sessao nº 6

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2017, realizada em 20 de fevereiro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Souza, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Presidente colocou 
em votação a Ata da 2ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada em 20 de 
janeiro de 2017 e o Anexo da Ata da 2ª reunião extraordinária, do primeiro período, 
realizada em 20 de janeiro de 2017. Registra-se que a Ata e o Anexo foram aprovados
por unanimidade. O Presidente concedeu uso da tribuna ao Controlador do Município, 
Sr. Jarbas Henrique Novaes do Baixo, para que o mesmo pudesse apresentar o 
Demonstrativo das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2016. Isto posto, o Presidente 
expôs os trâmites para que os Vereadores pudessem fazer indagações ao Controlador. 
Por conseguinte, o Controlador Municipal apresentou as seguintes informações aos 
Vereadores: a) Evolução da Receita Corrente Líquida; b) Evolução das principais 
Receitas; c) Realizada em 2016; d) LOA x Realizado; e) Evolução das principais Receitas 
2015 x 2016; f) Realizado 2016; g) 2015 x 2016; h) Gastos com pessoal; i) Demonstrativo 
de Caixa; j) Restos a Pagar; h) Receita Prevista x Receita Arrecadada 3º Quadrimestre; k) 
Despesa Fixada x Empenhada 3º Quadrimestre; l) Gastos com Educação 3º 
Quadrimestre; m) FUNDEB – 3º Quadrimestre; n) Gastos com Saúde – 3º Quadrimestre; 
o) Dívida Fundada 3º Quadrimestre. Registra-se que, concomitantemente, a 
apresentação de cada quadro/slide os Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos 
Santos, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
e Ubirajara Cassiano Rocha, fizeram comentários e questionamentos ao Controlador 
Municipal. Acrescenta-se que o Controlador respondeu indagações dos Parlamentares
e se colocou à disposição para sanar questionamentos futuros sobre o assunto. 
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Posteriormente, o Presidente concedeu uso da tribuna ao Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais (SSPML), Sr. Euisles Rodrigues Silva para apresentar, em 
conformidade a Legislação Municipal, Prestação de Contas do Sindicato, a sociedade e 
a Câmara Municipal de Lavras, referente ao ano de 2016. O Presidente proferiu a leitura 
do Ofício encaminhado ao SSPML convocando o mesmo a Prestar Contas a esta Egrégia 
Casa. Contudo, o Presidente do Sindicato informou que o Sindicato não tinha 
conhecimento da Lei mencionada e se prontificou a apresentar a Prestação de Contas 
na próxima sessão desta Colenda Casa, sendo a solicitação do Sr. Euisles Rodrigues Silva 
aprovada por unanimidade. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destas destacam-se: 01- Ofício encaminhado à Presidência pela Emater requerendo a 
indicação de um membro do Poder Legislativo para fazer parte do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável. O Vereador Antônio Marcos Possato se 
candidatou a ser membro do Conselho supramencionado. Registra-se que a indicação 
do Nobre Vereador Antônio Marcos foi aprovada por unanimidade. 02- Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Aeroclube informando a composição da nova Diretoria 
eleita para o biênio 2017/2018. 03 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo Presidente 
do CODEMA, Eduardo van den Berg, solicitando a indicação de dois Vereadores, para 
atuar como conselheiro e suplente, desta Casa para compor Conselho de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente (CODEMA). Registra-se que foram indicados os 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, como conselheiro, e o edil Antônio Marcos 
Possato, como suplente. 04- Ofício encaminhado pela Gerência de Vigilância e Saúde, 
solicitando oportunidade de apresentar as ações, principalmente ao início do trabalho 
de presidiários, para Promoção a Saúde relacionados ao combate dos vetores das 
doenças: dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e leishimaniose. Em virtude do 
teor do ofício e da insegurança gerada nos cidadãos lavrenses, quanto as atribuições dos 
presidiários no combate a epidemias, o Presidente convidou o Gerente de Vigilância em 
Saúde, Sr. Júlio Cesar W. Cardoso, para fazer uso da tribuna e prestar esclarecimentos 
aos Vereadores e a população quanto ao assunto em voga. Isto posto, o Gerente fez uso 
da tribuna e apresentou a população o trabalho da Vigilância em Saúde em Lavras. Na 
sequência, apresentaram indagações e comentários a explanação do Gerente de 
Vigilância em Saúde os Parlamentares Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato 
e Carlos Lindomar de Sousa. Acrescenta-se que, o Gerente respondeu a todos os 
questionamentos apresentados pelos Vereadores e colocou-se à disposição dos edis e 
de toda a sociedade lavrense para sanar a quaisquer questionamentos sobre o assunto. 
Evocando questão de ordem o Vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu, 
verbalmente, que fosse convocado representante do Banco do Brasil de Lavras para 
explanar sobre o Residencial Vista do Lago. O Presidente informou que o convidará o 
representante será convidado para comparecer na reunião ordinária do dia 06 de março 
do ano corrente. Entraram com proposituras os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa 
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Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Carlos Nogueira, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Nastenka Georgina Ferreira, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Marcos Possato, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos e Elias 
Freire Filho. O Presidente colocou as proposituras em votação. Registra-se que todas as 
proposituras foram aprovadas por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente colocou 
em discussão para votação os seguintes Projetos de Indicação: 01 – Projeto de Indicação
(Vereador Elias Freire Filho) que “Sugere ao Prefeito Municipal, que institua política de 
prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino de Lavras”. 
O proponente explanou em defesa o Projeto de Indicação. O Presidente colocou a 
propositura em votação. Registra-se que o Projeto de Indicação foi aprovado por 
unanimidade. 02 - Projeto de Indicação (Vereador Elias Freire Filho) que “Sugere ao 
Prefeito Municipal, que conceda estacionamento gratuito aos oficiais de justiça 
lotados em Lavras”. O proponente explanou em defesa o Projeto de Indicação. Em 
sequência, os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou a propositura em votação. Registra-se 
que o Projeto de Indicação foi aprovado por unanimidade. Projetos aguardando 
Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Lavras, a “Associação para 
Promoção de Arte e Cultura – APROAC””. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2017 
(Mesa Diretora) que “Concede revisão geral, nos termos do art. 37, inciso X, da Lei 
CF/88, C/C art. 36, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Lavras, nos vencimentos 
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Lavras – Estado de Minas 
Gerais”. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de 
Lei do Legislativo nº 011/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece o 
Encontro de Veículos Antigos como data comemorativa no município de Lavras/MG”. 
O proponente explanou em defesa do Projeto. Atendendo à solicitação do Presidente 
registra-se em ata, grafado ipsis litteris, o Parecer da Comissão de Serviços Públicos 
Municipais ao Projeto. Registra-se que o Parecer foi dado, verbalmente, pelo edil 
Matusalém da Silva Machado “A Comissão de Serviços Públicos Municipais não pode 
reunir formalmente no período da tarde devido a várias obrigações que tivemos hoje. 
Mas o fizemos aqui antes dessa reunião, né? Eu, a Vereadora Daia e o Vereador 
Peterson; e votamos pela legalidade do Projeto”. O Parlamentar Evandro Oliveira 
Miranda requereu regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada por 
unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges fez a 
justificativa do seu voto. O Secretário realizou a leitura do Projeto em epígrafe. O 
Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. Ordem do dia. Projetos aguardando votação da emenda da CCJ. 01 -
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2017 (Vereador Sebastião dos Santos 
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Vieira) que “Altera os incisos I e II do § 3º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 
155/2008, acrescentando os incisos III, IV e V ao mesmo dispositivo, e dá outras 
providências”. O Secretário proferiu a leitura da emeda ao Projeto. O Presidente 
colocou a emenda em discussão. O Presidente colocou a emenda em votação, sendo 
esta aprovada por unanimidade. Posteriormente, o Secretário proferiu a leitura do 
Projeto. Em seguida o Projeto foi colocado em votação nominal. Isto posto, votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, 
Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de 
Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio 
Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Por sua vez o edil Elias Freire Filho votou 
contrariamente ao Projeto. Portanto, o Projeto foi aprovado obtendo 16 (dezesseis) 
votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Projeto em 1ª Discussão e Votação. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração do 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Consulta Pública”. A 2ª Secretária realizou 
leitura da emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira ao Projeto. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira explanou em defesa da emenda de sua autoria. O Vereador 
João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. Projetos em 2ª votação e discussão. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo nº 010/2017 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Dispõe sobre a veiculação de informativos e publicidade por intermédio 
de panfletos e congêneres em vias públicas e nos locais que especifica e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação. Registra-se que o Projeto 
foi rejeitado obtendo 16 (dezesseis) votos contrários e 1 (um) voto favorável. Projetos 
sobrestados. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret
dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá outras 
providências”. O Projeto permanecerá sobrestado pelo proponente, pois está 
aguardando a realização de audiência pública que tem como tema a mesma abordagem 
do Projeto. Por conseguinte, o Presidente convidou a todos os Parlamentares para a 
reunião extraordinária a ser realizada no dia 21 de fevereiro do ano em curso, às 
10h:30min. Continuamente, o Presidente explanou sobre o funcionamento da Câmara 
Municipal de Lavras durante a semana de Carnaval, haja vista, que essa Egrégia Casa não 
terá recesso Parlamentar durante o Feriado Nacional. Em seguida, discursaram sobre o 
assunto em voga os edis Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva 
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
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Borges e Carlos Lindomar de Sousa. Em sequência, o Presidente esclareceu dúvidas dos 
cidadãos quanto as Casas do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), mais 
especificamente, o Residencial Vista do Lago. O edil Ennio Mendes de Siqueira solicitou 
que o Chefe do Executivo solucione os problemas com o Residencial o mais rápido 
possível. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da 
sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha