sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 27 de abril de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima terceira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza,
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio 
Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 12ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 17 de abril de 2015, sendo aprovada por unanimidade. 
Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano 
Fernandes de Melo, Marilene Bernardes de Souza, João Paulo Felizardo, Elias Freire 
Filho, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, José Bento da Silva, Daniel Costa, 
Sebastião dos Santos Viera, Edmar Bento de Souza e Cléber José Pevidor da Silva. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a 10 (dez) Ofícios de Cumprimentos: do
Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Drogaria 
Teixeira); do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à 
Empresa Lavras Apart Hotel; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Expresso Nepomuceno; 
03 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Roma Transportes; 04 - Ofício de 
Cumprimentos à Aquarela Tintas; 05 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Café 
Tipuana); da Vereadora Marilene Bernardes de Souza (01 - Ofício de Cumprimentos ao 
Dr. Vinícius F. França pelo trabalho realizado junto ao SAMU no PSF do Bairro Novo 
Horizonte); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de Cumprimentos ao 
Chefe do Executivo pelo início das obras no Bairro Jardim Magnólia; 02 - Ofício de 
Cumprimentos ao Secretário de Obras pelo início das obras no Bairro Jardim Magnólia; 
03 - Ofício de Cumprimentos ao funcionário da Prefeitura, Sr. José Cria, pelo início das 
obras no Bairro Jardim Magnólia). Projetos aguardando Pareceres: 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a afixação 
de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que 
especifica”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2015 (Vereadores) que “Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação Marluz Pequeno Bosque”; 03 - Projeto de 
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Lei nº 004/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 
15/04/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Pública 
do Município de Lavras, e dá outras providências”. Projetos aguardando Parecer da 
Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de 
Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos 
habitacionais”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire 
Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas 
eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. Pelo caráter excepcional e sem 
registro no informativo do dia, o Presidente submeteu à apreciação e votação do 
Plenário, a solicitação do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, 
para usufruir da tribuna na presente sessão e esclarecer, aos Parlamentares e à 
população lavrense, o panorama de Lavras no concernente à Dengue. Registra-se que 
tal requerimento foi aprovado por unanimidade. Entretanto, o Vereador Elias Freire 
Filho, usufruindo da palavra, requereu à Presidência, após aprovação plenária, a 
inversão dos trabalhos e a votação dos Projetos constantes na ordem do dia, visando 
atender aos representantes da sociedade civil presentes à sessão. O Presidente 
submeteu tal requerimento à votação dos Pares, sendo aprovado por unanimidade. 
Assim procedido, o Presidente colocou em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 
003/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Noemia Cândida do Nascimento o 
prédio onde funcionará a sede da Farmácia Popular”. O Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada por 
unanimidade. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. Instaurada a discussão do 
Projeto, debateram-no os Vereadores Elias Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, 
José Henrique Rodrigues, Anderson Marques, João Paulo Felizardo, Evandro 
Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Viera, Edmar Bento de Souza, José Marcio 
Faria, Antônio Marcos Possato e Daniel Costa. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. O Presidente colocou em votação única o Projeto de Resolução 
nº 004/2015 (Vereadores Luciano Fernandes de Melo e Elias Freire Filho) que “Institui 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavras a Conferência Municipal de Educação 
Física, Esportes e Lazer, e dá outras providências”. O Vereador José Marcio Faria 
pediu vista ao Projeto. Mesmo sem constar no informativo, mas com parecer exarado 
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Presidente colocou em 1ª discussão e 
votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2015 (Vereadores) que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Marluz Pequeno Bosque”. O Vereador 
Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. Os Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo e Francisco Carlos de Jesus requereram regime simplificado ao 
Projeto, tendo solicitação aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente 
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colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado 
à redação final e sanção do Executivo. Findada a votação da ordem do dia, conforme 
discorrido no início desta redação, o Presidente convidou para desfrute da tribuna, o 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti. O Secretário explanou 
sobre o combate à Dengue, já considerada epidemia no Município de Lavras, 
perpassando assuntos como: decreto de situação de emergência; dados confirmados 
da doença; ação de combate e atendimento aos enfermos, em parceria com o 11º 
Batalhão de Infantaria de Montanha de Tiradentes, Exército Brasileiro; rede hospitalar; 
Sistema Único de Saúde (SUS); Unidade Regional de Pronto Atendimento (URPA); 
Projeto de Lei, de autoria do Executivo, com normatização da matéria em voga; 
Campanhas Educativas; Epidemiologia e colaboração efetiva da sociedade civil 
lavrense. Por concessão do Presidente, intermediaram-no a fala, com 
questionamentos, solicitações e sugestões pertinentes, os Vereadores Elias Freire 
Filho, Evandro Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Anderson Marques, Alisson 
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos 
Possato, Edmar Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, José Henrique Rodrigues, 
Luciano Fernandes de Melo e Francisco Carlos de Jesus. Em continuidade à sessão 
ordinária, o Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destaca￾se nessas: Comunicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
informando repasse feito ao Município de Lavras. O Presidente concedeu início à 
comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores José 
Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, Elias 
Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na fala do 
Vereador Presidente: 01 - Esboço de reunião realizada juntamente ao Promotor de 
Justiça da Comarca de Lavras, Dr. Eduardo de Paula Machado, com orientações e 
sugestões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais a esta Egrégia Casa de Leis, 
no tocante ao planejamento urbano e ao Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras; 
02 - Pedido de autorização de concessão de diárias e ressarcimento de despesas, de 
autoria do Presidente, para participação na III Conferência de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), oferecido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) em parceria com a Associação Mineira de 
Municípios (AMM), a realizar-se no período de 06 a 08 de maio do ano em curso, em 
Belo Horizonte. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo 
Plenário; 03 – Pedido de autorização de concessão de diárias e ressarcimento de 
despesas, de autoria do Presidente, para participação no IX Congresso Mineiro de 
Direito Administrativo, a realizar-se em Belo Horizonte, no período de 11 a 13 de maio 
do ano em curso. Registra-se que tal solicitação foi aprovada por unanimidade pelo 
Plenário; 03 - Pedido de autorização de concessão de diárias e ressarcimento de 
despesas, de autoria da Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, 
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para participação no IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo, a realizar-se em 
Belo Horizonte, no período de 11 a 13 de maio do ano em curso. Registra-se que tal 
solicitação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário; 04 – Representação pela 
instauração de Processo Disciplinar Administrativo para averiguação da conduta do 
Vereador João Paulo Felizardo, mediante relato expresso pela Comissão de Ética da 
Casa, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e 
Ética Parlamentar. Para a relatoria do processo em voga, regimentalmente, deve-se 
sortear um Parlamentar, membro da Mesa Diretora. Assim sendo, o Presidente, por 
sorteio, designou como relator o Vereador Elias Freire Filho. Oportunamente, o 
Presidente designou, por sorteio, o Vereador Evandro Castanheira Lacerda como
relator do Processo Disciplinar Administrativo, já instaurado, condizente à averiguação 
da conduta do Vereador Antônio Marcos Possato. O Presidente consultou os 
Parlamentares sobre a concessão da terceira parte; entretanto, com voto contrário dos 
Vereadores João Paulo Felizardo, Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues 
Elias Freire Filho e Alisson Magno Mattioli, os nobres decidiram por não tê-la na 
presente reunião. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a 
chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de 
todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os 
Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira