sessao nº 1

Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 03 de julho de 2015 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2015. 
Aos três dias do mês de julho do ano de 2015, às 13h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a primeira reunião extraordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2015, os seguintes 
Vereadores: Cléber José Pevidor da Silva (Presidente), José Henrique Rodrigues (Vice￾Presidente), Evandro Castanheira Lacerda (Primeiro Secretário), Elias Freire Filho 
(Segundo Secretário), Luciano Fernandes de Melo (Primeiro Tesoureiro), Marilene 
Bernardes de Souza (Segunda Tesoureira), Anderson Marques, Antônio Marcos 
Possato, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Francisco Carlos de Jesus, José Delfino 
de Carvalho, José Bento da Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a leitura das Correspondências 
Recebidas. Destacam-se nessas: 01 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa, de 
autoria do Vereador João Paulo Felizardo, comunicando sua impossibilidade de 
participar da presente sessão, uma vez que está em gozo de licença paternidade; 02 – 
Ofício encaminhado à Presidência da Casa, de autoria do Vereador José Marcio Faria, 
comunicando que estará fora do país entre 03 de julho de 2015 e 25 de julho de 2015, 
para participação em Workshop sobre armazenamento de Sementes na Alemanha e 
treinamento em técnica de estudo de expressão gênica na Holanda; por essa razão, o 
Parlamentar requereu o registro em Ata da justificativa de sua ausência nesta sessão, 
extensiva às demais extraordinárias, caso sejam convocadas no período supra 
mencionado; 03 – Ofício encaminhado à Presidência da Casa, de autoria do Vereador 
Alisson Magno Mattioli, comunicando sua impossibilidade de participar da presente 
sessão, devido ao cumprimento de agenda profissional anteriormente definida. O 
Presidente reafirmou, para registro em Ata, a composição da Comissão designada para 
o acompanhamento da instalação do sinal digital da TV Câmara de Lavras, uma vez que 
a redação não a constou em tempo hábil, a saber, no mês de março do ano em curso. 
Assim sendo, registra-se em Ata que os Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias 
Freire Filho e Luciano Fernandes de Melo compõem a Comissão designada para o 
acompanhamento da instalação do sinal digital da TV Câmara de Lavras. O Vereador 
Elias Freire Filho, em usufruto da palavra e dirigindo-se à Presidência, explanou que, 
via Ofício, solicitou sua substituição na representação da Casa junto ao Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), indicando para tal função o 
Vereador Edmar Bento de Souza; em resposta, o Presidente o informou que já 
encaminhou tal substituição ao Conselho em voga. O Presidente submeteu à 
apreciação e votação do Plenário o pedido de pagamento de meia diária e 
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ano de 2015, realizada em 03 de julho de 2015 
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ressarcimento de despesas, em benefício da Assessora Jurídica da Câmara Municipal 
de Lavras, Dra. Rafaela Aparecida Fonseca, proveniente de viagem feita pela 
mencionada Servidora ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo 
Horizonte, para a retirada de cópias de processos. Registra-se que, por unanimidade, o 
Plenário aprovou tal solicitação. O Presidente fez a leitura do Ofício encaminhado pelo 
Vereador Alisson Magno Mattioli, requerendo parecer da Assessora Jurídica, Dra. 
Rafaela Aparecida Fonseca, no tangente à competência da Casa para com a 
propositura e julgamento dos processos político-administrativos em desfavor dos 
Vereadores Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador José 
Henrique Rodrigues, evocando questão de ordem, indagou a Presidência sobre a 
transmissão da presente sessão por via televisiva; em resposta, o Presidente o 
informou que a presente sessão, por ser de caráter extraordinário, será gravada. 
Retomando a discussão sobre a competência e a devida tramitação legal para a 
admissibilidade e o julgamento das proposituras dos processos político-administrativos 
em desfavor dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e 
Sebastião dos Santos Vieira, usufruíram da palavra, intermediados pelo Presidente, os 
Vereadores Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira e Anderson Marques. Para 
fins de esclarecimentos de dúvidas dos Parlamentares quanto à matéria em discussão, 
por concessão do Presidente, a Assessora Jurídica da Casa, Dra. Rafaela Aparecida 
Fonseca, fez uso da tribuna, intermediada por questionamentos dos Vereadores 
Anderson Marques, Sebastião dos Santos Vieira, José Bento da Silva e Antônio Marcos 
Possato. O Vereador José Henrique Rodrigues, em usufruto da palavra, retomou a 
solicitação feita pelo Vereador Alisson Magno Mattioli, via Ofício, cuja leitura foi feita 
pelo Presidente, conforme redação acima grafada, e requereu o adiamento da votação 
da abertura dos processos político-administrativos em destaque para a 1ª reunião 
ordinária, do segundo período, a realizar-se no dia 03 de agosto do ano corrente. Por 
concessão do Presidente, os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Luciano 
Fernandes de Melo, Anderson Marques, Antônio Marcos Possato e José Delfino de 
Carvalho, usufruíram da palavra em continuidade ao debate instaurado sobre a 
instauração de processos político-administrativos. Registra-se em Ata, atendendo ao 
pedido do Vereador José Henrique Rodrigues, que o mesmo solicitou ao Presidente o 
envio de uma cópia da filmagem desta presente sessão ao Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais. O Presidente fez a leitura do Ofício encaminhado pelo 
Vereador José Henrique Rodrigues requerendo o adiamento da votação da abertura 
dos processos político-administrativos (sendo denunciados os Vereadores Evandro 
Castanheira Lacerda, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira) para a 1ª 
reunião ordinária, do segundo período, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2015. O 
Presidente submeteu tal requerimento à apreciação e votação do Plenário, sendo 
rejeitado o adiamento com voto dos Vereadores Antônio Marcos Possato, Edmar 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 03 de julho de 2015 
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Bento de Souza, Daniel Costa, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Castanheira 
Lacerda, Elias Freire Filho, Francisco Carlos de Jesus, Marilene Bernardes de Souza e 
José Bento da Silva. Por meio do mesmo Ofício, o Vereador José Henrique Rodrigues, 
evocando questão de ordem, discordou do adiamento da votação da abertura dos 
processos político-administrativos deliberado pelo Presidente na 22ª reunião 
ordinária, do primeiro período, realizada dia 29 de junho de 2015, sem submissão à 
votação do Plenário. O Vereador José Henrique Rodrigues, em sustentação oral, 
explanou aos pares a motivação para o levantamento da questão de ordem em voga. 
Por concessão de apartes, usufruíram da palavra os Vereadores Anderson Marques, 
Evandro Castanheira Lacerda, Edmar Bento de Souza, Antônio Marcos Possato, 
Francisco Carlos de Jesus e Elias Freire Filho. O Presidente, em atendimento à questão 
de ordem requerida pelo Vereador José Henrique Rodrigues decidiu por acatá-la (a 
princípio, verbalmente, comprometendo-se em fazê-la por escrito), e suspendeu a 
discussão da abertura dos processos político-administrativos até ulterior decisão, uma 
vez que deliberou pelo adiamento da mesma, sem consulta e votação do Plenário, na 
22ª reunião ordinária, do primeiro período, realizada em 29 de junho de 2015, em 
desconformidade com os artigos 146 e 190 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Lavras. Ordem do dia: Projetos em 1ª discussão e votação: 01 - Projeto 
de Lei nº 019/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o anexo único da Lei nº 3.985 de 
26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na 
forma de cartão magnético, e dá outras providências”. O Vereador Secretário fez a 
leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento proveniente do Chefe do 
Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Anderson Marques, José Henrique Rodrigues e 
Edmar Bento de Souza. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação sendo aprovado 
por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião extraordinária a se realizar 
logo após a presente sessão; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2015 (Chefe do 
Executivo) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores 
públicos da administração pública do município de Lavras”. O Vereador Secretário fez 
a leitura do Projeto e de seu Ofício de Encaminhamento proveniente do Chefe do 
Executivo, Sr. Silas Costa Pereira. Instaurada a discussão do Projeto, debateram-no os 
Vereadores José Henrique Rodrigues, Luciano Fernandes de Melo, Marilene Bernardes 
de Souza, Sebastião dos Santos Vieira, Francisco Carlos de Jesus, Elias Freire Filho, 
Daniel Costa e Anderson Marques. O Presidente colocou o Projeto em 1ª votação 
nominal sendo rejeitado por unanimidade e encaminhado à 2ª votação em reunião 
extraordinária a se realizar logo após a presente sessão. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 010/2015 (Chefe do Executivo) que “Altera o Anexo IV da Lei 
Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos do Magistério e dá outras providências”. O Vereador Luciano 
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ano de 2015, realizada em 03 de julho de 2015 
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Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto, explanando aos Pares sua motivação para 
tal feitio. O Vereador Secretário, a pedido do Presidente, fez a chamada dos 
Vereadores presentes ao término da sessão. Registra-se a presença de todos os 
Parlamentares, exceto os Vereadores José Márcio Faria, João Paulo Felizardo e Alisson 
Magno Mattioli. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário, será assinada por todos os Vereadores 
presentes. 
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 Cléber José Pevidor da Silva José Henrique Rodrigues 
(Presidente) (Vice-Presidente) 
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 Evandro Castanheira Lacerda Elias Freire Filho 
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário) 
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 Luciano Fernandes de Melo Marilene Bernardes de Souza 
(Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira) 
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Anderson Marques 
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 Antônio Marcos Possato Daniel Costa 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2015, realizada em 03 de julho de 2015 
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 Edmar Bento de Souza Francisco Carlos de Jesus 
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 José Bento da Silva José Delfino de Carvalho 
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 Sebastião dos Santos Vieira