sessao nº 20

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2016, realizada em 12 de dezembro de 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2016.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de 2016, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2016, os seguintes 
Vereadores: Luciano Fernandes de Melo (Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Primeiro Tesoureiro), José Delfino de Carvalho (Segundo Secretário), Francisco 
Carlos de Jesus (Segundo Tesoureiro), Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Cléber José Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Henrique 
Rodrigues, José Marcio Rocha Faria, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, 
Leandro Lazzarini Moretti e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração 
inicial. O Presidente colocou em votação as seguintes atas: 18ª reunião ordinária, do 
segundo período, realizada em 05 de dezembro de 2016; 19ª reunião ordinária, do 
segundo período, realizada em 06 de dezembro de 2016; 3ª reunião extraordinária, do 
segundo período, realizada em 08 de dezembro de 2016. Registra-se que todas as Atas 
foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Edmar 
Bento de Souza, José Henrique Rodrigues e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou 
as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador 
José Marcio Rocha Faria a 1 (um) ofício de agradecimento e cumprimento do 
Parlamentar Edmar Bento de Souza (01- Ofício de agradecimentos aos colegas 
Vereadores e aos funcionários da Câmara Municipal pela caminhada juntos e 
cumprimentando aos colegas que permaneceram e aqueles que estão iniciando a 
caminhada). Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
049/2016 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre regras para a 
utilização de mão de obra em espaço público e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 020/2016 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lavras-MG e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2016 (Vereador José Marcio
Rocha Faria) que “Proíbe, no âmbito do Município de Lavras, a realização de rodeios, 
touradas ou eventos similares e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 10/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de 
Lavras – MG e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2016 
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(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 
2006, que dispõe sobre Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério do Município de Lavras-MG e dá outras providências”. 06
- Projeto de Lei nº 25/2016 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 2.543, de 19 de 
maio de 2000, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Lavras, cria o Conselho 
Municipal de Educação e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
105/2016 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Assegura matrícula para o aluno 
portador de deficiência”. Projeto aguardando Parecer nas emendas. 01 - Projeto de 
Resolução nº 022/2016 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno 
Mattioli, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus e 
José Marcio Rocha Faria) que “Acrescenta § 3º, § 4º e § 5º ao Artigo 5º da Resolução 
68/2011 – Regimento Interno”. Evocando questão de ordem o Vereador José 
Henrique Rodrigues obteve anuência plenária para inverter a ordem dos trabalhos
para fazer a entrega das placas de homenagem aos representantes da Rede Novo 
Tempo de Comunicação e da Igreja Adventista do 7º Dia (Jardim Floresta). Isto posto, a 
Cerimonialista, Servidora Pública Edméa Clemente, conduziu os trâmites para entrega 
das placas aos homenageados. Registra-se que o Vereador José Henrique Rodrigues 
entregou as placas aos representantes das instituições homenageadas. Ulteriormente, 
o Pastor Lemuel fez uso da tribuna para agradecer a homenagem. Dando continuidade 
aos trabalhos o Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução nº 006/2016 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 190 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Secretário registrou a 
presença do Vereador Alisson Magno Mattioli. O Secretário proferiu a leitura do 
Projeto de Resolução nº 006/2016. Discursaram sobre a propositura os Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, Presidente, Antônio Marcos Possato, José Marcio Rocha 
Faria, João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Antônio Marcos 
Possato pediu vista ao Projeto. Na sequência, foi colocado em discussão para votação 
o Projeto de Resolução nº 110/2016 (Vereador Daniel Costa) que “Altera a redação 
dos artigos 74, inciso VI, 82, § 3º, 200, § 1º e 209, § 4º, todos da Resolução nº 68, de 
12 de dezembro de 2011 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras –
Estado de Minas Gerais)”. O Vereador José Delfino de Carvalho pediu vista ao Projeto. 
Evocando questão de ordem o João Paulo Felizardo, requereu ao Presidente, 
autorização do Plenário para inverter a ordem dos trabalhos e priorizar a apreciação e 
a votação dos seguintes projetos: 01- Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências”; e 02- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
005/2016 (Vereadores Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Evandro 
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Castanheira Lacerda, José Bento da Silva e Luciano Fernandes de Melo) que 
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Lavras”.
Registra-se que a solicitação do Nobre foi aprovada por unanimidade. Posteriormente, 
o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei nº 015/2016 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe 
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu 
regime simplificado ao Projeto, sendo a solicitação do edil aprovada por unanimidade. 
O Secretário fez a leitura do Projeto em epígrafe. Posteriormente, o Vereador José 
Henrique Rodrigues discursou sobre a propositura e pediu vista ao Projeto. Na 
sequência, o Presidente colocou em apreciação do Plenário o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 005/2016 (Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, 
Daniel Costa, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva e Luciano Fernandes de 
Melo) que “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de 
Lavras”. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti acrescentou emenda ao Projeto. O 
Vereador João Paulo Felizardo obteve aprovação plenária para se ausentar desta 
sessão ordinária para representar a Câmara Municipal de Lavras em Audiência Pública 
junto ao DNIT. Registra-se também, que o Vereador João Paulo Felizardo, relator da 
Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de possíveis ilícitos no contrato de 
concessão para prestação de serviços públicos de estacionamento rotativo no 
Município de Lavras (CPI – Área Azul), requereu, verbalmente, que o Presidente da 
supramencionada CPI fizesse a leitura do relatório final dos trabalhos da mesma. 
Ulteriormente, Dr. Antônio Hamilton, o Assessor Jurídico, desta egrégia Casa gozou da 
tribuna e esclareceu dúvidas dos Vereadores quanto ao Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 005/2016. Registra-se que apresentaram questionamentos sobre a 
propositura supramencionada os Nobres Alisson Magno Mattioli, José Henrique 
Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda e Antônio Marcos Possato. O Presidente
informou aos Parlamentares que será realizada reunião extraordinária no dia 14 de 
dezembro de 2016, às 14h:00min. O Presidente obteve anuência plenária para inserir 
na pauta do dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2016 (Vereador Alisson Magno 
Mattioli) que “Denomina de Praça Nossa Senhora das Graças o logradouro público
que menciona”. O Secretário realizou a leitura do Projeto e sua respectiva justificativa. 
O Vereador Francisco Carlos de Jesus requereu regime simplificado a propositura, 
sendo a solicitação do Vereador aprovada por unanimidade. Na sequência, o Vereador 
Alisson Magno Mattioli usufruiu da tribuna em defesa da propositura. O Presidente 
colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Parlamentares, encaminhado à redação final e sanção do Poder Executivo. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 111/2016 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Denomina de 
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Bruno César Rufini o logradouro público que menciona”. O Vereador Francisco Carlos 
de Jesus requereu regime simplificado a propositura, sendo a solicitação do Vereador 
aprovada por unanimidade. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Parlamentares, encaminhado à redação final e 
sanção do Poder Executivo. O Secretário proferiu a leitura de Ofício de agradecimento 
encaminhado à Presidência pela Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de 
Lavras (ACAMAR). Ulteriormente, o representante da ACAMR fez uso da tribuna para 
cumprimentar o apoio da Câmara Municipal de Lavras, a supramencionada associação. 
O Vereador Leandro Lazzarini Moretti solicitou a retirada de emenda de sua autoria ao 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2016 (Vereadores Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo, Daniel Costa, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva e 
Luciano Fernandes de Melo) que “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 53 da Lei 
Orgânica do Município de Lavras”. Isto posto, o Secretário realizou a leitura da 
propositura. Na sequência, o Vereador Antônio Marcos Possato desfrutou da palavra 
em defesa do Projeto. Por ordem de inscrição fizeram uso da palavra os Vereadores 
José Marcio Rocha Faria, José Bento da Silva, que concedeu aparte ao Vereador José 
Henrique Rodrigues. Registra-se que este requereu vista ao Projeto. Atendendo à 
solicitação do Vereador José Marcio Rocha Faria, fez uso da tribuna o Assessor Jurídico 
desta Casa, Antônio Hamilton, para esclarecer questionamentos dos Vereadores 
quanto a propositura. Registra-se que o Assessor Jurídico respondeu aos 
questionamentos dos edis. Posteriormente, o Presidente apresentou aos edis e a 
sociedade lavrense a prestação de contas da sua Gestão nesta Casa Legislativa. 
Registra-se que o Presidente informou aos demais Parlamentares que a apresentação 
da Prestação de Contas foi encaminhada para todos os Vereadores e se prontificou a 
esclarecer quaisquer dúvidas emanadas sobre as informações apresentadas. Na 
sequência, o Vereador Alisson Magno Mattioli, Presidente da CPI do estacionamento 
rotativo (CPI - Área Azul), proferiu a leitura do Relatório Final dos trabalhos da CPI 
supramencionada. Atendendo à solicitação do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, 
membro da CPI do estacionamento rotativo (CPI - Área Azul) registra-se em ata que o 
edil requereu a retirada de sua assinatura do Relatório Final da supramencionada CPI. 
Acrescenta-se também que o Parlamentar afirmou que precisa apreciar o relatório de 
maneira minuciosa, antes de assiná-lo por definitivo, por não concordar com alguns 
pontos apresentados no relatório. Ulteriormente, o Presidente concedeu início à 
terceira parte. Desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores 
Anderson Marques e Edmar Bento de Souza. Atendendo à solicitação do Vereador 
Edmar Bento de Souza registra-se grafado ipsis litteris o ofício de agradecimento e 
cumprimento do edil aos Vereadores e funcionários desta Egrégia Casa, “Solicito a sua 
excelência, que repasse aos colegas de trabalho da Câmara Municipal de Lavras, meus 
sinceros agradecimentos por estes quatro anos que trabalhamos juntos, lutando pelos 
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mesmos ideais, acreditando em dias melhores, em função de uma cidade melhor. 
Ressalto ainda, meus agradecimentos a todos os funcionários desta Casa, que direta ou 
indiretamente contribuíram para minha caminhada nesta árdua tarefa, por aqueles 
que estiveram sempre ao meu lado, me apoiando ensinando e contribuindo para o meu 
crescimento. Desejo a todos, aos colegas que permaneceram nesta jornada, e por 
aqueles que estão iniciando a caminhada, que Deus os proteja e ilumine, dando a vocês 
o discernimento para as escolhas certas e que visem sempre o crescimento e a 
prosperidade de nossa cidade e principalmente a melhoria da condição de vida para a 
população lavrense”. Continuamente, desfrutaram da tribuna na terceira parte os edis 
José Bento da Silva, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Marcio Rocha 
Faria, Cléber José Pevidor da Silva, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de 
Carvalho, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique 
Rodrigues. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, 
que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Luciano Fernandes de Melo Alisson Magno Mattioli 
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda José Delfino de Carvalho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Elias Freire Filho Francisco Carlos de Jesus 
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Anderson Marques Antônio Marcos Possato 
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 Cléber José Pevidor da Silva Daniel Costa
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 Edmar Bento de Souza João Paulo Felizardo 
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 José Bento da Silva José Henrique Rodrigues
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 José Marcio Rocha Faria Leandro Lazzarini Moretti
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Sebastião dos Santos Vieira