sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 29 de junho de 2015
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2015, às 20h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a vigésima segunda reunião ordinária, da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os 
seguintes Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique 
Rodrigues (Vice-Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias 
Freire Filho (Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), 
Marilene Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, 
Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza,
Francisco Carlos de Jesus, João Paulo Felizardo, José Delfino de Carvalho, José Marcio 
Faria, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, 
o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências Recebidas. 
Destaca-se nessas: Convite encaminhado aos Parlamentares pela Diretoria da Escola 
Municipal “Oscar Botelho”, de forma extensiva a sociedade civil lavrense, para se 
fazerem presentes na comemoração 50º aniversário do citado educandário, a realizar￾se dia 03 de julho de 2015, às 08h00min. O Presidente colocou em votação a Ata da 
21ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 22 de junho de 2015, sendo 
aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattiolil, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva, 
Anderson Marques, Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato, José 
Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo, Edmar Bento de Souza e Marilene 
Bernardes de Souza. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas com voto contrário do Vereador José Marcio Faria a 05 (cinco) Ofícios de 
Cumprimentos e Condolências: do Vereador Anderson Marques (01 - Ofício de
Cumprimentos à Empresa Nutrili; 02 - Ofício de Cumprimentos à Empresa Construtec; 
03 - Ofício de Cumprimentos ao Dr. João Carlos Vieira); do Vereador Evandro 
Castanheira Lacerda (01 - Ofício de Cumprimentos à APAE); do Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira (01 - Ofício de Condolências ao Sr. Antônio Nazareno, extensivo aos 
familiares). O Presidente, submetendo à aprovação do Plenário, requereu a inversão 
dos trabalhos a fim de conceder o desfrute da tribuna a Sra. Amaryllis Maria Pereira de 
Pádua Castro, Secretária Municipal de Educação, convidada para se fazer presente 
nesta sessão ordinária e prestar esclarecimentos aos Parlamentares. Evocando 
questão de ordem, o Vereador Anderson Marques, também requereu ao Plenário a 
inversão dos trabalhos, solicitando a votação dos Projetos pertinentes aos moradores 
das comunidades rurais de Santa Cruz e Serrinha, uma vez que estes precisam retornar 
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às suas residências de modo que consigam descansar e cumprir suas atividades 
laborais diárias. Registra-se em Ata que os requerimentos de inversão dos trabalhos 
foram aprovados por unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em 1ª votação e discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 027-A/2015
(Vereador Anderson Marques) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Comunitária da Serrinha”. Os Vereadores José Bento da Silva e Antônio 
Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação 
unânime pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador 
Proponente usufruiu da palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto, 
debateram-no os Vereadores Antônio Marcos Possato, Edmar Bento de Souza, José 
Henrique Rodrigues, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, Luciano Fernandes 
de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Projeto em votação 
única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do 
Executivo. O Presidente colocou em 1ª votação e discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 032/2015 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Comunitária Santa Cruz”. Os Vereadores José Bento 
da Silva e Antônio Marcos Possato requereram regime simplificado ao Projeto, 
obtendo aprovação unânime pelo Plenário. O Vereador Proponente usufruiu da 
palavra em sua defesa. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os 
Vereadores Anderson Marques e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou o 
Projeto em votação única sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção do Executivo. O Presidente convidou para usufruir da tribuna a 
Secretária Municipal de Educação, Sra. Amaryllis Maria Pereira de Pádua Castro. 
