sessao nº 21

Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 22 de junho de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima primeira reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza,
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio 
Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da 20ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 15 de junho de 2015, sendo aprovada por 
unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, 
Alisson Magno Mattioli, Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, Anderson Marques, Marilene Bernardes de Souza, Antônio Marcos 
Possato, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho e 
Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 06 (seis) Ofícios de 
Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de
Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Empresa Art’Lino; 02 - Ofício de 
Cumprimentos aos Pastores Robson Moni e Sandra Moraes; 03 - Ofício de 
Cumprimentos aos proprietários e funcionários da Empresa Boticário); do Vereador 
Luciano Fernandes de Melo (01 - Ofício de Cumprimentos ao Dr. Daniel Reis; 02 - Ofício 
de Cumprimentos ao Dr. Marcos Antônio Abe-Saber Miguel); do Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira (01 - Ofício de Condolências aos familiares de Vilma Amaral). O 
Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. Destacam-se 
nessas: Convocação encaminhada aos Parlamentares pela Diretoria Municipal do 
Partido dos Trabalhadores, versando sobre encontro municipal, a realizar-se no dia 28 
do mês em curso, às 09h00min, na sede do referido partido; Convocação encaminhada 
pela Presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras a toda a 
classe, versando sobre Assembleia Geral, a realizar-se dia 29 do mês em curso, às 
18h00min, no Aymoré Voleibol Clube; e, Convocação, também encaminhada pela 
Presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lavras, 
especificamente aos servidores da Educação, versando sobre Assembleia Geral 
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Extraordinária, a realizar-se dia 30 do mês corrente, às 18h00min, no Aymoré Voleibol 
Clube. O Presidente concedeu início à comunicação da Mesa Diretora. Usufruíram de 
tal concessão os Vereadores Luciano Fernandes de Melo, Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda, José Henrique Rodrigues e, o próprio Presidente, Cléber José 
Pevidor da Silva. Destaca-se na fala do Vereador Presidente: 01 - Menção ao Relatório 
Anual de Atividade da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) 
encaminhado a esta Egrégia Casa; 02 - Correspondência encaminhada pela Diretora da 
Escola Municipal “Paulo Menicucci”, Sra. Meire Salustiano, opondo-se à manifestação 
expressada pelo Vereador Antônio Marcos Possato na 20ª reunião ordinária, do 
primeiro período, realizada em 15 de junho de 2015, solicitando cópia da sessão em 
voga. Por concessão do Presidente, o Vereador José Bento da Silva, usufruindo da 
palavra, o pediu para explanar sobre as reuniões realizadas e as negociações firmadas 
com o Chefe do Executivo Municipal no tocante à construção do prédio sede da 
Câmara Municipal de Lavras. Atendendo a tal pedido, o Presidente esclareceu aos 
Parlamentares a tramitação existente quanto à busca da melhor solução para o caso 
fático em evidência. O Presidente, acolhendo às reclamações dos munícipes lavrenses 
quanto à má prestação dos serviços por parte da Empresa Mastercabo Lavras, 
convidou para o usufruto da tribuna, objetivando a prestação de esclarecimentos, o 
Gerente da citada organização, Sr. Thiago Pardini. Ao término da explanação do 
Gerente, amparado pelo Supervisor da Área Técnica da Empresa, Sr. Marcelo Henrique 
Pereira, por concessão do Presidente, destacando a representatividade da população 
lavrense, questionaram-lhes sobre as deficiências atribuídas à prestação dos serviços,
os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Luciano 
Fernandes de Melo e João Paulo Felizardo. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
requisitou à Presidência, a comunicação prévia quando houver visitas nas reuniões 
ordinárias da Casa, objetivando uma melhor preparação, por parte dos Parlamentares, 
no recebimento e bom uso destas presenças. O Presidente requereu ao Pares a 
análise dos artigos de número 113 ao número 118 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras, uma vez que o Vereador José Marcio Faria apresentou, 
separadamente, um relatório, referente à Comissão Parlamentar de Inquérito 
constituída com a finalidade de investigar a compra de tablets para o Programa 
“Educação Conectada” (CPI dos Tablets) e solicitou a leitura do mesmo na presente 
sessão ordinária. Doravante análise, por intempestividade, o Presidente informou aos 
Pares a impossibilidade de recebimento e leitura do relatório em voga. Anteriormente 
à apreciação e votação do Plenário, conforme reza o Regimento Interno desta Egrégia 
Casa de Leis, o relatório deve ser submetido à apreciação e votação dos Membros da 
Comissão Parlamentar de Inquérito. Todavia, devido ao descumprimento de tal norma, 
o relator da “CPI dos Tablets”, Vereador José Henrique Rodrigues, requereu o 
adiamento da votação do Relatório Final da Comissão em evidência para a próxima 
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reunião ordinária da Casa, a saber, dia 29 de junho de 2015. Registra-se que, após 
acordo, os Vereadores Membros da “CPI dos Tablets” agendaram para quarta-feira, dia 
24 do mês em curso, com horário a ser definido, a reunião para leitura, apreciação e 
votação interna dos relatórios pertinentes à matéria, sendo um de autoria do Vereador 
Relator da Comissão, José Henrique Rodrigues, e outro de autoria do Vereador 
Membro da Comissão, José Marcio Faria. Projetos aguardando Pareceres: 01 - Projeto 
de Resolução nº 006/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Subtenente Márcio Eustáquio da Purificação”; 02 -
Projeto de Resolução nº 007/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título 
de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Sargento Arari Rodrigues de Faria”; 03 -
Projeto de Resolução nº 008/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento Paulo Delson da Silva”; 04 - Projeto de 
Resolução nº 009/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao 3º Sargento Vicente Lourenço”; 05 - Projeto de Resolução nº 
010/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Srta. Ana Maria Vale Botelho”; 06 - Projeto de Resolução nº 011/2015 
(Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. Marcelo Ferreira Viana”; 07 - Projeto de Resolução nº 012/2015 
(Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de 
Lavras à Sra. Débora Júlia de Resende Pereira”; 08 - Projeto de Resolução nº 013/2015 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras à Sr. Giuseppe Di Domenico”; 09 - Projeto de Resolução nº 014/2015 (Vereador 
José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Renato de 
Oliveira Silva”; 10 - Projeto de Resolução nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Adalclever Ribeiro 
Lopes”; 11 - Projeto de Resolução nº 016/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Rodrigo Melo Oliveira”; 12 -
Projeto de Resolução nº 017/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Tenente Joarez Cesar Rocha”; 13 - Projeto de 
Resolução nº 018/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Edimilson Eduardo Silva”; 14 - Projeto de 
Resolução nº 019/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Pereira”; 15 - Projeto de 
Resolução nº 020/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Kleberson de Oliveira Morais”; 16 - Projeto de 
Resolução nº 021/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. Gilson Francisco Coelho”; 17 - Projeto de Resolução nº 
022/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Edvaldo Aparecido Vilas Boas”; 18 - Projeto de Resolução nº 023/2015 
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(Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Deputado Mauro Lopes”; 19 - Projeto de Resolução nº 024/2015 (Vereador 
Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. 
Maria das Dores Mendes”; 20 - Projeto de Resolução nº 025/2015 (Vereador Edmar 
Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Raquel 
Andrade Resende Ticle”; 21 - Projeto de Resolução nº 026/2015 (Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à empresa Tutty 
Cerimonial e Assessoria”; 22 - Projeto de Resolução nº 027/2015 (Vereador José 
Delfino de Carvalho – Sô Zé) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Sebastião de Souza Amaro”; 23 - Projeto de Resolução nº 028/2015 (Vereador José 
Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Meire 
Aparecida Salustiano”; 24 - Projeto de Resolução nº 029/2015 (Vereador Francisco 
Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Haroldes 
das Graças Ferreira”; 25 - Projeto de Resolução nº 030/2015 (Vereador Francisco 
Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José do 
Nascimento Braga”; 26 - Projeto de Resolução nº 031/2015 (Vereadora Marilene 
Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. 
Josecler Alair de Oliveira”; 27 - Projeto de Resolução nº 032/2015 (Vereadora 
Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Dr. Vinícius França”; 28 - Projeto de Resolução nº 033/2015 (Vereadora Marilene 
Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Pe. 
Balajojappa Kakumanu”; 29 - Projeto de Resolução nº 034/2015 (Vereadora Marilene 
Bernardes de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Café Bento 
Grão”; 30 - Projeto de Resolução nº 036/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cristhian Passos Siqueira”; 31 - Projeto de 
Resolução nº 041/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Terço dos Homens da Comunidade São Vicente de Paulo (Vila 
Murad)”. 32 - Projeto de Resolução nº 042/2015 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Hiper Verdurão”; 33 - Projeto 
de Resolução nº 043/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito ao Sr. Guilherme Botelho Garcia”; 34 - Projeto de Resolução nº 044/2015 
(Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Bragança Engenharia”; 35 - Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao 
trabalho de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo 
motorizado no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”; 36 - Projeto 
de Lei nº 017/2015 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”; 37 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 024/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a proibição 
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de fotografia em Curriculum Vitae por parte das empresas sediadas no Município de 
Lavras”; 38 - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2015 (Vereadores José Henrique 
Rodrigues e Elias Freire Filho) que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro 
público que menciona, e dá outras providências”; 39 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
028/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Maria da Aparecida Dias 
logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 40 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Nelson de 
Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”; 41 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 023/2015 (Vereador José Márcio Faria) que “Define as 
informações que devem constar nas placas de prédios e outras obras públicas 
municipais”. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar n. 
092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Lavras”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, representando a Comissão de 
Finanças e Orçamentos, usufruiu da palavra, explanando sobre o Projeto em epígrafe. 
O Vereador Antônio Marcos Possato, proponente da Emenda feita ao Projeto, usufruiu 
da palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto e da Emenda, explanaram 
suas convicções os Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo e Elias 
Freire. Este último Parlamentar pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
328, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de Lavras, e dá outras 
providências”. O Vereador Secretário fez a leitura da correspondência de 
encaminhamento do Projeto, subscrita pelo Chefe do Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. 
O Vereador José Bento da Silva, em sustentação oral, liberou seu pedido de vista ao 
Projeto. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os Vereadores João Paulo 
Felizardo, José Marcio Faria, José Henrique Rodrigues, Francisco Carlos de Jesus e
Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, 
sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação na próxima reunião 
ordinária da Casa. 03 – Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador Anderson 
Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de 
Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos 
habitacionais”. O Vereador Autor usufruiu da palavra em defesa de sua propositura e, 
ao término, sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da Casa. O Vereador 
João Paulo Felizardo, evocando questão de ordem, requereu ao Presidente a retirada 
do Projeto de Resolução nº 019/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Pereira”, uma vez 
que o Parlamentar apresentará propositura substitutiva. O Presidente concedeu início 
à terceira parte desta sessão ordinária. Fizeram jus, com o desfrute da tribuna, os 
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Vereadores Anderson Marques, José Bento da Silva, Alisson Magno Mattioli, Elias 
Freire Filho, Luciano Fernandes de Melo, Evandro Castanheira Lacerda, José Delfino de 
Carvalho, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, 
Marilene Bernardes de Souza, Francisco Carlos de Jesus, Edmar Bento de Souza, José 
Marcio Faria e José Henrique Rodrigues. O Vereador Secretário fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira