sessao nº 11

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 13 de abril de 2015
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos treze dias do mês de abril do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima primeira reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria,
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 10ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 06 de abril de 2015, sendo aprovada por unanimidade. 
Entraram com proposituras os Vereadores Anderson Marques, Francisco Carlos de 
Jesus, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Sebastião 
dos Santos Viera, Antônio Marcos Possato, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento 
de Souza, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho e Daniel Costa. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do 
Vereador José Marcio Faria a 04 (quatro) Ofícios de Cumprimentos do Vereador 
Anderson Marques: (01 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Jocko’s Moda Masculina 
e Feminina; 02 – Ofício de Cumprimentos à Empresa Sarita Roupas; 03 – Ofício de 
Cumprimentos à Empresa Padaria Caprichosa; 04 – Ofício de Cumprimentos ao Dr. 
Alessandro Furtado Silva). Projetos aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 -
Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Lavras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº
006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de 
chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, 
condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe 
sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. O 
Presidente, conforme solicitado pelos Parlamentares na 10ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 06 de abril de 2015, convidou o Secretário Municipal da 
Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, para fazer uso da tribuna e explanar sobre o 
Projeto de Lei nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 13 de abril de 2015
2
proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. O 
Vereador Anderson Marques, fazendo uso da palavra, requereu ao Presidente a 
inversão da ordem do dia e a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2015
(Vereador Anderson Marques) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Comunitária Rural do Bananal”, uma vez que os representantes da citada 
Associação se faziam presente no Plenário Orlando Haddad e precisavam retornar às 
suas residências, ora distantes desta Casa de Leis. Acolhendo tal requerimento, o 
Presidente o submeteu à apreciação dos Pares, sendo aceito por unanimidade. Por 
conseguinte o Presidente colocou o Projeto supracitado em votação. O Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado ao Projeto,tendo 
solicitaçãoaprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura 
do Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano 
Fernandes de Melo, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, Edmar Bento de 
Souza, Francisco Carlos de Jesus e Cléber José Pevidor da Silva. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. Findada a votação, em retorno à ordem do dia, o 
Presidente concedeu uso da tribuna ao Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Luiz 
Aguiar Castelo. Intermediaram-no a fala, questionando sobre o Projeto em voga (a 
saber: Projeto de Lei nº 007/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”) os Vereadores José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, José 
Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno 
Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, 
José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, Elias Freire 
Filho, Luciano Fernandes de Melo e João Paulo Felizardo. Findada a discussão, o 
Presidente colocou o Projeto em destaque em 1ª votação, sendo aprovado por 
unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária, a se realizar logo 
após a presente ordinária, em atendimento à solicitação dos Vereadores José Bento da 
Silva e Edmar Bento de Souza. O Vereador Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destaca-se nessas: Convite feito pelo Chefe do Executivo, 
Sr. Silas Costa Pereira, a todos os Parlamentares e cidadãos lavrenses, para a V 
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se realizar dia 25 do 
mês corrente, às 08h00min, na Escola Municipal Padre Dehon. O Presidente concedeu 
abertura à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, 
Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na 
fala do Presidente: Comunicação de resposta encaminhada pelo Deputado Estadual 
Fábio Cherem à Presidência da Casa versando sobre a “Estrada do Madeira” e a 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 13 de abril de 2015
3
possibilidade de transferi-la à responsabilidade do DER-MG (Departamento de Estrada 
de Rodagem de Minas Gerais) para manutenção; Requerimento do Vereador João 
Paulo Felizardo solicitando autorização de diária para o cumprimento de Agenda em 
Belo Horizonte, nos dias 15 e 16 do mês corrente, com intuito de solicitar recursos 
para as diversas áreas do Município de Lavras, juntamente ao Deputado Fábio Cherem, 
na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais (Firma-se que o Presidente 
colocou tal requerimento em apreciação e votação pelo Plenário, sendo aprovado por 
Unanimidade); Antecipação da próxima reunião ordinária da Casa, uma vez que esta se 
dará em dia antecedente ao Feriado Nacional de Tiradentes, cuja data foi decretada 
como ponto facultativo pelo Governo Municipal; Assim sendo, com aprovação 
unânime pelos Parlamentares, agendou-se a próxima reunião ordinária desta Egrégia 
Casa de Leis para sexta-feira, dia 17 de abril de 2015, às 13h00min. Projetos 
aguardando votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2015 (Vereador Marcos Antônio Possato) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de 
alterações no sistema de estacionamentos rotativos em logradouros públicos no 
Município de Lavras – Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. O 
Presidente da CCJ apresentou aos Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição 
do Projeto devido à sua inconstitucionalidade. O Proponente do Projeto usufruiu da 
palavra. Instaurada a discussão do Parecer da CCJ, usufruíram da palavra os 
Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Evandro Castanheira Lacerda e Luciano 
Fernandes de Melo. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo 
aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Elias Freire 
Filho. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de autorização legislativa para implementação de alterações nas 
tarifas de transporte público urbano no Município de Lavras – Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências”. O Presidente da CCJ apresntou aos Pares o Parecer 
exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua inconstitucionalidade. O 
Proponente do Projeto usufruiu da palavra. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em 
votação, sendo aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato 
e João Paulo Felizardo. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. Por 
concessão do Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra. 03 -
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2015 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Altera o § 1º do Art. 94 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 
2014 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e 
dá outras providências”. O Presidente da CCJ apresentou aos Pares o Parecer exarado, 
em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua inconstitucionalidade. O Proponente 
do Projeto usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Parecer da CCJ, usufruíram 
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 13 de abril de 2015
4
da palavra os Vereadores Cléber José Pevidor da Silva, Elias Freire Filho e Francisco 
Carlos de Jesus. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo aprovado 
com voto contrário do Vereador Antônio Marcos Possato. Dessa forma, registra-se a 
rejeição do Projeto em voga. 04 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº
001/2015 (Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, José Márcio Faria, 
Alisson Mattioli, Daniel Costa e Sebastião dos Santos Vieira) que “Acrescenta inciso X 
ao Art. 179 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Presidente da CCJ apresentou 
aos Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua 
inconstitucionalidade. O Presidente colocou o Parecer da CCJ em votação, sendo 
aprovado com voto contrário dos Vereadores Antônio Marcos Possato, José Marcio 
Faria, João Paulo Felizardo, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Viera, Alisson Magno 
Mattioli e José Bento da Silva. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. 
Por concessão do Presidente, usufruíram da palavra, elencando sugestões para a 
melhoria dos trabalhos da Casa, os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos 
Possato e Alisson Magno Mattioli. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2015
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a redução para 60 anos a 
idade para gratuidade no transporte coletivo”. O Presidente da CCJ apresentou aos 
Pares o Parecer exarado, em síntese, pela rejeição do Projeto devido à sua 
inconstitucionalidade. O Proponente do Projeto usufruiu da palavra. Instaurada a 
discussão do Parecer exarado pela CCJ, usufruíram da palavra os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda e o Vereador Presidente. O Presidente colocou o Parecer da CCJ 
em votação, sendo aprovado com voto contrário do Vereador Antônio Marcos 
Possato. Dessa forma, registra-se a rejeição do Projeto em voga. Projeto em votação 
única: 01 - Projeto de Resolução nº 004/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo
e Elias Freire Filho) que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a 
Conferência Municipal de Educação Física, Esportes e Lazer, e dá outras 
providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo sobrestou o Projeto até a
próxima reunião ordinária da Casa. Projeto em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de 
Lei nº 003/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Noemia Cândida do 
Nascimento o prédio onde funcionará a sede da Farmácia Popular”. O Vereador Elias 
Freire Filho pediu vista ao Projeto. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se 
a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos
os Vereadores.
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 13 de abril de 2015
5
_______________________ ______________________
 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
_______________________ ______________________
 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
_______________________ ______________________
 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
_______________________ ______________________
 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 13 de abril de 2015
6
_______________________ ______________________
 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
______________________
Sebastião dos Santos Vieira