Findada a explanação da Secretária sobre os trabalhos desenvolvidos hodiernamente 
pelo setor em voga, questionaram-na sobre assuntos pertinentes, tais como merenda 
escolar, uniformes, professores, CMEIs, transporte escolar e ideologia de gênero, 
dentre outros, os Vereadores João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Evandro 
Castanheira Lacerda, Marilene Bernardes de Souza, Edmar Bento de Souza, Alisson 
Magno Mattioli, José Marcio Faria, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato, 
Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino 
de Carvalho, José Henrique Rodrigues e Sebastião dos Santos Vieira. Retomada a 
ordem do dia, o Presidente, atendendo ao requerimento do Vereador José Bento da 
Silva, colocou em votação única e em bloco, os seguintes Projetos: 01 - Projeto de 
Resolução nº 006/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Subtenente Márcio Eustáquio da Purificação”; 02 -
Projeto de Resolução nº 007/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Título 
de Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Sargento Arari Rodrigues de Faria”; 03 -
Projeto de Resolução nº 008/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede 
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Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento Paulo Delson da Silva”; 04 - Projeto de 
Resolução nº 009/2015 (Vereador José Bento da Silva) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao 3º Sargento Vicente Lourenço”; 05 - Projeto de Resolução nº 
010/2015 (Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Srta. Ana Maria Vale Botelho”; 06 - Projeto de Resolução nº 011/2015 
(Vereador Francisco Carlos de Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. Marcelo Ferreira Viana”; 07 - Projeto de Resolução nº 012/2015 
(Vereador José Delfino de Carvalho) que “Concede Título de Cidadã Honorária de 
Lavras à Sra. Débora Júlia de Resende Pereira”; 08 - Projeto de Resolução nº 013/2015 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras à Sr. Giuseppe Di Domenico”; 09 - Projeto de Resolução nº 014/2015 (Vereador 
José Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Renato de 
Oliveira Silva”; 10 - Projeto de Resolução nº 015/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Adalclever Ribeiro 
Lopes”; 11 - Projeto de Resolução nº 016/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Dr. Rodrigo Melo Oliveira”; 12 -
Projeto de Resolução nº 017/2015 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao 2º Tenente Joarez Cesar Rocha”; 13 - Projeto de 
Resolução nº 018/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Edimilson Eduardo Silva”; 14 - Projeto de 
Resolução nº 020/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Kleberson de Oliveira Morais”; 15 - Projeto de 
Resolução nº 021/2015 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. Gilson Francisco Coelho”; 16 - Projeto de Resolução nº 
022/2015 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Edvaldo Aparecido Vilas Boas”; 17 - Projeto de Resolução nº 023/2015 
(Vereador Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Deputado Mauro Lopes”; 18 - Projeto de Resolução nº 024/2015 (Vereador 
Edmar Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. 
Maria das Dores Mendes”; 19 - Projeto de Resolução nº 025/2015 (Vereador Edmar 
Bento de Souza) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Raquel 
Andrade Resende Ticle”; 20 - Projeto de Resolução nº 026/2015 (Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à empresa Tutty 
Cerimonial e Assessoria”; 21 - Projeto de Resolução nº 027/2015 (Vereador José 
Delfino de Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Sebastião de 
Souza Amaro”; 22 - Projeto de Resolução nº 028/2015 (Vereador José Delfino de 
Carvalho) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Meire Aparecida 
Salustiano”; 23 - Projeto de Resolução nº 029/2015 (Vereador Francisco Carlos de 
Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Haroldes das 
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Graças Ferreira”; 24 - Projeto de Resolução nº 030/2015 (Vereador Francisco Carlos de 
Jesus) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. José do 
Nascimento Braga”; 25 - Projeto de Resolução nº 031/2015 (Vereadora Marilene 
Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. 
Josecler Alair de Oliveira”; 26 - Projeto de Resolução nº 032/2015 (Vereadora 
Marilene Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Dr. Vinícius França”; 27 - Projeto de Resolução nº 033/2015 (Vereadora Marilene 
Bernardes de Souza) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Pe. 
Balajojappa Kakumanu”; 28 - Projeto de Resolução nº 034/2015 (Vereadora Marilene 
Bernardes de Souza) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Café Bento 
Grão”; 29 - Projeto de Resolução nº 036/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cristhian Passos Siqueira”; 30 - Projeto de 
Resolução nº 037/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de 
Cidadã Honorária de Lavras à Sra. Letícia Klein Tonelli”; 31 - Projeto de Resolução nº 
038/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Sr. Fernando José de Melo Bastos”; 32 - Projeto de Resolução 
nº 039/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Subtenente Roberto César Cardoso Pereira”; 33 - Projeto de 
Resolução nº 040/2015 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Tenente Coronel PM Maurício Gonçalves Vieira”; 34 
- Projeto de Resolução nº 041/2015 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Terço dos Homens da Comunidade São 
Vicente de Paulo (Vila Murad)”; 35 - Projeto de Resolução nº 042/2015 (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Hiper 
Verdurão”; 36 - Projeto de Resolução nº 043/2015 (Vereador Daniel Costa) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Guilherme Botelho Garcia”; 37 - Projeto 
de Resolução nº 044/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Bragança Engenharia”; 38 - Projeto de Resolução nº 
045/2015 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito ao Sr. Dário Costa”; 39 - Projeto de Resolução nº 046/2015 (Vereador 
Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Sr. Jorge Silva de Andrade Zorkot”; 40 - Projeto de Resolução nº 047/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Paróquia Nossa Senhora de Fátima”; 41 - Projeto de Resolução nº 048/2015 (Vereador 
Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 
Sr. Péricles Pereira”; 42 - Projeto de Resolução nº 049/2015 (Vereador Luciano 
Fernandes de Melo) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras à Deputada 
Rosângela Oliveira Campos Reis”; 43 - Projeto de Resolução nº 050/2015 (Vereador 
Anderson Marques) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Frigorífico Nutrili 
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Indústria e Comércio de Carnes Ltda”; 44 - Projeto de Resolução nº 051/2015 
(Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Deputado Estadual Inácio Franco”; 45 - Projeto de Resolução nº 052/2015 
(Vereador Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras 
ao Dr. Adauto de Melo Bondança”; 46 - Projeto de Resolução nº 053/2015 (Vereador 
Anderson Marques) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Jair 
Cepera”; 47 - Projeto de Resolução nº 054/2015 (Vereador Daniel Costa) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Aroldo Souza Arcanjo”; 48 -
Projeto de Resolução nº 055/2015 (Vereador Daniel Costa) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Sr. Cássio Magno Ribeiro”; 49 - Projeto de Resolução nº 056/2015 
(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Curso de Odontologia do Unilavras”; 50 - Projeto de Resolução nº 057/2015 (Vereador 
Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde de Lavras - CISLAV”; 51 - Projeto de Resolução nº 058/2015 
(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Dário Júlio Lopes de Souza”; 52 - Projeto de Resolução nº 059/2015 (Vereador Alisson 
Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Delegacia de Polícia 
Rodoviária Federal – Regional de Oliveira”; 53 - Projeto de Resolução nº 060/2015 
(Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Sr. Gustavo Lúcio Sales”; 54 - Projeto de Resolução nº 061/2015 (Vereador 
Elias Freire Filho - Lila) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. 
Rogério Salgado”; 55 - Projeto de Resolução nº 062/2015 (Vereadores Elias Freire 
Filho, Cleber José Pevidor da Silva, José Henrique Rodrigues, Evandro Castanheira 
Lacerda, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes de Souza, Alisson Magno 
Mattioli, Anderson Marques, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de 
Jesus, José Delfino de Carvalho, João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Marcos 
Possato e Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Vice Governador Antônio Andrade”; 56 - Projeto de Resolução nº 063/2015 
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Igreja Renovo de Jesus Cristo”; 57 - Projeto de Resolução nº 064/2015 (Vereador 
Cleber José Pevidor da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao 
Dr. Luide Sena Maia”; 58 - Projeto de Resolução nº 065/2015 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Academia Lavrense de 
Letras”; 59 - Projeto de Resolução nº 066/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Parque Francisco de Assis”; 60 -
Projeto de Resolução nº 067/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Fundação Educacional de Lavras” ; 61 - Projeto de 
Resolução nº 068/2015 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito à Pemi Construtora”; 62 - Projeto de Resolução nº 069/2015 
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(Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao Sr. Jackson Antônio Barbosa”. O Vereador José Marcio Faria, por concessão do 
Presidente, sustentou oralmente seu posicionamento contrário à outorga de honrarias 
e títulos às pessoas físicas e jurídicas por parte dos Parlamentares. Debateram-no, sob 
concessão do Presidente, os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos 
Possato, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo. O Presidente colocou os 
Projetos evidenciados em votação única e em bloco, sendo todos aprovados com voto 
contrário do Vereador José Marcio Faria a todas as Proposituras. Os Projetos foram 
encaminhados para a redação final. Por conseguinte, o Presidente explanou aos Pares 
sobre a matéria dos Projetos de Resolução nº 070/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza 
a antecipação do superávit financeiro dos valores repassados à Câmara Municipal de 
Lavras ao Poder Executivo Municipal” e de Lei do Legislativo nº 036/2015 (Mesa 
Diretora) que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Lavras - FUNCAM”. 
O Vereador Luciano Fernandes de Melo requereu à Presidência a prorrogação dos 
trabalhos até o cumprimento integral das atividades da ordem do dia, tendo obtido 
aprovação unânime pelo Plenário. O Presidente, ao propor a discussão de ambos os 
Projetos anteriormente elencados, concedeu o uso da palavra aos Vereadores 
Anderson Marques, José Marcio Faria, Alisson Magno Mattioli, José Bento da Silva, 
Evandro Castanheira Lacerda, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza, Elias Freire 
Filho, José Henrique Rodrigues, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. 
Findado o debate dos Projetos, o Presidente colocou em votação única o Projeto de 
Resolução nº 070/2015 (Mesa Diretora) que “Autoriza a antecipação do superávit 
financeiro dos valores repassados à Câmara Municipal de Lavras ao Poder Executivo 
Municipal”, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado a redação final. 
Registra-se em Ata, a pedido do Presidente, que a redação final desta Resolução 
esboçará sua vigência com término em dezembro do ano em curso. Em sequência, o 
Presidente colocou em 1ª votação nominal o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2015
(Mesa Diretora) que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Lavras -
FUNCAM”, sendo aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal. 
Projeto em 2ª votação: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em 2ª votação nominal, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção do Executivo. Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto 
de Lei Complementar (Substitutivo) nº 021/2014 (Chefe do Executivo) que “Altera a 
Lei Complementar n. 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras”. O Vereador Elias Freire Filho, em sustentação oral, 
liberou seu pedido de vista ao Projeto. O Vereador Sebastião dos Santos Viera, 
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representando a Comissão de Finanças e Orçamentos, usufruiu da palavra. O 
Presidente colocou em votação a Emenda feita ao Projeto, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos Possato, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo aprovado com voto contrário do 
Vereador José Marcio Faria. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2015 (Vereador 
Anderson Marques) que “Cria um sistema de reuso de água de chuva no município de 
Lavras/MG, para utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos 
habitacionais”. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião 
ordinária da Casa. 03 - Projeto de Lei nº 016/2015 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o exercício da atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho 
de transporte de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado 
no âmbito do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais”. O Vereador Luciano 
Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 017/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências”. Em discussão sobre a matéria do Projeto, 
explanaram os Vereadores José Marcio Faria, José Bento da Silva, José Henrique 
Rodrigues, Evandro Castanheira Lacerda, Luciano Fernandes de Melo e Cléber José 
Pevidor da Silva. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação nominal, sendo 
aprovado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação nominal. 05 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 027/2015 (Vereadores José Henrique Rodrigues e Elias Freire Filho) 
que “Denomina de Orlando Corsini Gattini logradouro público que menciona, e dá 
outras providências”. O Vereador Anderson Marques requereu regime simplificado ao 
Projeto, obtendo aprovação unânime pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em 
votação única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção do Executivo. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2015 (Vereador 
Anderson Marques) que “Denomina de Maria da Aparecida Dias logradouro público 
que menciona, e dá outras providências”. O Vereador Proponente sobrestou o 
Projeto até a próxima reunião ordinária da casa, visando a participação, em Plenário, 
dos familiares da homenageada no logradouro público. 07 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 029/2015 (Vereador Anderson Marques) que “Denomina de Nelson de 
Castro Dias logradouro público que menciona, e dá outras providências”. O Vereador 
Proponente sobrestou o Projeto até a próxima reunião ordinária da casa, visando a 
participação, em Plenário, dos familiares do homenageado no logradouro público. 08 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2015 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que 
“Declara de Utilidade Pública a Academia Lavrense de Letras”. O Vereador 
Proponente usufruiu da palavra em sua defesa. O Vereador Evandro Castanheira 
Lacerda requereu regime simplificado ao Projeto, obtendo aprovação unânime pelo 
Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação única, sendo aprovado por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção do Executivo. 09 - Projeto de Lei 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
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do Legislativo nº 026/2015 (Vereador Marcos Possato) que “Inclui no Calendário 
Municipal os meses de setembro, outubro e novembro como meses de prevenção e 
combate ao mosquito Aedes Aegypti”. O Vereador Proponente sobrestou o Projeto 
até a próxima reunião ordinária da Casa. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2015 
(Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua José Penido logradouro público que 
menciona”. O Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu vista ao Projeto. O 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elias Freire Filho, que, lotado na 
Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de 
investigar a compra de tablets para o Programa “Educação Conectada” (CPI dos 
Tablets), requereu o envio de cópia dos autos da CPI em voga ao Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais (MPMG) e à Prefeitura Municipal de Lavras, com o registro de 
seu pedido na redação desta Ata. O Vereador José Henrique Rodrigues, Relator da 
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a 
compra de tablets para o Programa “Educação Conectada” (CPI dos Tablets), 
conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, fez a leitura do relatório 
de sua autoria, exarado ao término das investigações feitas pelos Vereadores 
Membros da CPI em destaque, a saber, composta pelos Parlamentares José Marcio 
Faria, Elias Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo, juntamente ao Relator, José 
Henrique Rodrigues. Para fins de registro, a pedido do Vereador Relator, consta-se em 
Ata, a seguinte máxima conclusiva de sua leitura: “Relatório assinado e votado pelo 
Vereador Relator, José Henrique Rodrigues, pelo Vereador Presidente, Elias Freire Filho, 
e pelo Vereador Membro, Luciano Fernandes de Melo. O Vereador José Marcio Faria 
apresentou um relatório em separado. Eu peço ao Sr. Presidente que seja constado em 
Ata a solicitação de que o referido relatório seja encaminhado ao Ministério Público e, 
também, uma cópia ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Lavras”. 
