sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 23 de fevereiro de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a quarta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria, João Paulo Felizardo e
José Bento da Silva. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Atestado 
Médico encaminhado pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira, subscrito pelo 
Médico Gastroenterologista, Dr. Evandro Reis Leão Teixeira, comunicando a 
impossibilidade de o citado parlamentar participar das atividades do Legislativo 
Municipal na presente data, devido à enfermidade acometida; e, Ofício encaminhado 
pelo Chefe do Executivo, Exmo. Sr. Silas Costa Pereira, à Presidência da Casa, 
solicitando autorização para apresentação das contas do 3º (terceiro) quadrimestre do 
ano de 2014 na reunião ordinária do dia 02 de março de 2015, pelo Secretário 
Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, e pela Contadora 
da Prefeitura Municipal de Lavras, Sra. Kátia Regina Gomes Pires Lasmar. O Presidente
colocou em votação a Ata da terceira reunião ordinária, do primeiro período, realizada 
dia 19 de fevereiro de 2015, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente concedeu 
abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os 
Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro 
Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da 
Silva. Registra-se que, informações sobre a Campanha “Dengue, na minha casa não!”,
perpassaram a explanação de todos os parlamentares da Mesa Diretora. Entraram com 
proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, 
Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, Marilene Bernardes de Souza, José 
Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, Edmar 
Bento de Souza, Elias Freire Filho e Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José 
Marcio Faria a nove Ofícios de cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda (1- Ofício de cumprimentos ao Tenente Coronel PM Maurício Gonçalves Vieira; 
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2 – Ofício de cumprimentos ao Coronel Jesus Milagres; 3 – Ofício de cumprimentos ao 
Coronel PM Antônio Claret dos Santos; 4 – Ofício de cumprimentos ao Coronel PM Luis 
Rogério de Assis); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (1 – Ofício de 
cumprimentos aos familiares do Sr. Antônio Rezende de lucas; 2 – Ofício de 
cumprimentos aos familiares do Sr. Sérgio Wagner de Oliveira); do Vereador Anderson 
Marques (1- Ofício de cumprimentos ao Comandante Geral da Polícia Militar de Minas 
Gerais PM Marco Antônio Badaró Bianchini); do Vereador Luciano Fernandes de Melo
(1 – Ofício de cumprimentos à Empresa Casel Material de Construção; 2 – Ofício de 
cumprimentos à Empresa Mundo Evangélico). O Presidente colocou em apreciação e 
votação dos pares a concessão do uso da tribuna pelo Sr. Sérgio Luiz de Oliveira 
Teixeira, Gerente da Empresa Autotrans em Lavras, uma vez que este foi convidado 
para tal uso e não confirmou presença, de modo que não constou o mencionado 
usufruto no informativo da presente sessão, com 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência, conforme reza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. Os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e Cléber José Pevidor da Silva 
explanaram sobre a concessão em voga. Após debate sobre concessão, o Presidente 
colocou-a em votação, sendo aprovada com voto contrário dos Vereadores Alisson 
Magno Mattioli e José Marcio Faria. O Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Teixeira, Gerente da 
Empresa Autotrans em Lavras, fez uso da tribuna. Debateram-no, a respeito da 
prestação do serviço de transporte coletivo em Lavras, os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Alisson Magno Mattioli, 
Marilene Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, José 
Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho e Cléber José Pevidor da Silva. Projeto 
aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 
2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. Projeto 
aguardando pareceres nas emendas: 01 - Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da 
propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2015, e dá outras providências”. Projetos em votação única: 01 - Projeto de 
Resolução nº 074/2014 (Vereadores José Bento da Silva, José Márcio Faria e José 
Delfino de Carvalho) que “Insere o Art. 224-A a Resolução nº 68/2011 que dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. O Vereador Secretário 
fez a leitura do Projeto, juntamente com as emendas feitas pelos Vereadores José 
Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato. O Vereador José Marcio Faria, 
representando os Vereadores Autores, discorreu sobre o Projeto. Por concessão do 
Presidente, os Vereadores José Henrique Rodrigues e Antônio Marcos Possato, 
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explanaram sobre suas emendas ao Projeto em discussão. Em continuidade ao debate, 
usufruíram da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, 
Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Edmar Bento 
de Souza, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho, Daniel Costa,
Francisco Carlos de Jesus e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou em 
votação a emenda de autoria do Vereador José Henrique Rodrigues, sendo rejeitada, 
com voto favorável do Vereador Autor. O Presidente colocou em votação a emenda 
de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, sendo aprovada com voto contrário 
dos Vereadores José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho e 
José Bento da Silva. O Presidente colocou o Projeto, com a emenda do Vereador 
Antônio Marcos Possato, em votação, sendo aprovado com voto contrário dos 
Vereadores José Marcio Faria, José Delfino de Carvalho e José Bento da Silva; sendo, 
pois, encaminhado à redação final. 02 - Projeto de Resolução nº 001/2015 (Mesa 
Diretora) que “Procede revisão geral nos subsídios dos vereadores nos termos do 
inciso X do art. 37 da CF”. O Vereador José Henrique Rodrigues usufruiu da palavra,
uma vez que pediu vista ao Projeto em voga na última reunião ordinária. Instaurado o 
debate, debateram o Projeto os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Antônio 
Marcos Possato, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira 
Lacerda, Alisson Magno Mattioli, Daniel Costa, José Bento da Silva e Edmar Bento de 
Souza. O Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado com voto 
contrário do Vereador José Henrique Rodrigues e encaminhado à redação final. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu ao Presidente a prorrogação dos trabalhos 
até a votação de todos os Projetos inclusos na ordem do dia. Após apreciação do 
Plenário, tal requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto em 2ª votação e 
redação final: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2015 (Mesa Diretora) que 
“Procede revisão geral, nos termos do inciso X, art. 37, CF/88, nos salários e 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. O Presidente colocou o 
Projeto em 2ª votação, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei nº
070/2014 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta o Inciso X, do Art. 18 da Lei 
Orgânica Municipal, que dispõe sobre estradas municipais de Lavras e dá outras 
providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato retirou a vista ao Projeto. 
Instaurada a discussão do Projeto, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Luciano 
Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, José 
Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus, Daniel Costa e Edmar Bento de Souza
usufruíram da palavra. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda requereu regime 
simplificado ao Projeto, tendo requerimento aceito por unanimidade pelo Plenário. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado com voto contrário 
do Vereador Edmar Bento de Souza, encaminhado à redação final e sanção do 
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Executivo. Atendendo a solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato, registra-se a 
concessão do Presidente pelo adiamento da votação, por uma ou duas sessões 
ordinárias, dos seguintes Projetos: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2015
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do talonário de 
01 (uma) hora, com redução de valor, no sistema de estacionamento rotativo nos 
logradouros públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”; 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações 
no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no Município de 
Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas
tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências”. Por concessão do Presidente, o Vereador Luciano 
Fernandes de Melo fez uso da palavra solicitando convocação de reunião 
extraordinária para votação do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2015 (Chefe do 
Executivo) que “autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências”, devido à natureza orçamentária do mesmo e 
regime de máxima urgência solicitado pelo Chefe do Executivo, com vencimento em 28 
(vinte e oito) de fevereiro do ano corrente. O Vereador João Paulo Felizardo, por 
concessão do Presidente, fez uso da palavra. Em continuidade à 1ª discussão e votação
dos Projetos, o Presidente elencou o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2015
(Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando 
Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo 
requerimento aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de 
todos os parlamentares, exceto o Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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