieira, Daniel Costa, Antônio Marcos 
Possato e o Prefeito eleito, Dr. José Cherem. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, 
requereu votação nominal a propositura, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
Logo após, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Desse modo, votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de 
Carvalho, José Marcio Rocha de Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, José 
Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira 
Lacerda e, o Presidente, Luciano Fernandes de Melo. Portanto, a propositura foi 
aprovada de forma unânime. Por fim, o Dr. Gustavo, Chefe de Departamento da 
Delegacia, cumprimentou a todos os Vereadores por apoiarem o supramencionado 
Projeto. Ulteriormente, o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de 
Lei Complementar nº 009/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público à Fundação João Pereira de Carvalho e Santa 
Casa de Misericórdia de Lavras, para fins de construção e implantação de centro 
especializado ao tratamento e combate ao câncer, e dá outras providências”. O 
Secretário fez a leitura do Projeto em epígrafe. O Vereador José Marcio Rocha Faria 
proferiu a leitura da emeda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto. Registra￾se que o Nobre Vereador explicou a emenda ao demais Parlamentares. Na sequência, 
o Vereador João Paulo Felizardo fez a leitura da emenda da Comissão de Finanças e 
Orçamento a propositura. Acrescenta-se que o Parlamentar explicou a emenda aos 
demais Vereadores. Atendendo à solicitação do Vereador Sebastião dos Santos Vieira, 
o Secretário proferiu a leitura de ofício encaminhado ao Nobre Vereador pela 
Associação Médica de Lavras (AML) quanto a propositura em discussão. Na sequência, 
o Prefeito eleito, Dr. José Cherem, discursou e apresentou seus argumentos quanto ao 
Projeto. Em sequência, o Presidente concedeu o uso da tribuna a Sr. Juliana Bueno, 
cidadã lavrense, para explanar sobre a propositura em discussão e ressaltar a
importância de que a mesma seja aprovada. O Presidente suspendeu a reunião até que 
o mesmo pudesse realizar comunicação com o Dr. André Murad. Registra-se que o 
supramencionado Dr. veio a esta Casa Legislativa na sessão anterior para apresentar o 
Projeto elucidado aos Parlamentares presentes. Findada a comunicação e o prazo de 
interstício, o Presidente retomou a reunião. Isso posto, o Presidente colocou em 
votação nominal a emenda da CCJ. Desse modo, votaram favoravelmente a emenda da 
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CCJ, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Marcio 
Rocha de Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, 
Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, 
Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues, 
Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda. Portanto, a 
supramencionada emenda foi aprovada por unanimidade. Logo em sequência, o 
Presidente colocou em votação nominal a emenda da Comissão de Finanças e 
Orçamento ao Projeto. Isso posto, votaram favoravelmente a emenda os Nobres 
Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha de Faria, Antônio 
Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, 
Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Elias 
Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda. Desse modo, a emenda da Comissão de 
Finanças e Orçamento foi aprovada de forma unânime. Posteriormente, o Secretário 
proferiu a leitura do Parecer da CCJ ao Projeto. Na sequência, o Presidente da 
Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Paulo Felizardo, fez a leitura do 
Parecer da supramencionada comissão a propositura. Por conseguinte, o Vereador 
Francisco Carlos de Jesus apresentou questionamento ao Vereador João Paulo 
Felizardo quanto ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a propositura. O 
edil João Paulo Felizardo sanou o questionamento apresentado pelo Vereador 
Francisco Carlos de Jesus. Ulteriormente, os Vereadores José Marcio Rocha Faria e 
Evandro Castanheira Lacerda apresentaram esclarecimentos sobre o Parecer da CCJ. 
Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Assim sendo, 
votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José 
Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson 
Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini 
Moretti, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho e 
Evandro Castanheira Lacerda. O Vereador Elias Freire Filho requereu ao Plenário 
prorrogação dos trabalhos dessa sessão para que todos os Projetos em pauta sejam 
votados. Registra-se que a solicitação do Vereador foi aprovada por unanimidade.
Acrescenta-se que ao fazerem gozo da palavra para expressar o voto a propositura, os 
edis Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, 
Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Leandro Lazzarini Moretti, José 
Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho e Evandro Castanheira 
Lacerda apresentaram justificativa do voto. Por fim o Projeto foi aprovado por 
unanimidade e será encaminhado a segunda votação e redação final. O Vereador 
Alisson Magno Mattioli solicitou que seja enviado ofício desta Casa de Leis 
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cumprimentando a Deputada Federal Dâmina Pereira pela iniciativa desse Projeto de 
grande importância para a cidade de Lavras e região. Atendendo à solicitação do 
Vereador João Paulo Felizardo registra-se em ata que o edil irá a Brasília e a Belo 
Horizonte, no dia 06 de representando o Presidente desta egrégia Casa, para assinar o 
Acordo de Cooperação Técnica da TV Digital da Câmara de Lavras. Por essa razão o 
Nobre não se fará presente para a segunda votação do Projeto de criação do Hospital 
do Câncer em Lavras. Visando atender à solicitação do Vereador Daniel Costa registra￾se em ata, que o edil nessa sessão, se retratou quanto ao seu pronunciamento sobre o 
locutor da Rádio Cultura, Dário Costa, haja vista que em nenhum momento o locutor 
mencionou que o Vereador Daniel Costa é contrário ao Projeto do Hospital do Câncer 
em Lavras. Na sequência, o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de 
Lei nº 018/2016 (Chefe do Executivo) “Lei Orçamentária para o exercício de 2017”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato explicou aos demais Parlamentares as emendas de 
sua autoria ao Projeto. O Presidente colocou em votação nominal as emendas do 
Vereador Antônio Marcos Possato. Votaram favoravelmente as emendas os Nobres 
Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha de Faria, Antônio 
Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, 
Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Elias 
Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda. Desse modo, a emenda foi aprovada de 
forma unânime. Na sequência, o Projeto em voga foi colocado em votação nominal. 
Votaram favoravelmente a propositura os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, 
Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini 
Moretti, Cléber José Pevidor da Silva, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, 
João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Antônio 
Marcos Possato, José Marcio Rocha Faria, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno 
Mattioli. Portanto, o Projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado a 
segunda votação e redação final. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei nº 24/2016 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de 
Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2017, e dá outras providências”.
Votaram favoravelmente ao Projeto os Nobres Alisson Magno Mattioli, José Delfino de 
Carvalho, José Marcio Rocha de Faria, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, 
Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da 
Silva, Leandro Lazzarini Moretti, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, 
Elias Freire Filho e Evandro Castanheira Lacerda. Contudo votaram contrariamente ao 
Projeto os edis João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Portanto, o Projeto foi 
aprovado obtendo 14 (quatorze) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários. Por 
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conseguinte, foi colocado em apreciação plenária o Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 004/2016 (Vereador José Márcio Faria) que “Acresce ao Artigo 19 da Lei 
Complementar nº 155/2008 o § 3º e dá outras providências”. O Vereador João Paulo 
Felizardo pediu vista a propositura. Posteriormente, o Presidente obteve aprovação do 
Plenário para que os Projetos que estavam em pauta para votação e que não foram 
votados fossem colocados em apreciação na próxima sessão ordinária. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira