sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 19 de fevereiro de 2015
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 12h30min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a terceira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo, 
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas.
Destacam-se nessas, Ofício encaminhado pelo Assessor Especial de Desenvolvimento 
Econômico do Município de Lavras, Sr. João Batista Soares da Silva, congratulando os 
nobres pela retomada às atividades legislativas e pela investidura nos cargos da Nova 
Mesa Diretora; e, Ofício encaminhado pela Sra Flávia Kátia Silva, Diretora Geral do 
Presídio de Lavras, representando o Governo do Estado de Minas Gerais, pela 
Secretaria de Administração Prisional – Presídio de Lavras, agradecendo à Presidência 
da Casa pela cessão do espaço do Plenário Orlando Haddad no dia 23 de janeiro de 
2015, para a realização da 1ª Reunião dos Diretores Gerais da 6ª RISP. O Presidente 
colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: Solenidade de Posse da Mesa 
Diretora e primeira reunião ordinária, do primeiro período, realizadas dia 02 de 
fevereiro de 2015; e, segunda reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 09 
de fevereiro de 2015. As citadas Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram 
com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, 
Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Edmar Bento de Souza, José Marcio 
Faria, Antônio Marcos Possato e José Delfino de Carvalho. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José 
Marcio Faria a oito Ofícios de cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda (1- Ofício de cumprimentos ao Padre Cristiano Francisco de Assis; 2 – Ofício de 
cumprimentos ao Sr. Dário Costa); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (1 – Ofício 
de cumprimentos à Casa de Carne Matinês; 2 – Ofício de cumprimentos à Ótica Santa 
Luzia); do Vereador Anderson Marques (1- Ofício de cumprimentos ao Deputado 
Estadual Inácio Franco); do Vereador Marcos Possato (1 – Ofício de cumprimentos ao 
Governador Fernando Pimentel; 2 – Ofício de cumprimentos à Deputada Federal 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 19 de fevereiro de 2015
2
Dâmina Carvalho Pereira; 3 – Ofício de cumprimentos ao Deputado Federal Reginaldo 
Lázaro de Oliveira Lopes). Projeto que deu entrada: 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
001/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de 
Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 
por concessão do Presidente, explanaram, brevemente, sobre a tramitação do Projeto 
elencado, os Vereadores João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues; 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a instituição do talonário de 01 (uma) hora, com redução de valor, no sistema 
de estacionamento rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá 
outras providências”; por concessão do Presidente, o Vereador Proponente usufruiu 
da palavra informando aos pares que fará alteração no Projeto; 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações no 
sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de 
Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas 
tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres nas emendas: 01 -
Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de 
valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”; 02 -
Projeto de Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e 
José Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A à Resolução nº 68/2011 que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente concedeu 
abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os 
Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Elias Freire Filho, e 
Evandro Castanheira Lacerda. Por concessão do Presidente, o Vereador João Paulo 
Felizardo usufruiu da palavra sintetizando aos pares a viagem feita pelo Nobre ao 
encontro da Chefia do Governo do Estado de Minas Gerais, perpassando assuntos 
pertinentes às demandas municipais e ao Projeto “Expresso Cidadania”. O Presidente 
comunicou a devolução dos Projetos de Resolução nº 003/2015 que “cria a escritura 
de concessão de direito especial de uso de imóvel aos moradores do Bairro Novo 
Horizonte, e dá outras providências”, e de Resolução nº 002/2015 que “dispõe sobre 
a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município de Lavras, e 
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 19 de fevereiro de 2015
3
dá outras providências”, a seus respectivos proponentes, Vereadores Marilene 
Bernardes de Souza e Elias Freire Filho, uma vez que a conclusão da Assessora Jurídica 
da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, é, em suma, que a Resolução não é o 
instrumento jurídico adequado para tratar dos assuntos que foram objetos dos 
Projetos supracitados, requerendo, pois, adequação do instrumento jurídico. Projeto 
em votação única: 01 - Projeto de Resolução nº 001/2015 (Mesa Diretora) que 
“Procede revisão geral nos subsídios dos vereadores nos termos do inciso X do art. 
37 da CF”. O Presidente explicou aos pares o objeto do Projeto em voga. O Vereador 
José Henrique Rodrigues pediu vista ao Projeto. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 
- Projeto de Lei nº 070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do 
Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e 
dá outras providências”. Instaurada a discussão do Projeto, o Vereador Edmar Bento 
de Souza usufruiu da palavra, uma vez que pediu vista ao mesmo em sessão anterior. 
Também debateram o Projeto os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos 
de Jesus e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Ao término da discussão, 
o Vereador Antônio Marcos Possato pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 126/2014 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Faria”. O Vereador Alisson 
Magno Mattioli requereu regime simplificado ao Projeto, com aprovação unânime dos 
pares, após consulta feita pelo Presidente aos Parlamentares. O Vereador Autor fez 
uso da palavra. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 008/2015 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral, nos termos do 
inciso X, art. 37, CF/88, nos salários e vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal”. Instaurado o debate, usufruíram da palavra os Vereadores José 
Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 1ª 
votação, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima 
reunião ordinária da Casa. O Presidente consultou os Parlamentares sobre a concessão 
da terceira parte; entretanto, por maioria, os nobres decidiram por não tê-la na 
presente reunião. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os 
parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 19 de fevereiro de 2015
4
_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
_______________________ ______________________
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
_______________________ ______________________
 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
_______________________ ______________________
 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 19 de fevereiro de 2015
5
________________________
Sebastião dos Santos Vieira