sessao nº 6

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 09 de março de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos nove dias do mês de março do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes Vereadores:
Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), 
Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo 
Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes 
de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio 
Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, 
João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria e José Bento da 
Silva. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente convidou para se 
juntar à composição da Mesa, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lavras, Sr. Silas 
Costa Pereira. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. 
Destacam-se nessas, Ofício encaminhado à Presidência, pelo Excelentíssimo Dr. 
Bergson Cardoso Guimarães, Promotor de Justiça e Coordenador Regional das 
Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, explanando sobre a 
Associação Lavrense de Proteção aos Animais, repasses do Poder Executivo e 
Leishmaniose, e, solicitando indicação de representante do Legislativo Municipal para 
participar de audiência pública, a realizar-se dia 19 de março de 2015, às 19h00min, no 
Auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras); e, Convites de Órgãos 
Governamentais para Seminários e Congressos. O Presidente concedeu abertura para 
a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e, o próprio 
Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou em apreciação e 
votação dos Parlamentares, as solicitações de sua autoria para participar dos seguintes 
eventos: V Congresso Mineiro de Vereadores, a realizar-se nos dias 18 e 19 do mês 
corrente, em Belo Horizonte; Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, 
Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais, a 
realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte; a solicitação de 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo, para participar de Seminário Brasileiro de 
Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e 
Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo 
Horizonte; a solicitação de autoria da Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela 
Aparecida Fonseca, para viagem à Belo Horizonte, com finalidade de retirar cópias de 
todos os processos pertinentes à Câmara Municipal de Lavras no Tribunal de Justiça de 
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Minas Gerais (TJMG), sendo a Casa autora ou ré. Registra-se que todas as solicitações 
elencadas acima foram aprovadas por unanimidade. Por concessão do Presidente, 
discorrendo sobre a composição das Comissões da Casa, usufruíram da palavra os 
Vereadores José Marcio Faria, Elias Freire Filho, Anderson Marques, Edmar Bento de 
Souza, Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda. O Presidente fez a 
leitura do Ofício endereçado ao Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Teixeira, Gerente da 
Empresa Autotrans em Lavras, que, após usufruto da palavra pelo mesmo na 4ª 
reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 23 de fevereiro de 2015, os 
Parlamentares se comprometeram a envia-lo requerimentos e sugestões da Casa para 
o transporte coletivo do Município de Lavras. O Presidente colocou em votação a Ata 
da 5ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 02 de março de 2015, sendo 
aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Francisco 
Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson 
Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de Melo, José Delfino de 
Carvalho, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza e Cléber José Pevidor da Silva. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por 
unanimidade. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, Sr. Silas Costa Pereira. O Chefe do Executivo explanou sobre os planos e as 
metas de sua gestão para Município de Lavras, perpassando temas como ouvidoria 
participativa, saúde com dedicação integral, pavimentação de ruas, reformas de 
escolas e CMEI’s, Projeto “Educação Emocional” (Dr. Augusto Cury), Centro de 
Esportes e Artes Unificadas (CEAU), fim do Lixão, alargamento da Ponte Branca, Plano 
de Ação Imediata no Trânsito, Projeto “Valores da Terra”, Dengue e limpeza de lotes. 
Após explanação, devido a compromisso anteriormente agendado pelo Chefe do 
Executivo, não foi concedida abertura para questionamentos dos Parlamentares; 
entretanto, o Prefeito comprometeu-se em enviar cópia das metas apresentadas a 
todos os Vereadores e dispôs-se à sanar eventuais dúvidas. Por concessão do 
Presidente, usufruíram da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson 
Marques e Antônio Marcos Possato debatendo agendamento de participação do Chefe 
do Executivo em reuniões ordinárias da Casa. Projetos que deram entrada: 01 -
Projeto de Resolução nº 076/2014 (Mesa Diretora) que “Altera o § 1º e o Art. 3º da 
Resolução nº 069/2013”; 02 - Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da Câmara municipal de Lavras a 
Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras 
providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de 
Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos 
habitacionais”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2015 (Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda) que “Altera o Art. 2º e acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da 
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Lei nº 3016/04 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e 
monumentos públicos e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe 
sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”
Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 003/2015 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do sistema de cobrança no 
Estacionamento Rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá 
outras providências”. Projeto aguardando parecer na emenda: 01 - Projeto de Lei nº
071/2014 (Chefe do Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos 
de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter￾Vivos para o exercício de 2015, e dá outras providências”. Projetos em 1ª discussão e 
votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para 
implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em 
logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra, uma vez que 
pediu vista ao Projeto em voga na última reunião ordinária. O Vereador Anderson 
Marques pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2015
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
autorização legislativa para implementação de alterações nas tarifas de transporte 
público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo usufruiu da palavra, uma vez 
que pediu vista ao Projeto em voga na última reunião ordinária. O Vereador Alisson 
Magno Mattioli pediu vista ao Projeto. O Presidente apresentou aos Parlamentares a 
análise da Legalidade e da Constitucionalidade dos dois Projetos anteriormente 
elencados, ambos de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, apresentando a 
tramitação realizada entre a Assessoria Jurídica da Casa e a Comissão de Constituição e 
Justiça. Entretanto, tendo anunciada questão de ordem, o Presidente solicitou 
manifestação dos Parlamentares diante do seguinte questionamento: Deve a 
Assessoria Jurídica manifestar-se pela Legalidade ou Ilegalidade dos Projetos a ela 
submetidos, antes destes serem remessados à Comissão de Constituição e Justiça? Os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, 
Antônio Marcos Possato, José Henrique Rodrigues, José Bento da Silva, José Marcio 
Faria, Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Alisson Magno Mattioli, Edmar 
Bento de Souza e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva, explanaram sobre 
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o questionamento em voga. Findado o debate, por aprovação unânime, os 
Parlamentares acordaram que a Assessoria Jurídica emitirá parecer anteriormente à 
Comissão de Constituição e Justiça, o que não isenta a Comissão de emitir parecer.
Registra-se, também, que ambos pareceres, da Assessoria Jurídica e da CCJ, deverão 
ser fundamentados e submetidos à apreciação do Plenário em reunião ordinária. 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo,
Cléber José Pevidor da Silva e Elias Freire Filho) que “Declara de Utilidade Pública o 
Esporte Clube Nova Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime 
simplificado ao Projeto. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Explanaram 
sobre o Projeto em voga os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Luciano 
Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira 
Lacerda, Anderson Marques, Daniel Costa, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno 
Mattioli. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 04 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei complementar nº 
155/08 – que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão 
urbana no Município de Lavras”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de 
seu Ofício de Encaminhamento. Instaurada a discussão do Projeto, usufruíram da 
palavra os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Alisson 
Magno Mattioli, Daniel Costa, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, Evandro 
Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza e Anderson Marques. O Presidente 
colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e 
encaminhado à 2ª votação nominal na próxima reunião ordinária da Casa. O Vereador 
José Henrique Rodrigues requereu ao Presidente a realização de reunião 
extraordinária, logo após a presente ordinária, para a 2ª votação do Projeto 
anteriormente citado, tendo seu pedido aprovado por unanimidade pelo Plenário. O
Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes 
ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os parlamentares, exceto o 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos 
os Vereadores presentes.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 09 de março de 2015
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria