sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 25 de março de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a nona reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria,
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Luciano 
Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, 
Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza e Sebastião dos Santos Vieira. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a dois Ofícios de Cumprimentos do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira (01 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. Rui da Silva 
Verneque; 02 – Ofício de Cumprimentos ao Sr. Enilson Abraão). O Vereador João Paulo 
Felizardo pediu que constasse em Ata que, o mesmo, usufruiu da palavra e requereu
da Presidência a votação de Ofício redigido, para posterior envio ao Excelentíssimo 
Prefeito, Sr. Silas Costa Pereira, requerendo ao Chefe do Executivo, o repasse de 
R$10.000,00 (dez mil reais) mensais ao Parque Francisco de Assis, casado à devolução 
de repasses que a Câmara Municipal de Lavras faz ao Executivo. Debateram-no sobre a 
redação do citado Ofício e sobre o tema em voga os Vereadores Cléber José Pevidor da 
Silva, Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Elias Freire Filho e Edmar Bento de Souza. Doravante calorosa 
discussão, o Presidente requereu registro, ipsis litteris, da fala do Vereador João Paulo 
Felizardo à sua pessoa; assim segue: “Presidente, o senhor não é o dono da Câmara, se 
nós decidirmos aqui, a maioria, que vamos devolver dez mil, não é o senhor que vai 
falar não, não. Senhor tá achando que o senhor é deus? Delegados como o senhor têm 
muitos no cemitério comento capim pela raiz. Tá achando que é deus? Ora, ora, vamos 
respeitar”. Projetos aguardando pareceres das Comissões: 01 - Projeto de Resolução 
nº 004/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Institui no âmbito da 
Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e 
Lazer, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015
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2015, realizada em 25 de março de 2015
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(Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a 
instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”; 03 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 014/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a redução para 60 anos a idade para gratuidade no transporte coletivo”. 
Projetos aguardando parecer da Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de 
Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos 
habitacionais”. O Presidente concedeu abertura à comunicação da Mesa Diretora. 
Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Evandro 
Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, e o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da 
Silva. Registra-se na fala do Presidente, questionamento sobre a doação de terreno à 
Polícia Civil de Minas Gerais pela Prefeitura Municipal de Lavras. Assim esboçado, 
debateram-no tal questionamento os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Elias Freire 
Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, 
Edmar Bento de Souza, Anderson Marques, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, 
Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de Jesus e Luciano Fernandes de Melo. 
Projeto em 2ª votação e redação final: 01 - Projeto de Lei nº 071/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da 
propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício 
de 2015, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 2ª votação, 
sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio 
Marcos Possato, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª 
discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para 
implementação de alterações no sistema de estacionamentos rotativos em 
logradouros públicos no Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras 
providências”. O Vereador José Marcio Faria pediu vista ao Projeto; entretanto, ao 
verificá-lo formalmente, o Presidente adiou sua discussão e votação até que a 
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se manifeste no tocante à 
constitucionalidade, cumprindo a tramitação legal nas proposituras de leis. 02 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações 
nas tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências”. O Presidente adiou sua discussão e votação até que 
a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se manifeste no tocante à 
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constitucionalidade, cumprindo a tramitação legal nas proposituras de leis. 03 - Projeto 
de Lei Complementar (Substitutivo) nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a 
Lei Complementar n. 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe sobre o Código de 
Obras, e dá outras providências”. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os 
Vereadores José Henrique Rodrigues e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente 
informou aos Parlamentares as alterações feitas ao Projeto original. O Presidente 
colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e 
encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a ser realizada logo após a 
presente ordinária, por sugestão do Vereador Evandro Castanheira Lacerda. O 
Vereador João Paulo Felizardo usufruiu da palavra e se retratou com o Presidente, uma 
vez que deferiu ao Nobre, dizeres que não lhe competem como Parlamentar, 
justificando-se pela mágoa eclodida em razão do tratamento que a Administração 
Pública tem dado ao Parque Francisco de Assis na contemporaneidade. Em contra 
partida, o Presidente agradeceu a postura do Vereador João Paulo Felizardo, 
sugerindo-lhe maior cautela nas ações, uma vez que os Parlamentares podem se reunir 
extraordinariamente para culminarem em acordos sobre os pedidos e anseios da 
sociedade, que também lhes são inerentes. O Vereador Luciano Fernandes de Melo 
usufruiu da palavra explanando sobre Projeto de Lei de sua autoria, vetado, que
versava sobre a organização das atividades artesanais e sua comercialização no 
Município de Lavras. O Vereador José Bento da Silva sugeriu à Presidência a marcação 
de uma reunião exclusiva com os Parlamentares, visando à discussão de adversidades
internas. Os Vereadores Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e José Delfino
Carvalho usufruíram da palavra e elogiaram a Presidência pelas falas proferidas com o 
objetivo de aperfeiçoamento das discussões entre os Edis e o respeito recíproco no 
Parlamento Municipal. O Vereador Alisson Magno Mattioli sugeriu à Presidência a 
marcação de uma reunião exclusiva com os assessores parlamentares, visando à 
discussão das atividades laborais e das demandas inerentes às funções dos servidores. 
O Vereador Elias Freire Filho usufruiu da palavra e comprometeu-se com a atuação da 
Comissão de Ética na resolução dos conflitos provenientes das relações entre os 
Parlamentares. Findadas as falas dos Nobres, a Presidência comprometeu-se com 
agendamento das reuniões sugeridas pelos Pares. Por concessão do Presidente, o 
Vereador Edmar Bento de Souza usufruiu da palavra e explanou sobre os vendedores 
ambulantes e as atividades artesanais na cidade de Lavras. O Vereador Secretário, a 
pedido do Presidente, fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão.
Registra-se a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada por todos os Vereadores presentes. 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2015, realizada em 25 de março de 2015
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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2015, realizada em 25 de março de 2015
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira