sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 18 de maio de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza,
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio 
Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação as Atas das seguintes reuniões: 15ª 
reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 11 de maio de 2015; e, 6ª reunião 
extraordinária, do primeiro período, realizada em 11 de maio de 2015. Registra-se que, 
ambas as atas foram aprovadas por unanimidade. Entraram com proposituras os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes 
de Melo, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, 
Anderson Marques, Daniel Costa, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Marilene 
Bernardes de Souza e Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 
07 (sete) Ofícios de Cumprimentos: do Vereador Luciano Fernandes de Melo (01 -
Ofício de Cumprimentos à Futura Emp. Imobiliários; 02 - Ofício de Cumprimentos à 
Pneuleste; 03 - Ofício de Cumprimentos à Casa das Tintas; 04 - Ofício de Cumprimentos 
à Copyuai Comércio de Máquinas; 05 - Ofício de Cumprimentos à Gelomáquinas); do 
Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos à Associação 
Atlética Ferroviária); e, do Vereador Sebastião dos Santos Vieira (01 - Ofício de 
Cumprimentos ao Presidente, demais membros e organizadores da Comunidade dos 
Pimentas). Projetos aguardando Pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
012/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Fica proibida, no âmbito do 
Município de Lavras, a entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, 
não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 
(Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a 
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instalação de caixas eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. Projeto 
aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de 
chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, 
condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a leitura 
das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Memorando, encaminhado 
pelo Vereador João Paulo Felizardo à Presidência, solicitando cópia das gravações das 
reuniões desta Egrégia Casa, compreendidas no período de 1º de janeiro de 2013 a 11 
de maio de 2015, juntamente com a cópia das suas respectivas Atas; Requerimento de 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo solicitando à Presidência, a criação de Frente 
Parlamentar dos Legisladores de Lavras, visando interação no debate da Reforma 
Política, instaurado hodiernamente no Congresso Nacional. O Presidente concedeu 
início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores 
Luciano Fernandes de Melo, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, 
Elias Freire Filho e, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor da Silva. Registra-se na 
fala do Vereador Presidente: 01 - Relatoria de sua participação na III Conferência de 
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), promovida 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG) em parceria com a 
Associação Mineira de Municípios (AMM), no período de 06 a 08 de maio do ano em 
curso, em Belo Horizonte; 02 - Relatoria de sua participação no IX Congresso Mineiro 
de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo, 
no período de 11 a 13 de maio, em Belo Horizonte; 03 – Comunicado, advindo do 
Chefe do Executivo, que amanhã, dia 19 de maio, às 09h00min, será realizada a sessão 
pública do Processo Licitatório que traz como objeto a contratação de empresa para a 
prestação de serviços de limpeza pública urbana (lixo), no Setor de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Lavras. Por concessão do Presidente, o Vereador José Bento da 
Silva usufruiu da palavra e questionou a Mesa Diretora sobre o local de construção do 
novo prédio sede da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente, em resposta, explanou 
sobre reunião realizada com o Chefe do Executivo, tendo em pauta o assunto em voga. 
Debateram-no a explanação, com questionamentos pertinentes, os Vereadores Alisson 
Magno Mattioli e João Paulo Felizardo. Ainda sob concessão do Presidente, os 
Vereadores Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues
usufruíram da palavra discorrendo sobre o auxílio alimentação concedido aos 
servidores públicos municipais de Lavras. Registra-se que, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu à Presidência o envio de convite ao Gerente de Recursos Humanos 
da Prefeitura Municipal de Lavras, Sr. José Geraldo, para participação e usufruto da 
tribuna na próxima reunião ordinária da Casa, a saber, dia 25 do mês em curso. O 
Presidente submeteu à apreciação e votação do Plenário, o pedido de autorização de 
viagem requerido pelo Vereador Antônio Marcos Possato, visando o cumprimento de 
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Agenda em Belo Horizonte, na próxima quinta-feira, dia 21 do mês em curso. Registra￾se que, tal pedido foi aprovado por unanimidade. Projeto em 1ª discussão e votação: 
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre 
a afixação de mensagens contra o uso das drogas em talões de cheques, na forma que 
especifica”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto e de sua justificativa. 
Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores José Bento da Silva, 
João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Anderson 
Marques, José Henrique Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Luciano Fernandes de 
Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, 
Sebastião dos Santos Vieira e Cléber José Pevidor da Silva. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aceita por 
unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo 
aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. O 
Vereador Autor agradeceu a votação ao Projeto. O Presidente, intermediado pelos 
Vereadores Anderson Marques, José Marcio Faria e José Henrique Rodrigues, explanou 
aos pares sobre o cumprimento do prazo de emissão de pareceres e relatórios aos 
Projetos em tramitação na Casa. Por concessão do Presidente, o Vereador Alisson 
Magno Mattioli usufruiu da palavra. O Presidente convidou para o usufruto da Tribuna, 
os representantes da Emater-MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerias), a fim de apresentarem o Relatório de Atividades realizadas 
na Unidade Regional de Lavras, no ano de 2014. Desfrutou da Tribuna o Sr. Elter 
Rodrigues Vieira, Técnico do Escritório de Lavras. Findada a explanação, os Vereadores 
Edmar Bento de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, 
Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e Alisson 
Magno Mattili debateram sobre o tema em voga, por meio de questionamentos ao 
citado representante da Emater-MG. Atendendo ao pedido do Vereador João Paulo 
Felizardo, registra-se em Ata, denúncia feita pelo citado Vereador, alegando não ter 
recebido resposta de dois requerimentos enviados ao Chefe do Executivo, 
comprovados por protocolos e documentos de registros, no mês de abril do ano em 
curso, sendo um, solicitação de cópia dos contracheques do Prefeito e Vice-Prefeito, 
dos anos anteriores até o ano atual; e outro, solicitando ao Chefe do Executivo o envio 
de relatório sobre as passagens utilizadas pela Sra. Maria de Lourdes Nogueira à 
Unidade Regional de Pronto Atendimento (URPA), emitido pelo setor competente, 
com posterior resposta a esta Egrégia Casa. Em continuidade, o Vereador João Paulo 
Felizardo sintetizou a fundamentação de sua denúncia com a leitura dos seguintes 
dizeres: “até a presente data, no entanto, demonstrando profundo desprezo do Poder 
Executivo para com o Poder Legislativo Municipal, o Prefeito não cumpriu um de seus 
deveres legais, que é o de enviar, sempre que solicitado, informações e documentos 
aos Vereadores, legítimos representantes da população, com atribuições 
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constitucionais também de fiscalização em contas públicas”. Ainda discursando, o 
Parlamentar proferiu: “Nós temos uma lei maior, que é o art. 4º, §3º, do Decreto 201, 
de 27 de fevereiro de 1967, que ‘dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e 
Vereadores, e dá outras providências’; e, em face do Prefeito Municipal, Sr. Silas Costa 
Pereira, pelos fatos fundamentados jurídicos expostos, o que eu relatei pra Vossa 
Excelência, que até a presente data, não enviou resposta ao Vereador. Diz o art 4º: ‘são 
infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela 
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato do Prefeito; §3º: 
desatender sem motivo justo as convocações ou pedidos de informações da Câmara, 
quando feitos a tempo e em forma regular’. Gostaria que Vossa Excelência 
protocolizasse e desse os procedimentos cabíveis de acordo coma lei vigente”. 
Manifestada a denúncia, o Presidente orientou o Vereador requerente a protocolar tal 
alegação na Secretaria da Câmara Municipal de Lavras, para os devidos despachos. Os 
Parlamentares Edmar Bento de Souza, João Paulo Felizardo, Anderson Marques, 
Evandro Castanheira Lacerda e Cléber José Pevidor da Silva debateram sobre a 
concessão da terceira parte e o pedido de prorrogação dos trabalhos em sessão 
ordinária. Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada 
dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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ano de 2015, realizada em 18 de maio de 2015
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira