sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 02 de março de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos dois dias do mês de março do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores:
Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo 
Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes 
de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio 
Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, José 
Marcio Faria, João Paulo Felizardo e José Bento da Silva. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes 
reuniões: 4ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 23 de fevereiro de 
2015; 1ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada dia 27 de fevereiro de 
2015; e, 2ª reunião extraordinária, do primeiro período, realizada dia 27 de fevereiro 
de 2015. Todas as Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras 
os Vereadores Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Viera, Evandro 
Castanheira Lacerda, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes 
de Melo, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Edmar Bento de 
Souza e Marilene Bernardes de Souza. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria ao 
Ofício de Cumprimentos ao CROB (Centro de Radiologia e Odontologia Bucal), do 
Vereador Luciano Fernandes de Melo. Projeto que deu entrada: 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei complementar nº 
155/08 – que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão 
urbana no Município de Lavras”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 
003/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do 
sistema de cobrança no Estacionamento Rotativo nos logradouros públicos do 
Município de Lavras, e dá outras providências” Projeto aguardando pareceres nas 
emendas: 01 - Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta 
genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito 
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 2015, e dá outras 
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providências”. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
usufruiu da palavra. O Presidente concedeu abertura para a comunicação da Mesa 
Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, 
Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Henrique Rodrigues e, o próprio 
Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se que, na fala do Vereador Elias 
Freire Filho, estando este lotado na função de Presidente da Comissão Parlamentar de 
inquérito com objetivo de investigar a compra de tablets para o Programa “Educação 
Conectada” (CPI dos Tablets), o nobre requereu à Presidência a prorrogação do prazo 
dos trabalhos da mencionada Comissão, abrangendo um período de 90 (noventa) dias, 
em conformidade com Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras; assim 
esboçado, o Presidente colocou tal requerimento em apreciação e votação pelos 
Parlamentares, sendo aprovado por unanimidade. Entretanto, após usufruto da fala 
pelos Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho, o Presidente solicitou, 
por escrito, na próxima reunião ordinária da Casa, a definição do objeto da CPI em 
voga, uma vez que os Vereadores Membros relataram a sua ampliação. O Presidente 
colocou em votação as solicitações de diárias para o Servidor José Roberto Mota, 
Assessor de Tecnologias da Casa, e para o Vereador Evandro Castanheira Lacerda, em 
razão de ida a Belo Horizonte, amanhã, dia 03 de março de 2015, para protocolizarem 
documento, referente à TV Câmara Lavras, junto à Agência Nacional de 
Telecomunicações (ANATEL). Ambas as solicitações foram aprovadas por unanimidade. 
Por concessão do Presidente, o Vereador Anderson Marques usufruiu da palavra. O 
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se nessas: 
Atestado, emitido pelo Médico Oftalmologista, Dr. Mansur Elias Ticly Junior, 
justificando a impossibilidade do Vereador Francisco Carlos de Jesus cumprir suas 
atividades parlamentares nos dias 02 e 03 de março de 2015, uma vez que o 
parlamentar foi submetido a procedimento cirúrgico de pequeno porte; Convite do 
Chefe do Executivo, Exmo. Sr. Silas Costa Pereira, extensivo a toda sociedade civil 
lavrense, para participação em Evento de planejamento do 185º aniversário de Lavras, 
a se realizar dia 03 de março de 2015, na Escola Municipal “Dra. Dâmina”, às 
19h00min; Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Sr. José Alair de Oliveira, 
Ouvidor Municipal, esboçando sobre os contatos e serviços prestados pela Ouvidoria 
Municipal de Lavras; Ofício encaminhado à Presidência da Casa pelo Gerente da 
Empresa Autotrans em Lavras, Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Teixeira, informando sobre as 
linhas de ônibus existentes no Município de Lavras, atualmente; e, Ofício encaminhado
à Presidência da Casa pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. Sérgio 
Luiz Aguiar Castelo, enviando cópia da documentação das despesas referentes ao mês 
de dezembro do ano de 2014 para análise e conhecimento dos nobres. O Presidente 
convidou para fazerem uso da tribuna e prestarem contas do 3º (terceiro) 
quadrimestre do ano de 2014, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. 
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Sérgio Luiz Aguiar Castelo, e a Contadora da Prefeitura Municipal de Lavras, Sra. Kátia 
Regina Gomes Pires Lasmar. Intermediaram-lhes as falas, fazendo questionamentos, os 
Vereadores José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Sebastião dos Santos Viera,
Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, 
Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José 
Henrique Rodrigues e José Delfino de Carvalho. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 
- Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de 
alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no 
Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista ao 
Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para 
implementação de alterações nas tarifas de transporte público urbano no Município 
de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. O Presidente consultou os Parlamentares 
sobre a concessão da terceira parte; entretanto, por maioria, os nobres decidiram por 
não tê-la na presente reunião. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de 
todos os parlamentares, exceto o Vereador Francisco Carlos de Jesus. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada 
pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores presentes.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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 Sebastião dos Santos Viera