sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 11 de maio de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos onze dias do mês de maio do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima quinta reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: José Henrique Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda 
(Primeiro Secretário), Elias Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de 
Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), 
Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, 
Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino 
de Carvalho, José Marcio Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Vice-Presidente, neste ato conduzindo a reunião, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Vice-Presidente justificou aos Pares a ausência do Vereador Presidente, Cléber José 
Pevidor da Silva, alegando participação do mesmo no IX Congresso Mineiro de Direito 
Administrativo, realizado em Belo Horizonte. O Vereador Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se nessas: Ofício do Secretário Municipal da 
Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, descriminando a despesa do Poder Executivo 
referente ao mês de fevereiro do ano em curso, para ciência e análise dos 
Parlamentares; e, Comunicação de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. O Vice-Presidente colocou em votação a Ata da 14ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 04 de maio de 2015, sendo aprovada por unanimidade. 
Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Luciano 
Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, José Bento da Silva, Alisson Magno 
Mattioli, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Viera, Edmar Bento de Souza, 
Marilene Bernardes de Souza, José Delfino de Carvalho e Daniel Costa. O Vice￾Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a 12 (doze) Ofícios de Cumprimentos: do 
Vereador Antônio Marcos Possato (01 - Ofício de Cumprimentos ao Chefe do Executivo 
pela iniciativa de montar nas dependências da SELT uma estrutura, com apoio do 
Exército Brasileiro, para atendimento aos cidadãos lavrenses com sintomas de Dengue; 
02 - Ofício de Cumprimentos ao Secretário Municipal de Saúde Executivo pela iniciativa 
de montar nas dependências da SELT uma estrutura, com apoio do Exército Brasileiro, 
para atendimento aos cidadãos lavrenses com sintomas de Dengue); do Vereador 
Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Farmácia do Trabalhador; 
02 - Ofício de Condolências aos familiares da Sra. Maria Aparecida de Rezende Carmo); 
do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos ao Reitor da 
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Universidade Federal de Lavras, Professor José Roberto Soares Scolforo); do Vereador 
Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos à Sofinoval Revede 
Organizações; 02 - Ofício de Cumprimentos à Cooperativa de Ensino e Integração –
ECEI; 03 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Detalhes Acabamentos; 04 - Ofício de 
Cumprimentos à Empresa Dental São Cristóvão; 05 - Ofício de Cumprimentos à 
Empresa Ótica Brilhartes); do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de 
Condolências ao Sr. Marcos, extensivo aos familiares; 02 - Ofício de Condolências aos 
familiares da Sra. Tereza Vitorino). O Vice-Presidente concedeu abertura à 
comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano 
Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Vice￾Presidente, José Henrique Rodrigues. Destaca-se na fala do Vice-Presidente: Leitura e 
comentário do Ofício encaminhado à Presidência da Casa pela Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Social, Sra. Elenita Andrade de Abreu Gomes, discorrendo sobre a 
situação dos moradores de rua da Cidade de Lavras, especialmente os ocupantes das 
intermediações do Terminal Rodoviário “Dr. Maurício Souza”. Por concessão do Vice￾Presidente, o Vereador Daniel Costa usufruiu da palavra. Projetos aguardando 
Pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2015 (Vereador Luciano Fernandes 
de Melo) que “Fica proibida, no âmbito do Município de Lavras, a entrega de obras 
públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e 
dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei nº 009/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências” (O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, usufruindo da 
palavra, informou ao Vice-Presidente que o Projeto em voga já dispõe de Parecer 
exarado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, estando, pois, apto para 
votação); 03 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que 
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) 
que “Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do 
Município”. Projeto aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso 
de água de chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em 
prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. Por concessão do Vice￾Presidente, o Vereador Alisson Magno Mattioli usufruiu da palavra. Projetos em 1ª 
discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 300, de 15/04/2013, que dispõe sobre 
a Estrutura Administrativa da Administração Pública do Município de Lavras, e dá 
outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de seu Ofício de 
Encaminhamento. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores 
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José Bento da Silva, Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo 
Felizardo. O Vereador José Bento da Silva requereu regime simplificado ao Projeto, 
entretanto o Vereador Vice-Presidente informou-lhe que tal solicitação não compete à 
matéria do Projeto em voga. O Vice-Presidente colocou o Projeto em 1ª votação 
nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião 
extraordinária a se realizar logo após a presente ordinária. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a afixação de 
mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que especifica”.
O Vereador Antônio Marcos Possato liberou a vista pedida ao Projeto. O Vereador 
Secretário fez a leitura da justificativa do Projeto. O Vereador Luciano Fernandes de 
Melo pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 009/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Ofício de 
Encaminhamento do Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os 
Vereadores José Bento da Silva, Anderson Marques, Luciano Fernandes de Melo, 
Sebastião dos Santos Vieira, José Delfino de Carvalho, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, José Marcio Faria e José Henrique Rodrigues. 
Atendendo ao pedido do Vereador Anderson Marques, o Vereador Secretário fez a 
leitura do Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto em 
epígrafe. Depois de delongada discussão, o Vice-Presidente colocou o Projeto em 1ª 
votação nominal, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em 
reunião extraordinária, a se realizar logo após a presente ordinária. Atendendo ao
pedido do Vice-Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores 
presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares, 
exceto o Vereador Cléber José Pevidor da Silva. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será 
assinada pelos Vereadores presentes.
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José Henrique Rodrigues
(Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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do ano de 2015, realizada em 11 de maio de 2015
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira