sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2015, realizada em 25 de maio de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza,
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio 
Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 16ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 18 de maio de 2015, sendo aprovada por unanimidade. 
Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro 
Castanheira Lacerda, José Bento da Silva, Daniel Costa, José Delfino de Carvalho, 
Marilene Bernardes de Souza, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e Edmar 
Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 02 (dois) Ofícios de 
Cumprimentos: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda (01 - Ofício de
Cumprimentos ao Sub. Ten. Roberto César Cardoso Pereira, instrutores e atiradores do 
Tiro de Guerra 04-031; 02 - Ofício de Cumprimentos ao Secretário de Esportes e Lazer, 
Ricardo Carvalho Pacheco). Projetos aguardando Pareceres: 01 - Projeto de Lei nº
010/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de João Alves Costa, a Av. Um, que se 
inicia na BR 265, localizada entre os bairros Jardim Samaúma e Santa Cruz, passando 
pelo Loteamento Alta Villa Lavras e Alta Villa Bom Jesus”; 02 - Projeto de Lei nº
011/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a 
Praça situada entre as ruas Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e das Copaíbas, 
no Bairro Jardim Rio Bonito”; 03 - Projeto de Lei nº 012/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de João Aureliano Costa a Rua Seis, que se inicia na Av. Um, localizada 
entre as quadras 15, 16, 23, 24 no Loteamento Alta Villa Lavras”; 04 - Projeto de Lei 
nº 013/2015 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Ester Andrade Costa a Rua 
Nove, a qual inicia-se na Av. Um, localizada entre as quadras 13, 14, 15, 16, 17, 18, 
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, no Loteamento Alta Villa Lavras”; 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 019/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título 
de Utilidade Pública à Associação dos Agentes de Trânsito de Lavras-MG - AATL”; 06 -
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Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que 
“Concede Título de Utilidade Pública à Associação dos Ciclistas de Lavras”. Projeto 
aguardando Parecer da Assessoria Jurídica: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
006/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de 
chuva no município de Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, 
condomínios, clubes e conjuntos habitacionais”. O Vereador Secretário fez a leitura 
das Correspondências Recebidas. Destacam-se nessas: Ofício encaminhado pelo 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Lazzarini Moretti, à Presidência da Casa, 
informando sobre a normalização das solicitações e realizações de biópsias; Ofício 
encaminhado pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Gilson José 
Fonseca Pereira, à Presidência da Casa, esboçando sobre a sinalização de logradouros 
da Cidade de Lavras; Ofício encaminhado pelo Sr. Artur de Souza Filho, Gerente de 
Relacionamentos com Clientes Especiais do Poder Público da Distribuição e 
Comercialização de Lavras, da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, à 
Presidência da Casa, esboçando sobre a transferência dos ativos de iluminação pública 
de Lavras, com marco inicial em 1º de julho de 2014; Ofício encaminhado pelo Chefe 
do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, à Presidência, solicitando autorização para o 
Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, apresentar na 18ª 
reunião ordinária da Casa, no dia 1º de junho do ano em curso, em audiência pública, 
as contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2015; Comunicação do Ministério da 
Educação, esboçando sobre repasses realizados pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação ao Município de Lavras; e, Ofício encaminhado pelo 
Assessor de Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, Dr. Marcelo Barbosa Sabato, à 
Presidência da Casa, apresentando justificativas formais às respostas e documentos 
requeridos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, mencionando os Ofícios 
405/2015 (de autoria dos Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento da Silva e Elias 
Freire Filho) e 505/2015 (de autoria dos Vereadores João Paulo Felizardo, José Bento 
da Silva e Edmar Bento de Souza). O Presidente concedeu início à comunicação da 
Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de 
Melo, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, Cléber 
José Pevidor da Silva. Atendendo ao pedido de inversão dos trabalhos, feito pelo 
Vereador Secretário, o Presidente, com aprovação do Plenário, colocou em pauta os 
Projetos em 1ª discussão e votação. Assim procede: 01 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 020/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal o CGP Atlético Clube”. O Vereador José Bento da Silva requereu 
regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada por unanimidade pelo 
Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador Autor usufruiu da 
palavra e leu o histórico do Clube em voga. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
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Executivo. O Vereador Autor agradeceu a votação ao Projeto. 02 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras”. O Presidente leu o parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, que se manifestou contrária à emenda feita pelo Vereador 
Antônio Marcos Possato ao Projeto. Por concessão do Presidente, o Vereador Antônio 
Marcos Possato usufruiu da palavra em defesa à emenda de sua autoria. Por 
concessão do Presidente, o Vereador Sebastião dos Santos Viera, Relator da Comissão 
de Finanças e Orçamentos, usufruiu da palavra em defesa ao parecer exarado pela 
citada Comissão ao Projeto. Instaurada a discussão da emenda feita ao Projeto, 
debateram-na os Vereadores Anderson Marques, Alisson Magno Mattioli, José 
Henrique Rodrigues e José Marcio Faria. Este último Parlamentar pediu vista à emenda 
e ao Projeto. Entretanto, devido ao término do prazo de votação do Projeto em voga, o 
Presidente consultou o Plenário sobre a concessão de vista requerida pelo Vereador 
José Marcio Faria; Registra-se que, por unanimidade, o Plenário aprovou tal concessão. 
03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2015 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) 
que “Fica proibida, no âmbito do Município de Lavras, a entrega de obras públicas 
incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Presidente apresentou 
aos Pares a emenda feita ao Projeto em voga, sendo ela de sua própria autoria. O 
Vereador Autor do Projeto usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, 
debateram-no os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, José Marcio Faria, 
Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire 
Filho, Edmar Bento de Souza e Antônio Marcos Possato. O Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto, tendo requerimento 
aprovado por unanimidade pelo Plenário. O Presidente colocou a emenda feita ao 
Projeto em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente colocou o Projeto 
em votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2015 (Vereadores Elias 
Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a instalação de caixas 
eletrônicos 24 horas nas delegacias do Município”. O Presidente informou aos Pares 
que o Projeto, em epígrafe, recebeu da Assessoria Jurídica da Casa parecer pela 
inconstitucionalidade e ilegalidade, fundamentado na competência legislativa 
concernente às esferas da Administração Pública (Municipal, Estadual e Federal); 
informou, ainda, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em parecer, também 
declarou a propositura inconstitucional e ilegal. O Presidente colocou em votação o 
parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovado com voto 
contrário dos Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Elias Freire 
Filho e Edmar Bento de Souza. Por concessão do Presidente, os Vereadores Anderson 
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Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, 
Francisco Carlos de Jesus e Antônio Marcos Possato justificaram seus votos ao Projeto. 
Findada a votação dos Projetos, o Presidente usufruiu da palavra. Registra-se na fala 
do Vereador Presidente: 01 - Ofício-resposta encaminhado pelo gerente do Banco 
Bradesco S/A, Agência 1890, Sr. Cássio de Oliveira Silva, à Presidência da Casa, 
esboçando sobre convite recebido para se fazer presente nesta sessão ordinária; 
registra-se que, o citado gerente fundamentou sua ausência na disponibilidade, a qual 
se sujeita, para sanar as dúvidas dos Legisladores, via escrita. Entretanto, o Presidente 
informou ao Plenário que notificará os gerentes das agências bancárias, para que se 
crie a obrigatoriedade de suas presenças nas sessões desta Egrégia Casa, quando 
requeridas pelo Legislativo. Ressalva-se: Por concessão do Presidente, os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, 
Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho, José Henrique 
Rodrigues, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, Luciano Fernandes de 
Melo e Sebastião dos Santos Vieira explanaram sobre o assunto em voga. 02 –
Solicitação de autorização de concessão de diárias, para o Vereador Presidente e os 
Servidores José Roberto Mota (Assessor de Tecnologia) e Cacildo Silva Júnior (Diretor 
de TV), visitarem a Feira Panorama Show, voltada para o setor televisivo, a realizar-se
no período de 27 a 29 do mês em curso, em São Paulo. Registra-se que tal solicitação, 
foi apreciada e aprovada por unanimidade pelo Plenário; 03 – Comunicado de 
interdição do Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras. Em síntese, o Presidente 
informou aos Parlamentares o recebimento de Ofício ratificado pelo Sr. Gilson José 
Fonseca Pereira, Secretário de Defesa Social e Trânsito, apresentando cópia de Boletim 
de Ocorrência feito pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 
interditando o prédio em voga, por atendimento à solicitação de órgão público, sendo 
eles, Ministério Público ou Poder Judiciário, ambos do Estado de Minas Gerais, 
conforme fala do Vereador Presidente. Com relatoria das irregularidades, os militares 
concluíram que, “em razão da reiteração do descumprimento de notificações relativas 
às tais irregularidades, constadas em perícias, oferecendo riscos às pessoas e ao 
patrimônio alheio, fica, a edificação, interditada totalmente”. Em continuidade, os 
militares afirmaram que “a edificação deveria ser interditada nesse ato, e não o será, 
única e exclusivamente, por força de ordem judicial expedida em favor da Câmara 
Municipal de Lavras”. Atendendo ao questionamento do Vereador Anderson Marques, 
o Presidente explanou sobre a construção do Prédio Sede da Câmara Municipal de 
Lavras, no local onde se erguia, anteriormente, a construção pertencente a esta Casa. 
Assim esboçado, o Presidente instaurou debate no Plenário objetivando possíveis 
soluções ao caso fático. Em delongada discussão, expuseram seus posicionamentos e 
questionamentos, os Vereadores João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Francisco 
Carlos de Jesus, Alisson Magno Mattioli, Anderson Marques, Luciano Fernandes de 
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Melo, Edmar Bento de Souza, José Bento da Silva, Antônio Marcos Possato, José 
Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião 
dos Santos Vieira e, em desfecho ao diálogo, o próprio Presidente, Cléber José Pevidor 
da Silva. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda, em usufruto da palavra, requereu a 
prorrogação dos trabalhos até o término da explanação de todos os assuntos da 
Presidência da Casa; 04 – Comunicado da extinção da Comissão Parlamentar de 
Inquérito, instituída para a apuração de eventuais ilícitos/irregularidades pertinentes
aos serviços de limpeza urbana do Município de Lavras (CPI do Lixo), em conformidade 
com o que reza o art. 111, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras; 05 –
Denúncia apresentada pelo Vereador João Paulo Felizardo em desfavor do Chefe do 
Executivo, Sr. Silas Costa Pereira, cujo objeto, em síntese, se dá pelo descumprimento 
da obrigação de resposta do Poder Executivo para com as convocações e os pedidos
emitidos pelo Poder Legislativo. A fundamentação legal remonta ao art. 4º, inciso III, 
do Decreto Lei nº 201/1967. Recomenda-se, caso necessário, a leitura da redação ipsis 
litteris da denúncia, disposta na Ata da 16ª reunião ordinária, do primeiro período, 
realizada em 18 de maio de 2015, aprovada nesta Casa Legislativa na presente sessão. 
O Presidente explicou aos Pares como se dá a tramitação de recebimento de denúncia 
no Poder Legislativo. Por concessão do Presidente, usufruíram da palavra, com 
explanações pertinentes ao assunto em voga, os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli. O
Vereador denunciante usufruiu da palavra e, em sugestão, estipulou o prazo incidente 
ao decurso da presente semana, para que o Chefe do Executivo o envie as cópias dos 
contracheques requisitados para análise do Parlamentar; e, assim procedendo, o 
Nobre retira, neste ato, a denúncia, ressaltando que, caso aja o descumprimento, 
proporá novamente a denúncia em desfavor do Chefe do Executivo. O Vereador 
Francisco Carlos de Jesus, Líder do Prefeito na Casa, usufruiu da palavra. Por concessão 
do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Edmar 
Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Evandro Castanheira 
Lacerda e Anderson Marques usufruíram da palavra, explanando sobre a concessão da 
terceira parte nas sessões ordinárias e extraordinárias da Casa. O Presidente concedeu 
início à terceira parte. Desfrutaram da tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
Luciano Fernandes de Melo, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, 
Edmar Bento de Souza, Daniel Costa, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues.
Atendendo ao pedido do Presidente, o Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira