sessao nº 20

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano 
de 2015, realizada em 15 de junho de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Anderson 
Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco 
Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio Faria,
José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 19ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 08 de junho de 2015, sendo aprovada por 
unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, 
José Bento da Silva, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Francisco Carlos de 
Jesus, Elias Freire Filho, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza, Luciano 
Fernandes de Melo, Sebastião dos Santos Viera, José Delfino de Carvalho e Daniel 
Costa. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas com 
voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 02 (dois) Ofícios de Cumprimentos do 
Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de Cumprimentos ao Banco Bradesco; 02 -
Ofício de Cumprimentos ao Gerente Geral do Banco Bradesco pela explanação na 
Câmara Municipal). O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências 
Recebidas. Destacam-se nessas: Convite encaminhado aos Parlamentares, extensivo à 
sociedade civil lavrense, advindo da unidade do SESC-MG (Serviço Social do Comércio) 
de Lavras, para inscrições e participações em curso de Iniciação de Cuidadores de 
Idosos; e, Convite encaminhado aos Parlamentares, extensivo à sociedade civil 
lavrense, advindo da diretoria do Instituto Presbiteriano Gammon, para participação
dos eventos em comemoração ao 146º aniversário da Instituição. O Presidente 
concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de tal concessão os 
Vereadores Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda e, o próprio Presidente, 
Cléber José Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Presidente: Comunicação 
aos Parlamentares sobre convite feito à Gerente do Banco Santander, Agência 3183-6, 
Sra. Beatriz Furtado, para fazer-se presente nesta sessão ordinária a fim de prestar 
esclarecimentos pertinentes. Entretanto, em resposta, via e-mail, a citada gerente
informou ao Presidente sobre sua impossibilidade de comparecimento, uma vez que 
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aguarda autorização da instituição financeira para fazer jus tal representação no Poder
Legislativo Municipal. Projetos aguardando Pareceres: 01 - Projeto de Resolução nº 
006/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Lavras ao Subtenente Márcio Eustáquio da Purificação”; 02 - Projeto de Resolução 
nº 007/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao 2º Sargento Arari Rodrigues de Faria”; 03 - Projeto de 
Resolução nº 008/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao 1º Sargento Paulo Delson da Silva”; 04 - Projeto de Resolução nº 
009/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao 3º Sargento Vicente Lourenço”; 05 - Projeto de Resolução nº 010/2015 (Vereador 
Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Srta. Ana 
Maria Vale Botelho”; 06 - Projeto de Resolução nº 011/2015 (Vereador Francisco 
Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Marcelo 
Ferreira Viana”; 07 - Projeto de Resolução nº 012/2015 (Vereador José Delfino de 
Carvalho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Débora Júlia de 
Resende Pereira”; 08 - Projeto de Resolução nº 013/2015 (Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras à Sr. Giuseppe Di 
Domenico”; 09 - Projeto de Resolução nº 014/2015 (Vereador José Delfino de 
Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Renato de Oliveira Silva”; 
10 - Projeto de Resolução nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Adalclever Ribeiro Lopes”; 11 -
Projeto de Resolução nº 016/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Rodrigo Melo Oliveira”; 12 - Projeto de Resolução 
nº 017/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário
de Lavras ao 2º Tenente Joarez Cesar Rocha”; 13 - Projeto de Resolução nº 018/2015 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Sr. Edimilson Eduardo Silva”; 14 - Projeto de Resolução nº 019/2015 (Vereador 
João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. 
Sérgio Luiz de Oliveira Pereira”; 15 - Projeto de Resolução nº 020/2015 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. 
Kleberson de Oliveira Morais”; 16 - Projeto de Resolução nº 021/2015 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Gilson Francisco 
Coelho”; 17 - Projeto de Resolução nº 023/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Mauro Lopes”; 18 -
Projeto de Resolução nº 024/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede 
Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Maria das Dores Mendes”; 19 - Projeto de 
Resolução nº 025/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Raquel Andrade Resende Ticle”; 20 - Projeto de 
Resolução nº 026/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma 
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de Honra ao Mérito à empresa Tutty Cerimonial e Assessoria”; 21 - Projeto de 
Resolução nº 027/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião de Souza Amaro”; 22 - Projeto de Resolução nº 
028/2015 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Sra. Meire Aparecida Salustiano”; 23 - Projeto de Resolução nº 029/2015 
(Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. Haroldes das Graças Ferreira”; 24 - Projeto de Resolução nº 030/2015 
(Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. José do Nascimento Braga”; 25 - Projeto de Resolução nº 031/2015 
(Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Lavras ao Sr. Josecler Alair de Oliveira”; 26 - Projeto de Resolução nº 032/2015 
(Vereadora Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Lavras ao Dr. Vinícius França”; 27 - Projeto de Resolução nº 033/2015 (Vereadora 
Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Pe. Balajojappa Kakumanu”; 28 - Projeto de Resolução nº 034/2015 (Vereadora 
Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Café 
Bento Grão”; 29 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de 
Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos 
habitacionais”; 30 - Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho 
de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado 
no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”; 31 - Projeto de Lei nº 
017/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. Projetos em 1ª 
discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 
2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O Presidente 
sobrestou a votação do Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa, visando à 
adequação dos autos da propositura em voga, com a inclusão formal da argumentação 
da Comissão de Finanças e Orçamento e do Vereador Antônio Marcos Possato, autor 
da Emenda feita ao Projeto. Por concessão do Presidente, os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, José Henrique Rodrigues e Alisson Magno 
Mattioli usufruíram da palavra. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à 
Associação dos Agentes de Trânsito de Lavras-MG - AATL”. O Vereador José Bento da 
Silva requereu regime simplificado ao Projeto, tendo solicitação aprovada por 
unanimidade pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto na íntegra,
incluindo seu ofício de encaminhamento e sua justificativa. O Vereador Proponente 
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usufruiu da palavra. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores 
José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, 
Evandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Anderson Marques, Edmar 
Bento de Souza, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos Possato, José Marcio Faria, 
Daniel Costa e José Henrique Rodrigues. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. 03 – Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de
Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Luciano Fernandes de Melo, em 
sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador José Bento da 
Silva pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 011/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Denomina de Arquimedes Nogueira Reis (Bié) a Praça situada entre as ruas 
Humberto Corsini Gattini, José de Pádua e das Copaíbas, no Bairro Jardim Rio 
Bonito”. O Vereador Francisco Carlos de Jesus, atuando como Líder do Prefeito na 
Casa, sobrestou o Projeto. 05 - Projeto de Resolução nº 05/2015 (Mesa Diretora) que 
“Autoriza o reembolso à União da remuneração e encargos previdenciários de 
servidor público federal cedido ao Poder Legislativo Municipal”. O Vereador
Secretário fez a leitura do Projeto e do parecer exarado pela Comissão de Finanças e 
Orçamentos ao mesmo. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os 
Vereadores Anderson Marques, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. O 
Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por unanimidade e 
encaminhado à redação final. Por concessão do Presidente, o Vereador Francisco 
Carlos de Jesus usufruiu da palavra, fazendo jus à sua função de Líder do Prefeito nesta 
Egrégia Casa de Leis. O Presidente convidou para desfrutar da tribuna o Secretário 
Municipal de Defesa Social e Trânsito, Sr. Gilson José Fonseca Pereira, visando à 
apresentação dos novos uniformes dos agentes de trânsito do município de Lavras. 
Findada a explanação do citado Secretário Municipal e em continuidade à sessão 
ordinária, o Presidente concedeu a Palavra ao Vereador José Henrique Rodrigues, que, 
lotado na função de Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos “tablets”, 
apresentou aos Parlamentares os resultados obtidos na averiguação dos fatos 
denunciados pela Comissão. Registra-se que o Vereador Relator colocou os autos à 
disposição dos Pares, uma vez que o relatório será submetido à votação neste Plenário 
na próxima reunião ordinária da Casa, a saber, dia 22 de junho de 2015. O Presidente 
concedeu início à terceira parte desta sessão ordinária. Fizeram jus, com o desfrute da 
tribuna, os Vereadores João Paulo Felizardo, Anderson Marques, José Bento da Silva, 
Alisson Magno Mattioli, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Antônio Marcos 
Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes de 
Melo, Marilene Bernardes de Souza, Daniel Costa, José Marcio Faria, Evandro 
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Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza e José Henrique Rodrigues. O Vereador 
Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se 
a presença de todos os Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
sob a proteção de Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual 
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos
os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira