sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2017, realizada em 22 de fevereiro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segundo Secretário), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro) 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Souza, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. O Presidente convidou o Professor Roberto Willians de Santana, Diretor da 
Fundação de Assistência as Escolas Técnicas do Rio de Janeiro, para compor a Mesa. O 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira conduziu a oração inicial. O Secretário proferiu a 
leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01 – Ofício encaminhado 
ao Presidente pelo Chefe de Gabinete desta Casa, Rodrigo de Iorio, solicitando 
autorização do Plenário e concessão de diárias para Brasília nos dias 14,15,16 e 17 de 
março do ano corrente, para tratar de assuntos referentes a Câmara Mirim. 02 - Ofício 
encaminhado ao Presidente pelo Vereador Ubirajara Cassiano Rocha solicitando 
autorização do Plenário e concessão de diárias para cumprir agenda em Brasília nos dias 
15 e 16 de março do ano corrente. 03- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Vereador
Ailton Magalhães Filho solicitando a concessão de diárias para os dias 15 e 16 de março 
do ano corrente, para acompanhar o Presidente em viagem a Brasília. 04- Ofício 
encaminhado ao Presidente pela Vereadora Daiana Garcia requerendo autorização do 
Plenário para participar do Curso de Capacitação, em Brasília nos dias 15 e 16 de março 
do ano em curso. 05 – Comenda 2017 que traz a relação dos Vereadores Campeões de 
Voto. 06 – Solicitação de diárias ao motorista desta Casa de Leis, Ronaldo Naves de 
Souza, no dia 23 de fevereiro do ano em curso, para conduzir o Presidente da Câmara 
Municipal de Lavras a cidade de Três Pontas, para participar do Lançamento do 
Parlamento Jovem. 07- Comunicado do Ministério da Educação (MEC) informando a 
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 08- Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Amparo 
informando a composição da nova Mesa Diretora daquele local. Entraram com 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
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proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ailton Magalhães Filho, 
Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de 
Siqueira, Matusalém da Silva Machado e Antônio Claret dos Santos. Os Vereadores João 
Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato obtiveram anuência plenária para entrada de 
proposituras de suas autorias. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira obteve aprovação 
plenária para a entrada de Ofício de condolências aos familiares de Mário Costa Filho. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou sobre a ofício de condolências de sua 
autoria. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por 
unanimidade. O Presidente informou aos Parlamentares que o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Lavras (SSPML) não compareceu a esta sessão para prestação de 
contas. Isto posto, o Presidente proferiu a leitura de ofício encaminhado ao Presidente 
pelo Presidente do Sindicato informando que a Lei Municipal que obriga a Prestação de 
Contas do Sindicato à esta Egrégia Casa é inconstitucional. Por conseguinte, o Presidente 
argumentou sobre o ofício que a Presidência dessa Casa e afirmou que encaminhará
novo ofício àquela instituição convocando-a a Prestar Contas, tendo em vista o fato de 
que não caberia ao Sindicato considerar a Lei desta Casa Inconstitucional ou não. Em 
seguida, os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio 
Marcos Possato, Elias Freire Filho e Evandro Oliveira Miranda discursaram sobre o 
assunto em voga. Posteriormente, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao convidado 
Professor Roberto Willians de Santana, Diretor da Fundação de Assistência as Escolas 
Técnicas do Rio de Janeiro, para explanar e apresentar aos Vereadores a Escola Técnica 
de Transportes Engenheiro Silva Freire. Em sequência, colocou em discussão para 
votação o Projeto de Indicação (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de Ruas 
na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no 
município de Lavras”. O Vereador proponente retirou o Projeto de Indicação. Projetos 
aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 (Vereador Marcos 
Possato) que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Lavras, a “Associação para 
Promoção de Arte e Cultura – APROAC””. Ordem do Dia. Projetos em 1ª discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2017 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Acompanhamento da 
Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Consulta Pública”. O 
Presidente, Vereador João Paulo Felizardo, que estava com vista ao Projeto apresentou 
ao proponente sugestões em relação a propositura. Atendendo à solicitação do 
Vereador Antônio Claret dos Santos o Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, fez uso da tribuna para apresentar esclarecimentos quanto ao 
questionamento feito pelo Presidente em relação ao Projeto. O autor do Projeto 
explanou em defesa. Em sequência, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa discursou 
sobre a propositura. O Secretário proferiu a leitura da emenda da Vereadora Nastenka 
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Georgina Ferreira Projeto. A Vereadora argumentou em defesa da emenda. O 
Presidente colocou a emenda em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. 
