sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 06 de dezembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima nona reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os 
seguintes Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno 
Mattioli (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), 
Francisco Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José 
Henrique Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da 
Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda conduziu a oração inicial. O Secretário proferiu 
a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 01- Ofício encaminhado 
ao Presidente pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti justificando sua ausência a essa 
sessão ordinária, devido a viagem agendada à Assembleia Legislativa, em Belo 
Horizonte. Ressalta-se que no mesmo ofício o Vereador solicitou o ressarcimento das 
despesas provenientes da viagem. O requerimento do Vereador foi colocado em 
votação pelo Presidente, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Evocando 
questão de ordem o edil Cléber José Pevidor da Silva fez cumprimentos ao locutor da 
Rádio Cultura, Sr. Dário Costa, uma vez que o mesmo elogiou na rádio o desempenho 
de todos os Vereadores na votação do Projeto de Lei sobre a criação do Hospital do 
Câncer de Lavras. Na sequência, o Presidente obteve aprovação plenária para enviar 
ofício em nome desta Casa ao locutor Dário Costa cumprimentando-o por sua 
explanação sobre os edis na rádio supramencionada. Entraram com proposituras os 
Vereadores Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Atendendo à
solicitação do Vereador João Paulo Felizardo o Secretário fez a leitura do ofício de 
autoria do Nobre, o qual segue grafado ipsis litteris “Exmo. Presidente da Câmara 
Municipal. Vereador Luciano Fernandes de Mello. Este Vereador que abaixo subscreve, 
vem com os devidos respeitos, requerer alteração dos ofícios de nº 161/2016 e 
162/2016 já protocolados, sobre cumprimento de agendas, modificando as datas 
devido ao próximo feriado na cidade de Belo Horizonte/MG, do qual fiquei ciente 
somente nesta data, recebendo a informação de que os departamentos pré-agendados 
por decisão do setor, decidiram seguir o feriado municipal, decretando ainda ponto 
facultativo na próxima sexta-feira, dia 09/12/2016, passando a ter a seguinte 
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ano de 2016, realizada em 06 de dezembro de 2016
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alteração: Fica mantida a agenda do dia 07 dezembro, em Belo Horizonte e Brasília, da 
seguinte forma, às 9:00hs, em Belo Horizonte/MG, audiência pública com o DD. 
Presidente da Assembleia Legislativa – Exmo. Deputado Estadual Adauclever Lopes, 
para assinatura do Termo de Homologação da TV Digital de Lavras. Dia 07 de 
dezembro de 2016, às 15:30hs, em Brasília/DF, audiência pública com o DD. Presidente 
da Assembleia Legislativa – Exmo. Deputado Federal Rodrigo Maia, para assinatura do 
Termo de Homologação da TV Digital de Lavras. Registrando que esta agenda será 
cumprida, juntamente com o presidente da Câmara Municipal Luciano Fernandes de 
Melo, requerendo ainda que seja liberado o veículo oficial e o motorista Ronaldo 
Naves. As agendas programadas para os dias 06, 08 e 09 de dezembro de 2016, foram 
alteradas para os dias 12, 13 e 14, com a seguinte programação: Dia 12 de dezembro 
de 2016, requerendo autorização deste Plenário para que este Vereador represente 
esta Casa na reunião com o Engenheiro Chefe do DNIT de Oliveira – Dr. Silvio Duarte 
Mello, na cidade de Oliveira/MG; onde será discutida sobre a audiência pública para 
analisar a viabilização da construção da rotatória próximo ao Bairro Residencial Fonte 
Verde, desta cidade de Lavras/MG. Ainda no dia 12 de dezembro de 2016, em Belo 
Horizonte, encontro com o Superintendente de Educação do Estado de Minas Gerais. 
Dia 13 de dezembro de 2016, em Belo Horizonte/MG, reunião com o DD. Deputado Luiz 
Fábio Cherem, para discutir sobre as emendas encaminhadas para as Escolas Estaduais 
desta cidade de Lavras. Dia 14 de dezembro de 2016, na cidade de Belo Horizonte/MG, 
reunião no Governo de Minas para regularização do CAGEC – Cadastro Geral de 
Convenentes de algumas entidades filantrópica de Lavras. Registra-se que não há 
necessidade de alteração das diárias aprovadas pelo Plenário e já adiantadas, 
conforme registrado em Ata da reunião anterior. Sem mais para o momento, aguardo 
aprovação. Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e 
consideração. João Paulo Felizardo. Vereador”. Projetos aguardando parecer. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que 
“Dispõe sobre regras para a utilização de mão de obra em espaço público e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei nº 020/2016 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Lavras-MG e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2016 
(Vereador José Márcio Faria) que “Proíbe, no âmbito do Município de Lavras, a 
realização de rodeios, touradas ou eventos similares e dá outras providências”. 04 -
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 10/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do 
Município de Lavras – MG e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
093, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre Estatuto do Magistério e Plano de 
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Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Lavras-MG e dá 
outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 25/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei nº 2.543, de 19 de maio de 2000, que institui o Sistema Municipal de Ensino de 
Lavras, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. 07 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 105/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Assegura 
matrícula para o aluno portador de deficiência”. Projetos aguardando parecer nas 
emendas. 01 - Projeto de Resolução nº 022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de 
Melo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, 
Francisco Carlos de Jesus e José Márcio Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao 
Artigo 5º da Resolução 68/2011 – Regimento Interno”. Evocando questão de ordem o 
Vereador José Henrique Rodrigues, requereu ao Presidente, autorização do Plenário 
para inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a apreciação e a votação do Projeto de 
Lei do Legislativo nº 109/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina 
Rua João Alves de Oliveira – Sr. Zico, logradouro público que menciona”. O 
Presidente colocou a propositura em discussão para votação. O Vereadores José Bento 
da Silva e Daniel Costa requereram regime simplificado ao Projeto, sendo a solicitação 
dos Nobres aprovada por unanimidade. O Presidente informou que na redação final da 
propositura será colocada a subscrição de do Vereador Sebastião dos Santos Vieira, ao 
Projeto. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no 
logradouro. Na sequência, os Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos 
Santos Vieira usufruíram da palavra em defesa da propositura. Ressalva-se que os 
Vereadores proponentes, ao congratular os familiares do homenageado no logradouro 
público, o fizeram representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, 
o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade 
pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo.
Ordem do dia. Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 006/2016 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador José Bento da Silva 
pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Resolução nº 110/2016 (Vereador Daniel Costa) 
que “Altera a redação dos artigos 74, inciso VI, 82, § 3º, 200, § 1º e 209, § 4º, todos 
da Resolução nº 68, de 12 de dezembro de 2011 (Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras – Estado de Minas Gerais)”. Discursaram sobre o Projeto os 
Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Antônio Marcos Possato, José Marcio Rocha 
Faria, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, este que concedeu 
apartes aos Vereadores José Bento da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli e Sebastião dos Santos Vieira. Na sequência, desfrutou da tribuna o Vereador 
José Henrique Rodrigues que pediu vista a propositura. Projeto em 2ª Votação e 
redação final. 01 - Projeto de Lei nº 018/2016 (Chefe do Executivo) “Lei Orçamentária 
para o exercício de 2017”. Evocando questão de ordem o Vereador José Marcio Rocha 
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Faria afirmou que Projetos em 2ª votação e redação final são passíveis de discussão e 
fez apontamentos e questionamentos sobre a propositura em voga. Na sequência 
explanaram sobre o assunto em questão o Presidente, Vereador Luciano Fernandes de 
Melo, os Vereadores Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor 
da Silva e José Henrique Rodrigues. O Presidente obteve aprovação plenária para que o 
Projeto em análise fosse a última propositura a ser votada, para que o edil José 
Henrique Rodrigues pudesse sanar dúvidas sobre o Projeto com a Assessoria Jurídica 
desta Egrégia Casa. Evocando questão de ordem o Vereador Anderson Marques,
requereu ao Presidente autorização para inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a 
apreciação e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2016 (Vereador Anderson 
Marques) que “Denomina Rua Maria da Silva Pedroso logradouro público que 
menciona”. Atendendo à solicitação do Nobre Vereador, o Presidente colocou a 
propositura em discussão para votação. O Secretário realizou a leitura do Projeto e da 
biografia do homenageado no logradouro. O Vereador Francisco Carlos de Jesus 
requereu regime simplificado a propositura, sendo a solicitação do Vereador aprovada 
por unanimidade. Na sequência, o Vereador Anderson Marques usufruiu da tribuna 
em defesa da propositura de sua autoria. Ressalva-se que o Vereador Autor, ao 
congratular os familiares do homenageado no logradouro público, o fez representando 
os demais Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Atendendo novamente a
solicitação do Vereador Anderson Marques o Presidente colocou em apreciação 
plenária o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2016 (Vereador Anderson Marques) que 
“Denomina Rua Eunice das Graças Silva Lima logradouro público que menciona”. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro. 
O Vereador Edmar Bento de Souza requereu regime simplificado a propositura, sendo 
a solicitação do Vereador aprovada por unanimidade. Na sequência, o Vereador 
Anderson Marques usufruiu da tribuna em defesa da propositura. Ressalva-se que o 
Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no logradouro público, 
o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. O Presidente colocou 
o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Ulteriormente, o 
Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 
096/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Osvaldo 
Resende Pereira logradouro público que menciona”. Por conseguinte, o Secretário 
realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro. O 
Vereador Edmar Bento de Souza requereu regime simplificado a propositura, sendo a 
solicitação do Vereador aprovada por unanimidade. Na sequência, o Vereador Luciano 
Fernandes de Melo usufruiu da tribuna em defesa da propositura de sua autoria. 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 06 de dezembro de 2016
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Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os familiares do homenageado no 
logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares desta Casa de Leis. 
Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder 
Executivo. Logo em seguida o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 101/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina Rua Hélia 
Teixeira logradouro público que menciona”. O Secretário realizou a leitura do Projeto 
e da biografia do homenageado no logradouro. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda requereu regime simplificado a propositura, sendo a solicitação do Vereador 
aprovada por unanimidade. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, 
sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e 
sanção do Poder Executivo. Em sequência, foi colocado em votação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 103/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua 
Edson Nagib Jorge Chalfun logradouro público que menciona”. Por conseguinte, o 
Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro. 
O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado a propositura, 
sendo a solicitação do Vereador aprovada por unanimidade. Na sequência, o Vereador 
Luciano Fernandes de Melo usufruiu da tribuna em defesa da propositura de sua 
autoria. Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os familiares do 
homenageado no logradouro público, o fez representando os demais Parlamentares 
desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e 
sanção do Poder Executivo. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei do Executivo nº 026/2016 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
Antonieta Maia Delphino as novas dependências do complexo educacional Jeová 
Medeiros, e dá outras providências”. Por conseguinte, o Secretário realizou a leitura 
do Projeto e da biografia do homenageado no logradouro. O Vereador Francisco Carlos
de Jesus requereu regime simplificado a propositura, sendo a solicitação do Vereador 
aprovada por unanimidade. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e 
sanção do Poder Executivo. Na sequência, foi colocado em apreciação plenária o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2016 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Denomina Rua Bruno César Rufini logradouro público que menciona”. Por 
conseguinte, o Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado 
no logradouro. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime simplificado 
a propositura, sendo a solicitação do Vereador aprovada de forma unânime. Na 
sequência, o Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da tribuna em defesa da 
propositura de sua autoria. Ressalva-se que o Vereador Autor, ao congratular os 
familiares do homenageado no logradouro público, o fez representando os demais 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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Parlamentares desta Casa de Leis. Por fim, o Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação 
final e sanção do Poder Executivo. Logo na sequência, foi colocado em votação o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2016 (Alisson Magno Mattioli) que “Denomina 
Rua Geraldo Nicolau Fernandes logradouro público que menciona”. Por conseguinte, 
o Secretário realizou a leitura do Projeto e da biografia do homenageado no 
logradouro. O Vereador Daniel Costa requereu regime simplificado a propositura, 
sendo a solicitação do Vereador aprovada por unanimidade. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, 
encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Posteriormente, foi 
colocado em discussão para votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2016 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Denomina Rua Osório Salim logradouro 
público que menciona”. Por conseguinte, o Secretário realizou a leitura do Projeto e 
da biografia do homenageado no logradouro. O Vereador Daniel Costa requereu 
regime simplificado a propositura, sendo a solicitação do Vereador aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da 
tribuna em defesa da propositura de sua autoria. Ressalva-se que o Vereador Autor, ao 
congratular os familiares do homenageado no logradouro público, o fez representando 
os demais Parlamentares desta Casa de Leis. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à 
redação final e sanção do Poder Executivo. Voltando a votar os Projetos em 2ª Votação 