Comunicação do Presidente aos Parlamentares: 01 – Solicitação de autorização de 
viagem com concessão de diárias para o Servidor Lauriano Resende Barbosa (Redator 
de Atas e Leis), visando à participação do mesmo em Curso intitulado “Elaboração de 
Termo de Referência e Editais de Licitações”, ofertado pela Associação Mineira de 
Municípios (AMM), a realizar-se nos dias 06 e 07 do mês de julho de 2015, em Belo 
Horizonte. Registra-se que tal solicitação foi apreciada pelo Plenário e aprovada por 
unanimidade. 02 – Solicitação de adiantamento de diárias no valor de R$ 770,00 
(setecentos e setenta reais), de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, para fins 
de viagem a Belo Horizonte nos dias 30 do mês em curso e 1º do mês de julho, 
objetivando o cumprimento de Agenda no Gabinete do Deputado Estadual Fábio 
Cherem. Registra-se que o Presidente informou ao Vereador Antônio Marcos Possato, 
a impossibilidade do adiantamento das diárias requisitadas, uma vez que há a 
necessidade de emissão de certidão pelo Setor Contábil desta Egrégia Casa de Leis no 
tocante à regularidade financeira e prestação de contas dos Parlamentares; no caso 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão 
Legislativa do ano de 2015, realizada em 29 de junho de 2015
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em voga, inexistindo o prazo para a emissão desta certidão, devido à data de viagem 
do Nobre, a compensação do ônus dar-se-á por meio de ressarcimento mediante 
apresentação de notas fiscais. Registra-se, também, que a solicitação de viagem do 
Vereador Antônio Marcos Possato foi apreciada e aprovada por unanimidade pelo 
Plenário. 03 – Leitura e apresentação aos Parlamentares de solicitação de instauração 
de Processo Administrativo, por possível infração político-administrativa, em 
atendimento à requisição feita pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais 
(MPMG) a esta Casa, sendo parte acusada o Vereador Evandro Castanheira Lacerda. 04 
– Leitura e apresentação aos Parlamentares de solicitação de instauração de Processo 
Administrativo, por possível infração político-administrativa, de autoria da Presidência 
da Casa, sendo partes acusadas os Vereadores Antônio Marcos Possato e Sebastião 
dos Santos Vieira. Por concessão do Presidente, usufruíram da palavra os Vereadores 
José Bento da Silva, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues, Alisson Magno 
Mattioli, Anderson Marques, Elias Freire Filho e José Henrique Rodrigues. Registra- se 
que o Vereador Anderson Marques, usufruindo da palavra, requereu o adiamento do 
recebimento e discussão das propostas de instauração dos processos administrativos, 
alegando que vários Parlamentares não tiveram acesso às peças dos processos em 
voga, sendo tal solicitação aceita pelo Presidente. Registra-se, também, que o 
Presidente ressaltou o cumprimento do seu dever legal de apresentar na primeira 
reunião as requisições de instauração dos processos administrativos e que o 
adiamento da discussão das propostas fundamenta-se no artigo 146 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente convocou os Parlamentares para 
se fazerem presentes em reunião extraordinária, a realizar-se sexta-feira, dia 03 de 
julho de 2015, às 13h00min. O Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores 
presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os Parlamentares. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após 
aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores.
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente)
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
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 Alisson Magno Mattioli Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 João Paulo Felizardo José Bento da Silva
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 José Delfino de Carvalho José Marcio Faria
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Sebastião dos Santos Vieira