sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 16 de março de 2015
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria,
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 6ª 
reunião ordinária, do primeiro período, realizada dia 09 de março de 2015; e 3ª 
reunião extraordinária, do primeiro período, realizada dia 09 de março de 2015. As 
duas Atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os 
Vereadores Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Sebastião dos Santos Viera, 
José Bento da Silva, Cléber José Pevidor da Silva, Anderson Marques, Alisson Magno 
Mattioli, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Daniel Costa, Edmar 
Bento de Souza e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 
seis Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Anderson Marques (01 – Ofício de 
Cumprimentos à Empresa Malucão das Fábricas; 02 – Ofício de Cumprimentos à 
Empresa Farmácia Teixeira); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 – Ofício de 
Condolências aos familiares da Sra. Nadir Alves Millioleri; 02 – Ofício de Cumprimentos 
à CVC – Lavrastours Viagens e Turismo LTDA); e, do Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos à professora Suely Alves Tereza Tavares; 02 –
Ofício de Cumprimentos ao Deputado Estadual Fábio Cherem). O Presidente concedeu 
abertura para a comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os 
Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire 
Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou em 
apreciação e votação dos Parlamentares, as seguintes solicitações: de autoria dos 
Vereadores Elias Freire Filho, Edmar Bento de Souza e Marilene Bernardes de Souza 
para participarem dos seguintes eventos: V Congresso Mineiro de Vereadores, a 
realizar-se nos dias 18 e 19 do mês corrente, em Belo Horizonte; Seminário Brasileiro 
de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 16 de março de 2015
2
Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo 
Horizonte; de autoria do Vereador José Marcio Faria para participar do Seminário 
Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, 
Secretários e Assessores Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em 
Belo Horizonte; de autoria das Assessoras Parlamentares Bruna Taís de Paula, Lílian 
Souza e Maria Izabel para participarem do Seminário Brasileiro de Prefeitos, 
Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores 
Municipais, a realizar-se nos dias 20 e 21 do mês corrente, em Belo Horizonte. 
Registra-se que todas as solicitações elencadas acima foram aprovadas por 
unanimidade. Registra-se, também, que por concessão do Presidente, o Vereador Elias 
Freire Filho usufruiu da palavra e excluiu de sua solicitação de autorização de viagem 
os dias 19 e 20 do corrente mês. Propositura de Moção aguardando discussão e 
votação: 01 - Propositura de Moção nº 01/2015 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) 
que “Manifesta Moção de Apoio ao movimento dos servidores da educação 
atingidos pela Lei Complementar nº 100/2007”. O Presidente colocou a Moção em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente, em continuidade à sua 
explanação como Membro da Mesa Diretora, apresentou aos pares um requerimento, 
de sua autoria, à Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa de 
Leis, visando instaurar e instruir processo administrativo para averiguação de atitudes 
condizentes ao Vereador Antônio Marcos Possato, após denúncia pública. Por 
concessão do Presidente, o Vereador Antônio Marcos Possato usufruiu da palavra. O 
Presidente concedeu abertura à eleição da Comissão de Constituição e Justiça. 
Registra-se a candidatura dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da 
Silva e José Marcio Faria. Pelo número de candidaturas equiparar-se ao número de 
membros da Comissão, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, 
registra-se a Comissão de Constituição e Justiça formada pelos Vereadores Evandro 
Lacerda, José Bento da Silva e José Marcio Faria, os quais, em reunião posterior, 
definirão seu Presidente e Relator. O Vereador Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se nessas, Ofício encaminhado à Presidência da 
Casa, pelo Vereador José Marcio Faria, esboçando a continuidade da composição da 
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente de igual formação ao ano de 2014, sendo 
Presidente o Vereador autor deste citado Ofício, Membros os Vereadores Anderson 
Marques e Edmar Bento de Souza, e Suplente a Vereadora Marilene Bernardes de 
Souza; Convite feito pelo Assessor Jurídico do Município de Lavras, Dr. Luiz Felipe 
Azevedo Coutinho e Procuradores Municipais, para o I Encontro da Advocacia Pública
de Lavras e região, a se realizar no dia 18 de março de 2015, às 11h00min, no auditório 
da Prefeitura Municipal de Lavras; Ofício do Vereador Elias Freire Filho, subscrito pelo 
Conselheiro Tutelar, Sr. Marcelo José de Lima, requerendo parceria junto ao Executivo 
Municipal para implantação de transporte público coletivo para as crianças do Bairro 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 16 de março de 2015
3
Residencial Fonte Verde; Ofício do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Silas Costa 
Pereira, comunicando que o Município possui, junto ao Ministério da Cultura,
orçamento para a construção do CEAU (Centro de Esportes e Artes Unificadas) e 
valores já repassados à gestão; Atestado subscrito pelo Médico Urologista, Dr. 
Alessandro Furtado Silva, informando que o Vereador Sebastião dos Santos Viera foi 
submetido a atendimento médico na data de 09 de março de 2015, devendo, pois, 
ausentar-se de suas atividades no Legislativo Municipal na referida data; Convite da 
Presidente da Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais, Sra. Agulúcia Martins 
Amarante, para participação de reunião pública, a realizar-se dia 19 de março de 2015, 
às 19h00min, no auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras). O Presidente 
concedeu abertura à eleição de composição da Comissão de Assuntos Públicos 
Municipais. Registra-se a candidatura dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, José 
Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo, como titulares; e do Vereador José 
Bento da Silva, como suplente. Pelo número de candidaturas equiparar-se ao número 
de membros da Comissão, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras, registra-se a Comissão de Assuntos Públicos municipais formada pelos 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de 
Melo (titulares) e José Bento da Silva (suplente). O Presidente convidou para se juntar 
à composição da Mesa, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Lavras, Sr. Silas Costa 
Pereira. O Chefe do Executivo fez seu pronunciamento. Atendendo à solicitação feita 
pelo Vereador João Paulo Felizardo à Presidência da Casa e à Mesa Diretora, subscrita 
por 10 (dez) Parlamentares, durante a 3ª reunião extraordinária, do primeiro período, 
realizada dia 09 de março de 2015, para efetivação de convite ao Chefe do Executivo, 
visando sanar dúvidas oriundas da explanação feita pelo próprio Prefeito na 6ª reunião 
ordinária, do primeiro período, também realizada em 09 de março de 2015, o 
Presidente concedeu abertura aos questionamentos dos nobres. Por ordem de 
inscrição, usufruíram da palavra, intermediados pelas respostas do Chefe do Executivo, 
os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, José Bento da Silva, 
Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos 
Possato, Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues, Daniel Costa, José Delfino de 
Carvalho, Francisco Carlos de Jesus e Cléber José Pevidor da Silva. Devido às demandas 
das questões por parte dos Vereadores, o Presidente concedeu nova oportunidade de
perguntas ao Chefe do Executivo. Usufruíram de tal concessão, por ordem de 
inscrição, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Luciano 
Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
Edmar Bento de Souza, José Marcio Faria, Sebastião dos Santos Vieira e José Henrique 
Rodrigues. Em suma, perpassaram o delongado debate entre os Poderes Executivo e 
Legislativo, assuntos como: repasses orçamentários, combate à Dengue, Unidade 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 16 de março de 2015
4
Regional de Pronto-Atendimento (URPA), Residencial Fonte Verde, esgotamento 
sanitário, mobilidade urbana, saúde, oncologia e obras públicas, dentre outros. O 
Vereador João Paulo Felizardo, usufruindo da palavra, requereu a prorrogação dos 
trabalhos até a finalização de todos os questionamentos dos Parlamentares ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal. Entretanto, o Presidente informou-lhe, 
fundamentado no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras 
que as sessões da Casa terão a duração máxima de três horas, podendo ser 
prorrogadas por uma hora, por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de 
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário; portanto, o §1º do citado artigo reza que 
o requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão e deverá ser 
apresentado a partir de dez minutos do término da ordem do dia, o que faticamente 
não ocorreu; sendo assim, o Presidente colocou tal requerimento em votação, sendo 
rejeitado com voto favorável dos Vereadores João Paulo Felizardo e José Henrique 
Rodrigues. Registra-se em Ata: Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 -
Projeto de Resolução nº 076/2014 (Mesa Diretora) que “Altera o § 1º e o Art. 3º da 
Resolução nº 069/2013”; 02 - Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da Câmara municipal de Lavras a 
Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras 
providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de 
Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos 
habitacionais”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2015 (Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda) que “Altera o Art. 2º e acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da 
Lei nº 3016/04 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e 
monumentos públicos e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe 
sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. 
Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 003/2015 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do sistema de cobrança no 
Estacionamento Rotativo nos logradouros públicos do Município de Lavras, e dá 
outras providências”. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada 
dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 16 de março de 2015
5
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
_______________________ ______________________
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
_______________________ ______________________
 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 16 de março de 2015
6
_______________________ ______________________
 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
______________________
Sebastião dos Santos Vieira