e redação final foi colocado em votação nominal o Projeto de Lei nº 018/2016 (Chefe 
do Executivo) “Lei Orçamentária para o exercício de 2017”. Isto posto, votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino 
Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire 
Filho e Evandro Castanheira Lacerda. Contudo, votou contrariamente a propositura o 
Vereador José Henrique Rodrigues. Portanto, a propositura foi aprovada obtendo 14 
(quatorze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Ulteriormente, o Presidente 
colocou em apreciação plenária o Projeto de Lei nº 24/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade 
Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2017, e 
dá outras providências”. Por conseguinte, o Nobre Cléber José Pevidor da Silva, 
discursou sobre a propositura. Na sequência, o Presidente colocou a propositura em 
votação nominal. Isto posto, votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alisson 
Magno Mattioli, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, 
Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira 
Lacerda e Luciano Fernandes de Melo. No entanto, votaram contrariamente ao Projeto 
os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, José Delfino de Carvalho e José Henrique 
Rodrigues. Portanto, o Projeto foi aprovado obtendo 13 (treze) votos favoráveis e 3 
(três) votos contrários. Registra-se que os edis ao votarem no Projeto 
supramencionado apresentaram a população e aos demais Parlamentares a 
justificativa do voto. Posteriormente, foi colocado em votação nominal o Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2016 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóvel público à Fundação João Pereira de Carvalho e Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras, para fins de construção e implantação de centro 
especializado ao tratamento e combate ao câncer, e dá outras providências”.
Votaram favoravelmente Alisson Magno Mattioli, José Delfino de Carvalho, José 
Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, Edmar Bento de 
Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da 
Silva, Cléber José Pevidor da Silva, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, 
Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o Presidente, Luciano Fernandes de 
Melo. Assim sendo, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Logo após o Presidente 
colocou em votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 012/2016 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a desafetação de uso institucional e doação com 
encargo, de imóvel que menciona, ao Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências”. Isto posto, votaram favoravelmente Alisson Magno Mattioli, José 
Delfino de Carvalho, José Marcio Rocha Faria, Antônio Marcos Possato, Anderson 
Marques, Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, 
o Presidente, Luciano Fernandes de Melo. Portanto, o Projeto foi aprovado de forma 
unânime. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão para votação as 
seguintes proposituras: 01 - Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá 
outras providências”. O Presidente, Vereador Luciano Fernandes de Melo, pediu vista 
ao Projeto. 02 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2016 (Vereador 
José Márcio Faria) que “Acresce ao Artigo 19 da Lei Complementar nº 155/2008 o § 3º 
e dá outras providências”. O Secretário proferiu a leitura do Projeto em epígrafe. Na 
sequência, o proponente explanou em defesa do Projeto. Por ordem de inscrição 
explanaram sobre a propositura o Presidente, Vereador Luciano Fernandes de Melo, os 
Vereadores Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Lacerda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues e 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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Antônio Marcos Possato. Registra-se que o Vereador Alisson Magno Mattioli requereu 
votação em regime simplificado a propositura sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Findada as explanações sobre a propositura em voga votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Delfino de 
Carvalho, José Marcio Rocha Faria, José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, 
José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho. Porém, votaram 
contrariamente ao Projeto os Vereadores Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de 
Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira e Evandro 
Castanheira Lacerda. Acrescenta-se que o edil Anderson Marques se absteve de votar 
a propositura. O Projeto foi aprovado obtendo 8 (oito) votos favoráveis 6 (seis) votos 
contrários e 1 (uma) abstenção. Ulteriormente, o Presidente convocou todos os 
Parlamentares para participarem da reunião extraordinária a ser realizada no dia 08 de 
dezembro de 2016, às 13h:30min. Evocando questão de ordem o Vereador Edmar 
Bento de Souza questionou ao Presidente a ausência de representantes do FUNDEB e 
da empresa Autotrans nessa Casa. Haja vista, que o edil, com aprovação desta egrégia 
Casa, enviou ofícios convocando-os para prestar esclarecimentos aos edis e aos 
cidadãos. Sem demora, o Presidente informou que os ofícios foram devidamente 
enviados ao FUNDEB e a empresa Autotrans, contudo ambas as instituições não 
atenderam a solicitação da Câmara Municipal de Lavras. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli conduziu as orações finais. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos
os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2016, realizada em 06 de dezembro de 2016
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Sebastião dos Santos Vieira