O Secretário proferiu a leitura da emenda da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar ao Projeto. Os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Claret dos 
Santos arguiram sobre a emenda em análise. A Vereadora explanou em defesa da 
emenda. O Presidente colocou a emenda em votação, sendo a mesma aprovada de 
forma unânime. O Presidente pôs o Projeto em discussão. Em seguida, discursaram 
sobre o Projeto os Vereadores Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina 
Ferreira e Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu 
votação em regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada por 
unanimidade. O Presidente colocou a propositura em votação. O Projeto foi aprovado 
de forma unânime. Projetos em 2ª discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 01/2017 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que 
“Altera os incisos I e II do § 3º, do artigo 19, da Lei Complementar nº 155/2008, 
acrescentando os incisos III, IV e V ao mesmo dispositivo, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Isto posto, votaram favoravelmente 
ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana 
Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio 
Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Por sua vez o edil Elias Freire Filho votou 
contrariamente ao Projeto. Portanto, o Projeto foi aprovado obtendo 16 (dezesseis) 
votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Projetos sobrestados. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá outras providências”. O Projeto 
permanecerá sobrestado pelo proponente. O Presidente colocou em votação as 
seguintes solicitações de concessão de diárias: a) Ofício encaminhado ao Presidente 
pelo Chefe de Gabinete desta Casa, Rodrigo de Iorio, solicitando autorização do Plenário 
e concessão de diárias para Brasília nos dias 14,15,16 e 17 de março do ano corrente, 
para tratar de assuntos referentes a Câmara Mirim; b) Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Vereador Ubirajara Cassiano Rocha solicitando autorização do Plenário 
e concessão de diárias para cumprir agenda em Brasília nos dias 15 e 16 de março do 
ano corrente; c) Ofício encaminhado ao Presidente pelo Vereador Ailton Magalhães 
Filho solicitando a concessão de diárias para os dias 15 e 16 de março do ano corrente, 
para acompanhar o Presidente em viagem a Brasília; d) Ofício encaminhado ao 
Presidente pela Vereadora Daiana Garcia requerendo autorização do Plenário para 
participar do Curso de Capacitação em homenagem, em Brasília nos dias 15 e 16 de 
março do ano em curso; e) Concessão de diárias ao Presidente desta Colenda Casa, 
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Vereador João Paulo Felizardo, para cumprir agenda positiva em Brasília nos dias 15 e 
16 de março do ano corrente. Acrescenta-se que o edil também se fará presente na 
Comenda 2017, conforme correspondência mencionada pelo Secretário nessa sessão 
ordinária; f) Solicitação de diárias ao motorista desta Casa de Leis, Ronaldo Naves de 
Souza, no dia 23 de fevereiro do ano em curso, para conduzir o Presidente da Câmara 
Municipal de Lavras a cidade de Três Pontas, para participar do Lançamento do 
Parlamento Jovem; g) Solicitação, verbal, do Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges 
para acompanhar o Presidente nos dias 15 e 16 de março do ano corrente em Brasília; 
h) Solicitação, verbal, do Vereador Elias Freire Filho para concessão de diárias visando 
cumprir agenda em Brasília com o Deputado Federal Mauro Lopes nos dias 16 e 17 de 
março do ano corrente. O Presidente indagou ao Vereador Alessandro Furtado Silva se 
o edil gostaria de participar do Curso de Capacitação oferecido pela Comenda 2017 aos 
Vereadores Campeões de Voto. Em seguida, o Vereador Alessandro Furtado Silva 
questionou ao Presidente quanto aos limites para concessão de diárias. Sem demora o 
Presidente respondeu ao questionamento do Parlamentar. Discursaram sobre o assunto 
em questão os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha, Elias 
Freire Filho, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa e Sebastião dos Santos Vieira. Os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos Santos e Matusalém 
da Silva Machado requereram ao Presidente inserção de assuntos importantes 
referentes ao Município na pauta de discussão do Presidente com o DNIT. Objetivando
colocar em votação as solicitações supramencionadas o Presidente colocou-as em 
votação. Registra-se que todas as solicitações de diárias e viagens foram aprovadas de 
forma unânime. O Presidente concedeu início a terceira parte. Isto posto, desfrutaram 
da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Claret dos 
Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, Alessandro Cassiano Rocha, Evandro Oliveira 
Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães 
Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e João Paulo Felizardo. Nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes. 
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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de 2017, realizada em 22 de fevereiro de 2017
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
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 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho
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 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
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 Ubirajara Cassiano Rocha